Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 79 / 2020

 

Sessões: 01.06.2020 a 22.06.2020

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

1. Tomada de Contas Extraordinária. Desvio de recursos de conta bancária por parte de empresa contratada para prestação de serviços relativos ao SIM-AM. Inexecução do objeto contratual. Lesão ao Erário. Irregularidade das contas.

2. Admissão de pessoal. Autarquia municipal. Concurso público. Extrapolação de limite de gasto com pessoal do Poder Executivo. Admissão em período de restrição imposto pela LRF. Exceção à regra do direito subjetivo à nomeação. Precedentes jurisprudenciais. Ato não convalidado pelo tempo. Negativa de registro. Condições especiais destacadas. Possibilidade de recontratação em caso de saneamento das finanças públicas. Determinações.

3. Admissão de pessoal. Município. Edital. Legalidade e registro. 2. Determinação para que a entidade, nos próximos certames que promover: (a) passe a atribuir, nos editais de licitação, pontuação para titulação acadêmica dos profissionais não somente na área relacionada a Recursos Humanos, mas também nas especialidades relativas aos cargos a serem ofertados, de modo a aferir a qualificação técnica do licitante, nos termos do artigo 37, inciso II da CRFB, e artigos 6º, inciso IX, e 14 da Lei n.º 8.666/1993; (b) passe a encaminhar os documentos financeiros e orçamentários, em conformidade com o previsto no artigo 11, III, alíneas "g", "h", "l" e "j" da Instrução Normativa n.º 142/2018. 3. Recomendação para que a entidade, nas contratações em processos de seleção de pessoal, passe a observar no termo de referência a necessidade de fornecimento de dados do processo de seleção em meio digital, para fins de registro nos sistemas informatizados da instituição e/ou do TCE/PR. 

4. Prestação de Contas Anual. Existência de créditos a receber vencidos no Ativo Circulante. Contas Regulares com Ressalvas. Multa.

5. Transferência voluntária municipal para OSCIP. Contabilização irregular de despesa com pessoal. Ausência de fiscalização. Ausência de documentos necessários à validação de despesas. Opinativos uniformes. Irregularidade. Restituição de valores. Responsabilidade solidária. Aplicação de multas.

6. Aposentadoria. Enquadramento de Servente em cargo de Auxiliar Legislativo, nos termos da Lei Estadual n.° 18.135/14. Não caracterização de ascensão funcional irregular: extinção do cargo de Servente, correlação de competências e atribuições entre as duas carreiras, equivalência do nível de escolaridade exigido para o exercício de ambos os cargos e não alteração do valor dos proventos. Situação aceita pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal de Contas, conforme precedentes. Legalidade e registro.

7. Denúncia - Desnecessidade de formulação de demanda junto ao TCE/PR antes de que seja acionado diretamente a entidade jurisdicionada responsável pela suposta irregularidade - Portal da transparência municipal que não atende às prescrições da Lei 12.527/11. Necessidade de maior detalhamento das informações - Procedência com expedição de determinação.

8. Recurso de revista. Prescrição da pretensão executória do débito imposto pela Resolução nº 4461/95. Precedentes. Longo decurso de tempo decorrido desde a decisão deste Tribunal e a retomada dos procedimentos para a execução. Princípio da segurança jurídica. Aplicação. Não provimento do recurso.

9. Recurso de Agravo. Município de Maringá. Concorrência Pública nº 004/2020. Exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes. Possibilidade. Pelo desprovimento.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Tomada de Contas Extraordinária. Desvio de recursos de conta bancária por parte de empresa contratada para prestação de serviços relativos ao SIM-AM. Inexecução do objeto contratual. Lesão ao Erário. Irregularidade das contas.

Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir de Representação formulada pelo Município, através de seu Controlador Interno, apontando possíveis irregularidades em transferências bancárias realizadas pela empresa contratada para prestar serviços de importação e alimentação de arquivos de texto, interpretação de erros, fechamento e encaminhamento das informações pertinentes a prestações de contas junto ao TCE/PR, através do sistema SIM-AM.

O Relatório de Fiscalização concluiu que foram uma funcionaria realizou transferências da conta bancária do Município para a conta de sua empresa através de seu computador pessoal, utilizando-se de duas senhas para efetivar as transações, senhas estas que não se sabe como obteve, além de realizar registros contábeis sem base documental, com o fito de impedir que a realização de conciliação bancária identificasse os desvios.

