Orientações Gerais
A iniciativa de implementação de dados abertos compõe escopo estratégico do TCE-PR e visa o alcance do compromisso entre o cidadão e a transparência das gestões municipais e estadual. Tal ação consiste em incorporar os princípios de dados abertos, disponibilizando informações de grande valor a serem obtidas pela população, objetivando acesso da sociedade a dados coletados, processados e mantidos pelo Estado e Municípios paranaenses.
Em termos práticos, o formato dos dados abertos prevê algumas restrições tecnológicas para que os dados se tornem legíveis por máquinas.
As informações são necessariamente fornecidas pelos jurisdicionados e de sua inteira responsabilidade, funcionando o TCE-PR apenas como um canal de comunicação entre Estado, Municípios e Cidadãos.
Importante ressaltar que o trabalho de disponibilização dos conjuntos de dados ocorrerá de forma contínua. Primeiramente consta disponibilizado o Mural de Licitações e, conforme estruturação interna, paulatinamente serão apresentados novos conjuntos.
Links Importantes
O que são Dados Abertos
Dados Abertos são aqueles em formato disponível para utilização e redistribuição de todos que desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle.
Por consenso, foram pautados nos seguintes princípios: Completos; Primários; Atuais; Acessíveis; Processáveis por máquina; Acesso não discriminatório; Formatos não proprietários; e Livres de licenças.
Os dados devem estar disponíveis como um todo, de forma conveniente e modificável.
Também, devem ser fornecidos sob termos que permitam sua reutilização, redistribuição e possibilidade de combinação com outros conjuntos de dados.
E, por fim, não deve haver discriminação contra pessoas, grupos ou área de atuação, caracterizando uma participação universal, em que todos os interessados devem ser capazes de usar, reutilizar e redistribuir.
O que são Conjunto de Dados e Recursos
Os dados catalogados no portal estão organizados nas estruturas de "Conjunto de Dados" e "Recursos".
Os "Conjuntos de Dados" são as entidades principais. Cada conjunto de dados possui uma descrição, um ou mais "Recursos", e uma série de outros metadados, como frequencia de atualização e espectro temporal.
Cada recurso compreende uma fonte de dados. Pode ser uma planilha, um método de webservice ou um documento. A princípio cada recurso poderia ser catalogado como um conjunto de dados separado, porém é preferível que os recursos sejam agrupados, sempre que forem oriundos da mesma base de dados, ou possuírem metadados em comum, para facilitar a busca e o entendimento de seu conteúdo.
Regras de Utilização
Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações e aos dados públicos contidos no Portal de Dados Abertos do TCE-PR.
Os dados fornecidos pelo Portal de Dados Abertos do TCE-PR são públicos e o Portal não estabelece restrições específicas relativas ao uso dos dados sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.
Os órgãos e entidades que fornecem dados por meio do Portal de Dados Abertos do TCE-PR respondem diretamente pela sua autenticidade, qualidade e atualidade, nos termos declarados para disponibilização, até o momento do acesso aos dados por parte dos usuários.
Na medida em que os dados tenham sido acessados (baixados) pelos usuários do Portal de Dados Abertos do TCE-PR, esses órgãos e entidades, assim como o TCE-PR, eximem-se de qualquer responsabilidade relativa à autenticidade e à manutenção da qualidade e atualidade dos mesmos.
Os usuários dos serviços do Portal de Dados Abertos do TCE-PR responderão integralmente pelas informações e serviços secundários que oferecerem, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados fornecidos, eximindo o Portal de Dados Abertos do TCE-PR e os órgãos e entidades que disponibilizam os dados de qualquer responsabilidade relativa a essas atividades, informações, serviços e suas consequências em relação aos próprios usuários cadastrados como a terceiros.
A condição para ter acesso às bases de dados é a ciência e concordância em relação às regras explicitadas no presente.
O Portal de Dados Abertos do TCE-PR e o órgão ou entidade responsáveis pelos dados primários não garantem sua autenticidade, qualidade, integridade e atualidade após terem sido disponibilizados para uso secundário.
Para dúvidas ou sugestões, o usuário poderá solicitar atendimento através da própria Ouvidoria do TCE-PR, acessando a área CONTATO > Ouvidoria > Criar Novo Atendimento.