Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 84 / 2020

 

Sessões: 10.08.2020 a 19.08.2020

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

1. Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Inspeção. Prejulgado n.º 26. Prescrição das sanções. Nomeação irregular para cargos em comissão. Despesas impróprias. Irregularidade das contas dos responsáveis. 

2. Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão da não contabilização das despesas com pessoal realizadas como "Outras Despesas de Pessoal". Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

3. Prestação de contas de transferência. Irregularidade das contas em razão ausência da Certidão Negativa de Débitos da obra, bem como ausência da averbação da obra no registro imobiliário competente. Não aplicabilidade de sanções pessoais ou multa, com base no Prejulgado nº 26. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

4. Prestação de Contas. Exercício de 2013. Irregularidade das contas decorrente da ausência de documentos essenciais à prestação de contas e de divergências de saldos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e da Contabilidade. Ressalva em razão da falta de cadastro do contador responsável junto a este Tribunal, do atraso no envio de dados ao SIM-AP e do atraso na apresentação da prestação de contas. Irregularidade das contas com imposição de ressalvas.

5. Admissão de pessoal temporário. Professor. Justificativa para a contratação temporária em desacordo com o disposto no art. 37, II da CF. Competência privativa do Governador do Estado, e não do reitor, para autorizar concurso público. Legalidade e registro, com encaminhamento ao relator das contas e à 7ª ICE.

6. Tomada de contas extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Pagamento de adicional por tempo de serviço e licença prêmio indenizada aos ocupantes de cargos em comissão. Alteração da legislação durante a instrução processual. Irregularidade das contas, sem aplicação de sanções, conforme precedente.

7. Consulta. Secretários municipais. Reconhecimento de permissivo constitucional para a instituição de 13º subsídio. Inexistência de imposição constitucional da aplicação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-prefeitos e Secretários. Divergência na regulamentação constitucional que trata da fixação de subsídios de vereadores da regulamentação quanto aos demais agentes políticos. Complementação ao que foi estabelecido nos Acórdãos nº 4529/17-STP e nº 2989/19-STP, que trataram de tema correlato com força normativa e efeito vinculante. 

8. Representação da Lei 8.666/93 - Ausência de cumprimento de contrato - Serviços essenciais, que não podem ser suspensos - Monocraticamente deferida cautelar determinando o cumprimento do contrato - Homologação da cautelar.

9. Tomada de Contas Extraordinária. Universidade Estadual. Alta quantidade de horas extras. Irregularidade no Portal da Transparência. Saneamento. Pela regularidade das contas com ressalva.

10. Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2019. Situação de emergência. Art. 65, §1° da LRF. Tratamento excepcional das exigências fiscais. Deferimento.

11. Tomada de Contas Extraordinária. Teto constitucional. Proventos de militar da reserva com remuneração de cargo em comissão. Constituição Federal. Autorização para a acumulação de proventos com cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Inspeção. Prejulgado n.º 26. Prescrição das sanções. Nomeação irregular para cargos em comissão. Despesas impróprias. Irregularidade das contas dos responsáveis.

Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, por unanimidade, em:

I) Reconhecer a prescrição das sanções de natureza pessoal aventadas na instrução processual, nos termos do Prejulgado n.º 26;

II) Julgar irregulares as contas do gestor em decorrência do Achado n.º 1 - nomeação para cargos em comissão em funções diferentes de direção, chefia e assessoramento; do Achado n.º 3 - legalidade e legitimidade da despesa - despesas impróprias (ausência de comprovação da participação em evento para o qual foram adquiridas passagens aéreas); do Achado n.º 5 - legalidade e legitimidade da despesa - despesas impróprias (contratação irregular de empresa de software); e do Achado n.º 7 - legalidade e legitimidade da despesa - despesas impróprias (contratação irregular de gráfica).

Processo nº 413410/09 - Acórdão nº 1985/20 - Primeira Câmara - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

2. Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão da não contabilização das despesas com pessoal realizadas como "Outras Despesas de Pessoal". Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Assim, acompanhando o posicionamento Ministerial, podem as contas serem consideradas regulares, convertendo o item em ressalva, com fundamento no art. 16, II, da LC nº 113/2005, em razão da não contabilização das despesas com pessoal realizadas por meio da parceria como "Outras Despesas de Pessoal", destacando que não restou demonstrada a existência de lesão ao erário e tampouco o desvio de finalidade do gasto executado durante a vigência da parceria, motivo que também enseja o afastamento da sanção pecuniária.

