Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 108 / 2022

 

Sessões:

Sessões ordinárias nº 6, 7 e 8 do Tribunal Pleno.

Sessões Virtuais nº 5 e 6 da Primeira Câmara; nº 4 e 5 da Segunda Câmara; e nº 5 e 6, do Tribunal Pleno.

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 


 

 

SUMÁRIO

1. Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação do cargo em comissão de assessor jurídico. Impedimento.  Irregularidade das contas, com aplicação de multa ao prefeito e reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória em favor do vereador/servidor comissionado. Comunicação à OAB/PR. Ausência de dano. Regularidade com ressalvas, recomendação e multa.

2. Certidão Liberatória. Aplicação deficiente de recursos na educação no exercício de 2021. Recálculo das despesas pendente de análise em expediente específico. Deficiência diminuta. Pandemia de COVID-19. Suspensão das aulas presenciais, com consequente redução de despesas ordinárias. Lei Complementar Federal nº 173/2020. Atenuação das exigências fiscais. Risco de dano reverso. Falha, excepcionalmente, relevada, conforme precedentes. Deferimento.

3. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio celebrado sem comprovação de interesse público. Irregularidade. Ressarcimento integral de valores. Multa proporcional ao dano. Multas administrativas.

4. Tomada de Contas Extraordinária. Município. Cessão de Procurador Jurídico concursado do Poder Executivo ao Poder Legislativo da municipalidade. Terceirização de serviços jurídicos. Realização de Concurso Público. Pela improcedência com recomendação.

5. Prestação de Contas de Transferência. Pela regularidade com ressalva e recomendação às contas e aplicação de multa administrativa em vista do atraso no encaminhamento da prestação de contas.

6. Tomada de Contas Extraordinária. Exigência de proposta eletrônica prévia em pregões. Averiguação da segurança e confiabilidade dos sistemas informáticos. Necessidade de que tal sistema seja oferecido como opção aos licitantes. Impossibilidade de desclassificação ou não aceitação de propostas não previamente cadastradas. Recomendação para que seja utilizado o pregão eletrônico de forma preferencial e o sistema ComprasNet. Julgamento pela regularidade com ressalvas das contas.

7. Tomada de Contas Extraordinária. Fiscalização da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão. Impropriedades na formação do preço. Fonte única de pesquisa. Impossibilidade. Cautelar confirmada. Irregularidade das contas. Comprovação do dano e do nexo causal. Restituição solidária do dano. Multas.

8. Prestação de contas de transferência voluntária - Registro de despesas no SIT em duplicidade, havendo alguns gastos sido lançados em outras prestações de contas - Regularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Concedente, sem prejuízo da expedição de recomendações para melhoria de procedimentos - Irregularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Tomador, sem prejuízo de determinação de ressarcimento.

9. Ato de inativação. Aposentadoria. Inclusão de verba no cálculo dos proventos sem a respectiva contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio contributivo. Unidade técnica e Ministério Público pela negativa de registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Negativa de registro.

10. Consulta do Presidente do Tribunal de Justiça - Aposentadoria e abono de permanência - Emenda Constitucional Federal n° 103/19 - Emenda Constitucional Estadual nº 45/19 - Revogação de artigos - Legislação infraconstitucional - Regramento condicionado a evento futuro e incerto - Possibilidade - Reposta à consulta.

11. Consulta. Aplicação do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal. 1) O exercício da vereança acumuladamente com o cargo efetivo de Contador do Legislativo pode comprometer significativamente a adequada gestão e fiscalização da coisa pública e contraria o ordenamento jurídico pátrio em virtude da ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e da segregação de funções. 2) Tendo em vista a parte final do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, no caso de incompatibilidade o vereador será afastado do cargo de Contador da Câmara, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

12. Representação da Lei n.º 8.666/93. Município. Procedimento de dispensa de licitação e Pregão. Supostas irregularidades na execução de manutenção do veículo. Ausência de elementos probatórios. Pelo Encerramento do Feito, sem Análise de Mérito.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação do cargo em comissão de assessor jurídico. Impedimento.  Irregularidade das contas, com aplicação de multa ao prefeito e reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória em favor do vereador/servidor comissionado. Comunicação à OAB/PR. Ausência de dano. Regularidade com ressalvas, recomendação e multa.

