Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 109 / 2022

 

Sessões:

Sessões ordinárias n.º 9, 10 e 11 do Tribunal Pleno.

Sessões Virtuais n.º 7 e 8 da Primeira Câmara; n.º 6 e 7 da Segunda Câmara; e n.º 7, do Tribunal Pleno.

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 


 

 

SUMÁRIO

1. Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Falha formal. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo público no executivo municipal. Impropriedade analisada em outro processo. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Precedentes permitem a ressalva. Despesas próprias das partes. Despesas com servidor vinculado. Ausência de dano. Regularidade com ressalvas, recomendação e multa.

2. Ato de inativação. Admissão da servidora em cargo público efetivo somente em 16/4/2004. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 6º, da EC nº 41/2003. Negativa de registro.

3. Tomada de Contas Especial encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação e do Esporte em face da Associação de Apoio ao Desenvolvimento Integral da Pessoa - ADIPE. Manifestação da CGE e Parecer do MPC pela irregularidade. Pela Irregularidade das Contas.

4. Recurso de Revista. Representação. Prestação de serviços médicos terceirizados. Falta de controle da jornada. Incorreta alimentação do Portal da Transparência. Ausência de elementos novos, aptos a desconstituir a decisão vergastada. Não provimento.

5. Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Aquisição de pá carregadeira de rodas. Exigência de motor da mesma marca do fabricante do equipamento. Presença do elemento da verossimilhança da suposta irregularidade do dispositivo editalício impugnado, por aparente contrariedade ao art. 3º, II, da Lei Federal nº 10.520/2002 e ao art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93. Precedentes desta Corte Estadual e do Tribunal de Contas da União. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

6. Complementação de Consulta respondida pelo Acórdão nº 1483/20 - Tribunal Pleno. Utilização de recursos aportados para cobertura de déficit financeiro do RPPS. Resposta pela não incidência da Portaria nº 746/2011 do Ministério da Previdência e consequente possibilidade de utilização antes do prazo de aplicação mínima de 5 anos nela estabelecido, devendo as despesas custeadas ser computadas no cálculo da despesa total com pessoal.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Falha formal. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo público no executivo municipal. Impropriedade analisada em outro processo. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Precedentes permitem a ressalva. Despesas próprias das partes. Despesas com servidor vinculado. Ausência de dano. Regularidade com ressalvas, recomendação e multa.

Processo n.º 961931/15, Acórdão n.º 208/22 - Primeira Câmara, Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

SEGUNDA CÂMARA

2. Ato de inativação. Admissão da servidora em cargo público efetivo somente em 16/4/2004. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 6º, da EC nº 41/2003. Negativa de registro.

Aprecia-se, para fins de registro, Decreto Municipal, publicado D.O.M em 6/12/2017, que concedeu aposentadoria à servidora no cargo de professora, com base no art. 6° da EC nº 41/2003.