Por fim, cabe a expedição de recomendação aos atuais gestores do Município de Curitiba e da Associação dos Moradores e Amigos da Vila Esmeralda, bem como aos respectivos gestores que vierem a sucedê-los, com fundamento no art. 244, I e § 4º, do Regimento Interno, que adotem as seguintes providências: - Atender ao prazo final para o envio da prestação de contas ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, previsto no art. 15, § 4º, da Instrução Normativa n.º 61/2011; - Comprovar de forma integral a regularidade da formalização da transferência, bem como a regularidade da execução do objeto, de acordo com os arts. 3º, 5º e 11 da Instrução Normativa n.º 61/2011.

Processo nº 736966/16 - Acórdão nº 1972/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

3. Prestação de contas de transferência. Irregularidade das contas em razão ausência da Certidão Negativa de Débitos da obra, bem como ausência da averbação da obra no registro imobiliário competente. Não aplicabilidade de sanções pessoais ou multa, com base no Prejulgado nº 26. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

É importante destacar que conforme apontou o Setor Técnico, em análise preliminar da defesa oferecida, em relação à ausência da CND da obra e do respectivo registro do imóvel (únicos itens pendentes), restou verificado que as razões trazidas não comportam capacidade de afastar as inconformidades. Ademias, além de permanecerem pendentes tais apontamentos, em nenhum momento restou demonstrada qualquer ação ou providência que visasse sanar os itens irregulares. Ainda, face à não ação ou negligência em não haver sido buscado uma forma de reparação dos itens irregulares, não resta outra alternativa a não ser considerar as contas irregulares. Contundo, com base no Prejulgado nº 26 deste Tribunal, considerando que a última manifestação oportunizada se deu em 30/10/2014, conforme peça 92, portanto transcorrido o lapso quinquenal, é possível compreender pela possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição da sanção punitiva.

Assim, em que pesem as justificativas apresentadas, os itens permanecem irregulares e considerando todo o exposto, os documentos acostados aos autos e os pertinentes dispositivos legais, acompanha-se o posicionamento do Órgão Ministerial pela irregularidade dessa prestação de contas de transferência voluntária, em razão da ausência da Certidão Negativa de Débitos da obra, bem como ausência da averbação da obra no registro imobiliário competente.

Por fim, deixa-se de aplicar a sanções, haja vista o contido no Prejulgado nº 26, porém, expedindo recomendação aos Jurisdicionados, para que observe as normativas legais (Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011), visando implementar medidas para que as impropriedades ora observadas não venham a se repetir em futuras prestações de contas.

Processo nº 264302/11 - Acórdão nº 1970/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

SEGUNDA CÂMARA

4. Prestação de Contas. Exercício de 2013. Irregularidade das contas decorrente da ausência de documentos essenciais à prestação de contas e de divergências de saldos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e da Contabilidade. Ressalva em razão da falta de cadastro do contador responsável junto a este Tribunal, do atraso no envio de dados ao SIM-AP e do atraso na apresentação da prestação de contas. Irregularidade das contas com imposição de ressalvas.

Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, por unanimidade, em: I- julgar irregulares as contas do Diretor Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu no período de 27/05/2013 a 28/01/2014, em razão divergências de saldos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e a contabilidade e da não apresentação de documentos essenciais à prestação de contas, conforme Instrução Normativa n.° 54/2011 e Lei Federal n.° 6.404/1976; II- apor ressalva às contas em razão da falta de habilitação cadastral do responsável técnico pela contabilidade, do atraso no envio de dados ao SIM-AP e do atraso na apresentação da prestação de contas.

Processo nº 965569/14 - Acórdão nº 2120/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

5. Admissão de pessoal temporário. Professor. Justificativa para a contratação temporária em desacordo com o disposto no art. 37, II da CF. Competência privativa do Governador do Estado, e não do reitor, para autorizar concurso público. Legalidade e registro, com encaminhamento ao relator das contas e à 7ª ICE.

Diante do contexto, considerando que o Reitor da Entidade não tem competência para autorizar abertura de concurso público (competência essa que é privativa do Governador do Estado) e que é necessária a continuidade da prestação dos serviços, a Unidade Técnica opinou pelo acolhimento das justificativas apresentadas pela Universidade, deixando de sugerir a recomendação contida na Instrução à peça 24, referente à fase 01 da admissão.

Com efeito, em consonância com as considerações trazidas pela Unidade Técnica, bem como o contido no Acórdão nº 1975/2019 - S1C, além da regularidade das presentes admissões de pessoal, cabível o encaminhamento dos autos ao relator das contas do governador do exercício de 2019, para que tome ciência do problema e adote as medidas que julgar cabíveis.