Acumulação do cargo em comissão de assessor jurídico do Município de São João do Caiuá com a função de vereador do Município de Paranavaí. Vedação. Artigos 29, inciso IX, e 54, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "b", da Constituição Federal. Exercício da advocacia a favor de ente público no decorrer do mandato eletivo. Impedimento. Art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 8.906/1994. Divergentes as conclusões da Unidade Técnica. Ressarcimento de valores. Ausência de elementos a indicar que os serviços não tenham sido prestados. Enriquecimento sem causa da Administração Pública. Medida incabível. Sanções administrativas. Prescrição da pretensão punitiva. Prejulgado nº 26. Citação válida no processo originário. Interrupção.

Processo nº 639805/19, Acórdão n.º 598/22 - Primeira Câmara, Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

2. Certidão Liberatória. Aplicação deficiente de recursos na educação no exercício de 2021. Recálculo das despesas pendente de análise em expediente específico. Deficiência diminuta. Pandemia de COVID-19. Suspensão das aulas presenciais, com consequente redução de despesas ordinárias. Lei Complementar Federal nº 173/2020. Atenuação das exigências fiscais. Risco de dano reverso. Falha, excepcionalmente, relevada, conforme precedentes. Deferimento.

Aplicação de 24.79% de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Insuficiência na aplicação de recursos, inicialmente constatada, considerada ínfima quando conjugada a pandemia de COVID - 19, permitindo, excepcionalmente, o deferimento do pedido de Certidão Liberatória. Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal com alterações da Lei Complementar n. 173/20.

Processo nº 160094//22 - Acórdão n.º 600/22 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

3. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio celebrado sem comprovação de interesse público. Irregularidade. Ressarcimento integral de valores. Multa proporcional ao dano. Multas administrativas.

Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária relativa a Termo de Convênio, cuja vigência compreendeu o período de 30/04/2012 a 31/12/2012, na qual o Município repassou o valor de R$16.000,00 para o Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Município, tendo por objeto o auxílio na organização e execução de eventos.

