Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 106 / 2022

 

Sessões:

Sessões ordinárias nº 1 e 2 da Primeira Câmara; nº 2 da Segunda Câmara; nº 1, 2, e 3, do Tribunal Pleno.

Sessões Virtuais nº 1, 2, e 3, do Tribunal Pleno.

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.


 

 

SUMÁRIO

1. Ato de Inativação. Inclusão, nos cálculos dos proventos de aposentadoria, de gratificação sobre a qual não incidiu desconto previdenciário. Negativa de registro.

2. Aposentadoria. Fundamento jurídico do ato que não corresponde à realidade. Vínculo estatutário posterior que impede a concessão do ato pela regra do art. 6° da EC 41/2003. Negativa de registro. Determinações ao ente previdenciário.

3. Consulta. Conhecimento e resposta. Lei Complementar 173/2020. Aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado previstas em programa municipal criado antes da promulgação da lei complementar. Impossibilidade. Interpretação finalística.

4. Incidente de Inconstitucionalidade. Art. 1º, §§ 1º e 3º da Lei nº 1648/18 do Município de Assaí. Atuação judicial e pagamento de honorários sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados. Contrariedade ao art. 37, II e V, da CF.  Procedência.

5. Representação da Lei n.º 8.666/93. Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Ofensa ao artigo 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Pela procedência, com aplicação de multa e expedição de determinação. Pela subsequente instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

6. Consulta. Aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso. Contratação temporária. Ações e programas previstos no art. 5° do Decreto Federal n° 9.569/2018. Atendimento à pessoa idosa. Possibilidade.

7. Representação da Lei nº 8.666/93. Município Paranaense. Deferimento de medida cautelar. Despacho - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

8. Representação da Lei nº 8.666/93. Chamamento Público. Presença do elemento da verossimilhança em virtude das alegações de que o edital estaria maculado por diversas irregularidades que restringiram, de modo indevido, o número de participantes aptos a manifestarem interesse na apresentação dos estudos, bem como deixou de disponibilizar informações públicas imprescindíveis para a realização dos estudos. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

9. Consulta. Resposta item 1: Os contratos firmados pela Administração Pública devem ser cumpridos integralmente e não apenas no mínimo 75% (setenta e cinco por cento). Entretanto, no caso de interesse público superveniente, pode a Administração Pública, unilateralmente, acrescer ou suprimir o valor contratual em até 25%, conforme artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. Nos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 65, § 2º, inciso II, a supressão poderá exceder os 25% desde que haja acordo entre as partes contratuais; item 2: De acordo com os artigos 3º, 41 e 66 da Lei nº 8.666/93 e artigos 5º e 92, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve seguir as previsões contratuais e editalícias definidas para o objeto avençado como expressão do princípio da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e a fidelidade contratual; item 3: Nos casos em que o instrumento do contrato é substituído pela nota de empenho, este deve ser realizado antes do término da vigência da Ata de registro de preços, sendo que a liquidação e pagamento das despesas independem da vigência desta.

10. Consulta. Natureza e classificação das receitas e despesas relacionadas aos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos. Artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil. Princípio da legalidade. ADI 6053. Despesas com pessoal.

11. Consulta. Admissão de pessoal em estado de calamidade pública. Reconhecimento pela Assembleia Legislativa. Decreto Legislativo. Conhecimento e resposta.

12. Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Licitação suspensa em cumprimento a determinação cautelar deste Tribunal, em virtude de suposta irregularidade na vedação à apresentação de propostas contendo taxa de administração negativa. Subsequente retificação do edital, que passou a admiti-las. Pela ratificação da revogação da medida cautelar.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Ato de Inativação. Inclusão, nos cálculos dos proventos de aposentadoria, de gratificação sobre a qual não incidiu desconto previdenciário. Negativa de registro.

Inicialmente, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, em sua Instrução n.º 11370/21 (peça n.º 27), considerando informações já obtidas via Apontamento Preliminar de Achado, manifestou-se pela realização de diligências, objetivando, em suma, esclarecimentos acerca da incidência de desconto previdenciário ou não sobre a verba GRATIFICAÇÃO SMF 200 - FRM/FRI/PGF no intervalo de tempo compreendido entre 2013 e 2014.

Para tanto, dá início às considerações com o que traz a Lei Municipal n.º Lei 10.817/2003, responsável por tratar da incorporação de verbas remuneratórias aos proventos de aposentadoria e pensão do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional e da câmara municipal, e estabelece, em seu artigo 1º, que na composição dos proventos de aposentadoria e pensão, fica assegurada ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e na Câmara Municipal, a incorporação de verbas remuneratórias, desde que garantido o princípio contributivo e observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma desta lei.

Na sequência, extrai-se do parágrafo 2º que aos proventos de aposentadoria serão incorporadas apenas as verbas remuneratórias sobre as quais tenha incidido contribuição, e por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração percebida pelo servidor em atividade.

Partindo apenas destes dois dispositivos, que nada mais fazem do que reproduzir a principiologia estabelecida no artigo 201 da Constituição Federal, de plano, resta configurada a impossibilidade de se atribuir caráter de legalidade à inclusão de gratificação sobre a qual não incidiu desconto previdenciário na composição dos proventos de inativação.

Acerca desta previsão, o órgão previdenciário, em sede de contraditório, certificou que até o ano de 2015 não incidiu contribuição sobre o montante pago a título "Gratificação SMF"2 , como decorrência direta da falta de expressa previsão legal, o que apenas confirma e torna indene de dúvidas a afronta ao princípio constitucional da contributividade, tido por primário e indissociável do direito previdenciário.

