CONTROLE SOCIAL | Legislação

     

Conheça legislações que dão suporte às atividades do Controle Social.

 

A Lei Complementar 101/2000 - mais conhecida como "Lei de Responsabilidade Fiscal" - estabeleceu um marco na história da administração pública do país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio, favorecendo, em última instância, o cidadão. 

 

A Lei da Transparência (LC 131/2009), ou Lei Capiberibe, obriga a divulgação em tempo real das receitas e dos gastos públicos da União, estados e municípios, por meio da internet.

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - é um instrumento de transparência pública que permite aos cidadãos solicitarem, aos órgãos públicos, informações de interesse pessoal ou coletivo.

 

A Lei Federal nº 13.460/2017, chamada Lei de Proteção ao Usuário de Serviço Público, regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos no Brasil.

 

O orçamento público é regido pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).