Outrossim, a matéria também se insere no objeto das atividades da 7ª Inspetoria de Controle Externo, mais especificamente, com relação à legalidade, economicidade e eficiência dos recursos dispendidos na folha de pagamento das Universidades Estaduais, o que pode propiciar, mediante a otimização das disponibilidades orçamentárias, a admissão de um número de docentes que possa suprir a demanda das Instituições de Ensino Superior do Estado, motivo pelo qual, conveniente, também, a remessa dos autos a essa Unidade, para ciência.

Processo nº 360088/19 - Acórdão nº 2118/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

6. Tomada de contas extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Pagamento de adicional por tempo de serviço e licença prêmio indenizada aos ocupantes de cargos em comissão. Alteração da legislação durante a instrução processual. Irregularidade das contas, sem aplicação de sanções, conforme precedente.

Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, por unanimidade, em: I. julgar irregular o objeto da presente Tomada de Contas Extraordinária, originada de Comunicação de Irregularidade da então Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal, por meio de Procedimento de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (SGA), em que indica a ocorrência de dano ao erário decorrente de pagamentos de adicional por tempo de serviço e de licença prêmio indenizada à servidores comissionados da Câmara Municipal de Londrina, no período de setembro/2011 a agosto/2016 pelos gestores à época, sem aplicação de sanções, conforme precedente do Acórdão n° 1529/20, da Segunda Câmara; II. remeter os autos, após o trânsito em julgado da presente decisão, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para anotações devidas, deixando, no entanto, de incluir o nome dos gestores no cadastro dos agentes com contas irregulares, diante da inexistência de ato doloso de improbidade administrativa, tal como dispõe o art. 1º, I, "g" da Lei Complementar nº 64/90.

Processo nº 1002110/16 - Acórdão nº 2113/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

TRIBUNAL PLENO

7. Consulta. Secretários municipais. Reconhecimento de permissivo constitucional para a instituição de 13º subsídio. Inexistência de imposição constitucional da aplicação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-prefeitos e Secretários. Divergência na regulamentação constitucional que trata da fixação de subsídios de vereadores da regulamentação quanto aos demais agentes políticos. Complementação ao que foi estabelecido nos Acórdãos nº 4529/17-STP e nº 2989/19-STP, que trataram de tema correlato com força normativa e efeito vinculante.

Para Prefeitos, vice-Prefeitos e Secretários Municipais, por força do que dispõe o art. 29, V, da Constituição Federal e o art. 16, VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 650.898, é possível a concessão de 13º subsídio no curso da legislatura, observado o princípio da reserva legal.

Face ao que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 650.898, este Tribunal alterou seu entendimento quanto à possibilidade de concessão de 13º subsídio a Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, consoante Acórdão nº 4528/17- STP, do TCE/PR. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 72/2012 do TCE/PR encontra-se superado face a referida decisão proferida em sede de Consulta, com efeitos normativo e vinculante. O princípio da anterioridade aplica-se apenas à instituição dos subsídios de vereadores, por força do que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal.

A fixação legal da possiblidade de pagamento de 13º subsídio a agentes políticos somente pode alcançar situações futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé, o que impede que se considere a aplicação retroativa da lei que venha a ser editada nesse sentido. A vigência de lei prevendo o pagamento das vantagens em comento inaugura o marco temporal normativo a partir do qual poderão ser pagas aos beneficiados. Ademais, a lei que fixar o benefício deve atender todas as condições de validade: a previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, atendidos os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os limites do art. 29-A e §1º da Constituição Federal.

"Conforme previsão expressa do art. 29, V, da Constituição Federal, a iniciativa do projeto de lei que disponha sobre remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais é exclusiva da Câmara Municipal", de acordo com o que foi respondido pelo Acórdão nº 4529/17- STP, aplicável em sua plenitude aos Secretários Municipais. 

Secretários Municipais detentores de cargo efetivo e licenciados que tenham optado pelo subsídio do cargo de Secretário Municipal somente terão direito a receber o 13º subsídio se houver expressa previsão legal acerca do recebimento dessa vantagem na lei específica que fixa os subsídios aplicáveis.

Processo nº 903750/17 -  Acórdão nº 2045/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

8. Representação da Lei 8.666/93 - Ausência de cumprimento de contrato - Serviços essenciais, que não podem ser suspensos - Monocraticamente deferida cautelar determinando o cumprimento do contrato - Homologação da cautelar.

A presente representação tem como objeto o questionamento de atos praticados pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná-DER, reputados como ilegais e lesivos à ordem pública, representados por inadimplemento de obrigações contratuais.

