Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 74 / 2020

 

Sessões: 27.01.2020 a 05.02.2020

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

1. Diárias. Prefeito Municipal. Ausência parcial de documentação. Elementos objetivos que permitem demonstrar a sua boa-fé e a veracidade de suas declarações. Ressalva. Controle Interno. Ausência de comprovação da falha na fiscalização. Procedência parcial.

2. Pensão. Negativa de registro do ato de inativação. Sobrestamento do feito, com abertura de Tomada de Contas Extraordinária.

3. Representação. Contratações diretas de profissionais realizadas pelo município por recibo de pagamento autônomo (RPA), de forma generalizada, reiterada e sem demonstração da urgência e excepcionalidade que justificasse essa forma de contratação. Procedência com aplicação de multa administrativa.

4. Consulta. Servidor público municipal. Cargo de médico. Contratação por terceirizadas do Município para realização de plantões ou sobreavisos. Regra geral pela impossibilidade em face da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93. Possibilidade mediante o atendimento aos requisitos excepcionais estabelecidos pelo Acórdão n° 549/11 - Tribunal Pleno, facultando-se, neste caso, a utilização do procedimento do credenciamento. Conhecimento e resposta nos termos do Voto.

5. Recurso de Revisão. Divergência jurisprudencial. Atraso no pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e com fornecedores. Incidência de multas e juros. Demonstração de insuficiência de caixa da entidade e comprovação de adoção de medidas. Inocorrência de erro grosseiro. Precedente deste Tribunal. Conhecimento e provimento do recurso.

6. Representação da Lei n.º 8.666/1993. Contratação de gêneros alimentícios e de consultoria nutricional. Aglutinação de serviços incompatíveis. Violação ao artigo 23, §1°, da Lei n.° 8666/93. Exigência de qualificação técnica excessiva. Procedência parcial. Aplicação de multa, expedição de recomendação.

7. Recurso de revista contra aplicação de multa administrativa - Penalidade que independe de dolo, culpa e/ou prejuízo ao Erário - Compatibilidade da penalidade com julgamento pela regularidade (com ou sem ressalva) de contas, consoante orientação fixada em Uniformização de Jurisprudência - Negativa de provimento.

8. Representação da Lei nº 8.666/93. Medicamentos. Lote único. Lista fechada. Prazo de entrega exíguo. Ausência de dano ao erário. Compra para atender decisões judiciais. Falhas que comportam ressalvas. Consulta sobre o tema. Pela procedência parcial com recomendações.

9. Representação da Lei nº 8.666/93. Instalações elétricas de caráter provisório. Atividades relacionadas à área de Engenharia Elétrica. Ausência de especificação da modalidade da formação técnica. Procedência parcial com recomendação.

10. Denúncia. Acumulação de Cargo em comissão com funções gratificadas. Irregularidade. Prejulgado nº 25. Constituição Federal de 1988. Art. 37, incisos XVI e XVII. Procedência. Determinação e recomendação.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Diárias. Prefeito Municipal. Ausência parcial de documentação. Elementos objetivos que permitem demonstrar a sua boa-fé e a veracidade de suas declarações. Ressalva. Controle Interno. Ausência de comprovação da falha na fiscalização. Procedência parcial.

Tratam os autos da Tomada de Contas Extraordinária instaurada em razão da Comunicação de Irregularidade encaminhada pela então Coordenadoria de Fiscalização Municipal, que aponta pagamentos de diárias nos exercícios de 2014 e 2015 pelo Município ao então gestor municipal.

Inicialmente, considera-se necessário analisar o teor da legislação local que trata das diárias aplicáveis aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo do Município.

No caso da Lei Municipal, observa-se que o seu art. 1º previu o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo e a Lei Municipal atualizou os valores.

Ao contrário do alegado pelo interessado, os Decretos Municipais regulamentaram as diárias para os servidores municipais, neles não incluídos os agentes políticos.

Não poderiam os decretos preverem diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, uma vez que possuíam legislação de regência própria. No caso, aplica-se o princípio da especialidade da norma, uma vez que tanto a Lei Municipal e suas alterações, que trata do Prefeito e do Vice-Prefeito, quanto o Estatuto dos Servidores permanecem em vigor. Logo, o correto teria sido aplicar aos gestores a legislação específica e aos servidores os decretos.

Outra irregularidade destacada pelo Comunicado está relacionada com a ausência de comprovação das viagens e do respectivo interesse público.

Todavia, considerando que o gestor comprovou mais de dois terços dos deslocamentos impugnados, tem-se que estão presentes os elementos objetivos que permitem demonstrar a sua boa-fé e a veracidade de suas declarações em relação às demais despesas para ressalvar a ausência de comprovação destas.

Quanto à existência de interesse público nos deslocamentos, tendo-se em conta que se destinaram à órgão públicos e associações de interesse do Município, considera-se atendida tal exigência.

