Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 80 / 2020

 

Sessões: 22.06.2020 a 06.07.2020

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

1. Admissão de Pessoal. Universidade Estadual de Ponta Grossa. Processo Seletivo Simplificado. Edital. Legalidade e registro. Recomendação para que a entidade passe a observar as "fases" de uma admissão, em sentido amplo: nomeação e consequente publicação do ato, posse e exercício.

2. Aposentadoria. Enquadramento de Servente em cargo de Auxiliar Legislativo, nos termos da Lei Estadual n.° 18.135/14. Não caracterização de ascensão funcional irregular: extinção do cargo de Servente, correlação de competências e atribuições entre as duas carreiras, equivalência do nível de escolaridade exigido para o exercício de ambos os cargos e não alteração do valor dos proventos. Situação aceita pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal de Contas, conforme precedentes. Legalidade e registro.

3. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Déficit financeiro na fonte 001 - recursos livres. Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Semestre do exercício de 2017 e do Segundo Semestre do exercício de 2016. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Contas Irregulares. Aplicação de multas. Aposição de ressalvas.

4. Prestação de Contas Anual. Exercício 2018. Ausência de indicação de servidor do quadro do Legislativo para composição da unidade seccional do Sistema de Controle Interno, conforme determina o art. 8° da Lei Municipal n° 258/2007. Saneamento. Regular com ressalva.

5. Prestação de contas de transferência voluntária. Exercícios de 2010/2013. Suposta triangulação nos repasses do convênio principal que originou o presente termo de adesão analisada em autos próprios. Adesão do ente municipal no processo de registro de preço - "carona". Falhas formais. Pela regularidade das contas, com ressalvas e recomendações.

6. Denúncia. Alegação de acumulação remunerada de cargos públicos. Professora estadual e secretária municipal. Inocorrência. Compatibilidade de horário com o efetivo exercício das duas funções. Improcedência.

7. Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades no edital. Exigência restritiva. Rede credenciada para serviços de cartão vale alimentação. Prazo exíguo. Suspensão do certame. Despacho nº 796/20-GCILB.

8. Representação. Contratos de locação de terrenos para exploração de cascalho e de pedras destinados à manutenção de estradas e de outras vias públicas. Inexistência de cálculos que permitam aferir as vantagens desses contratos em comparação com contratos comuns de fornecimento. Procedência parcial da representação, com emissão de determinação.

9. Consulta. Convênio celebrado entre sociedade de economia mista e autarquia. Repasse de recursos a esta última. Observância da normativa aplicável à tomadora. Necessidade de as despesas serem precedidas de prévio empenho. Responsabilidade do ordenador da despesa.

10. Consulta. Dispensa de licitação em razão do valor. Limite aplicável aos consórcios. Interpretação restritiva. Impossibilidade de aplicação conjugada dos artigos 24, §1° e 23, §8° da Lei n.° 8.666/93 para fixação da base de cálculo.
 

PRIMEIRA CÂMARA

1. Admissão de Pessoal. Universidade Estadual de Ponta Grossa. Processo Seletivo Simplificado. Edital. Legalidade e registro. Recomendação para que a entidade passe a observar as "fases" de uma admissão, em sentido amplo: nomeação e consequente publicação do ato, posse e exercício.

De fato, é de se reconhecer que, diferentemente do provimento de cargos efetivos, as contratações temporárias apresentam dinâmica própria de rito simplificado, no qual os aprovados em teste seletivos são convocados pela administração para assinar contrato temporário, de modo que, uma vez formalizado o vínculo, tem início o desempenho das atividades do contratado junto à Universidade.

Nada obstante, a fim de conferir maior transparência e publicidade aos atos administrativos, parece-me oportuno recomendar, nos termos sugeridos pela instrução, que a entidade siga a ordem cronológica das "fases" de uma admissão, em sentido amplo, iniciada pela nomeação e consequente publicação do ato, posse e exercício.

Processo nº 878326/18 - Acórdão nº 1404/20 - Primeira Câmara- Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

SEGUNDA CÂMARA

2. Aposentadoria. Enquadramento de Servente em cargo de Auxiliar Legislativo, nos termos da Lei Estadual n.° 18.135/14. Não caracterização de ascensão funcional irregular: extinção do cargo de Servente, correlação de competências e atribuições entre as duas carreiras, equivalência do nível de escolaridade exigido para o exercício de ambos os cargos e não alteração do valor dos proventos. Situação aceita pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal de Contas, conforme precedentes. Legalidade e registro.

