Por meio dos processos de prestação de contas dos prefeitos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprecia anualmente as contas de governo apresentadas pelos chefes dos poderes executivos municipais, em observância ao artigo 71, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Por meio das opções abaixo, é possível acessar os resultados obtidos pelos governos municipais, a situação das prestações de contas de anos anteriores, as normas e documentos técnicos sobre o assunto e outras informações acerca das contas municipais de governo.
Publicada a Nota Técnica 31/2024
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Foi publicada a Nota Técnica n. 31, de 25 de outubro de 2024, que estabelece o conteúdo dos formulários de avaliação da prestação de contas dos prefeitos para as áreas da educação, saúde, assistência social, transparência, administração financeira e previdência.
O prazo para a resposta dos interlocutores compreende o período de 01/11 a 28/11/2024.
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Conheça a cartilha de Julgamento das Contas do chefe do Porder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal
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Para visualizar a cartilha, clique aqui.
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