Com relação ao responsável pelo Controle Interno, deixa-se de lhe aplicar a penalidade proposta, pois não restou comprovada a sua omissão e demonstrada sua efetiva autuação no cargo em relação às demais atribuições, como se pode inferir dos relatórios juntados às peças. Além disso, consta que passou a averiguar a situação assim que notificado por este Tribunal.

Processo nº 944631/16   - Acórdão nº 70/20 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

SEGUNDA CÂMARA

2. Pensão. Negativa de registro do ato de inativação. Sobrestamento do feito, com abertura de Tomada de Contas Extraordinária.

Das informações trazidas ao presente feito, extrai-se que o registro de inativação da ex-servidora do Município foi negado por este Tribunal. Não se tem notícia do cumprimento dessa negativa e, conforme informação do Fundo Financeiro Municipal, não se localizou o processo físico respectivo. Referido processo de inativação iniciou sua tramitação nesta Corte no ano de 2002, tendo sido julgado em 2003.

Apesar de querer estabelecer um critério de justeza, não vejo como registrar uma pensão originada de uma aposentadoria que teve seu registro negado por este Tribunal de Contas. Diante de tal cenário, a fim de bem decidir acerca deste caso concreto, determino o sobrestamento da apreciação do presente processo, e a abertura de uma Tomada de Contas Extraordinária para que o Fundo Municipal esclareça toda a situação relacionada à negativa de registro da aposentadoria da servidora, possibilitando-se a este Tribunal a verificação do que de fato ocorreu. O sobrestamento, portanto, ocorrerá até a decisão definitiva a ser proferida na Tomada de Contas.

Processo nº 749517/15 - Acórdão nº 247/20 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

TRIBUNAL PLENO

3. Representação. Contratações diretas de profissionais realizadas pelo município por recibo de pagamento autônomo (RPA), de forma generalizada, reiterada e sem demonstração da urgência e excepcionalidade que justificasse essa forma de contratação. Procedência com aplicação de multa administrativa.

Julgada procedente a Representação, e reconhecida a irregularidade nas contratações diretas de pessoal por RPA, realizadas pelo Município, ao longo do exercício de 2017, de forma generalizada, reiterada e sem demonstração da urgência e excepcionalidade que justificasse essa forma de contratação, com a aplicação ao então Prefeito Municipal, da multa administrativa prevista no art. 87, inciso V, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n° 113/2005;

Processo nº 401399/17 - Acórdão nº 203/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

4. Consulta. Servidor público municipal. Cargo de médico. Contratação por terceirizadas do Município para realização de plantões ou sobreavisos. Regra geral pela impossibilidade em face da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93. Possibilidade mediante o atendimento aos requisitos excepcionais estabelecidos pelo Acórdão n° 549/11 - Tribunal Pleno, facultando-se, neste caso, a utilização do procedimento do credenciamento. Conhecimento e resposta nos termos do Voto.

Excepcionalmente à vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93, é possível a contratação de servidores municipais ocupantes do cargo de médico para a realização de plantões ou sobreavisos junto a entidades municipais de saúde, inclusive mediante empresa terceirizada, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo Acórdão nº 549/11 - Tribunal Pleno, a saber: (i) inexistam outras empresas no mercado que possam oferecer o serviço; (ii) a situação

reste devidamente motivada através de processo licitatório de inexigibilidade ou outro processo competente; (iii) o contrato seja formalizado com cláusulas uniformes; e (iv) os valores pagos estejam absolutamente adequados aos praticados no mercado.

Neste caso, faculta-se a utilização do procedimento do credenciamento previsto na Portaria SUS nº 2567, de 25/11/2016, para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS.

Processo nº 137842/19 - Acórdão nº 201/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

5. Recurso de Revisão. Divergência jurisprudencial. Atraso no pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e com fornecedores. Incidência de multas e juros. Demonstração de insuficiência de caixa da entidade e comprovação de adoção de medidas. Inocorrência de erro grosseiro. Precedente deste Tribunal. Conhecimento e provimento do recurso.

Da análise do aresto paradigma indicado pelos recorrentes (Acórdão nº 2052/19), proferido nos autos de Tomada de Contas Extraordinária nº 364802/18, verifica-se que se trata de situação idêntica a tratada nestes, no âmbito da própria FERROESTE, referente ao pagamento de multas por atraso no cumprimento de obrigações financeiras no exercício de 2017.

Naquele decisium, a maioria dos membros do Tribunal Pleno desta Corte considerou a ausência da ocorrência de erro grosseiro, concluindo pela regularidade com ressalva das contas, tendo em vista que o não pagamento das obrigações decorreu de fatos alheios à vontade dos gestores, apesar de todos os esforções empreendidos, caracterizando inexigibilidade de conduta diversa.