O Relatório de Fiscalização também concluiu que não foram prestados os serviços acordados pela empresa de consultoria no período em que as fraudes ocorreram, caracterizando lesão ao Erário os valores pagos à referida empresa, no total de R$ 12.491,60, em razão de descumprimento do objeto contratual.

Responsabilizar servidores públicos pela descoberta de fraudes ou lesão ao erário praticado por terceiros somente inibiria a atuação zelosa destes servidores para com o patrimônio público, impedindo a tomada de providências e a denúncia às autoridades competentes. Além disso, as fraudes visam ludibriar terceiros através de atos ardilosos e enganosos, não podendo as vitimas serem responsabilizadas por não terem detectado ou impedido a fraude a tempo.

Por fim, deve ser emitida recomendação ao Município  e ao  Controlador Interno; a responsável pela Tesouraria Municipal; e ao Contador Municipal; para que aperfeiçoem e instaurem rotinas e controles necessários para evitar eventuais e futuras fraudes perpetradas contra o patrimônio municipal, além de manterem a mesma conduta vislumbrada nos presentes autos, de zelo para com o patrimônio público e observância dos princípios administrativos. Também deve ser comunicado o Ministério Público do Estado acerca da presente decisão.

Processo nº 488262/19 - Acórdão nº 1209/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

2. Admissão de pessoal. Autarquia municipal. Concurso público. Extrapolação de limite de gasto com pessoal do Poder Executivo. Admissão em período de restrição imposto pela LRF. Exceção à regra do direito subjetivo à nomeação. Precedentes jurisprudenciais. Ato não convalidado pelo tempo. Negativa de registro. Condições especiais destacadas. Possibilidade de recontratação em caso de saneamento das finanças públicas. Determinações.

Trata o presente expediente de documentação relativa à admissão de pessoal realizada pelo Município, através de concurso público regido pelo Edital, para o cargo de Analista de RH.

Sabe-se que consta no art. 21 da LRF contém requisitos, sob pena de nulidade, para ato que provoque aumento de despesa com pessoal. Tal ato deverá ser apurado por meio dos estudos relativos aos planos de validade e eficácia dos atos administrativos.

Por outro lado, ainda que o ato em análise não tenha sido o causador do aumento da despesa, o Município e suas entidades estavam sujeitos às restrições previstas no art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, ao inciso IV deste artigo, ou seja, ao Poder era vedado o provimento de cargo público.

De outra parte, é consabido que o Supremo Tribunal Federal, no RE 598099, fixou, com repercussão geral, a tese de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

Assim sendo, a questão com a qual se depara para ponderar no caso concreto é o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso em contraposição à extrapolação do limite de gastos com pessoal.

Com relação a este ponto não há qualquer dúvida de que o candidato aprovado em primeiro lugar no concurso em análise, possui direito subjetivo à nomeação.

Em contrapartida, a Lei Complementar 101/00 é absolutamente clara quando estabelece a vedação de provimento de cargo público quando o Ente se encontra em estado de sujeição a tal restrição.

Em razão disso o Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento de que tal restrição é exceção à regra do direito subjetivo à nomeação e que, para tanto, é necessária a declaração pelos órgãos de controle interno e externo, não sendo admitida a mera alegação da debilidade das contas públicas por parte da Administração para fins de impedir a nomeação dos aprovados. Este último entendimento também foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Depreende-se, portanto, que ponderando os valores subjetivos (direito à nomeação) e os valores objetivos (saúde das finanças públicas), repise-se, desde que devidamente comprovado pelos órgãos de controle interno e externo, a jurisprudência pátria priorizou os valores objetivos.

Diante disso, estando nos autos devidamente comprovado por este órgão de controle externo que as finanças do Município restringiam o atuar da administração e que tal restrição alcançava a nomeação para cargos públicos outra solução não há para os autos que não seja negar registro à admissão.

Por isso, não há que se falar em direito adquirido, pois o direito subjetivo já foi exercido pelo adquirente e foi usufruído ao arrepio de lei preexistente, tampouco há que se falar em segurança jurídica, em qualquer de suas vertentes, já que o ato sequer foi convalidado pelo decurso do tempo, operando efeitos ex tunc, embora a confiança legítima tenha sido ofendida.

