Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 86 / 2020

 

Sessões: 31.08.2020 a 16.09.2020

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

1. Não individualização dos favorecidos no pagamento das verbas trabalhistas relativas ao FGTS. Despesas consignadas fora da vigência, mas compatíveis com o objeto do convênio. Outras impropriedades formais que sugerem recomendações. Apontamentos superados em sede de contraditório. Regularidade. Ressalvas.

2. Ato de inativação - Cálculos de proventos de aposentadoria fundamentada no art. 40, § 1°, da CF: Quando a média de contribuições for superior à última remuneração, o índice de proporcionalização deve ser aplicado diretamente ao valor desta, consoante previsão do § 5°, do art. 1°, da Lei 10.887/04 - Registro.

3. Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão dos pagamentos e débitos nos extratos não terem sido identificados/individualizados. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

4. Tomada de contas extraordinária. Execução de obras de Unidades Habitacionais do Município de Maringá. Insuficiência em Projetos Básicos e falha na disponibilização dos orçamentos detalhados. Questões que devem receber maiores cuidados por parte dos agentes públicos responsáveis. Utilização do sistema de registro de preços para a contratação de serviços de engenharia consistentes na construção de muros de arrimo. Pela possibilidade, evidenciado t ratar-se de solução padronizada. Pela regularidade das contas com ressalvas e emissão de determinações ao gestor e aos agentes públicos responsáveis.

5. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. II. Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial pela Concedente após a constatação de irregularidade no processo de prestação de contas da Tomadora. Recomendações: III. Atraso na apresentação da prestação de contas. IV. Ausência de certidões durante a execução do convênio. Encaminhamento à CMEX.

6. Representação. Inexigibilidade de licitação. Procedimento de carona. Impossibilidade. Consulta n.º 449127/08. Entendimento pacificado apenas em 2011. Certame datado de 2010. Ressalva. Pretensão punitiva. Prescrição. Prejulgado n.º 26-TCEPR. Ausência de danos aos cofres públicos. Tema idêntico tratado no do Acórdão n.º 7243/15 do Tribunal Pleno. Unidade do entendimento jurisprudencial. Prevalência. Art. 537 do RITCEPR c/c art. 927, V, do CPC. Procedência sem penalização.

7. Representação. Agente político. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Natureza jurídica do vínculo diversa da dos servidores públicos. Publicidade dos documentos da licitação. Constatação. Improcedência.

8. Pedido de Rescisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Nulidades inexistentes. Violação à literal disposição de lei. Razoabilidade. Segurança jurídica. Conhecimento e procedência.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Não individualização dos favorecidos no pagamento das verbas trabalhistas relativas ao FGTS. Despesas consignadas fora da vigência, mas compatíveis com o objeto do convênio. Outras impropriedades formais que sugerem recomendações. Apontamentos superados em sede de contraditório. Regularidade. Ressalvas.

Trata-se da prestação de contas do Convênio nº, registrado pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT, celebrado entre o Município e a Creche, no valor de R$ 96.860,00 (noventa e seis mil, oitocentos e sessenta reais), referente ao exercício financeiro de 2013, tendo por objeto custear todas as despesas decorrentes da liquidação da entidade tomadora.

Conforme consignado pela instrução técnica, não foram apontadas restrições quanto à regularidade das contas, entretanto sugeriu a aposição de ressalvas.

A então Coordenadoria de Gestão Municipal apontou que não houve individualização dos favorecidos no pagamento das verbas trabalhistas relativas ao FGTS.

Entretanto, na quitação total do FGTS, embora o cheque n° 852205 esteja lá identificado, não há informações e/ou documentos que possam estabelecer ligação com os favorecidos, ainda que, em tese, sejam os mesmos discriminados na tabela. No que tange às despesas fora da vigência do Convênio, se extrai da defesa apresentada que são referentes às rescisões dos contratos de trabalho de empregados da Creche que ocorreram em 31 de maio de 2013, sendo que a vigência do convênio se iniciou somente a partir de 18/06/2013.

Da análise dos autos, com base nas informações discriminados no SIT, e de documentos apresentados em sede de contraditório, é possível verificar que os recursos foram integralmente aplicados no objeto conveniado, inexistindo indícios de dano ao erário ou à execução do convênio, todavia, acompanho o opinativo da unidade técnica pela ressalva dos itens.