Conforme bem destacado pelo Ministério Público de Contas, "no presente caso os interessados também juntaram documentos demonstrando terem tomado medidas para melhorar a situação financeira da entidade e quitar os encargos dos atrasos (como por exemplo, as solicitações de aporte de capital pelo Estado do Paraná a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, peça 22)", e a situação de atrasos nos pagamentos deve ser analisada, de modo semelhante ao da decisão paradigma, no contexto da histórica situação deficitária, que obriga o administrador a fazer escolha das obrigações que devem ser pagas, em detrimento de outras.

Como a instrução processual não indica, especificamente, prejuízo advindo dessas escolhas, a justificar a irregularidade das contas com imputação de penalidade, deve o recurso ser provido.

Processo nº 524110/19 - Acórdão nº 200/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

6. Representação da Lei n.º 8.666/1993. Contratação de gêneros alimentícios e de consultoria nutricional. Aglutinação de serviços incompatíveis. Violação ao artigo 23, §1°, da Lei n.° 8666/93. Exigência de qualificação técnica excessiva. Procedência parcial. Aplicação de multa, expedição de recomendação.

Não há correlação entre as atividades, sendo objetos notadamente distintos. O município buscou contratar, conjuntamente, o fornecimento de alimentos e a prestação de serviços relacionados à consultoria nutricional, atividades que, comumente, não são desempenhadas pela mesma empresa. Nesse caso, ao agrupar serviços distintos, sem a apresentação de justificativas, a municipalidade restringiu a competitividade e violou o artigo 23, §1°, da Lei n.° 8.666/93. Saliente-se que o Município já foi advertido acerca desta irregularidade em edital anterior com o mesmo objeto, conforme se depreende do Acórdão n.° 962/20175 do Plenário desta Corte.

Assim, diante da violação ao artigo 23, §1°, da Lei n.° 8.666/93, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 87, inciso III, "d", da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, à Secretária Municipal de Educação responsável pelo edital.

Em relação ao segundo ponto da demanda, tem-se que o edital exigiu, como requisito de qualificação técnica, comprovação de que a empresa licitante possui em seu quadro funcional "no mínimo 15 nutricionistas responsáveis pelo trabalho". Tal exigência, contudo, mostra-se desarrazoada e excessiva, violando os preceitos licitatórios. Isso porque, a comprovação do número mínimo de profissionais para a execução dos serviços contratados não deve ser exigida como requisito de habilitação, mas sim quando da contratação da empresa vencedora. Nesse ponto, oportuno salientar que matéria semelhante foi apreciada no bojo dos autos de Recurso de Revista n.° 293436/16, também referente ao Município de Colombo, sendo considerada irregular a exigência, nos termos do Acórdão n.° 2128/18 do Tribunal Pleno desta Corte.

Logo, resta procedente a Representação também neste ponto, cabendo a aplicação da multa prevista no artigo 87, inciso III, "d", da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, à responsável pelo edital.

Processo nº 490223/16 - Acórdão nº 178/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

7. Recurso de revista contra aplicação de multa administrativa - Penalidade que independe de dolo, culpa e/ou prejuízo ao Erário - Compatibilidade da penalidade com julgamento pela regularidade (com ou sem ressalva) de contas, consoante orientação fixada em Uniformização de Jurisprudência - Negativa de provimento.

Conforme se extrai do trecho transcrito, que expressamente prevê que a penalidade independe de dano ao Erário, a lesividade à ordem legal é presumida, além de que não há exigência de dolo ou culpa para a configuração da infração.

A questão da compatibilidade da aplicação de multa administrativa com julgamento de regularidade (ou regularidade com ressalva) de contas já foi objeto de processo normativo nesta Corte, havendo sido decidido da Uniformização de Jurisprudência 10 (Acórdão 1582/08-STP).

Processo nº 621418/19 - Acórdão nº 171/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

8. Representação da Lei nº 8.666/93. Medicamentos. Lote único. Lista fechada. Prazo de entrega exíguo. Ausência de dano ao erário. Compra para atender decisões judiciais. Falhas que comportam ressalvas. Consulta sobre o tema. Pela procedência parcial com recomendações.

Representação da Lei 8.666/93, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face dos Pregões do Município, destinados à aquisição de medicamentos nos anos de 2017 e 2018.

Inicialmente, oportuno mencionar que esta Representação foi recebida para apurar: i) violação aos princípios da isonomia, competitividade, publicidade, transparência do processo licitatório e da economicidade; ii) licitação em lote único; iii) utilização da Tabela ABCFARMA; iv) prazo de 4 horas para a entrega dos medicamentos.

Restou decidido pelo Acórdão nº 3.764/19 - Primeira Câmara (processo nº 577809/16) que o Poder Público "em suas futuras licitações para aquisições de medicamentos adote o que foi decidido por este Tribunal de Contas por meio do Acórdão nº 1.393/19 - Pleno, no qual foi respondida a Consulta nº 602.061/18, relativamente à definição do preço de referência para aquisição de medicamentos".