Desde a promulgação da EC nº 20/1998, publicada em 16/12/1998, que alterou a redação original do art. 40, da Constituição Federal, os benefícios previdenciários do regime próprio de previdência social (RPPS) se aplicam somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos. Desse modo, somente a eles se aplicam as regras inseridas pelas EC nºs 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012. Os demais servidores públicos, em especial os empregados públicos, são segurados do regime geral de previdência social, conforme disposto no §13 do art. 40 da Constituição. Assim, a expressão "ingressado no serviço público" prevista no art. 6° da EC nº 41/2003, deve ser interpretada de forma restritiva para abranger somente aquele que tenha ingressado em cargo efetivo até a data de sua da publicação, pois a referida emenda teve como objetivo a correção de distorções existentes no modelo implantado pela EC nº 20/98, que já havia delimitado os benefícios previdenciários do RPPS aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Tal entendimento constou do Prejulgado nº 28, o qual teve o objetivo de interpretar as regras de transição das referidas emendas, além de aclarar as hipóteses de sua aplicação aos casos em que houve a transformação do emprego público em cargo público mediante lei. Assim dispôs o acórdão: Diante do exposto, voto nos seguintes termos: 3.1. retificar, de ofício, o Prejulgado, em razão dos fundamentos expostos, encerrando-o com os seguintes enunciados: a) Tempo de efetivo exercício no serviço público: tem interpretação restrita nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça; b) Considerando que não há análise de empregadores no sistema desta Corte, mas apenas de vínculos, o tempo laborado em empresas públicas e sociedades de economia mista não são computados para fins de validação das regras de ingresso das EC 41, 47 e 70, por serem relações celetistas e não de regime estatutário; c) Suprime-se o item "c", posto que segue a sorte do item "a"; d) Quanto aos servidores efetivados e os que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, entende-se que, no caso das migrações de regime realizadas após a Constituição Federal de 1988, mediante lei, são aceitas para fins de regras de ingresso, desde que efetuadas até as datas limites de ingresso de cada uma das Emendas 20/98 (no caso do art. 8º), 41/2003, 47/2005 e 70/2012; e) os destinatários das regras de transição não devem ser definidos pelo momento que ingressaram no RPPS, pois há casos em que os servidores, embora detentores de cargo efetivo, permanecem filiados ao RGPS e esse período deve ser considerado para fins de atendimento às regras de ingresso; f) retificando o erro material contido nos subitens e.1, e.2 e e.3, do Acórdão principal, tem-se: ?Para EC 20/1998: o ingresso no serviço público deve ter ocorrido até 16/12/1998 em cargo efetivo ou emprego público, vinculado ao RPPS ou ao RGPS, desde que, no caso do art. 8°, tenha sido objeto de transformação em cargo efetivo antes da EC 20/98; ?Para EC 41/2003: o ingresso no serviço público dever ter ocorrido em cargo efetivo até 16/12/1998 ou 31/12/2003, a depender do tipo de benefício, vinculado RPPS ou RGPS, sendo neste apenas os regidos pelo regime estatutário; (grifo) ?Para EC 47/2005: o ingresso no serviço público dever ter ocorrido em cargo efetivo até 16/12/1998, vinculado RPPS ou RGPS, sendo neste apenas os regidos pelo regime estatutário; ?Para EC 70/2012: o ingresso no serviço público dever ter ocorrido em cargo efetivo até 31/12/2003, a depender do tipo de benefício, vinculado RPPS ou RGPS, sendo neste apenas os regidos pelo regime estatutário. No caso em apreço, para que fosse possível aplicar a regra de transição escolhida pela interessada, o prazo limite para posse em cargo público de provimento efetivo/estatutário corresponderia a 31/12/2003 (data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003). Porém, a servidora somente foi admitida no cargo de professora em Município em 16/6/2004. No período compreendido entre 17/2/1997 e 15/6/2004, a interessada possuía vínculo celetista com o Estado do Paraná, conforme a certidão de tempo de contribuição, e, portanto, ocupava emprego público. Diante de tal cenário, a negativa de registro de sua aposentadoria é a medida que se impõe. VOTO Ante o exposto, proponho o voto: a) pela negativa de registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, por serem inaplicáveis as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 41/2003; b) pela expedição de determinação à entidade previdenciária para que comprove a adoção das providências previstas nos artigos 302 do Regimento Interno do TCE-PR, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de abertura de tomada de contas extraordinária em face dos responsáveis, com a aplicação das sanções cabíveis; c) pela expedição de determinação à entidade previdenciária para que cientifique a interessada do teor desta decisão, em observância ao Prejulgado nº 11. Com o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para as anotações e demais providências necessárias. Após, à Diretoria de Protocolo para encerramento e arquivamento dos autos.

Processo n.º 911850/17, Acórdão n.º 756/2022 - Segunda Câmara - Relator Ivan Lelis Bonilha.

3. Tomada de Contas Especial encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação e do Esporte em face da Associação de Apoio ao Desenvolvimento Integral da Pessoa - ADIPE. Manifestação da CGE e Parecer do MPC pela irregularidade. Pela Irregularidade das Contas.