Deixa de acolher as recomendações propostas pela unidade técnica, atinentes às impropriedades formais, uma vez que decorrem da inobservância estrita das normas deste Tribunal de Contas, cujo cumprimento em eventos futuros será aferido nos respectivos processos de prestações de contas, não se aplicando as disposições do art. 267-A do Regimento Interno.

Processo nº 757318/13  -  Acórdão nº 2272/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

2. Ato de inativação - Cálculos de proventos de aposentadoria fundamentada no art. 40, § 1°, da CF: Quando a média de contribuições for superior à última remuneração, o índice de proporcionalização deve ser aplicado diretamente ao valor desta, consoante previsão do § 5°, do art. 1°, da Lei 10.887/04 - Registro.

O Município emitiu o Decreto 80/2017, por meio do qual foi aposentado por idade Motorista com proventos mensais.

Com máxima vênia à orientação sustentada pelos Órgãos Instrutivos, entendo irretocáveis os cálculos dos proventos realizados pelo Fundo de Previdência do Município. Conforme previsão da Lei 10.887/04: art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Uma vez que a média das contribuições é maior que a remuneração do servidor (isto é à última remuneração antes da inativação), deve-se aplicar o indice de proporcionalização sobre o valor desta, e não sobre o valor da média, pois o dispositivo transcrito expressamente prevê que os "proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão (...) exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Pode-se replicar que, uma vez aplicado o índice de proporcionalização sobre a média, o valor obtido será menor que o da última remuneração, de modo que inexistirá ofensa ao disposto no § 5°, do art. 1°, da Lei 10.887/04.

Processo nº 173094/17 -  Acórdão nº 2292/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

3. Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão dos pagamentos e débitos nos extratos não terem sido identificados/individualizados. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, por unanimidade:

I. julgar regular com ressalva a prestação de contas de transferência voluntária, relativa aos repasses efetuados pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, em razão dos pagamentos e débitos nos extratos não terem sido identificados/individualizados;

II. expedir recomendações aos atuais gestores do Município de Curitiba e da Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC, bem como aos respectivos gestores que vierem a sucedê-los, com fundamento no art. 244, I e § 4º, do Regimento Interno, que adotem as seguintes providências:

- atender o prazo final para o envio da prestação de contas ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, previsto no art. 15, § 4º, da Instrução Normativa n.º 61/2011;

- comprovar de forma integral a regularidade da formalização da transferência, bem como a regularidade da execução do objeto, de acordo com os arts. 3º, 5º e 11 da Instrução Normativa n.º 61/2011;

- atender o contido no art. 13, § 5º, da Resolução n.º 28/2011, a fim de que pagamentos e débitos sejam devidamente identificados e individualizados nos extratos bancários;

- observar o contido na Resolução nº 28/11 e na da Instrução Normativa nº 61/2011, com o intuito de que não sejam utilizados orçamentos emitidos por empresas do mesmo grupo em futuros convênios.

Processo nº 824520/16 - Acórdão nº 2530/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

4. Tomada de contas extraordinária. Execução de obras de Unidades Habitacionais do Município de Maringá. Insuficiência em Projetos Básicos e falha na disponibilização dos orçamentos detalhados. Questões que devem receber maiores cuidados por parte dos agentes públicos responsáveis. Utilização do sistema de registro de preços para a contratação de serviços de engenharia consistentes na construção de muros de arrimo. Pela possibilidade, evidenciado t ratar-se de solução padronizada. Pela regularidade das contas com ressalvas e emissão de determinações ao gestor e aos agentes públicos responsáveis.

OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, por unanimidade:

I. julgar regulares com ressalva, nos termos do artigo 16, II, da Lei Complementar nº 116/2005, as contas extraordinariamente tomadas do Município de Maringá referentes à licitação e execução do Contrato e da Ata de Registro de Preços, do referido Município, respectivamente, da construção de 49 unidades habitacionais e da construção de muros de arrimos, em razão de:

a) Projeto Básico do Edital de Concorrência insuficiente ou inadequado; b) Ausência de disponibilização do orçamento detalhado, e não solicitação do mesmo aos licitantes no Edital de Concorrência nº 011/2018; e c) Ausência de disponibilização do orçamento detalhado, e não solicitação do mesmo aos licitantes no Edital de Concorrência nº 001/2018