Não há como se realizar a interpretação do disposto no § 2º sem inseri-lo no contexto legal em comento, o que leva a enfatizar que fica assegurada a incorporação proporcional nos proventos de aposentadoria ou pensão das gratificações referidas no caput relativas ao período compreendido entre outubro de 2006 e janeiro de 2015, desde que e apenas e tão somente se tiver ocorrido prévio desconto da contribuição a que faz menção o artigo 1º.

Merece destaque, outrossim, que a linha defendida pela municipalidade não deve prosperar, notadamente se considerado que o artigo 2º, do mesmo texto de lei, impõe que os proventos de aposentadoria dos servidores municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no que couber, compreenderão as gratificações de caráter especial, assim entendidas, de acordo com o parágrafo 3º, como sendo o somatório de todas as verbas mencionadas nos arts. 3º e 5º e integrarão a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão.

Mais uma vez, não obstante a omissão do legislador em repisar o preceito trazido na introdução da lei, tal inserção, obviamente, dependerá da realização de desconto da contribuição devida sobre a gratificação almejada.

Por fim, entende-se que posterior previsão legal no sentido do que dispõe o artigo 13 da Lei n.º 14.526/2014, de acordo com o qual sobre os valores pagos a título de Gratificação de Produtividade Fiscal instituída pelo art. 6º da Lei n.º 8.579, de 1994 e de Gratificação Especial de Desenvolvimento da Qualidade e de Atendimento de Metas na Gestão Fiscal, Orçamentária e Financeira instituída pela Lei n.º 11.874, de 2006, seja na forma de residuais expressos nos arts. 4º, 5º, 7º e 8º ou na forma expressa no art. 11, todos desta lei, passa a incidir contribuição ao Sistema de Seguridade Social, nos termos da legislação vigente, após noventa dias do início da vigência desta lei, apenas deixa evidente a necessidade de observância do princípio da contributividade, mas não convalida a inclusão de gratificações no ato de inativação sem o prévio desconto previdenciário.

Processo nº 120202/18 - Acórdão nº 36/22 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

2. Aposentadoria. Fundamento jurídico do ato que não corresponde à realidade. Vínculo estatutário posterior que impede a concessão do ato pela regra do art. 6° da EC 41/2003. Negativa de registro. Determinações ao ente previdenciário.

Na hipótese, a servidora foi contratada em 21.03.93 sob o regime celetista sem concurso público pelo Município de Paranaguá para exercer a função de Professor, condição sobejamente demonstrada nos presentes autos.

Compreende-se que a discussão acerca da condição de empregada pública durante todo seu vínculo funcional, até o advento da LC n.° 53/2006, também restou demonstrada.

Assim, nos termos em que consignou o Procurador de Contas e admitido pela unidade técnica, restou esclarecido que não houve a migração de regime jurídico em lapso temporal anterior ao estabelecido pela LC n.° 53/2006.

Esclareça-se que com a Lei Complementar n.º 46/2006, todos os servidores municipais foram vinculados à autarquia previdenciária e em 2007 e, nos termos da Lei Complementar n.º 53/2006, todos os proventos de aposentadoria passariam a ser calculados pela média dos maiores vencimentos de contribuição.

Conforme observado pela CAGE, a aposentadoria da servidora se deu com base no art. 6° da EC 41/2003 2 que prevê sejam os proventos integrais, desde que o ingresso no serviço público tenha ocorrido até 31.12.2003, além de outros requisitos de idade e tempo do cargo.

Assim, como a titularização em cargo público de provimento efetivo/estatutário pela servidora se deu posteriormente a 31.12.2003, ou seja, ocorreu em 2006, por força da Lei Complementar Municipal 46/2006, a servidora não se enquadra na regra do art. 6° da EC e a negativa de registro de sua aposentadoria é imperiosa.

Processo nº 607160/18 - Acórdão nº 38/22 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

TRIBUNAL PLENO

3. Consulta. Conhecimento e resposta. Lei Complementar 173/2020. Aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado previstas em programa municipal criado antes da promulgação da lei complementar. Impossibilidade. Interpretação finalística.

Trata-se de Consulta formulada pelo Município de São Pedro do Iguaçu, através da qual questiona: "Face ao disposto no artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 173/2020, é permitido aos Municípios alterar programas criados antes da edição da citada Lei, ainda que tal alteração promova o aumento de despesas de caráter obrigatório?"

Fica evidente que a intenção do legislador foi vedar tanto a criação, como o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, caso contrário não seria necessária a previsão de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa. Portanto, a Consulta é respondida nos seguintes termos: "Não. A alteração de programas criados antes da edição da Lei Complementar nº 173/2020 que resulte no aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado encontra óbice no artigo 8º, inciso VII da referida lei, razão pela qual somente pode ser implementada caso presente alguma das hipóteses excepcionais contidas nos seus parágrafos 1º e 2º."

 

Processo nº 90281/21. ACÓRDÃO Nº 78/22 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

4. Incidente de Inconstitucionalidade. Art. 1º, §§ 1º e 3º da Lei nº 1648/18 do Município de Assaí. Atuação judicial e pagamento de honorários sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados. Contrariedade ao art. 37, II e V, da CF.  Procedência.

