Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 90 / 2020

 

Sessões: 09.11.2020 a 16.11.2020

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

1. Inativação. Ato de aposentadoria desprovido de fundamento legal. Ausência de contribuições previdenciárias. Inexistência de regime próprio de previdência para custear o benefício. Não implemento dos requisitos para aposentadoria até a Emenda Constitucional n.º 20/98. Negativa de registro.

2. Admissão. Teste Seletivo. Edital n° 21/2017. Ausência de registro das contratações referentes à 4ª fase no sistema SIAP. Omissão do gestor em cumprir prazos e normas exarados por este Tribunal de Contas. Determinação. Multa.

3. Prestação de Contas ANUAL. CONTROLE INTERNO. Controle Interno exercido por servidor ocupante de cargo de nível médio. Servidor efetivo no cargo de auxiliar legislativo com experiência que indica o conhecimento necessário ao desempenho do controle interno. Aprimoramento do quadro de servidores que poderá viabilizar nova composição do setor com atendimento da legislação. Ressalva conforme precedentes deste Tribunal. Contas Regulares com ressalva.

4. Prestação de contas de transferência voluntária. Movimentação financeira não individualizada. Falhas formais. Pela regularidade das contas com ressalva e expedição de recomendações.

5. Representação. Comissão permanente de licitação. Composição. Servidores efetivos. Art. 51, caput, da Lei nº 8666/93. Consulta n.º 332354/17. Multa. Procedência.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Inativação. Ato de aposentadoria desprovido de fundamento legal. Ausência de contribuições previdenciárias. Inexistência de regime próprio de previdência para custear o benefício. Não implemento dos requisitos para aposentadoria até a Emenda Constitucional n.º 20/98. Negativa de registro.

É pacífico que não há direito adquirido ao regime jurídico existente ao tempo do ingresso no serviço público, assim como não é assegurada a opção por determinado regime em matéria previdenciária, salvo diante da implementação de todos os requisitos para obter a aposentadoria ainda na vigência da legislação invocada. Tais premissas são o corolário do já referido princípio tempus regit actum, que rege o direito previdenciário. No caso em tela, não tendo o servidor completado 35 anos de tempo de serviço6 e 59 anos de idade7 ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16 de dezembro de 1998), mas somente quando da edição do ato de inativação (peça 4, fl. 9), em 1º de agosto de 2013, incabível o fundamento utilizado. De outra feita, o interessado não preenchia nenhuma das regras de transição do artigo 3º da EC n.º 47/05, do art. 6º da EC n.º 41/03 ou mesmo do art. 40, §1º, III, "a" da Constituição, com a redação dada pela EC n.º 20/98, que exigem 35 anos de tempo de contribuição.

De fato, não existia regime próprio de previdência a embasar a concessão do benefício, pois restou incontroverso nos autos que as Leis Municipais n.º 94/98 e 95/98 (peças 55-56) extinguiram o regime próprio do município em 1998. Desse modo, salvo na hipótese do cumprimento de todos os requisitos para aposentadoria ainda na vigência do dito regime, os demais servidores passariam a integrar o regime geral de previdência social, conforme se depreende do artigo 13, caput, parte final9 da Lei n.º 8212/91. Desse modo, competia à Câmara Municipal inscrever o interessado junto ao regime geral de previdência, bem como efetuar o desconto e repassar as contribuições previdenciárias devidas, além de realizar a respectiva contribuição patronal, o que não foi realizado de forma adequada, conforme apurou-se. Desta feita, à míngua da existência de regime próprio para suportar o pagamento da presente aposentadoria diretamente pela entidade, considerando a obrigatoriedade de sua vinculação ao regime geral de previdência, deve a mesma ser buscada perante o INSS, competindo à Câmara Municipal como gestora, adotar as providências necessárias para regularizar a situação do servidor. Assim, à luz da absoluta violação da legislação previdenciária pelo Ato Administrativo emitido pela referida Câmara Municipal, não resta outra alternativa senão a negativa de seu registro.

Processo nº 391994/19 - Acórdão nº 3465/20 - Primeira Câmara - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

2. Admissão. Teste Seletivo. Edital n° 21/2017. Ausência de registro das contratações referentes à 4ª fase no sistema SIAP. Omissão do gestor em cumprir prazos e normas exarados por este Tribunal de Contas. Determinação. Multa.

A Instrução Normativa n° 142/206 que dispõe sobre envio de atos de admissão de pessoal e demais informações e documentos relativos a atos de pessoal em geral, e o Módulo Admissões - SIAP, estão vigentes há quase 4 anos e, neste sentido, não há razões para a falta de alimentação do sistema.