A relação de parceria entre o ente municipal e entidades privadas, sem fins lucrativos, deve sempre atender a supremacia e indisponibilidade do interesse público, especialmente quando envolver o repasse de recursos financeiros. O poder discricionário do gestor público não possui caráter absoluto e deve obedecer aos princípios constitucionais estabelecidos. A Constituição Federal elenca no art. 37, que a Administração Pública deverá observar os princípios da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", sob pena de tornar seus atos ilegítimos. Nesse sentido, corrobora-se o entendimento da unidade técnica de que os argumentos apresentados pelos interessados não são suficientes para elidir a principal irregularidade do convênio, que é a ausência de interesse público. As justificativas apresentadas foram genéricas e inconsistentes, sem quaisquer bases comprobatórias que pudessem sustentar os argumentos empregados. Não há, por exemplo, qualquer estatística sobre a arrecadação municipal que supostamente teria aumentado. Não há nenhum dado sobre o interesse coletivo, arrecadação etc. Também não há registros nesta Corte de que tenham sido realizados outros repasses para a referida entidade, evidenciando que o aporte realizado não atende ao interesse público, senão demandaria transferências periódicas por parte do município. Em outras palavras, o suposto interesse público no repasse não se sustenta quando se observa que a transferência de recursos foi realizada única e exclusivamente no exercício de 2012, apesar de o evento estar em sua 15ª edição. Além disso, os interessados não trouxeram elementos comprobatórios para afastar os indícios de que apenas a entidade e seu quadro de associados foram beneficiados com a celebração do ajuste. Importa ressaltar que no âmbito dos Tribunais de Contas o ônus da prova é do gestor dos recursos públicos. Trata-se de inversão legal do ônus da prova, sendo que cabe ao interessado a responsabilidade de comprovar a correta aplicação dos recursos. Assim, esta Corte de Contas já se posicionou no Acórdão 942/20 - Pleno. Portanto, neste caso, denota-se que é responsabilidade dos jurisdicionados a comprovação do efetivo interesse público no convênio em análise, o que não ocorreu satisfatoriamente. Neste sentido, cite-se o recente Acórdão 3503/21-S1C, que também julgou irregular a transferência realizada a entidade privada sem fins lucrativos em razão da ausência de interesse público. Ainda, mencione-se como precedentes os Acórdãos 1804/19-S2C e 1429/19-S2C, que também guardam relação com a presente prestação de contas. Relativamente ao argumento de que não há malversação dos recursos ou dano ao erário, entende-se que não merece prosperar. Acolhe-se a manifestação da unidade técnica sobre este tópico como razões de decidir. Além disso, foi também constatada a realização de despesas sem a comprovação de realização do regular processo de compra. A defesa alega a dispensa da tomada de preços por haver apenas uma empresa na região capaz de prestar os serviços, no entanto, nenhum documento que comprove o alegado foi enviado na ocasião do contraditório. Portanto, quando analisada no contexto apresentado, a contratação direta (sem procedimento de seleção) da empresa vem a corroborar o contexto de irregularidade da transferência. Evidente, portanto, a irregularidade das contas, passa-se a delimitar a responsabilização e sanções cabíveis. Configurado o dano ao erário pelo repasse indevido de recursos públicos, impõe-se a devolução do valor integral da verba repassada (R$16.000,00, atualizáveis). Conforme já elucidado, ambas as partes não lograram êxito no cumprimento do art. 70 da Constituição Federal, omitindo-se no dever de prestar contas e comprovar a adequada aplicação dos recursos públicos. A conduta está contemplada na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Lei Complementar 113/2005, que previu a responsabilidade solidária do agente que der causa direta ou indireta aos danos causados ao erário: "Art. 14. Responderá pelos prejuízos que causar ao erário o ordenador de despesa, o responsável pela guarda de bens e valores públicos ou aquele que autorizar ou der causa direta ou indiretamente ao gasto irregular." No mesmo sentido, a Uniformização de Jurisprudência nº 3 desta Corte de Contas: "Nos casos de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, previstos nos incisos III e IV do artigo 248, do Regimento Interno, a responsabilidade será solidária, do agente público e de terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, haja concorrido para o dano apurado (logicamente, desde que haja sido observado o devido processo legal, chamando-se ao feito este terceiro). Evidentemente que nesses casos as responsabilidades fixadas na decisão não afastarão a aplicação das sanções pessoais previstas em lei." E ainda, este Tribunal já decidiu em diversas oportunidades pela desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade solidária entre a entidade beneficiada e seus dirigentes. Citem-se os Acórdãos nºs 4184/14 -S1C; 2962/14- S2C, 2794/14-S2C e 2723/14 - S1C. Portanto, devem responder solidariamente pela restituição integral dos recursos repassados em 2012, devidamente corrigidos desde a data dos repasses, no montante de R$16.000,00, o senhor ?x', o senhor ?y' e o Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Município. Nas situações em que há imputação de débito para devolução de valores oriunda de dano ao erário, este Tribunal tem decidido pela aplicação de multa proporcional ao dano. Assim, aplica-se aos senhores ?x' e ?y', individualmente, multa proporcional ao dano, em percentual de 10%, nos termos do art. 89, I e II, c/c § 2º, da Lei Complementar 113/2005. Por fim, entendo adequada a aplicação da multa administrativa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Complementar 113/05, individualmente, aos senhores ?x' e ?y', em decorrência de celebrarem convênio sem a comprovação do interesse público envolvido.

Processo nº 75539/13 - Acórdão n.º 756/2022 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

4. Tomada de Contas Extraordinária. Município. Cessão de Procurador Jurídico concursado do Poder Executivo ao Poder Legislativo da municipalidade. Terceirização de serviços jurídicos. Realização de Concurso Público. Pela improcedência com recomendação.

Versa o expediente sobre Tomada de Contas Extraordinária (oriunda da Comunicação de Irregularidade apresentada pela então denominada Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal), instaurada com vistas à apuração de responsabilidade administrativa e de eventual dano ao erário, em decorrência de terceirização de serviços jurídicos em Município, ocorrida entre os exercícios de 2008 a 2016, em descumprimento ao Prejulgado nº 06, sob a responsabilidade do gestor entre 2009 a 2012 e do gestor entre 2013 a 2020, na condição de Chefes do Poder Executivo daquela municipalidade.