A representação merece, em caráter excepcional, ser recebida. É conhecida a posição a respeito de expedientes que tratem de caráter e interesses privados decorrentes das relações contratuais firmadas com o Poder Público. Todavia, no caso em exame, entende-se que as questões envolvidas ultrapassam os interesses privados da Representante, mesmo que envolvam obrigações de pagar, considerando que a matéria traz em seu contexto a apreciação de essencialidade de serviços contratados em período de crise pandêmica, a continuidade de serviços tidos como essenciais e a necessária adequação do equilíbrio contratual para a continuidade desses serviços em prol da sociedade e dos interesses públicos.

Estes aspectos estão a justificar o conhecimento da representação e, ressalte-se, ainda, a omissão deliberada da Representada em prestar as informações preliminares solicitadas, seja para juízo de admissibilidade ou apreciação do pleito de urgência.

Em primeiro lugar, reafirma dois pressupostos para a análise do pedido que, embora possa ser satisfativo em parte, apresentam-se como além do interesse público, qual seja, a essencialidade dos serviços e a necessidade de os serviços serem ainda prestados na manutenção e conservação das faixas de domínio da malha rodoviária estadual e, ainda, o cenário de crise pandêmica existente neste momento.

Acrescenta-se, ainda, como caracterizador de aparente violação, não só às obrigações contratuais, mas de elementar regra de isonomia e equilíbrio contratual, ao exigir a continuidade da prestação dos serviços sem a devida contraprestação pecuniária, total ou parcial.

Em 07/07/20, a Representante apresentou solicitação ao DER, afirmando a falta de pagamento integral do valor medido em junho/20, segundo determinação verbal da fiscal de um dos contratos, estando caracterizada assim, nesta avaliação preliminar, a violação às obrigações contratuais e ainda sem qualquer ato formal (presume-se a veracidade desta afirmação, neste momento, diante da falta de informações solicitadas à Representada).

Ou seja, o único ato formal expedido pela Representada, pelas informações trazidas até o momento, está a afirmar que os serviços de manutenção e conservação são essenciais, inexistindo recomendação de suspensão total ou parcial dos serviços.

Este ato formal da Representada está em perfeita consonância com as normais gerais estabelecidas pelo Governo Estadual e pelo Governo Federal, sendo que estas recomendações estaduais e comunicações feitas ao Diretores da Representada e aos contratados de serviços de manutenção e conservação da malha rodoviária, por si só, já caracterizam, neste particular, a essencialidade dos serviços contratados e sua necessidade para segurança dos usuários e utilidade para a cadeia produtiva e outras necessidades básicas da população quando em utilização das estradas paranaenses.

Caracterizado, assim, o primeiro pressuposto para a existência do fumus boni Iuri, sendo claro, também, a violação às obrigações contratuais, à execução dos serviços e às regras de execução orçamentária (Lei 8.666/93 e Lei 4.320/64). Acrescenta-se, ainda, como caracterizador de aparente violação, não só às obrigações contratuais, mas de elementar regra de isonomia e equilíbrio contratual, ao exigir a continuidade da prestação dos serviços sem a devida contraprestação pecuniária, total ou parcial. E agravado, ainda, por meras manifestações informais, sem qualquer ato de alteração contratual, caracterizando, inclusive, enriquecimento ilícito do contratante, ao usufruir de serviço já executado e medido com pagamento correspondente a aproximadamente 50% do valor devido e, ainda, segundo documento anexado e comunicado ao DER, com declaração de que o próximo faturamento obedecerá a mesma forma, independentemente de medição de serviços a maior.

Resta, assim, a análise em juízo preliminar do perigo de dano, que entende-se caracterizado, seja pela caracterização da essencialidade dos serviços, assim afirmado pela própria Representada (manutenção e conservação das rodovias estaduais e logicamente das faixas de domínio), com recomendação de continuidade da execução dos serviços, seja por impor à contratada ônus financeiro desproporcional, ao exigir a prestação dos serviços sem a devida contraprestação financeira.

Esse desequilíbrio econômico e financeiro, sobretudo em serviços já prestados e medidos com pagamentos a menor, podem implicar inclusive na impossibilidade de continuidade dos serviços de manutenção e conservação da malha rodoviária.

E, ainda, perigos maiores nos riscos de danos materiais e pessoais aos usuários das estradas estaduais, com a diminuição da necessária segurança na utilização das estradas sem a devida manutenção e conservação das faixas de domínio.

Processo nº 436742/20 -  Acórdão nº 2046/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

9. Tomada de Contas Extraordinária. Universidade Estadual. Alta quantidade de horas extras. Irregularidade no Portal da Transparência. Saneamento. Pela regularidade das contas com ressalva.