Este Tribunal assegurou diversas oportunidades para que o senhor representante legal da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, regularizasse a impropriedade apontada pela unidade técnica, a fim de alimentar o SIAP com as informações referentes às contratações realizadas no processo de seleção de Edital n° 21/2017, referente à 4ª fase do concurso desde maio de 2019 (peças 59, 71, 79 e 120).

Entretanto, inobstante ter assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, as informações atinentes às contratações realizadas não foram enviadas, o que denota a total omissão do gestor que possui o dever legal de cumprir com as normas exaradas por este Tribunal.

Processo nº 376696/17 -  Acórdão nº3271/20 - Primeira Câmara -   Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

SEGUNDA CÂMARA

3. Prestação de Contas ANUAL. CONTROLE INTERNO. Controle Interno exercido por servidor ocupante de cargo de nível médio. Servidor efetivo no cargo de auxiliar legislativo com experiência que indica o conhecimento necessário ao desempenho do controle interno. Aprimoramento do quadro de servidores que poderá viabilizar nova composição do setor com atendimento da legislação. Ressalva conforme precedentes deste Tribunal. Contas Regulares com ressalva.

A falha ora discutida decorreu da ausência de efetiva comprovação de conhecimento de áreas correlatas ao Controle Interno, pelo servidor ocupante da função, o Sr., Auxiliar Legislativo, com formação de nível médio, conforme indicado no Relatório de Controle Interno (peça 6).

Inicialmente, é relevante considerar, como justificado pela Câmara Municipal, seu quadro de servidores apresentava apenas 4 cargos: Advogado, Contador, Auxiliar Legislativo e Zeladora. Assim, em face da indispensável segmentação de funções, tornou-se necessária a nomeação do Sr. Auxiliar.

Em que pese a ausência de comprovação formal de conhecimento nas áreas relacionadas ao Controle Interno, a experiência do servidor, em princípio, apresenta indicativos desse conhecimento, uma vez que exerceu o cargo comissionado de Diretor de Secretaria desde 3/12/1991 (peça 23) e foi posteriormente nomeado para o cargo efetivo de Auxiliar Legislativo em 19/05/2003 (peça 22).

De outra forma, em relação à formação de nível médio do servidor, é necessário considerar que o exercício do cargo de Controlador Interno por servidor ocupante de cargo de nível superior é exigência razoável, mas não imprescindível, bastando que haja efetivo conhecimento de áreas correlatas ao exercício da função. Nesse sentido são os precedentes deste Tribunal, conforme já citados em sede de defesa.

Por fim, é necessário ter em conta que a Câmara Municipal comprovou a adoção de medidas para adequar o cargo, conforme Projeto de Lei n.° 03/2020 (peça 24), que extingue o cargo de Auxiliar Legislativo e cria o cargo de nível superior de Técnico-Legislativo e tornará, portanto, viável a nomeação de servidor com formação de nível superior.

Dessa forma, evidenciada a experiência funcional do servidor, a limitação do quadro de servidores à época da nomeação realizada, a não exigência de formação em nível superior pela jurisprudência deste Tribunal e as medidas adotadas com vistas a aprimorar o quadro funcional e a viabilizar nova composição do Controle Interno, acompanha-se as manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas, para converter o fato em causa de ressalva das contas.

Processo nº 249748/20 -  Acórdão nº 3418/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

4. Prestação de contas de transferência voluntária. Movimentação financeira não individualizada. Falhas formais. Pela regularidade das contas com ressalva e expedição de recomendações.

Trata-se de processo de Prestação de Contas de Transferência Voluntária autuada pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT, sob nº, mediante o Termo de Convênio nº, em cuja vigência (23/03/2012 a 31/12/2012) o Município repassou recursos financeiros, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), à Clube Esportivo, os quais se destinariam a executar "... o programa alimentando sonhos, e motivar o desenvolvimento de ações esportivas inovadoras e sustentáveis".

Conforme manifestações no processo, devem ser julgadas regulares com ressalva as presentes contas de transferência voluntária e expedidas recomendações aos jurisdicionados.

No que se refere a Movimentação financeira (das despesas) não individualizada, a Coordenadoria de Gestão Municipal constatou despesas, relacionadas na Instrução n° 4307/13-DAT (peça n° 05), que não foram compensadas pelo banco e disparidade entre os extratos bancários relativos à movimentação financeira da transferência e as despesas informadas. Destacou que, nos extratos acostados na defesa, as despesas não foram compensadas pelo banco porque houve saques de dinheiro da conta para o pagamento destas despesas.

Observou, ainda, que o saque de valores com a finalidade de pagar despesas de convênio é vedado pelo § 5º, do art. 13, da Resolução 28/2011 do TCE-PR.