Trata-se de Incidente de Inconstitucionalidade instaurado em cumprimento à determinação contida no item II do Acórdão n° 299/21 do Tribunal Pleno, em face do artigo 1º, §§1º e 3º da Lei n° 1648/18 do Município de Assaí, que estabelece a possibilidade de exercício da representação judicial do município e da percepção de honorários sucumbenciais por servidores não concursados, ocupantes de cargos em comissão. A Constituição, em seu artigo 37, incisos II e V, estabelece que os cargos comissionados constituem exceção à regra do concurso público, permitida nos casos de direção, chefia e assessoramento. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral nº 1010 (Recurso Extraordinário nº 1041210): 

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b)  tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

Nesse sentido, destaca-se, também, o seguinte excerto do Prejulgado 25 (Acórdão 3595/17-STP), relatado pelo Conselheiro Fernando Augusto Mello:

"É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado."

Conclui-se que o cargo de advogado ou procurador municipal deve ser provido por meio de concurso público, reservando-se os cargos comissionados para as atribuições exclusivas de direção, chefia e assessoramento. Portanto, conclui-se que o art. 1°, §§ 1° e 3°, da Lei Municipal 1648/18, antes das alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.758/21, ao permitir a atuação judicial, em nome do Município, por parte de servidores comissionados, estava em desconformidade com o art. 37, incisos II e V da Constituição Federal.

Processo nº 227764/21. ACÓRDÃO Nº 79/22 - Tribunal Pleno - Relator Ivan Lelis Bonilha.

5. Representação da Lei n.º 8.666/93. Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Ofensa ao artigo 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Pela procedência, com aplicação de multa e expedição de determinação. Pela subsequente instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

Trata-se de Representação amparada, com pedido liminar de suspensão de certame, em desfavor do Pregão Eletrônico n.º 03/2021, realizado pelo MUNICÍPIO DE TAMARANA para contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra de serviços médicos, de agente administrativo, bem como de serviços gerais para conservação e manutenção (Limpeza), por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em continuidade ao enfrentamento à pandemia de COVID-19.

Especificamente no que tange à clarividente violação ao artigo 7º, §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, notadamente por força da irregularidade decorrente da omissão do Município de Tamarana em elaborar planilhas detalhadas, com a indicação da composição de custos unitários que compunham os serviços a serem contratados, servindo como indicador no Edital n.º 03/2021 apenas os respectivos valores globais. Logo, não há justificativas que possam afastar a irregularidade aqui pontuada, merecendo especial destaque a ausência de cálculos discriminados e adaptados à realidade do mercado, que efetivamente dessem um norte ao que busca primordialmente resguardar a lei de licitações: a busca da proposta mais vantajosa. Sem valores de bases fidedignas e devidamente discriminados, não há como se falar em efetiva possibilidade de contratação da melhor proposta, o que coloca em risco o pleno atendimento ao interesse público, principalmente sob a égide da economicidade, eficácia e eficiência.

Processo nº 113610/21. ACÓRDÃO Nº 317/22 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

6. Consulta. Aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso. Contratação temporária. Ações e programas previstos no art. 5° do Decreto Federal n° 9.569/2018. Atendimento à pessoa idosa. Possibilidade.

Trata-se de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Sr. Bihl Elerian Zanetti, na qual faz o seguinte questionamento: 

O TCE/PR entende juridicamente possível a aplicação de recursos de Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o custeio de despesas relativas ao pagamento de pessoal (recursos humanos), contratado por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para execução das finalidades relacionadas ao atendimento à pessoa idosa, previstas no art. 5º do Decreto Federal nº 9.569/2018, que não justificam a ampliação do quadro permanente e/ou a terceirização do serviço, desde que haja prévia aprovação do Plano de Aplicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como, esteja em consonância com os eixos norteadores do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa?

De início, vale destacar que o Fundo Municipal do Idoso se enquadra na definição de fundo especial, o qual é conceituado pelo art. 71 da Lei Federal n° 4.320/64 como "o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação ". O referido fundo, que deve ser instituído por lei, destina-se a atender ações, políticas e programas voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, sendo que os recursos que o compõem provêm de diversas fontes, tais como da dotação orçamentária do governo, de transferências provenientes das diferentes esferas federativas, de doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda nos termos da Lei n° 12.213/2010, de multas aplicadas na forma do Estatuto do Idoso, da aplicação dos recursos no mercado financeiro, bem como de outras formas de captação.

Cumpre ressaltar que o parágrafo único do art. 5° do Decreto Federal n° 9.569/2018 expressamente proíbe o pagamento de servidores federais, estaduais ou municipais com recursos provenientes do Fundo Nacional da Pessoa Idosa. Assim, desde que não haja vedação na legislação local, que não sejam utilizados recursos provenientes de repasses do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e que haja prévia deliberação e aprovação do plano de aplicação de recursos pelo Conselho Municipal do Idoso, é possível não vislumbrar óbices à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos. Portanto, a presente consulta deve ser respondida nos seguintes termos:  a) A contratação se enquadre nas hipóteses autorizativas de contratação temporária de pessoal previstas na legislação municipal;  b) Haja prévia deliberação e aprovação do plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;  c) Não sejam utilizados recursos decorrentes de repasses do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, nos termos do parágrafo único do art. 5° do Decreto Federal n° 9.569/2018; d) Inexista vedação na legislação local. 

Processo nº 495866/21. ACÓRDÃO Nº 81/22 - Tribunal Pleno - Relator Ivens Zschoerper Linhares.