Preliminarmente, insta consignar que o ex-prefeito (gestão 2009/2012), veio a óbito em janeiro do corrente ano, motivo pelo qual deixa-se de apurar fatos que tão somente pudessem vir a gerar imputação de sanção administrativa ao interessado. Passando à análise de mérito, entende-se pertinente maior aprofundamento quanto aos fatos em exame. É possível inferir que o jurisdicionado possuía em seu quadro funcional servidor efetivo no cargo de Procurador Jurídico, o qual foi cedido à Câmara Municipal no período compreendido entre 2007 a 2014. Ademais, verifica-se dos autos a existência de outro cargo de mesma natureza que permaneceu vago pelo período citado. Há que se destacar que as justificativas apresentadas pelos interessados quanto à cessão do referido servidor versam sobre seu retorno conturbado às funções de procurador jurídico que, após um ano em licença para tratar de assuntos pessoais, abarcou período com relevantes dificuldades sociais no ambiente laboral, dentre eles o entrosamento com a equipe administrativa. Diante da dificuldade enfrentada no desempenho de suas funções no âmbito daquele Poder Executivo, o servidor solicitou sua cessão ao Poder Legislativo daquele Município, o que foi deferido pelo então gestor, por meio da Portaria nº 011/2007 e, após, Portaria nº 046/2009. Sequencialmente, por meio da Portaria nº 136/2013, houve a REVOGAÇÃO deste último documento, determinando o retorno do servidor às suas atividades e lotação de origem. Acerca especificamente deste fato, não se vislumbra qualquer inconformidade, em atenção ao constante dos autos, posto que efetivada dentro dos parâmetros legais. Quanto ao período abarcado pelos anos de 2007 a 2013, como forma de suprir as demandas jurídicas da Municipalidade, a Administração optou pela terceirização dos serviços de assessoria jurídica.

Antes de adentrar à questão posta, há que se destacar que os fatos narrados remontam aos anos de 2007 a 2013, conforme já destacado. Em paralelo à situação fática, tem-se que o Prejulgado nº 06, desta Corte de Contas, que parametrizou as regras gerais para contratação de contadores e assessores jurídicos data de 2008, sendo, portanto, incontroverso que a matéria, naquela época, encontrava-se em fase de constante reanálise por esta Corte de Contas, sendo objeto de incerteza jurídica. Soma-se, ainda, o afastamento de possível responsabilização quanto aos fatos anteriores ao exercício de 2011, posto que o Despacho nº 2419/16, determinando a citação dos interessados, datou de 12 de dezembro de 2016, restando, portanto, prescrita a pretensão sancionatória relativa àquele período, conforme anotado pela Coordenadoria de Gestão Municipal. Acrescenta-se à presente análise, a decisão desta Corte nos autos de Prestação de Contas do Prefeito, de relatoria do ilustre Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, que entendeu passível de RESSALVA a terceirização dos serviços jurídicos do exercício de 2013, diante do evidente esforço do gestor à época em deflagrar Concurso Público para provimento do cargo em questão. Acerca da intervenção do douto Ministério Público Estadual para apurar possível fraude na realização do Concurso Público, verifica-se que houve esclarecimento das razões que levaram à instauração do Inquérito Civil nº MPPR0055.15.000420-2. Diante dos fatos lá examinados, obteve-se a conclusão pelo seu arquivamento, conforme pedido da 1º Promotoria de Justiça da Comarca, encaminhado e deferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, cuja conclusão datou de 28/08/2017. Desta feita, traçando uma linha temporal, temos que: os fatos anteriores à 2011 não poderiam ser alvo de responsabilização, posto que abarcados pela prescrição, conforme já destacado. O apontamento abarcado pelo exercício de 2013 já foi objeto de ressalva nos autos de Prestação de Contas daquele exercício, como também já exposto. Alia-se a questão do servidor originariamente cedido ter retornado às suas funções e cargo de origem também no exercício de 2013, conforme Portaria nº 136/2013. Por fim, em 2015 houve a deflagração do Concurso Público para preenchimento do cargo em questão que, em que pese tenha sido suspenso pelo Ministério Público Estadual, o Inquérito Civil foi arquivado, confirmando a situação excepcional vivenciada pelo gestor à época. Ademais, frise-se que, conforme relacionado pela Unidade Técnica, os valores anuais destinados às terceirizações realizadas temporariamente, se encontravam dentro dos padrões de gastos com um possível servidor efetivo, "não havendo ?desconfiança' quanto ao não cumprimento dos objetos contratuais". Desta forma, diante da análise fático probatória, cujo exame deve ser realizado dentro das condições impostas ao administrador público à época, acolhe-se o opinativo técnico quanto à inexistência de elementos suficientes que comprovem suposto dano, razão pela qual propõe-se a improcedência do presente feito, com recomendação ao município para que observe, quando da contratação de assessor jurídico, o constante no Prejulgado nº 06 desta Corte de Contas.