E precisamente pela ofensa à confiança legítima é que há que se apontar o servidor público responsável pela nomeação da servidora cuja admissão se analisa, já que a promoveu sem a devida observância dos preceitos legais. Conquanto a admissão não se enquadre como nula de pleno direito, já que não foi este ato especificamente que provocou o aumento da despesa de pessoal como vimos, ela não poderá ser registrada, visto ser ilegal.

Logo, a servidora deverá ser exonerada de suas funções cabendo-lhe somente a remuneração devida pela mão-de-obra fornecida. Todavia, durante o período de validade do certame, havendo o saneamento das contas públicas que permitam a contratação de novos servidores, ela poderá ser readmitida, já que a nova admissão deverá observar a ordem classificatória do concurso, não podendo preterir o candidato aprovado que não teve a sua admissão registrada nesse Tribunal por motivos alheios à sua vontade. Destaque-se apenas que a nova contratação operará efeitos ex nunc para os fins legais devendo a administração promover uma correção nos registros funcionais, para que possam operar seus devidos efeitos, bem como para que sejam ainda garantidos os direitos previdenciários no sistema de compensação com o regime geral, se for o caso. Por fim, entende-se prudente ressaltar que o concurso é legal e válido.

Que ao negar registro, esta Corte não o está fazendo com relação ao concurso, mas sim, com relação à admissão realizada, exclusivamente, no período em que ocorreu a extrapolação do limite com gasto de pessoal. Portanto, diante disso, não resta a esta Corte outra postura a não ser a de negar registro à admissão.

Processo nº 428343/17 - Acórdão nº 1214/20 - Primeira Câmara- Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

3. Admissão de pessoal. Município. Edital. Legalidade e registro. 2. Determinação para que a entidade, nos próximos certames que promover: (a) passe a atribuir, nos editais de licitação, pontuação para titulação acadêmica dos profissionais não somente na área relacionada a Recursos Humanos, mas também nas especialidades relativas aos cargos a serem ofertados, de modo a aferir a qualificação técnica do licitante, nos termos do artigo 37, inciso II da CRFB, e artigos 6º, inciso IX, e 14 da Lei n.º 8.666/1993; (b) passe a encaminhar os documentos financeiros e orçamentários, em conformidade com o previsto no artigo 11, III, alíneas "g", "h", "l" e "j" da Instrução Normativa n.º 142/2018. 3. Recomendação para que a entidade, nas contratações em processos de seleção de pessoal, passe a observar no termo de referência a necessidade de fornecimento de dados do processo de seleção em meio digital, para fins de registro nos sistemas informatizados da instituição e/ou do TCE/PR. 

Trata-se de ADMISSÃO DE PESSOAL promovida pelo Município de Ampére, por meio de Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2016, relativa ao provimento de cargos de Professor (Ensino Fundamental e Educação Infantil), Agente de Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Operário, Fonoaudiólogo Escolar, Psicólogo, Técnico de Enfermagem e Auxiliar Odontológico.

Acolhe-se igualmente a proposta da unidade técnica, corroborada pelo Ministério Público de Contas, de que seja emitida determinação para que o ente passe a "atribuir, nos próximos editais de licitação, pontuação para titulação acadêmica dos profissionais não somente na área relacionada a Recursos Humanos, mas também nas especialidades relativas aos cargos a serem ofertados"

De fato, não é justificável que a avaliação dos profissionais vinculados à empresa ou entidade que vai realizar o processo de seleção pondere somente a titulação daqueles da área de recursos humanos, deixando de aferir a qualificação acadêmica de outros eventuais profissionais responsáveis pela elaboração das provas, como, por exemplo, no caso de um concurso para o provimento de cargo de médico, um médico. Em outras palavras, sendo relevante pontuar a área de recursos humanos da postulante a realizar o processo seletivo, mais ainda será examinar a capacidade técnica dos seus profissionais que irão elaborar de fato as provas.

Ainda de acordo com a instrução, a verificação da capacidade técnica da banca examinadora é medida necessária em decorrência do previsto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, no artigo 6º, inciso IX , e no artigo 148 da Lei n.º 8.666/93, a fim de assegurar que o processo seletivo melhor atenda à sua finalidade precípua, de selecionar os candidatos mais aptos, seguindo os preceitos constitucionais. E tal só é possível na medida em que os responsáveis pela elaboração e correção das provas demonstrem ter formação técnica adequada, garantindo que as avaliações guardem consonância com a natureza e a complexidade dos cargos aos quais se pretende dar provimento.