Tratam os presentes autos de Tomada de Contas Especial encaminhada ao Tribunal de Contas pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED) em face da Associação de Apoio ao Desenvolvimento Integral da Pessoa (ADIPE), em razão de irregularidades no Termo de Convênio, registrado no SIT, com valores repassados representando o montante total de R$ 430.694,22 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).

Conforme cópia do citado Termo de Convênio juntada à peça 07, seu objeto era: "(...) oferta da Educação Básica, na modalidade de Educação Especial, para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, em consonância com a política educacional adotada pela SEED (...)". Verifica-se que os autos foram instruídos com cópia do procedimento administrativo da SEED que objetivou, de forma preliminar ao encaminhamento a este Tribunal de Contas, esclarecer os fatos tidos como irregulares. Desse procedimento, constata-se que à parte foi ofertada oportunidade de contraditório, nos termos constitucionais, sendo que ao final, após a análise pela Comissão designada, entendeu-se pela manutenção das seguintes irregularidades: (i) extrapolação de valores previstos no plano de aplicação; (ii)pagamento de despesas não previstas no plano de trabalho; (iii) aplicações financeiras com risco; (iv) utilização dos recursos dos rendimentos da aplicação financeira; (v)despesas não registradas na prestação de contas. Considerando o teor do Acórdão n° 2342/20-S2C, de Relatoria do Excelentíssimo Conselheiro Artagão de Mattos Leão, é indispensável que "(...) alguns fatores fundamentais sejam meticulosamente avaliados, tais como o escopo das atividades desenvolvidas; o fim dado às despesas realizadas; a inexistência de danos ao Erário; a execução do objeto pactuado; a relação dos valores gastos ao convenio; e a destinação à finalidade pública proposta. Todos esses aspectos precisam ser ponderados e devidamente sopesados, juntamente com o dado específico do processo em análise." Dito isso, no que tange às duas primeiras irregularidades, referentes à extrapolação de valores previstos no plano de aplicação com locação de imóvel, no valor de R$ 1.026,00 (um mil e vinte e seis reais) e pagamento de tarifas bancárias e de RPA, não contempladas no plano de trabalho, devem ser tidas regulares com ressalvas. Isso porque, em precedente recente do Tribunal de Contas, Acórdão n° 1862/20-S2C, de Relatoria do Excelentíssimo Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, considerou-se regular com ressalva o pagamento de tarifas bancárias, haja vista que não houve configuração de desvio de finalidade ou danos ao erário com tais pagamentos. Da mesma forma, extrapolação de valores previstos no plano de aplicação com locação de imóveis, seguindo o já citado Acórdão n° 2342/20-S2C, entendo que tal situação deve ser ressalvada, haja vista que não restou demonstrado que trouxe prejuízo a execução do convênio. No que concerne aos pagamentos de RPA, totalizando o montante de R$ 7.964,92 (sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que segundo documento juntado às fls. 16, da peça 28, foram destinados ao pagamento de diaristas, responsáveis pela limpeza do ambiente educacional, sigo o mesmo raciocínio e precedentes, entendendo pela regularidade com ressalva da questão. Sobre as aplicações financeiras de risco, conforme informado pela SEED, houve manutenção de recursos em aplicações distintas da poupança, o que contrariaria a "Cláusula Décima" do Termo de Convênio, mesmo após os alertas do Controle Interno de Convênio. Ocorre que, segundo informado pelos responsáveis às fls. 16 da peça 28, "(...) no início do convênio, os valores repassados eram inseridos automaticamente em uma aplicação financeira realizada pelo Banco do Brasil." e "Jamais houve autorização foral da Entidade para tal proceder, a qual inclusive cessou quando tivemos ciência." Considerando que não houve a demonstração de prejuízo efetivo pela manutenção dos valores nas aplicações, nem a indicação de quais eram tais aplicações, entendo que a questão deve ser ressalvada. Em sentido contrário, sobre a utilização dos frutos dessas aplicações sem a autorização da entidade concedente, entendo que a irregularidade deve ser mantida, haja vista a expressa proibição trazida no §1° da Cláusula Décima do Termo de Convênio, para tal situação. Outra questão indicada como irregular é a referente a existência de divergências na prestação de contas, especialmente no que concerne a cheques emitidos sem a devida comprovação da regularidade dos gastos, que totalizariam R$ 108.674,08 (cento e oito mil e seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos). Sobre o fato, após a análise da manifestação da parte responsabilizada, no processo administrativo (peças 28, 29 e 30), a SEED (peça 32) (entidade concedente) não acatou seus argumentos. Sem apresentação de contraditório a este Tribunal pela parte responsabilizada, com base nos elementos constantes nos autos, a Coordenadoria de Gestão Estadual, analisando cada uma das despesas (peça 79), entendeu pela irregularidade, porém, o valor a ser ressarcido é de R$ 101.661,35 (cento e um mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) ao invés dos R$ 108.674,08 (cento e oito mil e seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos). Dessa forma, não tendo ocorrido a devida comprovação da regularidade dos gastos que totalizam montante expressivo do valor do convênio, nos termos do art. 19 da IN n°. 28/2011, a questão deve ser considerada irregular e o valor, atualizado, deve ser ressarcido aos cofres públicos pelos responsáveis. Por todo exposto, a irregularidade das contas, com aplicação das sanções, é a medida a ser adotada. Diante do exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE das contas, em razão da utilização dos frutos dessas aplicações sem a autorização da entidade concedente e da existência de divergências na prestação de contas, e determino: (i) A restituição do montante de R$ 101.661,35 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido (data de referência 01/08/2017), de forma solidária pela Associação de Apoio ao Desenvolvimento Integral da Pessoa - ADIPE, CNPJ 82. 424.102/0001-07, e por seu gestor, à época das irregularidades; (ii)Inclusão do nome no cadastro dos agentes com contas irregulares, nos termos dos arts. 515 a 520 do Regimento Interno deste Tribunal. Nestes termos, após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a remessa destes autos à Coordenadoria de Monitoramento de Execuções (CMEX), para os devidos trâmites e anotações, e, por fim, remessa à Diretoria de Protocolo (DP) para o encerramento e arquivamento.

