A transparência é uma característica cada vez mais presente na administração pública brasileira. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que traçou as grandes diretrizes da transparência no trato da coisa pública, a legislação infra-constitucional veio regular, mais amiúde, a divulgação dos dados e informações da execução orçamentária do setor público, em suas três esferas: federal, estadual e municipal.

Marco importante deste processo foi a aprovação da Lei Complementar 131/2009. Denominada Lei da Transparência, ela veio acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no estabelecimento de normas para as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Com ela, tornou-se obrigatória a disponibilização ao cidadão, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ao consultar este serviço, esteja ciente de que as informações referentes a um determinado mês são colocadas a disposição apenas após o fechamento contábil daquele mês pela Administração Financeira Estadual.

Conforme definido pelo § 2º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101 do ano de 2000, e pelo §1º do art. 1º do Decreto Federal 10.540 de 2020, as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais são gerados pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), mantido e gerido pelo Poder Executivo Estadual.

Segue abaixo link dos relatórios relativos a despesa.

 Relatório de Despesas 

 Relatório de Despesas: Ordem Cronológica de Pagamentos 

- Relatório Detalhado de Empenhos

Até 2023 :  Relatório de Empenho

A partir de 2024 : Relatório de Empenhos