Porém, reiterou a Unidade Técnica que, da maioria das decisões exaradas dos julgamentos realizados por esta Corte em 2017, surgiu firme jurisprudência no sentido de que, nas situações em que os recursos tenham sido integralmente aplicados no objeto da avença, constantes do plano de trabalho/aplicação, e não havendo indícios de dano e/ou prejuízos no cumprimento das metas pactuadas, para aquelas ocorrências de natureza formal, as contas podem ser aprovadas com ressalvas, mas sem a aplicação de sanções.

Desse modo, acompanha-se os opinativos uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas que concluíram que a impropriedade não interferiu no atingimento dos objetivos do convênio e não causou danos ao patrimônio público, razão pela qual deve ser convertida em ressalva.

Em relação ao Atraso do Tomador no envio das informações bimestrais; Atraso do Concedente no envio das informações bimestrais; Ausência de certidões na formalização da transferência; e Conta bancária aberta em instituição financeira não oficial, considerando que se trata de impropriedades de natureza formal, entende-se que tais itens podem ser relevados, devendo-se levar em conta a necessidade de adaptação dos jurisdicionados aos novos procedimentos de alimentação de dados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, conforme sublinhado pela unidade técnica, solução esta já adotada em prestações de contas municipais no período.

Por esse motivo, aliás, deve ser imposta recomendação aos gestores do Concedente e da Tomadora, com vistas a adotar medidas visando ao cumprimento da Instrução Normativa nº 61/2011 e da Resolução nº 28/2011, ambas desta Corte de Contas.

Processo n.º 87871/13 -  Acórdão nº 3406/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

TRIBUNAL PLENO

5. Representação. Comissão permanente de licitação. Composição. Servidores efetivos. Art. 51, caput, da Lei nº 8666/93. Consulta n.º 332354/17. Multa. Procedência.

Trata-se de Representação formulada por Controlador Interno da CÂMARA MUNICIPAL, que noticia supostas irregularidades na Tomada de Preços n.º 01/20, daquele órgão, que tem como objeto a "contratação de empresa especializada para execução de obra de revitalização/reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal", alegando que a respectiva sessão foi realizada sem a presença dos três membros da Comissão de Licitação, nem observando a composição mínima de servidores efetivos, violando-se o art. 51 da Lei nº 8666/93.

Cinge-se a controvérsia à constatação de inobservância do disposto no art. 51, caput, da Lei n.º 8.666/93, quando da sessão de julgamento da Tomada de Preços n.º 01/20 da CÂMARA MUNICIPAL.

Referida norma dispõe sobre indispensabilidade do acompanhamento e julgamento da habilitação preliminar, da inscrição em registro cadastral e das propostas, por comissão formada, ao menos, por três servidores, dos quais dois pertencentes aos quadros permanentes da Administração.

Ainda, esta Corte de Contas já se pronunciou sobre a matéria, quando do julgamento da Consulta n.º 332354/17, mediante o Acórdão n.º 2298/19, do Tribunal Pleno, de relatoria do d. Cons. JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL, publicada em 22/08/2019.

Trazendo-se tais considerações iniciais ao presente caso concreto, depreende-se a partir do documento de peça n. º 21, fls. 47/50, assim como da manifestação preliminar da CÂMARA MUNICIPAL, que é fato incontroverso que a sessão pública da Tomada de Preços n.º 01/20, realizada em 11/03/2020, assim o foi mediante acompanhamento e julgamento de Comissão Permanente de Licitação formada apenas por duas servidoras, ambas comissionadas, logo, em desacordo com o art. 51, caput, da Lei n.º 8.666/93 e com o teor da Consulta acima citada.

Não se ignorando a inércia dos Interessados, que não apresentaram contraditório, embora regularmente citados, é de se destacar que as teses defensivas levantadas na manifestação preliminar de peças n.º 12 e seguintes não são passíveis de afastar a irregularidade do apontamento.

Outrossim, o argumento de que possui apenas um servidor efetivo e que este faltou no dia da sessão em razão da pandemia derivada da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19) não afasta a irregularidade, uma vez que, conforme já tratado, na carência de pessoal, pode a Câmara Legislativa se valer dos servidores do Poder Executivo, nos exatos termos da Consulta n.º 332354/17, tal como no presente caso em que a irregularidade perdurou por todo o procedimento licitatório, com a atuação de Comissão Permanente de Licitação formada por três servidores, dos quais, duas comissionadas.

Da mesma forma, a suposta ausência de prejuízo efetivo ao certame pela inobservância da lei não afasta a responsabilização dos envolvidos, não se tratando, neste caso concreto, razoável ignorar o disposto no art. 87 da LC 113/05.

Por fim, é de se destacar que o Controlador Interno agiu escorreitamente no desempenho de suas funções, ao tomar providência frente a ilegalidade constatada, não havendo razões nestes autos para embasar sua corresponsabilização.

Processo n.º 164661/20 -  Acórdão nº3192/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

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Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

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Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

E-mail: jurisprudencia@tce.pr.gov.br

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