Processo nº 745850/16 - Acórdão nº 1217/20 - Primeira Câmara- Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

SEGUNDA CÂMARA

4. Prestação de Contas Anual. Existência de créditos a receber vencidos no Ativo Circulante. Contas Regulares com Ressalvas. Multa.

Quanto à "Existência de créditos a receber vencidos no Ativo Circulante", por  ocasião da primeira vez que o processo foi para a pauta, a instrução técnica indicava a falta de justificativa em relação aos créditos vencidos das contas contábeis do grupo "Contraprestação Pecuniária/Prêmio a Receber". Com a apresentação de novos documentos e alegações de defesa, o entendimento foi pelo saneamento da irregularidade apontada inicialmente.

Consta nos autos que os créditos não recebidos estão em cobrança judicial. Tudo conforme cópias dos processos judiciais e relatório de andamento processual às peças nº 68, 70 a 81, também foi apontado no relatório do Controle Interno, e transcrito na última instrução técnica. Observa a Unidade Técnica, ainda, que o maior valor, de R$ 19.891.900,60 é cobrado em autos de Ação Popular no processo nº 0005720-56.2016.8.16.0004, no qual o Instituto Curitiba de Saúde consta como réu. A busca da maior parte créditos vencidos, portanto, não foi iniciativa da entidade ou seus dirigentes, mas de terceiros de defesa do patrimônio do Instituto, nos termos da tela de consulta abaixo:

Diante da cobrança judicial em curso, ainda que movida por terceiros, entendo superada a afronta aos arts. 153 e 154 da Lei nº 6.404/762, bem como corroboro os entendimentos uniformes para converter a irregularidade em ressalva.

Processo nº 313635/17 - Acórdão nº 1148/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

5. Transferência voluntária municipal para OSCIP. Contabilização irregular de despesa com pessoal. Ausência de fiscalização. Ausência de documentos necessários à validação de despesas. Opinativos uniformes. Irregularidade. Restituição de valores. Responsabilidade solidária. Aplicação de multas.

Os opinativos que instruem o feito são unânimes em afirmar a irregularidade das contas, diante da ausência de documentos que comprovem os gastos públicos decorrentes do termo de parceria em exame. Especificamente sobre a ausência de documentos complementares necessários à validação das despesas com pessoal, a CGM constatou uma série de divergências entre as informações descritas no SIT (Sistema Integrado de Transferências) e os documentos apresentados no contraditório. Em suma, constatou-se durante a instrução que a maior parte das despesas realizadas, no valor de R$ 1.877.959,79 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), não apresenta a prestação de contas devida, bem como os valores apresentados no SIT, segundo análise técnica, "estão extremamente confusos no que diz respeito ao "tipo de despesa" e o efetivo "favorecido", além de não terem sido movimentados em conta específica. Relevante mencionar que este Tribunal, em casos similares, ante a falta de documentos e a fiscalização precária pelo concedente, decidiu pela irregularidade das contas e devolução integral dos valores repassados de maneira solidária, a teor dos Acórdãos 5122/13-S2C, 2724/14-S1C e 3792/15-S1C, que cito como exemplos. Desse modo, a ausência de documentos essenciais para apuração da correta aplicação dos recursos enseja a irregularidade desta prestação de contas e a devolução dos valores repassados, em face da impossibilidade de aferição da legitimidade das despesas declaradas, de maneira solitária.

Corroboro o entendimento da unidade técnica de que ocorreu a substituição de servidores, já que a municipalidade optou pela contratação indireta de pessoal para a realização da atividade essencial e típica do poder público. Os valores totais dispendidos deveriam ter sido contabilizados como despesa de pessoal, conforme se depreende do mencionado art. 18 da LC 101/2000: Verificou-se também deficiência no processo de escolha da OSCIP, pois não foi realizado concurso de projetos previamente à celebração do Termo de Parceria 02/2009, em violação ao art. 23 do Decreto nº 3.100/99. Quanto à alegação da defesa no sentido de que o Termo de Parceria teria sido firmado em caráter emergencial, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, cumpre esclarecer que o referido procedimento somente é permitido para o período máximo de 180 dias, enquanto no caso em análise, perdurou por quase quatro anos. A ausência de fiscalização pelo gestor municipal fica evidente no presente processo, pois permaneceu inerte quando não houve a devida prestação de contas pelo IBM. A conduta verificada reforça a responsabilidade solidária do gestor municipal em conjunto com o responsável pela OSCIP.