Processo nº 948483/16 - Acórdão n.º 763/2022 Primeira Câmara - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

SEGUNDA CÂMARA

5. Prestação de Contas de Transferência. Pela regularidade com ressalva e recomendação às contas e aplicação de multa administrativa em vista do atraso no encaminhamento da prestação de contas.

Trata-se de prestação de contas de transferência voluntária. Verificou-se que o fim da vigência do convênio ocorreu em 09/11/2014, com data limite para a prestação de contas em 02/03/2015, no entanto, a apresentação dos documentos ocorreu somente em 11/08/2016, como bem indicou a Unidade Técnica, a entidade concedente lançou a prestação de contas no Sistema Integrado de Transferência - SIT com 528 (quinhentos e vinte e oito) dias de atraso. Ainda, destaca-se a necessidade de recomendações ao concedente, para que revise os procedimentos que deram causa às falhas formais de Ausência de Certidão, assim como no item Repasses Inferiores ao Previsto, a fim de que se adéquem às exigências trazidas pela Resolução n.º 28/2011 e pela Instrução Normativa n.º 61/2011. Assim sendo, a conclusão é pela ressalva das contas, recomendação à entidade concedente, bem como pela aplicação de multa administrativa.

Processo n.º 604377/16. Acordão n.º 626/22 - Segunda Câmara. Relator Conselheiro Nestor Baptista.

6. Tomada de Contas Extraordinária. Exigência de proposta eletrônica prévia em pregões. Averiguação da segurança e confiabilidade dos sistemas informáticos. Necessidade de que tal sistema seja oferecido como opção aos licitantes. Impossibilidade de desclassificação ou não aceitação de propostas não previamente cadastradas. Recomendação para que seja utilizado o pregão eletrônico de forma preferencial e o sistema ComprasNet. Julgamento pela regularidade com ressalvas das contas.

Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir de determinação contida no Acórdão nº 816/181 - Tribunal Pleno, proferido nos autos de Representação da Lei 8.666/93 nº 734525/17, para a verificação da regularidade da exigência de proposta eletrônica prévia nos pregoes realizados pelo Município de Santa Helena, bem como da segurança dos sistemas informáticos utilizados em tal questão.

Apesar da constatação da confiabilidade do sistema utilizado pelo município e de seu procedimento, objeto dos presentes autos, não deve o Município utilizá-lo de modo compulsório, uma vez que devem estar disponíveis somente como opção pelos licitantes, não podendo qualquer licitante ser desclassificado ou impedido de apresentar a sua proposta no caso da ausência do cadastro eletrônico prévio.

Este Tribunal de Contas orienta os seus jurisdicionados a utilizar a plataforma ComprasNet, devendo, caso optem pelo uso de plataforma digital paga, apresentar justificativas no ato de contratação do sistema privado, na qual precisará ser motivada a desistência de adesão à plataforma pública gratuita, que, por sua vez, representa solução aparentemente mais eficiente e econômica. Desse modo, deve ser expedida recomendação ao Município de Santa Helena para que nas futuras licitações adote o pregão eletrônico como regra geral, e não o pregão presencial, salvo motivo devidamente justificado; e para que utilize a plataforma ComprasNet preferencialmente, devendo apresentar justificativas no ato de contratação caso opte por utilizar plataforma digital paga.

Processo n.º 340148/18. Acórdão n.º 632/22 - Segunda Câmara. Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

7. Tomada de Contas Extraordinária. Fiscalização da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão. Impropriedades na formação do preço. Fonte única de pesquisa. Impossibilidade. Cautelar confirmada. Irregularidade das contas. Comprovação do dano e do nexo causal. Restituição solidária do dano. Multas.

Trata o presente expediente de Tomada de Contas Extraordinária instaurada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão a partir de fiscalização realizada no Município de Assis Chateaubriand, em razão de possível sobrepreço na execução de serviços de lavagem de veículos, no exercício financeiro de 2020.

Este Tribunal já tem posicionamento firmado com relação à impossibilidade de utilização de fonte única para formação do preço. E mais, tal deficiência verificada no caso é reforçada pelo fato de terem sido ignorados os alertas feitos pela Procuradoria Jurídica Municipal, bem como por este Tribunal por meio do Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA).