II. Emitir ao Município de Maringá e aos agentes públicos que atuam junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, as seguintes determinações, cujo cumprimento será aferido na análise oportuna de procedimentos licitatórios para a contratação de obras que vierem a ser promovidos pelo ente público após o trânsito em julgado desta decisão: a) a implantação de procedimentos de controle interno nos setores responsáveis com o objetivo de que, antes da aprovação dos projetos e da licitação da obra, seja certificado que todos os elementos necessários ao Projeto Básico de acordo com o tipo e a complexidade da obra, que os mesmos sejam revisados, atualizados, confrontados e corrigidos, compatibilizando cada um dos elementos entre si; b) a previsão, no projeto básico, de quantas e quais serão as unidades habitacionais destinadas ao público de pessoas idosas, pessoas com deficiência ou de cuja família façam parte pessoas com deficiência, adequando desde o início, os projetos naquilo que for necessário para cumprimento da legislação e normas técnicas; c) na elaboração dos orçamentos de obras públicas seja priorizada a utilização de tabelas referenciais oficiais que traduzam os preços de mercado, e na

hipótese de adotar outra origem de preços, justificar por escrito nos autos do processo administrativo tal necessidade; d) a disponibilização, nos editais de licitação para contratação de obras de engenharia, de todos os elementos que fazem parte do projeto básico da obra, incluindo os projetos completos (pranchas), o memorial descritivo, as especificações técnicas, o orçamento analítico incluindo as composições de preços unitários, a composição do BDI, a composição dos encargos sociais e todos os demais elementos necessários para plena compreensão do objeto a ser licitado; e) a inclusão, nos editais de licitação para contratação de obras de engenharia, de cláusula prevendo a apresentação, por parte dos licitantes, do orçamento detalhado completo, incluindo além da planilha orçamentária sintética, as planilhas de composição analítica de preços, a planilha de composição do BDI e a planilha de composição dos encargos sociais.

Processo nº 667345/19 - Acórdão nº 2528/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

SEGUNDA CÂMARA

5. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. II. Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial pela Concedente após a constatação de irregularidade no processo de prestação de contas da Tomadora. Recomendações: III. Atraso na apresentação da prestação de contas. IV. Ausência de certidões durante a execução do convênio. Encaminhamento à CMEX.

Conforme já decidido previamente em prestações de contas de transferências voluntárias que tratam do mesmo tema, imperioso se faz que alguns fatores fundamentais sejam meticulosamente avaliados, tais como o escopo das atividades desenvolvidas; o fim dado às despesas realizadas; a inexistência de danos ao Erário; a execução do objeto pactuado; a relação dos valores gastos ao convênio; e a destinação à finalidade pública proposta. Todos estes aspectos precisam ser ponderados e devidamente sopesados, juntamente com os dados específicos do processo em análise.

De posse das informações fornecidas nos autos, é possível constatar que, considerando os riscos de previsibilidade, não houve infração a nenhum dos elementos anteriormente citados, ocorrendo apenas remanejamento de valores, por meio de compensações em outras rubricas, em decorrência de gastos surgidos ao longo do convênio.

Logo, os excessos podem ser admitidos como de caráter meramente formal, uma vez que não trouxeram prejuízos ao andamento do convênio e nem danos aos cofres públicos. Ademais, há nos autos indícios suficientes de que os valores mencionados tiveram a correta destinação a que se propuseram.

Nesse quesito, então, a responsabilidade pela ocorrência desta ressalva deve recair sobre os gestores envolvidos na transferência à época dos fatos.

Processo nº 123145/13 - Acórdão nº 2343/20 - Segunda Câmara - Relator Artagão de Mattos Leão.

TRIBUNAL PLENO

6. Representação. Inexigibilidade de licitação. Procedimento de carona. Impossibilidade. Consulta n.º 449127/08. Entendimento pacificado apenas em 2011. Certame datado de 2010. Ressalva. Pretensão punitiva. Prescrição. Prejulgado n.º 26-TCEPR. Ausência de danos aos cofres públicos. Tema idêntico tratado no do Acórdão n.º 7243/15 do Tribunal Pleno. Unidade do entendimento jurisprudencial. Prevalência. Art. 537 do RITCEPR c/c art. 927, V, do CPC. Procedência sem penalização.

