Nesta página você poderá acessar as principais normas internas do TCE-PR que fundamentam o processo de contas municipais de governo aplicado a partir do ano de 2022.

Resoluções e Instruções Normativas

• Resolução n. 95, de 29 de abril de 2022.
  Dispõe sobre alterações do Regimento Interno.

• Instrução Normativa n. 172, de 11 de julho de 2022.
  Dispõe sobre a forma e a composição da Prestação de Contas de Prefeitos Municipais, nos termos do art. 216, § 2º, do Regimento Interno.

Notas Técnicas 2022

• Nota Técnica n. 13, de 12 de julho de 2022 - CGF.
  Dispõe sobre o período para cadastramento e envio de respostas de interlocutores municipais aos formulários de avaliação de políticas públicas nas Prestações de Contas de Prefeito Municipal referente ao exercício financeiro de 2022.
   
• Nota Técnica n. 15, de 19 de julho de 2022 - CGF.
  Dispõe sobre a composição dos formulários de avaliação de políticas públicas e sobre a metodologia de apuração do grau de atendimento de implementação dessas políticas nas Prestações de Contas de Prefeitos Municipais referentes ao exercício financeiro de 2022 e seguintes.
   
• Nota Técnica n. 16, de 19 de julho de 2022 - CGF.
  Dispõe sobre a relação dos documentos que compõem a Prestação de Contas de Prefeito Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2022 e seguintes prevista na Instrução Normativa nº 172 de 2022.
   
• Nota Técnica n. 17, de 20 de julho de 2022 - CGF.
  Dispõe sobre os formulários de avaliação de políticas públicas e sobre os critérios para cadastramento dos interlocutores municipais referidos no § 1º do art. 8º da Instrução Normativa nº 172, de 12 de julho de 2022, para a Prestação de Contas de Prefeito Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2022 e seguintes.
   
• Nota Técnica n. 19, de 15 de setembro de 2022 - CGF
  Dispõe sobre a alteração cadastral de interlocutores municipais e sobre a prorrogação do período para o envio de respostas aos formulários eletrônicos que subsidiarão a avaliação do grau de implementação de políticas públicas nas prestações de contas de Prefeitos Municipais relativas ao exercício de 2022.
   
• Nota Técnica n. 20, de 5 de outubro de 2022 - CGF
  Dispõe sobre a metodologia de apuração do grau de atendimento de implementação das políticas públicas nas Prestações de Contas de Prefeitos Municipais referentes ao exercício financeiro de 2022 e seguintes.

Notas Técnicas 2023

• Nota técnica n. 21, de 11 de agosto de 2023 - CGF
  Dispõe sobre a atualização dos critérios para cadastramento dos interlocutores municipais, referidos na Nota Técnica nº 17/2022 - CGF/TCEPR, para a Prestação de Contas de Prefeito Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2023 e seguintes
   
• Nota Técnica n. 23, de 10 de outubro de 2023
  Dispõe sobre a atualização dos formulários de avaliação do grau de implementação de políticas públicas referidos no inciso II do art. 5º da Instrução Normativa nº 172, de 12 de julho de 2022 para a Prestação de Contas de Prefeito Municipal referente ao exercício financeiro de 2023 e seguintes.

Notas Técnicas 2024

• Nota Técnica nº 25, de 16 de fevereiro de 2024.
  Dispõe sobre alteração e acréscimos nos Anexos I e II da Nota Técnica nº 16, de 19 de julho de 2022, a qual dispõe sobre a relação dos documentos que compõem a Prestação de Contas de Prefeito Municipal prevista na Instrução Normativa nº 172, de 11 de julho de 2022, para as contas de Prefeito Municipal relativas aos exercícios financeiros de 2023 e seguintes.
   

• Nota Técnica nº 26, de 16 de fevereiro de 2024.Dispõe sobre retificações nos Anexos II, III, IV e VI da Nota Técnica nº 23, de 10 de outubro de 2023, a qual dispõe sobre a atualização dos formulários de avaliação do grau de implementação de políticas públicas referidos no inciso II do art. 5º da Instrução Normativa nº 172, de 12 de julho de 2022, para a Prestação de Contas de Prefeito Municipal referente ao exercício financeiro de 2023 e seguintes.
   
• Nota Técnica n. 28, de 11 de junho de 2024 - CGF.
  Divulga as médias gerais, por área, das notas obtidas pelos Municípios nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, com fulcro no art. 21, §4º da Instrução Normativa n.º 172/2022.
   
• Nota Técnica n. 29, de 18 de julho de 2024 - CGF.
  Dispõe sobre o processo de análise da consistência dos dados das Prestações de Contas de Prefeito Municipal.
   
• Nota Técnica n. 30, de 1° de outubro de 2024 - CGF.
  Dispõe sobre a atualização dos critérios para cadastramento dos interlocutores municipais referidos no § 1º do art. 8º da Instrução Normativa n. 172, de 12 de julho de 2022, para a Prestação de Contas de Prefeito Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2024 e seguintes.
   
• Nota Técnica n. 31, de 25 de outubro de 2024.
  Dispõe sobre a atualização dos formulários de avaliação do grau de implementação de políticas públicas referidos no inciso II do art. 5º da Instrução Normativa nº 172, de 12 de julho de 2022 para a Prestação de Contas de Prefeito Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2024 e seguintes.