7. Representação da Lei nº 8.666/93. Município Paranaense. Deferimento de medida cautelar. Despacho - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Trago à apreciação e homologação do d. Tribunal Pleno desta Corte, Despacho - GCAML  deferindo a medida cautelar pleiteada por empresa de engenharia e serviços, que noticia supostas irregularidades em Concorrência Pública, de Município Paranaense. Quanto ao pleito cautelar, verifica-se, em sede de cognição sumária, a presença de indícios que, em tese, demonstram a violação ao contido no art. 7º, § 2º, inciso II, bem como no art. 40, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93, que exigem a presença, junto ao edital de licitação, de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. Analisando o conteúdo do Edital e seus anexos, e mesmo em consulta ao site do Município licitante, não foi possível identificar a presença de planilha de custos devidamente preenchida pelo contratante, no intuito de justificar, tanto o valor máximo pretendido, quanto os valores unitários. Ressalta-se que tal documento se mostra imprescindível para atestar a viabilidade e a exequibilidade dos preços ofertados, bem como auxiliar eventual repactuação de preços, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Esta Corte de Contas já se manifestou pela necessidade de se fazer constar orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários junto ao Edital para contratação dos mesmos serviços ora pretendidos, in verbis: "(...) Especialmente porque o edital da licitação, quando visar a aquisição de serviços deve ser acompanhado de anexo com orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. 4º, III, da Lei nº 10.520/02 c/c art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93). No presente caso, verifica-se a falta do orçamento detalhado compondo o edital, apenas figurando o valor correspondente à média de 4 (quatro) cotações obtidas na fase interna da licitação, desse modo, há indicativo de vulneração dos dispositivos legais acima referenciados." (Acórdão nº 2161/21 - Tribunal Pleno. Relator Nestor Baptista.) Compreendeu da mesma forma, em licitações envolvendo outros objetos: "2. O instrumento convocatório deve trazer, como anexo obrigatório, nos termos do art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, planilhas orçamentárias detalhando a composição do preço final do objeto, bem como seus custos unitários, a fim de que os interessados possuam conhecimento acerca da dimensão do objeto a ser licitado, possibilitando a análise da viabilidade de sua participação no certame, assim como para que a própria Administração disponha de informações suficientes para aferir a compatibilidade e a exequibilidade dos preços ofertados pelos licitantes." (Acórdão nº 5116/15 - STP. Processo nº 896822/13. Rel. Cons. José Durval Mattos do Amaral. Em 22/10/2015). "Outrossim, restou configurada a irregularidade na planilha de custos, constante do Anexo X, do Edital, que não se encontra devidamente preenchida pela Administração, com detalhamento dos custos unitários, em contrariedade ao disposto no art. 7º, § 2º, II e art. 40, § 2º, II, ambos da Lei nº 8.666/93." (Acórdão nº 1218/19 - Tribunal Pleno Processo nº 273789/19. Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares. Em 08/05/2019). "Analisando o contido no edital e, ainda, em consulta à Concorrência no site da municipalidade, não constatei a presença de qualquer elemento capaz de ser considerado orçamento ou mesmo quais itens compõem os custos relacionados ao serviço em questão. Verifiquei que o edital, quanto trata dos custos, o faz de forma genérica, sem indicar qualquer elemento capaz de ser considerado orçamento ou mesmo quais itens compõem os custos relacionados ao serviço em questão. Tanto que, o Anexo I do Edital, ao prever a forma de apresentação da proposta, trouxe apenas tabela com o preço global, dispondo que em tais valores o proponente deve considerar todos os custos. O mesmo se percebe no item 1.2 do Anexo III (peça 4, pág. 23)." (Acórdão 74/2018-Pleno. Relator Cons. Fabio Camargo). "Quanto à ausência de planilha de composição de custos operacionais, igual sorte não lhe assiste. Por injunção do artigo 7º, §2º, inc. II, da Lei n.º 8.666/1993, obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Por sua vez, o artigo 40, §2º, inc. II, da mesma lei, impõe como anexo obrigatório do edital o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. Assim, tem-se que o orçamento detalhado em planilhas de quantitativos e preços unitários é requisito para a abertura da licitação e parte integrante do edital. A ratio essendi de tais dispositivos se encontra na necessidade da Administração, na fase interna da licitação, de estimar da forma mais precisa possível todos os custos envolvidos com a execução dos serviços que pretende contratar. Corolário disso é a apresentação, pelos aderentes à convocação pública feita pela Administração, de proposta que, de igual forma, venha acompanhada de descritivo detalhado de todos os custos envolvidos na prestação do serviço, sejam eles diretos e indiretos, além, por óbvio, do lucro." (Acórdão nº 2260/20 - Tribunal Pleno. Relator Cons. Durval Mattos do Amaral). Desta feita, considerando-se a presença do periculum in mora decorrente ausência de discriminação dos custos em planilhas de quantitativos e preços unitários, podendo gerar dificuldades na apresentação das propostas pelos licitantes, com o consequente prejuízo à competitividade, acolho o pedido de liminar para fins de suspender o certame. III - Diante do exposto, RECEBO a presente Representação e DEFIRO o pedido liminar, para fins de suspender a CONCORRÊNCIA PÚBLICA realizada pelo Município Paranaense, no estado em que se encontra, até ulterior julgamento do presente.

