Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 76 / 2020

 

Sessões: 24.02.2020 a 11.03.2020

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

 

1. Ato de inativação. Ausência de alimentação do Sistema SIAP. Opinativos pela negativa de registro. Medida desarrazoada. Inteligência do art. 457, §2º, do RITCEPR. Conversão do feito em diligência para alimentação do SIAP.

2. Admissão temporária de pessoal municipal. Funções não temporárias. Decisão recursal que influencia diretamente no mérito. Legalidade. Registro. Multas. Recomendação.

3. Revisão de Proventos. Desaverbação de tempo excedente. Registro do ato.

4. Tomada de Contas Extraordinária. Obras de recape asfáltico. Relatório indica: irregularidades na espessura e no grau de compactação do asfalto, na resistência à tração por compressão diametral e no teor de betume, além de pagamento a maior. Impropriedades não comprovadas. Regularidade com ressalvas.

5. Admissão de Pessoal. Legalidade e registro. Determinações para observância do disposto na IN nº 142/2018.

6. Prestação de Contas do Prefeito do Município, exercício de 2016. Parecer Prévio pela regularidade das contas, com ressalvas quanto as obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15; atraso da Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do Terceiro bimestre do exercício de 2016; entrega dos dados do SIM-AM com atraso; falta de Reconhecimento de Despesa Previdenciária. Com aplicação de multas.

7. Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesa registrada em duplicidade. Documentos e justificativas apresentadas. Falhas formais. Pela regularidade das contas com ressalvas e expedição de recomendações.

8. Consulta. Solicitação de declaração de vacância do cargo para fins de posse em outro cargo público inacumulável. Cômputo do período aquisitivo de férias relativo ao cargo anterior.

9. Prejulgado. Interpretação das regras de transição das EC 41/03, 47/05 e 70/12, da Constituição Federal. Retificação. Aprovação. Enunciados.

10. Recurso de Revista. Ato de inativação. Agente fiscal reenquadrado no cargo de auditor fiscal. Jurisprudência dominante do Tribunal determinado o registro de aposentadorias em casos análogos, em atenção aos princípios da confiança, segurança jurídica e da boa-fé. Dever de manutenção da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência da Corte. Provimento.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Ato de inativação. Ausência de alimentação do Sistema SIAP. Opinativos pela negativa de registro. Medida desarrazoada. Inteligência do art. 457, §2º, do RITCEPR. Conversão do feito em diligência para alimentação do SIAP.

Não se pode negar que a decisão pelo não registro, ainda que cabível no caso dos autos, se mostraria mais prejudicial aos servidores interessados do que ao município em si. Nesse passo e tendo em mente que a simples e objetiva alimentação do SIAP resolveria a questão, há que ser aplicado no presente o prescrito no §2º do artigo 457 do Regimento Interno deste Tribunal.

No atual estado dos autos, mostra-se mais razoável, a conversão do julgamento em diligência pelos motivos acima expostos, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar Estadual n.º 113/05 a serem impostas ao gestor responsável.

Processo nº 582229/17 - Acórdão nº 478/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

2. Admissão temporária de pessoal municipal. Funções não temporárias. Decisão recursal que influencia diretamente no mérito. Legalidade. Registro. Multas. Recomendação.

No que tange às contratações de Agentes Comunitários de Saúde tem-se a reforçar que tanto a EC 51/06, quanto sua lei regulamentadora - Lei Federal n° 11.350/06 - são claras e impedem a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, excetuando apenas os casos de combates a surtos endêmicos, conforme dispõe o art. 163, da citada lei, não sendo o caso em análise.

Durante o saneamento processual as justificativas para as contratações temporárias foram sendo modificadas de "execução de programas implantados pelo Ministério da Saúde" para "urgência na contratação utilizada se dava em razão do levantamento entomológico de Infestação por Aedes Aegypti".

Conclui-se que a abertura do Teste Seletivo regido pelo Edital tinha como fundamento ÚNICO a execução de programas implantados pelo Ministério da Saúde.

Assim, diante do que dispõe o novo texto constitucional, que tem aplicabilidade imediata e abarca os Municípios, denota-se a impossibilidade de as contratações de Agentes Comunitários de Saúde serem realizadas através de forma temporária.

Em resumo, qualquer das justificativas dadas pelo Município, seja a constante na abertura do certame, seja a trazida no curso da instrução processual a fim de dar ares de legalidade para as admissões, não têm o condão de afastar a irregularidade das contratações temporárias para as funções ofertadas.