Processo n.º 620350/17, Acórdão n.º 786/2022 - Segunda Câmara, Relator Conselheiro Nestor Baptista.

TRIBUNAL PLENO

4. Recurso de Revista. Representação. Prestação de serviços médicos terceirizados. Falta de controle da jornada. Incorreta alimentação do Portal da Transparência. Ausência de elementos novos, aptos a desconstituir a decisão vergastada. Não provimento.

Trata-se de Recurso de Revista em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 2135/19 - STP, que julgou parcialmente procedente Representação formulada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, em que noticiou supostas irregularidades cometidas pelo MUNICÍPIO na contratação e pagamento de prestadores de serviços médicos de plantão e atenção básica, no exercício financeiro de 2017.  A decisão vergastada apontou irregularidades atinentes ao controle de jornada (horário britânico) e consequente pagamento dos serviços na área de saúde e ao descumprimento injustificado da Lei de Acesso à Informação.

Evidenciou-se, nos autos, a negligência do gestor público no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados, medida em que demostrou desconhecimento a respeito da excessiva jornada e mesmo da impossibilidade do cumprimento destes mesmos horários em outros Municípios, considerando a necessidade de deslocamento dos profissionais. A lei impõe a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução do ajuste por pessoa especialmente designada pela Administração.

Depreende-se que o gestor assumiu o risco de descumprimento da lei, com a afronta aos princípios da Administração Pública e a Lei da Transparência, gerando a impossibilidade de determinação dos valores despendidos nos contratos celebrados no período, pelo que se mantém a sanção cominada.

Por fim, diante da ausência de fatos novos capazes de modificar a situação anteriormente verificada, acompanha-se a instrução processual, no sentido do não provimento do Recurso de Revista proposto.