Tem-se que a controvérsia se limita à suposta irregularidade ocorrida na Inexigibilidade de Licitação n.º 03/2010, do MUNICÍPIO, tendo como objeto a aquisição de uniformes escolares, ao se valer a Administração Municipal do procedimento de "carona", ou seja, a adesão de uma Entidade à licitação realizada por outra.

O tema já é pacífico nesta Corte de Contas, conforme o disposto no Acórdão n.º 984/2011 do Tribunal Pleno, da lavra do d. Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA, proferido quando da Consulta n.º 449127/08, cuja conclusão foi firmada nos seguintes termos: "não é possível à Câmara de Vereadores aderir a licitações realizadas pela Prefeitura Municipal porque, para isso, seria necessário existir previsão em lei nacional, emanada da União, nos termos do inciso XXVII do art. 22 da Constituição da República"

Quanto à responsabilização dos envolvidos, três aspectos devem ser considerados para tanto. O primeiro diz respeito ao transcurso do prazo prescricional. Isso porque, nos termos do Prejulgado n.º 26 desta Corte de Contas, prescrevem em cinco anos a pretensão sancionatória, interrompida com o despacho que ordena a citação.

Ainda que se ignore este ponto, como bem ponderado pela Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos, a matéria em estudo foi pacificada apenas em 2011, com a resposta a já mencionada Consulta, não se mostrando proporcional, nem razoável, a penalização dos gestores que se utilizaram da modalidade "carona" anteriormente, quando sobre o tema ainda residia considerável dúvida de posicionamento, agindo de boa-fé e inexistindo notícias da ocorrência de danos aos cofres públicos, tal como no presente caso.

Nesta toada, por qualquer ângulo que se direcione o foco desta decisão, infere-se ser impossível a penalização dos responsáveis pela inconformidade na adoção do procedimento de "carona".

Logo, merece ser julgada PROCEDENTE a presente Representação, a fim de RESSALVAR a inconformidade da adoção da "carona" na aquisição de uniformes escolares, por meio da Inexigibilidade de Licitação n.º 03/2010, em desconformidade com os arts. 25 e 26 da Lei n.º 8.666/93, bem como em contrariedade ao Acórdão n.º 984/2011 do Tribunal Pleno, proferido quando da Consulta n.º 449127/08, sem, contudo, penalizar os Interessados, ante o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional, nos moldes do Prejulgado n.º 26, bem como em razão da necessária manutenção da uniformização do entendimento jurisprudencial, em atenção ao disposto no art. 537 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas c/c art. 927, V, do Código de Processo Civil vigente , frente ao teor do Acórdão n.º 7243/15 do Tribunal Pleno.

Processo nº 627414/14 -  Acórdão nº 2498/20 - Tribunal Pleno -  Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

7. Representação. Agente político. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Natureza jurídica do vínculo diversa da dos servidores públicos. Publicidade dos documentos da licitação. Constatação. Improcedência.

Cinge-se a controvérsia à supostas irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial, do MUNICÍPIO, mais especificamente aos seguintes itens (1) inexistência de procedimento interno realizado pelo MUNICÍPIO para averiguação dos fatos afetos ao Secretário de Meio Ambiente e correspondente responsabilização; e (2) publicação tardia no Portal da Transparência de documentos referentes aos recursos interpostos na licitação.

Em relação ao primeiro item, denota-se que a Municipalidade não incorreu em nenhuma falha.

Quando do julgamento da Impugnação apresentada pela empresa contra a habilitação de empresa ME, referente ao Pregão Presencial n.º 197/2018, concluiu-se que as informações afetas aos serviços e períodos constantes do atestado de capacidade técnica, apresentado por esta última empresa e firmado pelo Secretário de Meio Ambiente, não condiziam com a realidade.

Questiona-se, a partir desse contexto, se caberia à Municipalidade a instauração de sindicância em desfavor do Secretário.

Como bem ponderado pela Unidade Técnica e corroborado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é impossível submeter os agentes políticos ao processo administrativo disciplinar. Isso porque, a natureza jurídica do vínculo existente entre Secretário de Estado difere da dos servidores públicos, pois os agentes políticos não detêm natureza profissional, ao exercerem atividades típicas de governo, ocupando cargos estruturais para a organização política do país, legitimados de forma direta ou indireta a partir da soberania popular.