Processo nº 22507/22 - Acórdão nº 9/22 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

8. Representação da Lei nº 8.666/93. Chamamento Público. Presença do elemento da verossimilhança em virtude das alegações de que o edital estaria maculado por diversas irregularidades que restringiram, de modo indevido, o número de participantes aptos a manifestarem interesse na apresentação dos estudos, bem como deixou de disponibilizar informações públicas imprescindíveis para a realização dos estudos. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 apresentada pelo Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana, Gestão, Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final Adequada de Resíduos Sólidos e Efluentes do Estado do Paraná e por empresa de engenharia e serviços em face de edital de Chamamento Público de Município Paranaense para "Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica para concessão dos serviços de limpeza urbana no Município". De acordo com as representantes, o edital estaria maculado por irregularidades que restringiriam a possibilidade de participação ao certame. Com fulcro nos arts. 282, § 1º, 400, § 1º-A, e 403, II e III, do Regimento Interno, merece acolhimento o pedido de expedição de medida cautelar para o fim de determinar a imediata suspensão do processo de Chamamento Público do Município Paranaense, no estado em que se encontra, sob pena de responsabilização solidária do atual gestor, nos termos dos arts. 400, § 3º, e 401, V, do mesmo Regimento. O Procedimento de Manifestação de Interesse, mais conhecido como PMI, é um instrumento que pode ser utilizado pelo Poder Público para que pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, por sua conta e risco, apresentem estudos de viabilidade de um projeto de parcerias público-privadas, estando previsto pelo art. 21 da Lei nº 8.987/1995 e art. 3º, caput e §1º da Lei nº 11.079/2004, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.977/2006, e no caso do Município Paranaense, pelo Decreto Municipal nº 1070/2013. Portanto, por meio do PMI, abre-se a oportunidade de particulares subsidiarem a Administração Pública com informações para estruturação de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), com a possibilidade de eventual ressarcimento pelos estudos, sendo que o procedimento se divide basicamente em três etapas: (i) abertura; (ii) autorização; (iii) avaliação. In casu, de acordo com as alegações trazidas aos autos, o edital do Chamamento Público se destina ao recebimento de manifestação de interesse para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica com vistas à concessão dos serviços de limpeza urbana no Município Paranaense e previu a possibilidade ressarcimento de valores pelos estudos, sendo que sua abertura teria ocorrido em 13/01/2022, com prazo de 15 dias para a apresentação do requerimento de autorização para a realização dos estudos pelos interessados. Pois bem, no presente juízo de cognição sumária, verifica-se que os indícios trazidos pelo Sindicato Patronal da Categoria no Estado do Paraná e pela empresa interessada lograram evidenciar a verossimilhança das alegações de que o edital estaria maculado por diversas irregularidades que restringiram, de modo indevido, o número de participantes aptos a manifestarem interesse na apresentação dos estudos, bem como deixou de disponibilizar informações públicas imprescindíveis para a realização dos estudos. Nesse sentido, verifica-se que as exigências do item 3 do edital quanto aos requisitos de qualificação técnica para a comprovação da capacidade técnica na execução de projetos e/ou serviços gerais de arborização e limpeza extrapolaram, a princípio, os requisitos do art. 30, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, haja vista que exigiu basicamente a comprovação de experiência prévia na realização de projeto ou serviço idêntico ao objeto licitado, para Município com no mínimo 430 mil habitantes (população atual do Município Paranaense), e, ainda, exigiu a comprovação de que o trabalho tenha sido realizado mediante contrato de concessão (através de uma de suas três modalidades: ordinária, patrocinada ou administrativa), o que efetivamente tem o condão de restringir injustificadamente a participação de interessadas no certame. Vale dizer que, neste juízo preliminar, não foram identificadas as justificativas para a ausência de especificação das parcelas de maior relevância e a não aceitação de serviços semelhantes e em proporções razoavelmente aceitáveis para a garantia do cumprimento das obrigações, bem como para a negativa de aceitação de trabalhos que tenham sido realizados mediante as demais modalidades contratuais tradicionais, seja concorrência, pregão ou concessão, dentre outras. Neste contexto, e considerando que a finalidade do procedimento de manifestação de interesse é justamente subsidiar a Administração Pública com estudos para o planejamento dos serviços de limpeza urbana e definição do futuro regime de prestação dos serviços, entendo que a limitação excessiva do número de interessados contraria o interesse público visado. Outrossim, as alegações de ausência de disponibilização de informações públicas disponíveis e imprescindíveis para a realização dos estudos, aliado à impossibilidade de acesso a documentos mencionados no próprio edital, como o CRONOGRAMA e dois ANEXOS, VII e XII, mencionados no ANEXO D - TERMO DE REFERÊNCIA, tem o efetivo potencial de comprometer a competividade e limitar o número de empresas aptas a manifestarem seu interesse na elaboração destes estudos, em desfavor do interesse público pretendido. Ademais, a restrição do prazo de apresentação do Requerimento de Autorização para entrega do estudo para 15 (quinze) dias referido no item 2, bem como a ausência de previsão e especificação do "valor nominal para eventual ressarcimento" e do "valor total estimado pela Administração Pública" dos itens 3 e 7 estariam, a princípio, em confronto com as disposições do art. 4 do Decreto Federal nº 8.428/2015, que estabelece prazo não inferior a 20 dias e que o edital deverá conter, no mínimo, a indicação do valor nominal máximo para ressarcimento, considerando a possibilidade de aplicação subsidiária prevista pelo art. 12, §1º do Decreto Municipal nº 1070/2013, que definiu que "Quando expressamente previstas no PMI hipóteses de ressarcimento, reembolso, indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas da legislação pertinente." Por sua vez, o perigo na demora decorre do fato de o procedimento de PMI se encontrar em sua fase inaugural, passando, na sequência, para a fase de autorização, em que as cláusulas e requisitos editalícios ora questionados seriam utilizados para o julgamento da capacidade técnicas das interessadas que manifestaram seu interesse na realização dos estudos. Por todo o exposto, numa primeira análise dos argumentos e documentos carreados aos autos, entende-se presente a verossimilhança do direito alegado bem como o perigo na demora a justificar a expedição de medida cautelar de suspensão do procedimento em questão. Sem prejuízo, expede-se, desde já, recomendação aos responsáveis, no sentido de que, no uso do poder-dever de autotutela, analisem a regularidade das cláusulas editalícias questionadas, bem como seu eventual excesso e proporcionalidade para garantir o cumprimento das obrigações em questão, e adotem as medidas que entenderem devidas. 3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno, ratifique a decisão cautelar consubstanciada no Despacho - GCIZL, nos termos do art. 400, §§ 1º e 1º-A, do Regimento Interno.