Entende-se que o conteúdo da decisão recursal, que influencia diretamente no mérito, ao converter a irregularidade do objeto da tomada de contas extraordinária em ressalva utilizando como fundamentos: 1) a ausência de servidores suficientes nas áreas afins para justificar a contratação emergencial visando evitar a descontinuidade do serviço público; 2) o art. 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 3) a criação de vagas de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias, por meio da Lei 2.684/2019; 4) a comprovação de realização de atos preparatórios para o preenchimento das vagas de forma permanente, objetivando demonstrar uma solução definitiva paras as irregularidades apontadas; e 5) por se tratar de início de gestão; acabou por adentrar no mérito da admissão de pessoal, julgando-a legal.

Consideram-se inaceitáveis as justificativas apresentadas pela parte no que tange ao prazo para encaminhamento da documentação do teste seletivo, o apontamento não macula o processo de seleção, acompanha-se a instrução processual pela aplicação de multas administrativas.

Processo nº 694906/17 - Acórdão nº 473/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

3. Revisão de Proventos. Desaverbação de tempo excedente. Registro do ato.

Em consonância com os pareceres constantes dos autos, julgo legal a revisão dos proventos, com a consequente desaverbação do tempo excedente de 2 anos, 5 meses e 27 dias relativo ao período de 4/9/1983 a 28/2/1986. Com efeito, a lei não veda a possibilidade de cômputo de tempo de serviço excedente para fins de concessão de outro benefício em regime diverso. O que se proíbe expressamente é a contagem do mesmo tempo de serviço ou de contribuição para obtenção de benefícios diversos.

É importante registrar que, segundo informado pelo município, o tempo averbado não provocou reflexos financeiros em favor da interessada. Por fim, ressalto que o tema já foi objeto de debate no Acórdão nº 1763/18 - S1C (autos nº 138848/16) e no Acórdão nº 1455/18 - S2C (autos nº 868106/17), ocasiões em que se assentou a possibilidade jurídica da desaverbação do tempo excedente e a competência do Tribunal de Contas para apreciar a revisão da aposentadoria nesses casos.

Processo nº 280793/19 - Acórdão nº 574/20 - Primeira Câmara - Relator Auditor Tiago Alvarez Pedroso.

4. Tomada de Contas Extraordinária. Obras de recape asfáltico. Relatório indica: irregularidades na espessura e no grau de compactação do asfalto, na resistência à tração por compressão diametral e no teor de betume, além de pagamento a maior. Impropriedades não comprovadas. Regularidade com ressalvas.

Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 1. Julgar regular com ressalvas a presente Tomada de Contas Extraordinária. 2. Recomendar ao Município que nas próximas licitações para recapeamento de vias haja previsão, como serviços preliminares, da realização de reperfilamento na via, para que sejam retiradas as imperfeições e buracos antes da aplicação de CBUQ, possibilitando a realização de obra com melhor qualidade técnica e passível de verificação por procedimentos técnicos, tanto para que a empresa contratada possa comprovar a qualidade de seus trabalhos quanto pelo controle a ser exercido pelo próprio Município e por este Tribunal de Contas.

Processo nº 309100/18 - Acórdão nº 567/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

5. Admissão de Pessoal. Legalidade e registro. Determinações para observância do disposto na IN nº 142/2018.

ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade: I. determinar o registro dos atos de admissão, realizado pelo MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES, mediante Teste Seletivo, para o preenchimento de cargo/emprego público de Educador Infantil e Professor na estrutura administrativa da entidade, regulamentados pelo edital nº 18/2017, publicado em 11/03/2017, com aposição de determinações, visando que as falhas apontas sejam corrigidas e não se repitam em certames futuros:

Determinações: a. Observar os prazos fixados na IN nº 142/2018, para envio da documentação referente às fases da admissão; b. Inserir em editais futuros as reservas de vagas, considerando as existentes ou as que vierem a existir, conforme percentual da lei e fazer constar do edital, informações expressas acerca da taxa de inscrição em nome do princípio da publicidade, nos termos do artigo 37, caput, da CRFB; c. Elaborar os documentos contábeis, nos casos futuros, em conformidade com o estabelecido nas alíneas "g", "h", "i" e "j" do Inciso III do art. 11 da IN 142/18.

Processo nº 255180/17 - Acórdão nº 571/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

SEGUNDA CÂMARA

6. Prestação de Contas do Prefeito do Município, exercício de 2016. Parecer Prévio pela regularidade das contas, com ressalvas quanto as obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15; atraso da Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do Terceiro bimestre do exercício de 2016; entrega dos dados do SIM-AM com atraso; falta de Reconhecimento de Despesa Previdenciária. Com aplicação de multas.

Em relação ao item das obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15, conclui-se pela regularidade, com ressalva.

Os valores mencionados não se mostram demasiadamente excessivos a ponto de ensejar a inconformidade e, da mesma forma, observou-se que o saldo total era superavitário, sendo que em 31/12/16 o superávit total demonstraria evolução positiva no resultado global possibilitando a conclusão pela ressalva.

