Por meio dos processos de prestação de contas dos prefeitos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprecia anualmente as contas de governo apresentadas pelos chefes dos poderes executivos municipais e emite Parecer Prévio, que é encaminhado para julgamento das câmaras municipais de vereadores, em observância ao artigo 71, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Conheça o novo modelo de Parecer Prévio instituído pelo ProGov em 2022 por meio deste link: Novo Modelo de Parecer Prévio.
Por meio das opções a seguir é possível acessar os resultados obtidos pelos governos municipais, a situação das prestações de contas de anos anteriores, as normas e documentos técnicos sobre o assunto e outras informações acerca das contas municipais de governo.
LINKS E INFORMAÇÕES ÚTEIS:
>>Acesse os questionários da Prestação de Contas do Prefeito Municipal
ACESSE AQUI OS QUESTIONÁRIOS
>>Acesse o Novo Modelo de Parecer Prévio
ACESSE AQUI O MODELO DE PARECER PRÉVIO PARA O ANO DE 2023
Publicada a Nota Técnica 31/2024
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Foi publicada a Nota Técnica n. 31, de 25 de outubro de 2024, que estabelece o conteúdo dos formulários de avaliação da prestação de contas dos prefeitos para as áreas da educação, saúde, assistência social, transparência, administração financeira e previdência.
O prazo para a resposta dos interlocutores compreende o período de 01/11 a 28/11/2024.
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Conheça a cartilha de Julgamento das Contas do chefe do Porder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal
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Para visualizar a cartilha, clique aqui.
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