O cargo no qual a interessada foi enquadrada envolve o exercício de atribuições de apoio operacional, exigindo-se, para tanto, que o servidor tenha ensino fundamental completo, de acordo com o artigo 3º, § 1º, IV, da Lei Estadual n.° 18.135/146. Dessa forma, considerando a extinção do cargo então ocupado pela servidora , a correlação de competências e atribuições entre as duas carreiras, a equivalência do nível de escolaridade exigido para o exercício de ambos os cargos e a não alteração do valor dos proventos da interessada, julgo que o enquadramento questionado - resultado do agrupamento de diversas outras carreiras do quadro de servidores do Poder Legislativo estadual - é perfeitamente válido sob a ótica da racionalização administrativa e da conveniência do serviço público, não devendo, portanto, impedir o registro do presente ato.

Processo nº 1056657/14. Acórdão nº 1351/20 - Segunda Câmara.  Relator Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.

3. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Déficit financeiro na fonte 001 - recursos livres. Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Semestre do exercício de 2017 e do Segundo Semestre do exercício de 2016. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Contas Irregulares. Aplicação de multas. Aposição de ressalvas.

Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, por unanimidade, em:

I- julgar, com fundamento no artigo 16, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Lei Complementar Estadual n.° 113/200516, pela irregularidade das contas apresentadas pela Câmara Municipal de Imbaú, referentes ao exercício financeiro de 2017, em razão dos seguintes itens analisados na fundamentação: a) Existência de superávit/déficit financeiro na fonte 001 - recursos livres; b) ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação;

II- apor ressalvas por: a) ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Semestre do exercício de 2017; b) atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Segundo Semestre do exercício de 2016; e c) atraso no envio dos dados ao SIM-AM;

III- aplicar multa administrativa prevista no artigo 87, IV, "g", da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, por três vezes, ao responsável, Presidente da Câmara Municipal ao tempo dos fatos, por: a) Existência de superávit/déficit financeiro na fonte 001 - recursos livres; b) ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação; c) atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Segundo Semestre do exercício de 2016;

IV- aplicar, por uma vez, a multa administrativa prevista no artigo 87, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar Estadual n.º 113/200517, ao Presidente da Câmara Municipal ao tempo dos fatos, pelos atrasos no envio das informações ao Sistema SIM-AM;

Processo nº 236103/18 - Acórdão nº 1422/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

4. Prestação de Contas Anual. Exercício 2018. Ausência de indicação de servidor do quadro do Legislativo para composição da unidade seccional do Sistema de Controle Interno, conforme determina o art. 8° da Lei Municipal n° 258/2007. Saneamento. Regular com ressalva.

Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, por unanimidade, em: I- julgar, com fundamento no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 3, pela regularidade com ressalva das contas apresentadas pela Câmara Municipal de Marquinho, relativas ao exercício financeiro de 2018, em razão do exposto na fundamentação quanto à ausência de indicação de servidor do quadro do Legislativo para composição da unidade seccional do Sistema de Controle Interno, conforme determina o artigo 8.° da Lei Municipal n.° 258/2007.

Processo nº 207476/19 - Acórdão nº 1423/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

5. Prestação de contas de transferência voluntária. Exercícios de 2010/2013. Suposta triangulação nos repasses do convênio principal que originou o presente termo de adesão analisada em autos próprios. Adesão do ente municipal no processo de registro de preço - "carona". Falhas formais. Pela regularidade das contas, com ressalvas e recomendações.

Conforme manifestações no processo, devem ser julgadas regulares com ressalvas as presentes contas de transferência voluntária. Inicialmente, quanto às irregularidades relativas à triangulação do convênio formada pelo órgão repassador dos recursos, Secretaria do Estado da Saúde, Paranacidade e vários municípios do território paranaense, como bem anotado pela Unidade Técnica, a metodologia adotada pelo Estado no repasse dos recursos estaduais aos municípios para a implantação do programa está sendo tratada no processo nº 244620/11, referente ao Termo de Convênio nº 05/2010.

Assim, os aspectos relativos à legalidade e legitimidade do mecanismo de transferência, denominado "triangulação", bem como eventuais prejuízos causados, serão exclusivamente tratados no referido processo, que originou os repasses posteriores aos municípios que aderiram ao programa, razão pela qual acompanho a Unidade Técnica e deixo de analisar nos presentes autos as referidas peculiaridades que antecederam a assinatura do presente Termo de Adesão, limitando-se a presente análise aos recursos repassados ao Município de Nova Cantu.

Em relação a questão da adesão do ente municipal no processo de registro de preço realizado pelo Estado do Paraná, acompanho os pareceres uniformes pela ressalva do item, considerando que se trata de procedimento realizado no ano de 2010, bem como, "o Acórdão nº. 986/115, que deu base ao presente apontamento, foi publicado apenas em junho de 2011, ou seja, após a celebração da transferência e da utilização do sistema do "carona" pelos municípios

que aderiram ao convênio nº. 03/2010, acompanho os pareceres uniformes pela ressalva do item", tal como apontado na Instrução nº 6666/14 da Unidade Técnica (peça nº 85, fl. 05).