Processo nº12668/22 - Acórdão nº 18/22 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

9. Consulta. Resposta item 1: Os contratos firmados pela Administração Pública devem ser cumpridos integralmente e não apenas no mínimo 75% (setenta e cinco por cento). Entretanto, no caso de interesse público superveniente, pode a Administração Pública, unilateralmente, acrescer ou suprimir o valor contratual em até 25%, conforme artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. Nos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 65, § 2º, inciso II, a supressão poderá exceder os 25% desde que haja acordo entre as partes contratuais; item 2: De acordo com os artigos 3º, 41 e 66 da Lei nº 8.666/93 e artigos 5º e 92, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve seguir as previsões contratuais e editalícias definidas para o objeto avençado como expressão do princípio da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e a fidelidade contratual; item 3: Nos casos em que o instrumento do contrato é substituído pela nota de empenho, este deve ser realizado antes do término da vigência da Ata de registro de preços, sendo que a liquidação e pagamento das despesas independem da vigência desta.

Trata-se de Consulta apresentada por prefeito de Município Paranaense, que formula os seguintes questionamentos: "1) Em contrato de bens ou serviços, que não foram regidos pela modalidade registro de preços, o município fica obrigado a executar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), do contrato? 2) Em caso negativo, o município deve seguir as previsões contratuais e editalícias? 3) As despesas realizadas na forma de registro de preços, devem ser empenhadas, liquidadas e pagas dentro da vigência da respectiva ata de registro de preços? Quanto à primeira inquirição, há que se observar que a atuação da Administração, nos termos do art. 41 da Lei 8.666/93, se acha vinculada às normas e condições do Edital , de modo que a decisão de modificar o contrato administrativo (dentro dos limites do § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e artigo 125 da Lei nº 14.133/2021) deve ser devidamente motivada na consecução do interesse público. Da necessidade de consecução do interesse público decorre o próprio conceito do contrato administrativo, o qual se revela como "um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado." Em decorrência, os contratos administrativos contêm cláusulas chamadas de ?exorbitantes', que não seriam admissíveis em uma relação contratual de Direito Privado pois colocam a Administração em posição distinta em relação ao particular. As referidas cláusulas conferem, assim, possibilidade de mutabilidade unilateral dos contratos administrativos por parte da Administração Pública, sempre que se verificar necessidades supervenientes ao objeto contratual, em razão da sua prerrogativa, ou poder-dever de promover a defesa dos interesses coletivos. Nessa esteira, a legislação ora vigente possibilita acréscimos ou supressões contratuais determinadas unilateralmente pela Administração de até 25% do valor inicial dos contratos de bens ou serviços, sem que isso incorra em custos adicionais, consoante as seguintes disposições: Lei nº 8.666/93: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; (...) § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Lei nº 14.133/2021: Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). Em havendo, contudo, pleno acordo entre os contratantes, conforme autoriza o § 2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/9314 e desde que o contrato esteja regido pela referida Lei de licitações (a Lei nº 14.133/2021 não previu tal dispositivo) supressões contratuais podem ultrapassar tais limites. Ressalta-se que o presente questionamento se referiu às alterações quantitativas do objeto (art. 65, inciso I, b da Lei nº 8.666 /93), não abrindo margem as divergências doutrinárias acerca da hipótese prevista no inciso I, a. Depreende-se, do exposto, que o gestor deve analisar com o máximo de cautela todas hipóteses de extrapolação dos limites inicialmente pactuados, para melhor atingimento do interesse público, com as devidas justificativas para tal, e os contratos firmados pela Administração Pública devem ser cumpridos integralmente e não apenas no mínimo 75% (setenta e cinco por cento). No caso de interesse público superveniente, pode a Administração Pública, unilateralmente, acrescer ou suprimir o valor contratual em até 25%, conforme artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. Nos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, a supressão poderá exceder os 25%, nos termos do artigo 65, § 2º, inciso II, desde que haja acordo entre as partes contratuais, nas hipóteses ali previstas, ressaltando-se que tal dispositivo não foi reproduzido na Lei nº 14.133/2021. Questiona ainda o consulente se, nos casos em que não há a obrigatoriedade do Município a executar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do contrato, este deveria seguir as previsões contratuais e editalícias. Tal resposta é afirmativa, eis que, mesmo nas hipóteses compreendidas no §2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, há que se manter o respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conforme se extrai tanto dos arts. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 quanto do artigo 5º da Lei nº 14.133/2021. O cumprimento das cláusulas contratuais deve ser mantido também em obediência ao princípio da fiel execução dos contratos, consubstanciado nos seguintes dispositivos legais: Art. 66 da Lei nº 8.666/93. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 115 da Lei nº 14.133/2021. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 92 da Lei nº 14.133/2021. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; No que tange ao terceiro questionamento, há que se observar que a Ata de registro de preços é um procedimento preliminar à celebração do contrato administrativo e conforme redação do §4º do art. 15 da Lei de Licitações, a existência de preços registrados não obriga a Administração a efetivar as contratações. Justamente por não ter obrigação de contratar é que a emissão de empenho, com a respectiva contratação, deve apenas ocorrer quando a Administração tiver efetiva necessidade do bem/serviço registrado em ata, ressalvando-se que o empenho deve preceder toda despesa, na redação da Lei 4.320/64. Observa-se, porém, que, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto nº 7892 de 23 de janeiro de 2013 e caput e §4º do art. 62 da Lei de Licitações, o contrato pode ser substituído pela nota de empenho de despesa, a critério da Administração, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos que não resultem em obrigações futuras. Assim, visando dar atendimento ao disposto no art. 12, § 4º do Decreto nº 7892, que prevê que "o contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços", nos casos em que o instrumento do contrato for substituído pela nota de empenho, esta deve ser emitida antes do término da vigência da Ata. Nos termos do art. 12, § 2º do Decreto nº 7.892/13 "a vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993", extraindo-se que as vigências da Ata de Registro de Preços e do Contrato transcorrem de formas diferentes, sendo disciplinadas por dispositivos distintos. Enquanto a duração da primeira está disciplinada no art. 15, § 3º inciso III, da Lei nº 8.666/93, a dos contratos está regida pelo art. 57 da mesma lei. Nessa esteira, embora os contratos administrativos devam ser celebrados dentro da vigência da ata de registro de preços, podem ter seus prazos encerrados após a expiração da validade desta, não se verificando relação entre a vigência da Ata de registro de preços e a liquidação e pagamento contratual. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente Consulta e, no mérito, pela RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de que: Item 1: Os contratos firmados pela Administração Pública devem ser cumpridos integralmente e não apenas no mínimo 75% (setenta e cinco por cento. Entretanto, no caso de interesse público superveniente, pode a Administração Pública, unilateralmente, acrescer ou suprimir o valor contratual em até 25%, conforme artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. Nos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, nos termos e hipóteses do artigo 65, § 2º, inciso II, a supressão poderá exceder os 25% desde que haja acordo entre as partes contratuais; Item 2: A Administração Pública deve seguir as previsões contratuais e editalícias definidas para o objeto avençado, como expressão dos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da fidelidade contratual, de acordo com os artigos 3º, 41 e 66 da Lei nº 8.666/93 e artigos 5º e 92, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; Item 3: Nos casos em que o instrumento do contrato é substituído pela nota de empenho, esta deve ser emitida antes do término da vigência da Ata de registro de preços, sendo que a liquidação e pagamento das despesas independem da vigência da Ata.