Demonstrou-se que houve a adoção de providências para estabelecer um controle efetivo da jornada na Universidade e para que a utilização de horas extras fosse reduzida, consoante a defesa do Pró-Reitor de RH da Universidade.

Assim, embora não tenha havido significativa redução na execução de horas extras, considerando que o quadro de pessoal da Universidade ainda demanda a prestação de serviço extraordinário, notadamente em virtude do elevado número de aposentadorias de servidores no último triênio, entende-se que o Achado n.º 1 do Relatório de Auditoria pode ser convertido em ressalva.

Quanto ao Portal da Transparência sem informações tecnológicas exigidas pela legislação, foi juntada aos autos informação assinada pelo Diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação da Universidade, afirmando que todos os relatórios que constam no portal da transparência da Universidade estão disponíveis em formato de planilha eletrônica, conforme solicitado pelo TCE-PR. Informaram que tal melhoria tecnológica foi efetuada no ano de 2018, quando da divulgação do referido processo. Adicionalmente também deixaram disponível a opção dos relatórios em formato PDF.

Do exame do Portal da Transparência da Universidade, verifica-se que agora é possível acessar arquivos com informações disponibilizadas também em formato de planilha eletrônica. Destarte, entende-se que o Achado pode ser considerado motivo de ressalva na apreciação das contas, visto que a Universidade adotou providências para sanar a irregularidade.

No entanto, a Universidade deve atentar para a necessidade constante de verificação dos sistemas de informática para que os arquivos sempre possam ser salvos no referido formato, conforme determina a legislação pertinente.

Processo nº 25000/20 -  Acórdão nº 2042/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

10. Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2019. Situação de emergência. Art. 65, §1° da LRF. Tratamento excepcional das exigências fiscais. Deferimento.

O Município está impedido de obter a certidão liberatória, em razão de não ter aplicado o mínimo em educação no exercício de 2019, deixando de atingir o percentual constitucional de 25%, tendo aplicado o montante de 19,41%

Paralelamente, o Município protocolou pedido de recálculo das despesas com educação (Processo 404085/20), pois assevera que a falta de atingimento do índice constitucional ocorreu em virtude de erros nos lançamentos contábeis. Entretanto, o processo encontra-se tramitando nesta Corte até o presente momento, sem a análise conclusiva da coordenadoria técnica.

No entanto, em que pese o impedimento acima descrito, o contexto atual vivenciado pelos municípios, autoriza uma análise mais razoável e branda das vedações para obtenção da certidão liberatória, principalmente em razão do Município encontrar-se em estado de emergência/calamidade pública, decretado pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná  para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (Decreto Estadual 4298/20).

Ademais, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) excepciona a situação em seu art. 65, §1° contemplando a relativização de exigências fiscais, quando verificada situação de calamidade pública.

Ainda, neste contexto, o Gabinete da Presidência desta Corte editou a Portaria n.° 196/2020, a qual prevê no §2° do art. 5°, a possibilidade de serem afastadas, excepcionalmente, pendências da entidade na análise dos requisitos necessários para obtenção de certidão liberatória, enquanto perdurar a situação de emergência.

Dessa forma, considerando a excepcionalidade das circunstâncias referentes à atual pandemia pela COVID-19, o risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de transferências pelo Município, e de pedido já deferido nesta Corte neste mesmo sentido , entende-se que, de forma excepcional, deve ser deferido o pedido ao requerente.

Processo nº 480717/20 -  Acórdão nº 2050/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

11. Tomada de Contas Extraordinária. Teto constitucional. Proventos de militar da reserva com remuneração de cargo em comissão. Constituição Federal. Autorização para a acumulação de proventos com cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 602.043 (Tema 384) e 612.975 (Tema 377), respectivamente de relatoria do Ministro Marco Aurélio e do Ministro Alexandre de Moraes, firmando-se a seguinte tese em regime de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI da Constituição Federal pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público".

No caso destes autos, não se trata de acumulação de cargos, mas de remuneração de cargo público em comissão com a de proventos. O tema é tratado pelo art. 37, § 10 da Constituição Federal que, como regra geral, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. No entanto, ressalva os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Portanto, considerando que a Constituição Federal autoriza a acumulação de proventos com cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, alinhando-me ao que considero a razão de decidir da tese da Repercussão Geral, infere-se que também há de autorizar que o servidor perceba os seus proventos cumulativamente com a remuneração do cargo que a Constituição lhe permite exercer, incidindo o teto constitucional sobre cada parcela, individualmente.

Processo nº 615469/20 - Acórdão nº 1953/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO.

1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.

2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988.

4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ.

5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa.

6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo.

7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente.

9. Recurso Especial provido.

(REsp 1806086/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020).

 

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

Topo ^