Processo n.º 572409/19. Acórdão n.º 663/22 - Tribunal Pleno, Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

5. Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico. Aquisição de pá carregadeira de rodas. Exigência de motor da mesma marca do fabricante do equipamento. Presença do elemento da verossimilhança da suposta irregularidade do dispositivo editalício impugnado, por aparente contrariedade ao art. 3º, II, da Lei Federal nº 10.520/2002 e ao art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93. Precedentes desta Corte Estadual e do Tribunal de Contas da União. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada por empresa em face do Poder Executivo do Município de Barracão, relativamente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 31/2022, Processo Administrativo nº 36/2022 que tem por objeto a "Aquisição de uma Pá Carregadeira, de Rodas, nova, zero hora, utilizando recursos do Termo de Convênio Plataforma Mais Brasil, N° 913822/2021, firmado com Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento/Mapa, conforme especificações técnicas e demais disposições descritas no Anexo I deste Edital", no valor máximo estimado de R$ 691.666,00.

Com fulcro nos arts. 282, § 1º, 400, § 1º-A, 401, V, e 403, II e III, do Regimento Interno, merece acolhimento o pedido de expedição de medida cautelar em face do Poder Executivo do Município de Barracão, para o fim de determinar a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2022, no estado em que se encontra, sob pena de responsabilização solidária do atual gestor, nos termos do art. 400, § 3º, do mesmo Regimento.

Esta Corte de Contas possui entendimento contrário à possibilidade de exigência de motor da mesma marca do fabricante desacompanhada de justificativa técnica idônea, por contrariar o disposto no art. 3º, II, da Lei Federal nº 10.520/20021 e ao art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93, que vedam a previsão de cláusulas ou condições que restrinjam o caráter competitivo das licitações.

No caso em exame, não consta do Edital ou da decisão da impugnação apresentada nos autos do procedimento licitatório pela ora Representante qualquer menção à existência de justificativa técnica para a exigência de que a máquina a ser fornecida somente possa estar equipada com motor da mesma marca do seu fabricante para que possa ser considerada apta a atender às necessidades do órgão licitante.

Desse modo, tendo em vista que, em sede cautelar, devem prevalecer os precedentes desta Corte Estadual e do Tribunal de Contas da União acerca da matéria, que, em situações análogas, concluíram que a exigência de motor da mesma marca do fabricante do equipamento, desacompanhada de justificativa técnica, constitui restrição indevida à competitividade, bem como pela insuficiência da alegação de que a exigência integra plano de trabalho de termo de

convênio, deve ser reconhecida, neste exame preliminar, a presença do elemento da verossimilhança da irregularidade do dispositivo editalício impugnado, por aparente contrariedade ao art. 3º, II, da Lei Federal nº 10.520/2002 e ao art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93, a justificar a expedição de medida cautelar.

O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de o Edital impugnado prever a abertura do certame para o dia 01/04/2022, de modo que se mostra indispensável a imediata atuação deste Tribunal.

Processo n.º 193995/22. Acórdão n.º 673/22 - Tribunal Pleno, Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

6. Complementação de Consulta respondida pelo Acórdão nº 1483/20 - Tribunal Pleno. Utilização de recursos aportados para cobertura de déficit financeiro do RPPS. Resposta pela não incidência da Portaria nº 746/2011 do Ministério da Previdência e consequente possibilidade de utilização antes do prazo de aplicação mínima de 5 anos nela estabelecido, devendo as despesas custeadas ser computadas no cálculo da despesa total com pessoal.

Trata-se de Consulta formulada pela autarquia Foz Previdência de Foz do Iguaçu acerca da possibilidade de utilização de recursos financeiros transferidos pelo respectivo Poder Executivo sob a rubrica de aportes para cobertura de déficit atuarial, respondida pelo Acórdão nº 1483/2020 - Tribunal Pleno (peça 22), nos seguintes termos:

(i) a utilização de recursos aportados para cobertura de déficit atuarial antes do prazo regulamentar estabelecido impõe novo desequilíbrio atuarial ao RPPS, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, bem como à apuração de responsabilidades nos diversos âmbitos de fiscalização - conforme exame a ser realizado no caso concreto;

(ii) a utilização dos valores aportados antes do prazo determinado implica uma desnaturação do elemento de despesa criado para específica finalidade, implicando diretamente na receita corrente líquida e, consequentemente, no recálculo da despesa com pessoal;

(iii) não é possível a utilização de recursos destinados à cobertura do déficit atuarial para suprir insuficiência financeira do RPPS, sob prejuízo de desnaturação da finalidade de constituição de reserva financeira para equacionamento do déficit atuarial.