O gestor logrou êxito em comprovar a regularização, haja vista a publicação dos demonstrativos pendentes, possibilitando a conversão do item em ressalva.

Entretanto, considerando o lapso temporal entre o final do prazo legal para publicação, em que transcorreu o período de 570 (quinhentos e setenta) dias, entende-se cabível a multa sugerida pela Unidade Técnica.

Quanto a entrega dos dados do SIM-AM com atraso acompanha-se a Coordenadoria de Gestão Municipal na conclusão pela regularidade, com ressalva e aplicação de multa.

Em relação a falta de reconhecimento de Despesa Previdenciária acompanha-se a instrução processual na conclusão pela regularidade com indicativo de ressalva.

Restou comprovado que ocorreu estornos dos empenhos relacionados ao recolhimento do FGTS de responsabilidade do Município, condição justificada pela realização do parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal mediante o termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, a ser quitado em 60 parcelas e tendo ocorrido o pagamento de 11 parcelas até o momento da instrução.

Assim, constatou-se que apesar do estorno dos empenhos das referidas obrigações, tais valores foram objetos de parcelamento, condição passível de ressalva.

Anote-se, também, que apesar de o reconhecimento da obrigação não ter sido realizado no mês de sua competência, conforme determina o art. 60 da Lei 4.320/64, o que possibilitaria a correta demonstração das despesas do Município, observou-se que as alterações no resultado orçamentário/financeiro e índices estabelecidos pela LRF decorrentes desta falha não afetaram as apurações a ponto de ensejar nova inconformidade, pois o Resultado Orçamentário do Exercício passaria para o déficit 1,03% (um vírgula zero três por cento), ou seja, ainda abaixo dos 5% (cinco por cento) entendidos como passível de ressalva, e as despesas de pessoal atingiriam o índice de 47,88% (quarenta e sete vírgula oitenta e oito por cento), também abaixo do limite legal de 54% (cinquenta e quatro por cento).

Processo nº 223628/17 - Acórdão nº 74/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

7. Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesa registrada em duplicidade. Documentos e justificativas apresentadas. Falhas formais. Pela regularidade das contas com ressalvas e expedição de recomendações.

O Município e a Escola Municipal esclareceram que as despesas foram erroneamente indicadas como "material para manutenção de bens móveis", quando deveriam ser enquadradas em "outros serviços de pessoa física", bem como juntaram cópia dos referidos recibos da execução de serviço.

Outrossim, a Entidade asseverou que "realmente foi feito uso dos serviços, mas por falta de conhecimento da direção anterior foi pago em recibo simples e não RPA, mas os serviços foram realizados e entendeu-se que a entidade tomou conhecimento do caso e não fará mais pagamentos em recibos comuns neste tipo de serviço"

Tendo-se em conta que as despesas executadas e comprovadas por meio de recibo simples são coerentes com o plano de trabalho proposto pela entidade, referentes ao pagamento de "manutenção de bens imóveis", não há indícios de que os serviços não foram prestados, acompanha-se os pareceres uniformes pela ressalva do item.

A então Diretoria de Análise de Transferências apontou em sua análise preliminar a existência de dois pagamentos para uma despesa única.

A Municipalidade e a APP informaram que efetivamente houve a indicação incorreta no SIT e que a despesa foi lançada em duplicidade, contudo, que Entidade ao perceber o erro tentou excluí-la, porém, por se tratar de despesa realizada em exercício anterior, o SIT não permitiu a referida exclusão.

Assevera, ainda que foi indicado no SIT o referido erro e que não houve movimentação financeira em duplicidade, conforme é possível observar no extrato bancário da conta corrente do convênio.

Com efeito, é possível observar o efetivo erro no lançamento da despesa e a impossibilidade de correção do SIT após o encerramento do exercício, razão pela qual é possível considerar regular o item, sem a necessidade de ressalva do mesmo.

Em relação a ausência de certidões na formalização, tratando-se de impropriedade de natureza formal, entende-se que tal item pode ser relevado, haja vista que não foi constatada nenhuma impropriedade relevante que possa macular a presente prestação de contas.

Por esse motivo, aliás, acompanha-se o parecer da Unidade Técnica no sentido de que deve ser imposta recomendação aos jurisdicionados, com fulcro no art. 244, §1º do Regimento Interno, para que observem as exigências da Resolução nº 28/2011 e da Instrução Normativa nº 61/2011.

Processo nº 414763/13 - Acórdão nº 584/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

TRIBUNAL PLENO

8. Consulta. Solicitação de declaração de vacância do cargo para fins de posse em outro cargo público inacumulável. Cômputo do período aquisitivo de férias relativo ao cargo anterior.

