SÚMULA

TESE FIXADA

Súmula n° 97 - STJ

Compete a justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.

Súmula n° 202 - STF

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

Súmula n° 213 - STF

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.