Após o trânsito em julgado daquela decisão, o Município de Foz do Iguaçu ingressou nos autos, em que solicitou a "COMPLEMENTAÇÃO DA CONSULTA", questionando:

"Assim, considerando o contexto de déficit financeiro (e não atuarial) do Fundo Financeiro, requereu resposta em tese ao seguinte questionamento: Exclusivamente, em relação ao Plano Financeiro de um RPPS, a utilização de eventuais reservas financeiras, empenhados ou não no elemento de despesa (97), antes dos 5 anos previsto na Portaria nº 746/2011, do Ministério da Previdência, está impossibilitada, ou nestes casos poderia ser considerada cobertura de déficit financeiro, incluindo por óbvio, no computo de gasto com pessoal os valores eventualmente utilizados?"

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:

I- Conhecer a presente consulta e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos:

a. A utilização de recursos aportados para a cobertura de déficit financeiro do RPPS, geralmente destinados, no caso de segregação das massas, a Plano ou Fundo Financeiro organizado em regime de repartição simples que não tem a finalidade de constituição de reserva financeira para equacionamento de déficit atuarial, não está sujeita à observância da normativa estabelecida pela Portaria nº 746/2011, do Ministério da Previdência, inclusive no que tange à permanência de aplicação pelo mínimo de 5 (cinco) anos nela previsto, independentemente da forma contábil adotada, devendo as despesas custeadas com esses aportes ser computadas no cálculo da despesa total com pessoal.

Processo n.º 740360/19. Acórdão n.º 672/22 - Tribunal Pleno, Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

Jurisprudência selecionada:

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. ANTC. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE SERGIPE N. 232/2013. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE SERGIPE N. 204/2011. CARGOS EM COMISSÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO. TEMA 1.010 REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNÇÕES E QUADRO PRÓPRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. SIMETRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO.

1. A Constituição reservou à Administração um regime jurídico minucioso na conformação do interesse público a fim de resguardar a isonomia e eficiência na formação dos seus quadros, do qual decorre a excepcionalidade da categoria "cargo em comissão".

2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal cuidou de densificar os critérios quem norteiam o controle de constitucionalidade das leis que criam cargos comissionados, os quais não restam configurados no caso concreto. Precedentes. Tema 1.010 de Repercussão Geral.

3. Inconstitucionalidade material por ausência da descrição em lei das atribuições dos cargos de coordenador jurídico (art. 17, § 3º, da LCE 204/2011), coordenador de auditoria operacional (art. 19, §5º, da LCE 204/2011) e de engenharia (art. 19, § 6º, da LCE 204/2011), e de coordenador de controle e inspeção (art. 27 da LCE 204/2011).

4. Inconstitucionalidade material do §3º e caput do art. 9º da LCE 232/2013, na redação dada pelo art. 1º da LCE 256/2015, visto que conferem a um "cargo em comissão" (Coordenadores de Unidade Orgânica do Tribunal), atribuições de Estado exclusivas de cargo de provimento efetivo integrante do quadro próprio do TCE/SE, em violação aos arts. 37, II e V, e também aos arts. 70, 71, 73 e 75 da CRFB.

5. Tendo em vista a necessidade de preservar os atos praticados pelos servidores ocupantes dos cargos comissionados ora declarados inconstitucionais, assim como o período em que estiveram prestando serviços à Administração, proponho, por razões de segurança jurídica, que a decisão tenha eficácia ex nunc.

6. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente com modulação de efeitos.

(ADI 6655, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 02-06-2022 PUBLIC 03-06-2022).

 

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Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

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