É possível ao servidor público estatutário solicitar a declaração de vacância do cargo por posse em outro cargo inacumulável, desde que tal hipótese esteja expressamente prevista, dentre as situações que ensejam a vacância, na legislação estatutária a que esteja submetido o referido servidor. Os efeitos da declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, inclusive no que diz respeito ao cômputo do período aquisitivo relativo às férias, devem ser aferidos a partir da análise e interpretação do regramento previsto nos estatutos funcionais que disciplinam os cargos de origem e de destino do servidor público.

Processo nº 47777/10. Acórdão 621/20 - Tribunal Pleno. Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares

9. Prejulgado. Interpretação das regras de transição das EC 41/03, 47/05 e 70/12, da Constituição Federal. Retificação. Aprovação. Enunciados.

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade: I. retificar, de ofício, o Prejulgado, em razão dos fundamentos expostos, encerrando-o com os seguintes enunciados: a) Tempo de efetivo exercício no serviço público: tem interpretação restrita nos termos da jurisprudência atua do Superior Tribunal de Justiça; b) Considerando que não há análise de empregadores no sistema desta Corte, mas apenas de vínculos, o tempo laborado em empresas públicas e sociedades de economia mista não são computados para fins de validação das regras de ingresso das EC 41, 47 e 70, por serem relações celetistas e não de regime estatutário; c) Suprime-se o item "c", posto que segue a sorte do item "a"; d) Quanto aos servidores efetivados e os que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, entende-se que, no caso das migrações de regime realizadas após a Constituição Federal de 1988, mediante lei, são aceitas para fins de regras de ingresso, desde que efetuadas até as datas limites de ingresso de cada uma das Emendas 20/98 (no caso do art. 8º), 41/2003, 47/2005 e 70/2012; e) os destinatários das regras de transição não devem ser definidos pelo momento que ingressaram no RPPS, pois há casos em que os servidores, embora detentores de cargo efetivo, permanecem filiados ao RGPS e esse período deve ser considerado para fins de atendimento às regras de ingresso; f) retificando o erro material contido nos subitens e.1, e.2 e e.3, do Acórdão principal, tem-se:

Para EC 20/1998: o ingresso no serviço público deve ter ocorrido até 16/12/1998 em cargo efetivo ou emprego público, vinculado ao RPPS ou ao RGPS, desde que, no caso do art. 8°, tenha sido objeto de transformação em cargo efetivo antes da EC 20/98;

Para EC 41/2003: o ingresso no serviço público dever ter ocorrido em cargo efetivo até 16/12/1998 ou 31/12/2003, a depender do tipo de benefício, vinculado RPPS ou RGPS, sendo neste apenas os regidos pelo regime estatutário;

Para EC 47/2005: o ingresso no serviço público dever ter ocorrido em cargo efetivo até 16/12/1998, vinculado RPPS ou RGPS, sendo neste apenas os regidos pelo regime estatutário; Para EC 70/2012: o ingresso no serviço público dever ter ocorrido em cargo efetivo até 31/12/2003, a depender do tipo de benefício, vinculado RPPS ou RGPS, sendo neste apenas os regidos pelo regime estatutário.

Processo nº 593585/18 - Acórdão nº 541/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

10. Recurso de Revista. Ato de inativação. Agente fiscal reenquadrado no cargo de auditor fiscal. Jurisprudência dominante do Tribunal determinado o registro de aposentadorias em casos análogos, em atenção aos princípios da confiança, segurança jurídica e da boa-fé. Dever de manutenção da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência da Corte. Provimento.

A despeito de toda a argumentação aduzida e documentos juntados pelos interessados, extrai-se que o objeto do Recurso de Revista ora apreciado, seja ele a concessão do registro ao ato de inativação do recorrente, está de acordo com as recentes decisões e pronunciamentos da Unidade Técnica e MPC desta Corte.

Deve-se levar em consideração ainda o fato de não haver decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nas quais se contestam as leis estaduais, de maneira que se estender na obtenção de dados do registro perante a Paraná Previdência ou aguardar a promulgação das decisões perante o STF, seria uma afronta à segurança jurídica, o princípio da confiança e da boa-fé.

Face o exposto, fica claro que a negativa do registro de aposentadoria, para que se aguarde pôr fim a tramitação dos autos quanto a (in)constitucionalidade das Leis Complementares em questão, traria danos irreparáveis ao recorrente, afrontando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, bem como o bem estar e celeridade processual que se preza desta Corte, de maneira que acompanho as manifestações da CGE e do Ministério Público de Contas, provendo o registro ao ato de inativação do recorrente.

Processo nº 503202/19 - Acórdão nº 530/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Supremo Tribunal Federal

Teses com Repercussão Geral

 

- Tema 47

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

 

- Tema 160

É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.

 

- Tema 899

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

 

- Tema 1085

A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.

 

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

Topo ^