Consta dos autos, que a falha na formação de preços dos certames não só contrariava a jurisprudência desta Corte de Contas, pois apenas se utilizou de uma fonte de pesquisas, como também desconsiderou os valores obtidos pelo próprio município em licitações anteriores, com preços significativamente menores, além do prejuízo à competitividade já que os certames foram presenciais, com a participação de apenas uma única empresa.

PROCESSO Nº: 34195/21. Acórdão n.º 633/22 - Segunda Câmara. Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares

8. Prestação de contas de transferência voluntária - Registro de despesas no SIT em duplicidade, havendo alguns gastos sido lançados em outras prestações de contas - Regularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Concedente, sem prejuízo da expedição de recomendações para melhoria de procedimentos - Irregularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Tomador, sem prejuízo de determinação de ressarcimento.

O Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba repassou ao Instituto Salesiano de Assistência Social, a título de transferência voluntária cuja vigência se estendeu de 2012 a 2015, o montante de R$ 261.292,56, visando ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com as informações inseridas pelo Tomador de Recursos no Sistema Integrado de Transferências, nove despesas realizadas entre 20.09.2012 e 20.07.2015, no total de R$ 6.804,68, foram concomitantemente lançadas nos registros relativos a outras transferências voluntárias. É possível que a questão decorra de mero equívoco no lançamento de dados junto ao SIT, porém, da forma como as evidências ora se encontram, o que se observa é que determinadas despesas estão sendo usadas para justificar o dobro dos recursos aplicados.

A situação denota dano ao Erário, sendo que a responsabilidade deve ser atribuída solidariamente ao Instituto Salesiano de Assistência Social e aos seus gestores no período dos gastos questionados.

Processo n.º 604164/16 - Acórdão n.º 637/22 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

9. Ato de inativação. Aposentadoria. Inclusão de verba no cálculo dos proventos sem a respectiva contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio contributivo. Unidade técnica e Ministério Público pela negativa de registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Negativa de registro.

Quanto a legalidade do ato, filia-se ao entendimento da unidade técnica acompanhado pela representante do Ministério Público, reconhecendo a inexistência de fundamento legal para a inclusão no cálculo dos proventos da verba "prêmio atividade jurídica" recebida em períodos anteriores ao advento da Lei Municipal nº 14.411/2014 sem a respectiva contribuição previdenciária, em ofensa ao princípio contributivo.

Como bem apontado nas decisões judiciais colacionadas, referida verba veio a compor o vencimento base dos procuradores municipais com o advento da Lei Municipal nº 14.411/2014, reproduzindo seus efeitos às demais verbas que compunham a remuneração, regulando, ainda, a necessária contribuição previdenciária.

Acolhe-se os opinativos uniformes propondo que seja a aposentadoria em análise considerada ilegal, negando-lhe o respectivo registro.

Processo n.º 106533/21, Acórdão n.º 487/22 - Segunda Câmara, Relator Auditor Cláudio Augusto Kania.

TRIBUNAL PLENO

10. Consulta do Presidente do Tribunal de Justiça - Aposentadoria e abono de permanência - Emenda Constitucional Federal n° 103/19 - Emenda Constitucional Estadual nº 45/19 - Revogação de artigos - Legislação infraconstitucional - Regramento condicionado a evento futuro e incerto - Possibilidade - Reposta à consulta.

a) É possível a concessão de aposentadoria e abono de permanência com base nas emendas constitucionais n.° 41/2003 e 47/2005 aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça que preencheram os requisitos após 4 de dezembro de 2019? Sim, é possível a concessão de aposentadoria e abono de permanência fundamentados nos arts. 2º, 6º e 6-A, da Emenda Constitucional 41/03 e no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05 aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Social do Estado do Paraná que preencheram os requisitos necessários até 09/03/21, data anterior à publicação da Lei Complementar Estadual n° 233, tendo em vista o que dispõe o art. 1º, inciso III, art. 35, inciso III e art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional 103/19, combinado com o art. 1° e art. 3°, da Emenda Constitucional Estadual 45/19, combinado com o art. 1°, inciso III, art. 4º e art. 5°, inciso I, da Lei Estadual 20.122/19.

b) Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, deve-se aguardar a aprovação de nova lei estadual (art. 5, inciso I, da Lei Estadual 20.122/2019)?

