Contas Irregulares - 2020

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ACESSE AQUI A LISTA ENTREGUE PELO TRIBUNAL À JUSTIÇA ELEITORAL EM 24/08/2020.

Nos termos do art. 170, da Lei Orgânica, art. 520 do Regimento Interno e da Resolução n° 23.627/2020-TSE, em atendimento ao previsto no art. 11, § 5º, da Lei Federal 9.504/97 e arts. 1º a 3º, da Lei Estadual nº 10.959/1994, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR apresenta, para efeitos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar Federal nº 64/90, a RELAÇÃO DOS AGENTES COM CONTAS IRREGULARES.

A relação é composta pelos nomes de todos os ordenadores de despesas que tiveram contas desaprovadas pelo TCE-PR com trânsito em julgado ao longo dos últimos oito anos e das contas anuais julgadas irregulares pelo Legislativo, cujo julgamento fora informado ao TCE-PR, também nos últimos oito anos, conforme determina a Lei Complementar nº 64/90, com inovações trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa), além dos Pareceres Prévios com opinativo pela irregularidade nos casos em que o Legislativo não informou ao TCE-PR o resultado do julgamento.

No total, a relação é composta por 2.513 registros, sob a responsabilidade de 1.496 agentes, sendo:

  • 1.859 registros de contas julgadas irregulares pelo TCE-PR;
  • 279 registros de contas anuais julgadas irregulares pelo Legislativo;
  • 375 registros de Pareceres Prévios do TCE-PR com opinativo pela irregularidade, sem informação de julgamento pelo Legislativo.

Resta salientar que a relação enviada à Justiça Eleitoral não representa, automaticamente, a inelegibilidade do agente. Essa decisão cabe à Justiça Especializada ao avaliar os motivos ensejadores da irregularidade das contas. Portanto, a relação enviada tem caráter meramente informativo e, nos casos em que o julgamento compete ao Legislativo, cabe à Justiça Eleitoral, a seu critério, diligenciar no sentido de obter informações quanto ao julgamento definitivo.

Excetuam-se da Relação, os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares ainda sejam objeto de recurso no TCE/PR - não possuem trânsito em julgado perante o TCE-PR -, bem como aqueles que tiveram os acórdãos tornados insubsistentes por decisão do Poder Judiciário.

Após a entrega da Relação à Justiça Eleitoral, é possível que um nome seja retirado por decisão do próprio Tribunal ou do Poder Judiciário. Para tanto, disponibilizamos nesse espaço os relatórios contendo tais informações.

Para possibilitar o acesso público às informações contidas no referido cadastro, a Portaria nº 802, de 30/10/2012 instituiu a Certidão de Contas Julgadas Irregulares (Pessoa Física), disponível na página do TCE-PR na internet[1].

A Relação é elaborada com dados extraídos do CADIRREG - Cadastro de Contas Irregulares, disponível neste espaço (www.tce.pr.gov.br => CONTROLE SOCIAL => CONTAS IRREGULARES). No CADIRREG constam todos os registros de contas consideradas irregulares pelo Tribunal, inclusive pareceres prévios. Trata-se de um registro permanente que visa garantir a rastreabilidade dos atos da administração.

Ressalte-se que o CADIRRREG é dinâmico, sofrendo alterações conforme são expedidas decisões pelo próprio TCE-PR ou pelo Poder Judiciário.

A Relação ora entregue à Justiça Eleitoral representa a situação do CADIRREG no dia 24/08/2018.

O CADIRREG é um cadastro único e histórico que reúne o nome de todas as pessoas, físicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo/função pública, que tiveram suas contas JULGADAS ou tiveram PARECER PRÉVIO pela irregularidade.

Os registros se dividem em dois grupos: Contas que tiveram Julgamento pela Irregularidade e Contas que tiveram Parecer Prévio pela Irregularidade.

O subconjunto de Pareceres Prévios está dividido em dois subconjuntos: Pareceres julgados pela Câmara Municipal e os que não possuem informação de julgamento.

O CADIRREG ainda apresenta status do registro, conforme os eventos que venham a modifica-lo: "Vigente", "Expirado", "Suspenso" ou "Cancelado".

Os registros "Vigentes" são aqueles que foram incluídos dentro do período de oito anos da consulta e não sofreram alterações.

Os registros "Expirados" são aqueles que já ultrapassaram oito anos após a decisão.

Os registros "Suspensos" são aqueles que, por decisão colegiada ou judicial, estejam em discussão de mérito.

Os registros "Cancelados" são aqueles que, por decisão colegiada ou judicial, foram baixados.

O CADIRREG está programado para apresentar numa primeira pesquisa a Relação de Agentes que tiveram as contas JULGADAS Irregulares e que estejam com o status "Vigentes". É possível, ainda, pesquisar os PARECERES PRÉVIOS como opinativo do TCE-PR pela irregularidade ou todos os registros (Contas Julgadas + Pareceres Prévios).