Processo nº 452265/11 - Acórdão nº 1425/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

TRIBUNAL PLENO

6. Denúncia. Alegação de acumulação remunerada de cargos públicos. Professora estadual e secretária municipal. Inocorrência. Compatibilidade de horário com o efetivo exercício das duas funções. Improcedência.

A denúncia aponta que servidora além de vereadora eleita no MUNICÍPIO (legislatura de 2017/2020), é servidora pública estadual, no cargo de professora, desde 09/02/15, tendo a mesma entre os meses de janeiro de 2014 e junho de 2015 ocupado o cargo de Secretária Municipal de Saúde do MUNICÍPIO, o que se afigura irregular acumulação de remuneração de cargo de provimento efetivo e cargo de provimento em comissão.

Veja-se, como destacado pela unidade técnica, que o Ministério Público estadual arquivou procedimento administrativo de apuração dos mesmos fatos, tendo concluído pela inexistência de ofensa ao ordenamento jurídico, eis que as funções dos dois cargos foram efetivamente exercidas, em horários compatíveis, não havendo que se falar em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, tendo o interesse público sido resguardado.

Por derradeiro, não se mostra razoável a sugestão ministerial quanto à intimação da SEED/PR para eventual instauração de processo administrativo disciplinar, para fins de responsabilização dos agentes que respondiam pelos atos preparatórios da nomeação da servidora ao cargo de professor que deixaram de adotar providências para a verificação do cargo público previamente ocupado pela interessada, eis que houve a apresentação de declaração de acúmulo pela servidora, responsabilizando-se pela veracidade das informações nele consignadas.

No referido documento, não há indicação de que a servidora ocupasse outro cargo público, pois não declarado expressamente por ela, não se podendo exigir que os servidores responsáveis pelos atos preparatórios da nomeação tivessem a obrigação de diligenciar a outros órgãos públicos para verificação da veracidade do afirmado pela interessada.

Processo nº 705557/19 - Acórdão nº 1192/20 - Tribunal Pleno- Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

7. Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades no edital. Exigência restritiva. Rede credenciada para serviços de cartão vale alimentação. Prazo exíguo. Suspensão do certame. Despacho nº 796/20-GCILB.

Em juízo de cognição sumária, típico desta fase processual, observo que a exigência prevista no subitem 16 do edital parece conter restrição desarrazoada, capaz de restringir a competitividade do certame.

Parece que a Administração Pública possui a faculdade de exigir a apresentação de rede credenciada de estabelecimentos comerciais, como forma de resguardar uma boa contratação para municipalidade.

Contudo, entende-se que a apresentação de empresas credenciadas pelo licitante não deve ocorrer no momento da apresentação das propostas, e sim no momento da contratação, após prazo razoável.

No presente caso, o prazo de 3 (três) dias para credenciar 88 (oitenta e oito) estabelecimentos em 4 (quatro) diferentes municípios parece realmente exíguo, além de desarrazoado e capaz de frustrar a competitividade do certame. Feitas estas colocações, entendo prudente o recebimento da Representação, a fim de perquirir se há irregularidade/ilegalidade no conteúdo da cláusula "16".

Compulsando os autos verifica-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar pleiteada.

Processo nº 370091/20 - Acórdão nº 1191/20 - Tribunal Pleno- Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

8. Representação. Contratos de locação de terrenos para exploração de cascalho e de pedras destinados à manutenção de estradas e de outras vias públicas. Inexistência de cálculos que permitam aferir as vantagens desses contratos em comparação com contratos comuns de fornecimento. Procedência parcial da representação, com emissão de determinação.

Verifica-se que os representados, em contraditório, não apresentaram argumentos suficientes para justificar a existência dessa forma de contrato, e sua eventual vantajosidade, nos quais o Município efetua pagamentos contínuos aos proprietários dos terrenos onde se localizam as cascalheiras e pedreiras, para que possam extrair o cascalho quando se fizer necessário.

Consoante bem sustentou a unidade técnica, a "licitude desses contratos é questionável, pois o Município paga continuamente pelas cascalheiras e pedreiras, por meio de contrato de locação dos terrenos para se utilizar do produto somente quando necessário, quando o mais razoável seria um contrato comum de fornecimento de cascalho e pedra", no qual estaria estipulada a quantidade de cascalho utilizada, o valor da tonelada, dentre outras informações relevantes.

Caberia ao Município elaborar planilha comparativa entre a atual forma de contratação adotada e o contrato de fornecimento comum, atestando a vantajosidade daquele, o que não foi feito.

Pela emissão de determinação ao Município para que somente renove os contratos de fornecimento de cascalho e de pedra, nos moldes dos que hoje existem, após providenciar a elaboração da planilha de custos que aponte tecnicamente que a solução atualmente adotada é mais vantajosa ao Município do que celebração de contrato comum de fornecimento de cascalho e pedra.