Resposta prejudicada em razão da edição da Lei Complementar Estadual n° 233, de 10 de março de 2021.

Processo nº 728808/20 - Acórdão n.º 848/22 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

11. Consulta. Aplicação do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal. 1) O exercício da vereança acumuladamente com o cargo efetivo de Contador do Legislativo pode comprometer significativamente a adequada gestão e fiscalização da coisa pública e contraria o ordenamento jurídico pátrio em virtude da ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e da segregação de funções. 2) Tendo em vista a parte final do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, no caso de incompatibilidade o vereador será afastado do cargo de Contador da Câmara, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(i) - Tendo em vista que o controle externo do Legislativo é feito pelo próprio Tribunal de Contas, seria possível a acumulação do cargo de CONTADOR efetivo do LEGISLATIVO com o cargo de VEREADOR? Em tese haveria violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e/ou Segregação de Função?

Resposta: O exercício da vereança acumuladamente com o cargo efetivo de Contador do Legislativo pode comprometer significativamente a adequada gestão e fiscalização da coisa pública e contraria o ordenamento jurídico pátrio em virtude da ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e da segregação de funções.

(ii) - Em caso positivo, quais as medidas a serem tomadas pelo Presidente da Casa?

Resposta: Tendo em vista a parte final do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, no caso de incompatibilidade o vereador será afastado do cargo de Contador da Câmara, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Quanto ao cargo de Contador da Câmara que ficar temporariamente vago, conforme proposição do Ministério Público, o jurisdicionado poderá, na ordem indicada, adotar as seguintes medidas administrativas: vi) substitui-lo por outro contador do quadro de servidores da Câmara Municipal; vii) substitui-lo por outro servidor do quadro de servidores da Câmara Municipal que tenha formação superior em contabilidade; viii) avaliar a possibilidade de abertura de concurso público ou processo seletivo para contratação temporária de contador; ix) consulte o Poder Executivo sobre a possibilidade de cessão de servidor contador ou servidor com formação superior em contabilidade para ser designado a exercer suas funções no Poder Legislativo; x) consulte o Poder Executivo sobre a possibilidade do contador do município assumir as atividades de contabilidade do Poder Legislativo, mediante formalização de termo de cooperação técnica.

Processo n.º 409315/21, Acórdão nº 849/22 - Tribunal Pleno, Relator Conselheiro Nestor Baptista.

12. Representação da Lei n.º 8.666/93. Município. Procedimento de dispensa de licitação e Pregão. Supostas irregularidades na execução de manutenção do veículo. Ausência de elementos probatórios. Pelo Encerramento do Feito, sem Análise de Mérito.

Aduz o Representante que o veículo ambulância, placa, encontra-se em manutenção há mais de dois anos, sendo já despendido um volume considerável de recursos públicos, sem que fosse concluída a manutenção corretiva pleiteada.

Afirma, ainda, que atualmente o veículo se encontra em oficina no município, sendo que em conversa com o proprietário do estabelecimento foi relatado que "o veículo chegou na oficina  faltando "metade" do motor e que já foram gastos no veículo mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A oficina estava com grandes dificuldades para encontrar peças para o veículo e no momento faltam ainda a montagem, funilaria e pintura para que o veículo possa ficar em condições de uso, isso significa que afora o que ja gastou, os gastos ainda serão maiores".

Conforme Despacho, preliminarmente à análise do juízo de admissibilidade, requereu-se manifestação prévia do município acerca dos fatos narrados, notadamente a respeito dos procedimentos licitatórios destacados e respectivos dispêndios de recursos públicos, assim como da situação em que se encontra o veículo informado, nos termos do art. 404 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Registre-se, de início, que assiste razão à Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e ao Ministério Público de Contas (MPC), pois, muito embora possa haver inconsistências nos procedimentos administrativos em exame, assim como na execução dos serviços de manutenção realizados no veículo de propriedade do Município de Porecatu, o Representante toma por base unicamente alegações do que supostamente ouviu dos profissionais mecânicos que trabalham nas oficinas envolvidas.

Ademais, cumpre registrar que os mesmos fatos aqui objetos de exame também estão sendo investigados pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), por meio da Notícia de Fato n.º 0114.21.000271-2. Nesse ponto, em que pese este Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) gozar de independência e autonomia no desempenho de sua função fiscalizatória, é inegável que o parquet estadual possui prerrogativas, mecanismos e ferramentas de investigação que vão além das postas à disposição deste Tribunal, sendo ineficiente e contrário ao interesse público a duplicidade de procedimentos investigativos com vistas ao mesmo objetivo.