No presente caso, além de não haver apontamento de dano ao erário, considera-se que as premissas dispostas no Acórdão nº 3.764/19 - Primeira Câmara servem justamente para parametrizar as futuras aquisições de medicamentos, restando ressalvadas, portanto, as falhas relacionadas às violações dos princípios, de utilização da tabela ABCFARMA e de lote único.

Ademais, no presente caso, as licitações se destinavam atender determinações judiciais voltadas à aquisição de medicamentos essenciais e que não constavam da lista REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, enquanto o supracitado processo tratou da aquisição de todos os medicamentos.

A única irregularidade remanescente está relacionada à entrega dos medicamentos no prazo de 4 ou de 6 horas e também pode ser relevada, cabendo apenas recomendar que deixe de prever prazos exíguos em futuros editais.

Processo nº 865658/18   - Acórdão nº 291/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

9. Representação da Lei nº 8.666/93. Instalações elétricas de caráter provisório. Atividades relacionadas à área de Engenharia Elétrica. Ausência de especificação da modalidade da formação técnica. Procedência parcial com recomendação.

Tratam os autos da Representação da Lei 8.666/93, em face do Pregão Presencial do Município, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada na locação de estruturas e equipamentos para utilização durante o evento Estação de Natal 2015.

A representante aduziu que a vencedora do certame apresentou certidão do responsável técnico que não seria engenheiro eletricista, mesmo o objeto licitado demandando a atuação desse profissional.

Os serviços relacionados aos itens 1 e 3 do Pregão Presencial envolviam a execução de serviços de instalações elétricas, inclusive de um gerador de energia elétrica, atividades que demandam a responsabilidade técnica a cargo de um profissional da área da Engenharia Elétrica.

De acordo com o Manual de Orientação à Fiscalização elaborado pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR, versão 2019, as atividades relacionadas às instalações elétricas de caráter provisório para eletrificação de equipamentos, aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletromecânicos, iluminação, motores, geradores, sonorização e demais usos deverão estar a cargo de pessoa física ou jurídica registrada no CREA-PR, tendo como responsável técnico profissional da área da Engenharia Elétrica.

No entanto, considerando a passagem do tempo, a função orientativa das decisões deste Tribunal de Contas, converto a irregularidade em ressalva com recomendação, todavia, sem imposição de sanção.

Processo nº 253051/16    - Acórdão nº 290/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

10. Denúncia. Acumulação de Cargo em comissão com funções gratificadas. Irregularidade. Prejulgado nº 25. Constituição Federal de 1988. Art. 37, incisos XVI e XVII. Procedência. Determinação e recomendação.

O entendimento deste Tribunal explicitado no Prejulgado nº 25 é vinculante para todos os jurisdicionados, e veda a acumulação de cargo em comissão com funções comissionadas, como constatado na presente denúncia.

Para além do entendimento deste Tribunal, a Constituição Federal de 1988 deixa claro a impossibilidade da acumulação sob exame, vejam-se os incisos XVI e XVII do art. 37.

O Ministério Público de Contas opinou pela procedência da Denúncia, tendo em vista a impossibilidade de acumulação de cargo em comissão e funções gratificadas, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas por meio do Prejulgado nº 25 e, uma vez que que o Denunciado ocupava o cargo de Diretor de Recursos Humanos, não poderia ter recebido as gratificações por participação em comissões especiais.

Relativamente ao ressarcimento e as multas sugeridas, o Ministério Público de Contas entende que devam ser afastadas, pois os elementos probatórios não indicam má-fé do gestor ou do servidor beneficiado, uma vez que as verbas tinham respaldo legal e as funções foram exercidas pelo interessado.

Opinou o Ministério Público de Contas pela emissão de determinação de imediata cessação dos pagamentos irregulares, bem como a recomendação de alteração da legislação municipal, para que se adeque ao entendimento firmado no citado Prejulgado nº 25 deste Tribunal, vedando o acúmulo de cargos comissionados e funções gratificadas, além do pagamento de verba TIDE ou hora extra.

A vedação de acumular estende-se a empregos e funções, portanto o servidor denunciado encontra-se em situação irregular e a denúncia é procedente.

Neste sentido, entende-se que o desfecho mais adequado é o que propõe o Ministério Público de Contas, uma vez que os elementos probatórios não indicam má-fé do gestor ou do servidor beneficiado, pois as verbas tinham respaldo legal e as funções foram efetivamente exercidas pelo interessado.

Processo nº 414706/19  - Acórdão nº 284/20 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

 

Supremo Tribunal Federal

Teses com Repercussão Geral

Tema 445

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

 

Acesse também:

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Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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