Processo nº 504997/21 - Acórdão nº 102/22 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

10. Consulta. Natureza e classificação das receitas e despesas relacionadas aos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos. Artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil. Princípio da legalidade. ADI 6053. Despesas com pessoal.

VOTO no sentido de conhecer a Consulta, para, no mérito, respondê-la no seguinte sentido: (a) As verbas honorárias devidas aos Procuradores Municipais, servidores estatutários efetivos, pagas pela parte vencida em processos judiciais em que o respectivo Município se sagra vencedor, constituem receita pública "orçamentária" ou "extraorçamentária"? Trata-se de receita de natureza orçamentária, única classificação passível de evitar possíveis implicações negativas ao controle das finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal. (b) Seja o ingresso orçamentário, seja extraorçamentário, quais os elementos e subelementos que devem ser utilizados para o empenho desses valores e suas transferências aos Procuradores em folha de pagamento? As despesas devem ser registradas sob o elemento nº 3.1.90.16.99.00. (c) O repasse aos Procuradores Municipais de honorários de sucumbência pagos pelos particulares vencidos em Ações Judiciais integra as despesas com pessoal da municipalidade, nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa n.º 56/2011-TC? O pagamento dos honorários integra o conceito de verbas variáveis de despesas com pessoal, conclusão obtida a partir da interpretação conjunta da decisão constante da ADI n.º 6053 com os artigos 37, XI, da Constituição Federal, 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o artigo 16 da Instrução Normativa nº 56/2011-TCE/PR. II - por determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos autos à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca para os registros pertinentes, no âmbito da competência definida no Regimento Interno e, posteriormente, à Diretoria de Protocolo, ficando desde já autorizado o encerramento do processo, nos termos do art. 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.

Processo nº 769717/20 - Acórdão nº 168/22 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.

11. Consulta. Admissão de pessoal em estado de calamidade pública. Reconhecimento pela Assembleia Legislativa. Decreto Legislativo. Conhecimento e resposta.

VOTO no sentido de conhecer a Consulta formulada por Prefeito de Município Paranaense, sobre a possibilidade de contratação de pessoal, no exercício de 2021, para combate à calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, ante o que dispõe a Lei Complementar 173/2020 e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos: 1. Poderá haver a contratação de pessoal, no exercício de 2021, para combate à calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, sem a necessidade da compensação de valores, ou seja, mesmo que haja o aumento nominal de despesas com pessoal, com base no § 1º, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020? Resposta: Sim, será possível a contratação de pessoal com base na regra de exceção prevista no §1º, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020, desde que haja um Decreto Legislativo vigente reconhecendo o estado de calamidade pública, ante o que preceitua o dispositivo legal. 2. A contratação de cargos em comissão ou de natureza administrativa, que realizem atividades de apoio e/ou de coordenação, também poderia caracterizar-se como medida de combate à pandemia para os fins do no § 1º, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020? Resposta: Sim. O parágrafo §1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 não estabelece qualquer limitação ou restrição quanto à natureza dos cargos públicos eventualmente destinados ao enfrentamento da calamidade pública, razão pela qual não há óbice à sua contratação. 3.2. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes medidas: a) à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno; b) o encerramento do Processo.

Processo nº 186480/21 - Acórdão nº 133/22 - Tribunal Pleno - Conselheiro Relator Fernando Augusto Mello Guimarães.

12. Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Licitação suspensa em cumprimento a determinação cautelar deste Tribunal, em virtude de suposta irregularidade na vedação à apresentação de propostas contendo taxa de administração negativa. Subsequente retificação do edital, que passou a admiti-las. Pela ratificação da revogação da medida cautelar.

Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada por empresa de Consultoria e Administração de Benefícios em face do Poder Executivo Municipal, relativamente a Edital de Pregão Eletrônico que tem por objeto a contratação de "serviço de gerenciamento de sistema informatizado e integrado de gestão para abastecimento de combustível (gasolina comum, diesel S-10, diesel S-500, arla 32), óleos (óleo mineral, óleo sintético, óleo semissintético, óleo de caixa, lubrificação), filtros (óleo, combustível, ar, ar condicionado), outros (aditivo radiador, aditivo combustível, aditivo para-brisa, fluído de freio, extintor, palheta) e serviços básicos (conserto de pneus e lavagem completa", no valor máximo estimado de R$ 3.069.619,32. Apontou a Representante a ocorrência de suposta irregularidade no Edital, consistente na vedação à apresentação de propostas contendo taxa de administração negativa, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, de diversos Tribunais de Contas Estaduais e do STJ, e em prejuízo à busca pela proposta mais vantajosa para a Administração e à competitividade da licitação. Ao final, requereu a suspensão cautelar do certame e, no mérito, a retificação do Edital, de modo a ser retirada da vedação à apresentação de taxa negativa. A medida cautelar foi deferida pelo Despacho nº 59/22 e ratificada pelo Acórdão nº 19/22 - Tribunal Pleno, para o fim de determinar a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 123/2021, diante da presença dos requisitos da verossimilhança (visto que esta Corte de Contas possui entendimento pela aceitação de taxa de administração negativa para o objeto a ser contratado, sob pena de restrição indevida à competitividade da licitação, por considerar que a prática não ofende o art. 44, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e não torna as propostas inexequíveis) e do perigo da demora (decorrente de a abertura do certame estar prevista para o dia 21/01/2022). Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação e a citação do Município e do respectivo Prefeito para comprovação do imediato cumprimento da cautelar e exercício do contraditório em face da suposta irregularidade noticiada. O Município apresentou sua defesa de mérito, oportunidade em que comprovou o cumprimento da medida cautelar e requereu a improcedência da Representação. Em nova petição, o Município Representado informou que concluiu pelo acatamento dos fundamentos da medida cautelar e expôs que o contrato vigente para aquisição de combustíveis está sem saldo para aditivo quanto aos itens DIESEL S-10 e Gasolina, insumos essenciais "ao bom andamento dos serviços público, principalmente na área da saúde, bem como, obras e outras secretarias", motivo pelo qual, em face da urgência da situação, solicitou autorização para a imediata retomada do certame, comprometendo-se a tomar as medidas necessárias à "inclusão da exigência editalícia de Taxa Administrativa Zero e Negativa, retificando o Edital do referido Pregão Eletrônico e concedendo novos prazos administrativos aos Licitantes". A medida cautelar foi revogada pelo Despacho nº 103/22 (peça 20), diante da manifestação de concordância e do compromisso assumido pelo Município Representado com a adequação do Edital aos precedentes deste Tribunal acerca da matéria, oportunidade em que foi determinada a intimação do Município de Carambeí e do respectivo Prefeito Municipal para comprovarem nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a adoção das providências necessárias para o saneamento da aparente irregularidade que ensejou a determinação de suspensão cautelar do certame, sob pena de restabelecimento da medida. Em atendimento, o Município apresentou a petição, em que informou a juntada do Edital de Retificação do certame, acompanhado do respectivo comprovante de publicação em Diário Oficial, constando a inclusão da admissibilidade de Taxa de Administração de valor percentual zero ou negativa nos itens 1.3 e 6.5 do Anexo I do Edital. Retornaram os autos. 2. Considerando que, além do compromisso com a retificação do Edital, que ensejou a revogação da medida cautelar e a consequente autorização da imediata retomada do certame pelo Despacho nº 103/22, o Município Representado informou a juntada aos autos da documentação comprobatória da adoção das providências necessárias ao saneamento da aparente irregularidade, proponho a ratificação da decisão mencionada. 3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno, ratifique o Despacho nº 103/22 (peça 20), que revogou a medida cautelar deferida pelo Despacho nº 59/22 e ratificada pelo Acórdão nº 19/22 - Tribunal Pleno (peças 9 e 19), nos termos do art. 400, §§ 1º e 1º-A, do Regimento Interno. Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Município de Carambeí da ratificação plenária da revogação da decisão cautelar, nos termos dos arts. 16, LIV, e 400, § 1º, do Regimento Interno. Na sequência, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Gestão Municipal e ao Ministério Público de Contas para manifestações, inclusive sobre eventual perda do objeto da Representação, ante a retificação do Edital.

Processo nº 30364/22 -  Acórdão nº 204/22 - Tribunal Pleno - Conselheiro Relator Ivens Zschoerper Linhares.

Jurisprudência selecionada:

 

 Tribunal de Contas da União

 

Acórdão 470/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Regularidade trabalhista. Infração. Certidão negativa.

É irregular a exigência de certidão de infração trabalhista para habilitação em processo licitatório, uma vez que o art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993 considera que a regularidade trabalhista deve ser atestada por intermédio da prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (Título VII-A da CLT).

 

Acórdão 470/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Pessoa jurídica. Pessoa física. CREA. Atestado de capacidade técnica.

É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.

Acesse também:

 

Pesquisas Prontas

 

Teses Ambientais

 

Interjuris

 

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

 

Súmulas Selecionadas


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

E-mail: jurisprudencia@tce.pr.gov.br

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