Ressalta-se, ainda, que não é levantada a hipótese desvio de recursos, já que ambas as oficinas teriam prestados serviços, que, pelo relatado, se mostravam necessários. Além disso, o alegado desaparecimento de peças do motor foi refutado pelo gestor, que juntou fotos visando demonstrar a integridade do componente. Assim, dada a ausência de provas, bem como a própria falta de indicação de uma irregularidade concreta na inicial, sugere-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse contexto, dada a ausência de provas materiais, a falta de indicação de uma irregularidade concreta na exordial, assim como a título de racionalização administrativa e economia processual, levando-se em conta o valor de alçada no âmbito deste Tribunal de Contas, definido pela Resolução n.º 60/2017, verifica-se que a presente Representação da Lei n.º 8.666/93 não apresenta elementos hábeis a ensejar o seu prosseguimento e, por conseguinte, conclui-se pelo encerramento do feito, sem análise do mérito.

Processo n.º 378916/21 - Acórdão n.º 593/22 - Tribunal Pleno, Relator Conselheiro Nestor Baptista.

Jurisprudência selecionada:

Supremo Tribunal Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS PARA GERIR SEUS QUADROS DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A PESSOA POLÍTICA. INCOMPETÊNCIA DO SR. GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR DE AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973.

II - Caso em que o servidor, ora Recorrente, foi demitido do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul - IAGRO, em razão da prática de incontinência pública e escandalosa, bem como por desídia no cumprimento do dever legal, incurso no art. 235, III e XII, da Lei Estadual n. 1.102/1990, após ter sido preso em flagrante transportando diversas armas e munições, prisão que ocorreu no âmbito da "Operação Recarga" da Polícia Federal, a qual investigava tráfico internacional de armas.

III - Denegação da segurança na origem, por ausência de direito líquido e certo. Interposição do presente recurso sustentando, em síntese, que o Sr. Secretário de Administração e o Sr. Governador são autoridades incompetentes para atuar no Processo Administrativo Disciplinar contra servidor da IAGRO, porquanto a autonomia administrativa da Autarquia inclui a competência para gerir seu quadro próprio de servidores.

IV - A Lei Estadual n. 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul - estabelece competir, privativamente, ao Governador do Estado ou dirigente superior de autarquia ou fundação, a aplicação da penalidade de demissão e cassação de disponibilidade.

V - Cabe, portanto, ao Chefe do Executivo Estadual aplicar sanções aos servidores vinculados à Administração Direta, ficando a cargo da chefia superior das autarquias e das fundações punir os servidores a elas subordinados.

VI - Salvo disposição constitucional ou legal em contrário, a autonomia da entidade autárquica inviabiliza o exercício do poder disciplinar pela pessoa política à qual se encontra vinculada, porquanto, estando sujeita ao princípio da tutela administrativa - o qual lhe impõe um controle apenas finalístico por parte da Administração Direta -, não pode ser submetida ao poder disciplinar da entidade central, exatamente por não existir relação hierárquica entre elas. Precedente.

VII - Incompetência originária do Sr. Governador do Estado do Mato Grosso do Sul para aplicar penalidades aos servidores vinculados aos entes descentralizados daquela unidade federativa, não constituindo a apontada complexidade do caso fundamento legal idôneo a legitimar a avocação de competência promovida na espécie, deliberação que usurpou incumbência reservada, privativamente, ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul. Arts. 239, I, e 256 da Lei Estadual n. 1.102/1990.

VIII - Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, a fim de anular o PAD a partir do seu encaminhamento ao Sr. Secretário de Administração, determinando-se a reintegração do Impetrante ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento dos valores que deixou de auferir desde a impetração.

(RMS n. 43.529/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 22/6/2022.)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública".

2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305).

4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração".

5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554.

6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença.

7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem.

8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade.

9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".

10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido.

(REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.)

 

Acesse também:

 

Pesquisas Prontas

 

Teses Ambientais

 

Interjuris

 

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

 

Súmulas Selecionadas

 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

E-mail: jurisprudencia@tce.pr.gov.br

Topo ^