Processo nº 217510/19 - Acórdão nº 1197/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

8. Representação. Contratos de locação de terrenos para exploração de cascalho e de pedras destinados à manutenção de estradas e de outras vias públicas. Inexistência de cálculos que permitam aferir as vantagens desses contratos em comparação com contratos comuns de fornecimento. Procedência parcial da representação, com emissão de determinação.

Verifica-se que os representados, em contraditório, não apresentaram argumentos suficientes para justificar a existência dessa forma de contrato, e sua eventual vantajosidade, nos quais o Município efetua pagamentos contínuos aos proprietários dos terrenos onde se localizam as cascalheiras e pedreiras, para que possam extrair o cascalho quando se fizer necessário.

Consoante bem sustentou a unidade técnica, a "licitude desses contratos é questionável, pois o Município paga continuamente pelas cascalheiras e pedreiras, por meio de contrato de locação dos terrenos para se utilizar do produto somente quando necessário, quando o mais razoável seria um contrato comum de fornecimento de cascalho e pedra", no qual estaria estipulada a quantidade de cascalho utilizada, o valor da tonelada, dentre outras informações relevantes.

Caberia ao Município elaborar planilha comparativa entre a atual forma de contratação adotada e o contrato de fornecimento comum, atestando a vantajosidade daquele, o que não foi feito.

Pela emissão de determinação ao Município para que somente renove os contratos de fornecimento de cascalho e de pedra, nos moldes dos que hoje existem, após providenciar a elaboração da planilha de custos que aponte tecnicamente que a solução atualmente adotada é mais vantajosa ao Município do que celebração de contrato comum de fornecimento de cascalho e pedra.

Processo nº 217510/19 - Acórdão nº 1197/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

9. Consulta. Convênio celebrado entre sociedade de economia mista e autarquia. Repasse de recursos a esta última. Observância da normativa aplicável à tomadora. Necessidade de as despesas serem precedidas de prévio empenho. Responsabilidade do ordenador da despesa.

Entende-se que a presente consulta deve ser respondida nos seguintes termos: "na hipótese em que uma sociedade de economia mista repassa recursos para uma autarquia, a execução das despesas do convênio firmado deverá respeitar o regramento orçamentário e jurídico da autarquia, pessoa jurídica de direito público. Conclui-se, ainda, pela irregularidade de despesas pagas sem empenho prévio, nos termos do artigo 60 da Lei 4.320/64. A responsabilidade pelo procedimento contrário às leis de regência é do ordenador de despesa, a quem compete autorizar liquidação desde que preenchidos os requisitos do art. 62 da Lei 4.320/64[...].

Por fim, ainda que a temática concernente ao dever de prestação de contas não integre os quesitos submetidos ao exame deste Tribunal, mostra-se valioso reproduzir o alerta lançado pelo Parquet de Contas no sentido de que, independentemente da sua natureza jurídica (se de direito público ou privado), "todo órgão ou entidade que receber recursos públicos por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação [...]".

Processo nº 332920/19 - Acórdão nº 1459/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

10. Consulta. Dispensa de licitação em razão do valor. Limite aplicável aos consórcios. Interpretação restritiva. Impossibilidade de aplicação conjugada dos artigos 24, §1° e 23, §8° da Lei n.° 8.666/93 para fixação da base de cálculo.

A presente consulta deve ser respondida no sentido de que o limite imposto aos consórcios para fins de dispensa de licitação em razão do valor é aquele obtido a partir da aplicação do percentual de 20%, previsto no §1° do artigo 24 da Lei de Licitações, sobre as bases de cálculo indicadas nos incisos I e II, ou seja, sobre os valores estabelecidos no artigo 23, incisos I e II, ambos em suas alíneas "a" (valores esses que foram atualizados por ocasião do Decreto n.° 9.412/18), não sendo possível a aplicação do §8° do mesmo artigo 23 para fins de majorar tais bases de cálculo, dada a ausência de previsão legal.

Processo nº 153864/19 - Acórdão nº 1283/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). REPASSE DE VERBA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO EXTERNA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Por força dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal e do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal. 2. Considerada a autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos recursos federais repassados ao Distrito Federal não impede a realização de fiscalização, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, na aplicação desses mesmos recursos no âmbito deste ente, que, inclusive, tem pleno e legítimo interesse na regular prestação dos serviços de saúde no seu território. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu: "embora não se afaste a competência do Tribunal de Contas da União para a análise dos pagamentos efetuados à empresa impetrante, depreende-se que também é possível a apreciação da regularidade de tais pagamentos por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, seja em virtude da determinação contida na decisão do TCU, acima transcrita, seja em razão da existência de diversos pagamentos comprovadamente realizados com recursos do Distrito Federal". 4. Recurso ordinário não provido.

RMS 61.997-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020

 

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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