Diante do exposto, em conformidade com as manifestações da unidade técnica e do órgão ministerial, nos termos do art. 16, III, ?b?6, da Lei Complementar nº 113/05, VOTO: I - pela irregularidade da prestação de contas ora analisada; II - pelo recolhimento, solidariamente, dos valores repassados no exercício de 2012, no montante de R$ 1.877.959,79 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), devidamente corrigidos, nos termos dos arts.  147 e 188 da Lei Complementar nº 113/05, do art. 248, § 2º,9 do Regimento Interno e da Uniformização de Jurisprudência nº 3; III - pela aplicação da multa prevista no art. 87, IV, ?g?10, da Lei Complementar nº 113/05, em razão da ausência de

demonstração das despesas, em contrariedade à Lei nº 9.790/99 (art. 10, § 2º, IV) e ao Decreto 3.100/99 (art. 12, II); IV - pela aplicação da multa prevista no art. 87, IV, ?g?13, da Lei Complementar nº 113/05, quatro vezes, em razão do exposto na fundamentação sobre: a) a ausência de demonstração das despesas, em contrariedade à Lei nº 9.790/99 (art. 10, § 2º, IV) 14 e ao Decreto 3.100/99 (art. 12, II).15; b) terceirização indevida por meio do Instituto Brasil Melhor; c) ilegalidade no processo de escolha do Instituto Brasil Melhor, com evidente burla aos ditames legais e d) deficiência da fiscalização realizada por parte do Poder Concedente.

Processo nº 213180/13 - Acórdão nº 1142/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

6. Aposentadoria. Enquadramento de Servente em cargo de Auxiliar Legislativo, nos termos da Lei Estadual n.° 18.135/14. Não caracterização de ascensão funcional irregular: extinção do cargo de Servente, correlação de competências e atribuições entre as duas carreiras, equivalência do nível de escolaridade exigido para o exercício de ambos os cargos e não alteração do valor dos proventos. Situação aceita pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal de Contas, conforme precedentes. Legalidade e registro.

Embora o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 43 seja no sentido de que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido", observo que o Supremo Tribunal Federal excetua dessa vedação os casos em que, extinta uma carreira, há o aproveitamento de servidores em uma nova classificação funcional que tenha afinidade de competências e atribuições com aquela até então existente.

Dessa forma, considerando a extinção do cargo então ocupado pela servidora , a correlação de competências e atribuições entre as duas carreiras, a equivalência do nível de escolaridade exigido para o exercício de ambos os cargos e a não alteração do valor dos proventos da interessada, julgo que o enquadramento questionado - resultado do agrupamento de diversas outras carreiras do quadro de servidores do Poder Legislativo estadual - é perfeitamente válido sob a ótica da racionalização administrativa e da conveniência do serviço público, não devendo, portanto, impedir o registro do presente ato.

Processo nº 1056657/14 - Acórdão nº 1351/20 - Segunda Câmara - Relator Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.

TRIBUNAL PLENO

7. Denúncia - Desnecessidade de formulação de demanda junto ao TCE/PR antes de que seja acionado diretamente a entidade jurisdicionada responsável pela suposta irregularidade - Portal da transparência municipal que não atende às prescrições da Lei 12.527/11. Necessidade de maior detalhamento das informações - Procedência com expedição de determinação.

Denúncia em desfavor do Município em razão do não atendimento ao princípio da transparência, bem como ofensa a dispositivos da LC 101/00 e da Lei 12.527/11, uma vez que no respectivo website restam ausentes informações acerca do Hospital Municipal (especificamente em relação a contratações, receitas e despesas, prestações de contas e fornecedores).

Em que pese o portal da transparência disponibilize parte das despesas de forma discriminada, a exemplo de alguns gastos com fornecedores, folha de pagamento, luz, água, telefone, dentre outros, o mesmo não ocorre com o montante mais expressivo

O conteúdo disponibilizado pelo sítio oficial do Município não atende integralmente as diretrizes enunciadas pela lei de acesso à informação.

A ausência desse detalhamento inviabiliza por completo o exercício do controle social, uma vez que não há como se constatar eventuais irregularidades no gasto público sem que ao menos seja indicado o objeto das despesas e os seus beneficiários.

