SÚMULA

TESE FIXADA

SV nº 12 - STF

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

SV nº 37 - STF

Súmula 339 - STF

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

SV nº 42 - STF

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Súmula nº 653 - STF

Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Súmula nº 679 - STF

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Súmula nº 682 - STF

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.