A exclusão de nomes do CADIRREG, pela expiração de prazo, é automática, conforme o enquadramento ou não nos critérios indicados. Por isso, não é necessário solicitar a exclusão de nomes da Relação quando vencido o prazo estabelecido na lei. Por outro lado, ser excluído da relação não implica ser excluído do CADIRREG, pois, uma vez incluído no cadastro, o que altera é o status do registro.

Assim, nem mesmo o pagamento do débito ou da multa exclui o responsável do CADIRREG, pois o pagamento não altera o julgamento ou o parecer pela irregularidade das contas. Entretanto, evita que seja promovida a cobrança judicial do débito.

 

Qual a diferença entre julgamento e Parecer Prévio?

Na análise de prestações de contas, o Tribunal julga as contas dos Chefes do Poder Legislativo (Estadual e Municipais), do Poder Judiciário, do Ministério Público, do próprio Tribunal e dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração.

Já em relação às contas anuais do Governador do Estado e dos Prefeitos, o Tribunal aprecia essas contas, emitindo um Parecer Prévio que deverá ser julgado pelo Poder Legislativo respectivo.

O Parecer Prévio é um documento de elevado teor técnico especializado, contendo uma apreciação apolítica das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo, constitui o elo entre duas relevantes dimensões do controle, e, mais especificamente, do controle externo: a apreciação técnica e o julgamento político das contas de governo, tendo em vista que seu conteúdo busca orientar a decisão do Poder Legislativo no julgamento das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo. Por esse motivo, o Parecer Prévio é um importante instrumento para efetivar o mecanismo de "freios e contrapesos" entre os poderes governamentais. O Parecer Prévio é o documento encaminhado as Câmaras Municipais e à Assembleia Legislativa para que realizem o julgamento.

As contas anuais dos Prefeitos podem integrar a Relação enviada à Justiça Eleitoral?

O Tribunal é competente para elaborar uma peça chamada Parecer Prévio, na qual recomenda que as contas sejam julgadas regulares ou irregulares pelas Câmaras Municipais e pela Assembleia Legislativa. Tal parecer não vincula referidas Casas Legislativas, podendo ser modificado por dois terços de seus membros.

A Relação enviada à Justiça Eleitoral tem caráter meramente informativo, cabendo à Justiça Especializada analisar e julgar eventual condição de inelegibilidade, nos termos da LC n° 64/1990. Assim, como base nas informações prestadas a Justiça Eleitoral poderá diligenciar ao Legislativo Local para obter ou confirmar informações relativa ao julgamento realizado em face dos Pareceres Prévios emitidos.

Em relação aos Pareceres Prévios pela irregularidade, o CADIRREG demonstra o resultado do julgamento pelo Poder Legislativo (Assembleia ou Câmara Municipal), seja pela regularidade, regularidade com ressalva ou pela irregularidade, desde que tenham sido informados ao TCE-PR.

Verifique todos os julgamentos das contas do seu Município Clicando Aqui

Quem declara a inelegibilidade?

O TCE-PR não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas irregulares. Essa competência é da Justiça Eleitoral. Ao TCE-PR cabe, apenas, apresentar a relação das pessoas físicas contas irregulares à Justiça Eleitoral.

Qual o conteúdo da coluna "Tipo"?

A Lei Orgânica do TCE (LC/PR 113/05) prevê, no inc. III do art. 16, quatro hipóteses para que contas sejam consideradas irregulares: omissão no dever de prestar contas; infração à norma legal ou regulamentar; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; e desvio de finalidade.

Na coluna "Tipo" é explicitado em qual (ou quais) das referidas hipóteses fundamentou-se a decisão.

O cumprimento de uma sanção exclui o responsável da Relação e do CADIRREG?

Não, porque o pagamento não altera o julgamento ou o Parecer pela irregularidade das contas. O recolhimento de uma sanção evita que seja promovido protesto ou a cobrança judicial do débito.

É possível que um nome constante da Relação seja retirado até as eleições?

Sim. O TCE pode determinar a retirada de nomes em sede de pedidos de rescisão, bem como mediante aplicação do princípio da autotutela, quando detectados erros. Decisões judiciais também podem possuir determinações de mesmo sentido.

É possível acessar a íntegra da decisão que incluiu um nome no CADIRREG?

Sim, na coluna "Decisão" do relatório, haverá um link para acessar a integralidade do Acórdão ou do Parecer Prévio, bem como, acesso ao Diário Eletrônico e ao vídeo da sessão em que consta esta decisão.

 

[1] www.tce.pr.gov.br => Serviços => Certidão de Contas Julgadas Irregulares (Pessoa Física)