A menção isolada quanto às datas de pagamento e seus respectivos valores constitui informação incompleta. O objeto precisa ser conhecido a fim de se possa aferir se a natureza da despesa possui pertinência com o programa de governo executado ou mesmo para que se permita eventualmente comparar os preços pagos com aqueles usualmente praticados no mercado e, da mesma forma, é necessário que se divulgue os beneficiários do gasto público para que se possa identificar eventual prática de violação ao princípio da impessoalidade ou existência de favoritismos em detrimento do princípio da isonomia.

Considerando a ausência de qualquer indício de má-fé por parte da Administração do Município, bem como o fato de que boa parte dos dados referentes ao Hospital Municipal está disponível para consulta, sendo necessário apenas maior detalhamento, entende-se desnecessário o apenamento do gestor, mostrando-se adequada a simples emissão de determinação para implementação do portal da transparência.

Processo nº 442653/19 - Acórdão nº 1059/20 - Tribunal Pleno- Relator Conselheiro Fernando  Augusto Mello Guimarães.

8. Recurso de revista. Prescrição da pretensão executória do débito imposto pela Resolução nº 4461/95. Precedentes. Longo decurso de tempo decorrido desde a decisão deste Tribunal e a retomada dos procedimentos para a execução. Princípio da segurança jurídica. Aplicação. Não provimento do recurso.

Consultando o Sistema de Trâmites, constato que o feito permaneceu inerte entre 20/6/1995 a 6/10/2015, isto é, por mais de 10 (dez) anos, quando a então Diretoria de Execuções emitiu a Informação n° 6.482/15, peça 12. Em consulta à jurisprudência deste Tribunal, verifico a existência de decisões recentes no sentido de se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão executória, notadamente quando se verifica a inércia da Administração, como se observa do Acórdão 4.659/16 - Tribunal Pleno e do Acórdão n° 1/19 - Primeira Câmara.

Ressalte-se que, no presente caso, não se discute a prescrição da responsabilização pelo dano ao erário de que trata o art. 37, § 5º da Constituição Federal, atividade essa própria do controle externo exercido por este Tribunal de Contas, mas a prescrição da pretensão executória, isto é, aquela decorrente da inércia da Administração na cobrança da dívida então constituída com a edição da decisão condenatória deste Tribunal, haja vista que não foram praticados, no intervalo de tempo de 20/6/1995 a 6/10/2015, quaisquer atos pertinentes à execução da dívida. Em que pese a discussão quanto à imprescritibilidade do dano ao erário, o longo decurso de tempo decorrido para iniciar-se a cobrança da dívida, uma vez regularmente constituída, impõe a necessidade de se reconhecer a estabilidade das situações de fato que há muito se consolidaram, fazendo incidir o princípio da segurança jurídica.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face dos valores apurados pela decisão contida no Acórdão nº 4461/95 - Tribunal Pleno (peça 10). Por fim, ressalto que, no decorrer da presente instrução processual, foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário nº 636.886, em 17/04/2020, fixando a tese de que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (tema 899). Portanto, ainda por este viés, não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão do Acórdão nº 3086/16 - Primeira Câmara pelo encerramento do processo nº 31.125/94, diante da prescrição da pretensão executória do débito imposto pelo Acórdão nº 4461/95 - Pleno.

Processo nº 609247/16 - Acórdão nº 1267/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fábio de Souza Camargo.

9. Recurso de Agravo. Município de Maringá. Concorrência Pública nº 004/2020. Exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes. Possibilidade. Pelo desprovimento.

Cinge-se a controvérsia à reanálise do pleito cautelar com o fim de suspender a Concorrência nº. 004/2020, do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, que tem como objeto "a contratação de empresa de engenharia/arquitetura para a execução de obra de ampliação dos blocos B e D do Hospital Municipal de Maringá, de acordo com as condições e especificações contidas no Edital e em seu Anexo I".

Quanto à comprovação de acervo técnico no caso em questão, o edital é claro ao exigi-lo para as parcelas de maior relevância técnica e de maior valor da obra. Nota-se, portanto, que houve observância integral à Súmula nº 263 do Tribunal de Contas da União, que entende ser possível a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes. Considerando que a obra a ser executada é a ampliação de um hospital, mostra-se razoável a exigência de acervo técnico de execução de edificação de saúde, motivo pelo qual mantém-se o não recebimento da Representação quanto a esse ponto.

Processo nº 312555/20 - Acórdão nº 1229/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Supremo Tribunal Federal

Teses com Repercussão Geral

- Tema 1.091

É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.

- Tema 1.092

Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.

 

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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