Em paralelo, a Lei Municipal n.º, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do MUNICÍPIO, prevê a apuração da responsabilidade administrativa por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar apenas no âmbito desses, não fazendo, portanto, menção aos agentes políticos.

No âmbito federal, o raciocínio não é diferente, conforme se extrai do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria Geral da União do Tribunal de Contas da União, ao traçar comentários sobre a inaplicabilidade, aos agentes políticos, da Lei n.º 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Assim, não estando a Municipalidade obrigada a instaurar sindicância, bem como tendo noticiado ao Ministério Público do Estado do Paraná os respectivos fatos, a IMPROCEDÊNCIA da Representação nesse ponto é medida que se impõe.

Igual sorte segue em relação à alegada publicação tardia, no Portal da Transparência, de documentos referentes aos recursos administrativos interpostos na licitação. Depreende-se que a publicação de toda a documentação se efetivou como resultado do encadeamento de atos, iniciados a partir da impugnação do edital (01/10/18), seguido da suspensão do certame (04/10), julgamento da impugnação (19/10) e alteração do edital (09/11/18), nos termos dos documentos de peças n.º 33 e do que consta do sítio virtual do MUNICÍPIO.

Nesse sentido, igualmente concluiu a Unidade Técnica, corroborada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: "Em que pese as argumentações, percebe-se a publicidade foi observada após uma concatenação de atos que resultou no acolhimento da impugnação interposta e consequente alteração do edital, com a republicação do certame e de toda a documentação que levou a esse desfecho, conforme fez prova os defendentes e pode ser constatado no site da municipalidade.

Portanto, não houve prejuízo ao controle social e mesmo aos possíveis interessados, já que suspenso o certame, após o processamento da impugnação e seu julgamento, foram disponibilizados, não se demonstrando desarrazoado o prazo e a prática adotada, motivos pelos quais opina-se, nesse ponto, pela sua improcedência."

Processo nº 741766/19 -  Acórdão nº 2499/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

8. Pedido de Rescisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Nulidades inexistentes. Violação à literal disposição de lei. Razoabilidade. Segurança jurídica. Conhecimento e procedência.

A Unidade Técnica ao opinar pela procedência do Pedido de Rescisão, afirmou que o Acórdão rescindendo violou os princípios da isonomia e da segurança jurídica, citando os autos nº 3882-0/13 (relativos à 20ª Maringá Liquida - 2012), em que o apontamento de incompatibilidade foi considerado como item meramente formal; porém, "o escopo de análise e o arcabouço fático foram essencialmente idênticos".

De fato, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 4.657/194214 (com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018), em seu artigo 22, caput, "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". Ainda, no artigo 30, caput, disciplina: "as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas". Sendo assim, a inexistência de alguma particularidade ou especificidade no convênio, só reforça o entendimento de que a reforma da decisão é medida que se impõe.

Destarte, aplicando o princípio da razoabilidade e com base na fundamentação, conclui-se pela procedência do pleito, rescindindo o Acórdão nº 1210/17-S2C, e julgando regulares as contas de transferência celebrada por meio do Convênio, com o afastamento das multas administrativas recomendações impostas, e a exclusão dos nomes dos responsáveis do cadastro de agentes com contas irregulares, no tocante à decisão rescindida.

Processo nº 367984/18 - Acórdão nº 2435/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Tribunal de Contas da União

Acórdão 2686/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Licença para desempenho de mandato classista. Magistrado. Associação de classe. Requisito.

A concessão de licença para o exercício da presidência de associação de classe (art. 73, inciso III, da LC 35/1979) somente é cabível quando se tratar de associação cujos objetivos estatutários caracterizem o propósito de representação classista na defesa de interesses específicos dos magistrados.

Acórdão 11179/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Superfaturamento. Sobrepreço. Serviços. Unicidade.

Na imputação de débitos por superfaturamento de quantidade e de preços excessivos verificados em um mesmo serviço, o montante do prejuízo ao erário deve ser segregado nessas duas parcelas, para permitir a melhor caracterização do dano e a individualização das condutas dos responsáveis em relação a cada parcela de superfaturamento.

 

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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