Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 72 / 2020

 

Sessões: 02.12 a 11.12 de 2019

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.


 

 

SUMÁRIO

1. Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de TIDE. Servidores Comissionados. Afronta ao v. Acórdão n.º 1072/06-STP. Procedência com condenação à restituição de valores.

2. Ato de inativação. Servidor que ingressou antes da Constituição de 1988 e sem concurso público. Vínculo celetista. Impossibilidade de fruição de verbas atinentes a servidores estatutários. Necessidade de exclusão do adicional por tempo de serviço. Pelo excepcional registro e determinação para exclusão da citada verba.

3. Ato de Inativação. Aposentadoria por Invalidez Permanente. Ausência de cálculos de proventos. Determinações não cumpridas. Multa administrativa. Negativa de Registro.

4. Tomada de contas extraordinária. Reposição inflacionária do último ano anterior ao início do mandado, quando inexistente novo ato fixatório de proventos do Prefeito e do Vice-Prefeito. Não incidência do princípio da anterioridade nem da vedação do art. 9° da IN n° 72/2012. Irregularidade afastada.

5. Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Diárias. Poder Legislativo Municipal. Exercício de 2015. Despesas elevadas. Inexistência de contrariedade à norma local. Manifestações uniformes. Procedência em parte. Recomendação.

6. Consulta. Câmara Municipal. Atividades permanentes e compatíveis com a natureza e formação exigida para acesso ao cargo deverão ser incluídas nas atribuições do cargo mediante lei ou ato infralegal. A concessão de reajuste e a criação de gratificação deverão ser feitas mediante lei específica, observadas as disponibilidades financeiras e a previsão orçamentária.

7. Consulta. Prestação de serviços de transporte universitário por parte dos municípios. Possibilidade.

8. Consulta. Limite prudencial. Atualização do piso salarial nacional do magistério. Questão analisada em outra consulta com efeito normativo. Complementação.

9. Prestação de Contas Anual do FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, exercício de 2018. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RECOMENDAÇÃO para que seja dado atendimento à Lei de Acesso à Informação.

10. Representação da Lei nº 8.666/93, art. 87, inciso III. Cláusula restritiva. Inclusão no cadastro dos impedidos de licitar. Pareceres uniformes. Procedência parcial sem aplicação de multas. Recomendação.

11. Representação da Lei nº 8.666/93. Transporte escolar. Procedência parcial. Exigência de firma reconhecida para comprovação de autenticidade. Lei n.º 13.726/2018. Recomendação.

12. Prestação de Contas Anual. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração penitenciária - SESP. Atraso no envio de dados do SEI-CED. Pagamentos de despesas estranhas à Administração Pública. Fornecimento de auxílio alimentação mediante cartão refeição a policiais militares. Artigo 71 da Lei Estadual n.º 6417/73. Ausência de registro do patrimônio. Inventário sem localização de todos os bens. Regularidade com ressalvas, recomendações e multa.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de TIDE. Servidores Comissionados. Afronta ao v. Acórdão n.º 1072/06-STP. Pela procedência com condenação à restituição de valores.

Considerando que a partir do Acórdão n.º 1072/06-STP foi firmado o entendimento no sentido de que "quanto à dedicação exclusiva os cargos em comissão já pressupõem comprometimento análogo a essa gratificação, sendo incompatíveis com o pagamento de tal verba", não há que se falar em boa-fé até a prolação do decisum que determinou a instauração do corrente expediente e má-fé a partir do momento em que o gestor seguinte tomou ciência da possível irregularidade a ser confirmada em sede de Tomada de Contas Extraordinária. Caso contrário, a própria instauração da Tomada careceria de motivação.

Procedência da Tomada de Contas Extraordinária, instaurada em decorrência de determinação contida no v. Acórdão de Parecer Prévio n.º 510/13 -S2C, com a consequente irregularidade das contas, diante da confirmação do caráter irregular dos pagamentos de TIDE a servidores puramente comissionados, ocorridos entre 05 de fevereiro de 2010 e 28 de junho de 2018 e condenação à restituição de valores - a serem oportunamente liquidados - nos moldes do artigo 85 da Lei Orgânica.

Processo nº 55617/14 - Acórdão nº 3909/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

2. Ato de inativação. Servidor que ingressou antes da Constituição de 1988 e sem concurso público. Vínculo celetista. Impossibilidade de fruição de verbas atinentes a servidores estatutários. Necessidade de exclusão do adicional por tempo de serviço. Pelo excepcional registro e determinação para exclusão da citada verba.

Incontroverso que o ingresso do servidor se deu em 12/06/1974, e sua admissão se deu sem concurso público. Disso, retira-se que o servidor detém apenas a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Ademais, a ausência de concurso público para o ingresso na sua função permite concluir que o interessado não pode ser considerado servidor estatutário, obstando-lhe o acesso às vantagens imanentes a essa condição.

É sólida a jurisprudência que nega aos servidores detentores da estabilidade conferida pelo art. 19 da ADCT às vantagens típicas de servidores estatutários.  Por óbvio, de estatutário não se trata o vínculo, quanto mais se tem em vista que nem mesmo estatuto existia à época da admissão em epígrafe. Com escusas diante da prolixidade, inexistente o estatuto, carente o vínculo.

Assim, o ato de concessão da aposentadoria não guarda estrita conformidade com a lei e jurisprudência, dada a inclusão de vantagem não prevista para a função. Como nos autos há notícia de que referida verba nunca foi paga, tal não obsta o registro da aposentadoria, devendo constar determinação ao município para a sua exclusão e republicação do ato.

Processo nº 62300/04 - Acórdão nº 3917/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

3. Ato de Inativação. Aposentadoria por Invalidez Permanente. Ausência de cálculos de proventos. Determinações não cumpridas. Multa administrativa. Negativa de Registro.

Negativa de registro ao ato de concessão referente à Aposentadoria por Invalidez Permanente, em razão da ausência do protocolo dos documentos do concurso público que prestou a servidora, no Sistema Integrado de Atos de Pessoal - SIAP e ausência de cálculo de proventos da servidora, considerando a média das contribuições; e aplicação de multa administrativa à Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Município, em razão do não atendimento das determinações exaradas por esta Corte, no presente feito.

Processo nº 799053/13 - Acórdão nº 3902/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

SEGUNDA CÂMARA

4. Tomada de contas extraordinária. Reposição inflacionária do último ano anterior ao início do mandado, quando inexistente novo ato fixatório de proventos do Prefeito e do Vice-Prefeito. Não incidência do princípio da anterioridade nem da vedação do art. 9° da IN n° 72/2012. Irregularidade afastada.

Com relação ao reajuste de 5% concedido pela Lei Municipal n° 1785/2014, referente ao ano base de 2013, releva notar que a vedação do art. 9° da Instrução Normativa n° 72/2012 pode ser afastada, diante do fato de que, para o mandato de 2013/2016, não houve aprovação de ato de fixação dos subsídios do Prefeito e da Vice-Prefeita, tendo sido mantidos os mesmos valores, que haviam sido fixados pela Lei Municipal, para o mandato anterior (2009/2012).

Além de questionável, de forma geral, a legitimidade desta limitação, haja vista que, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, não vige, em relação ao processo de fixação dos subsídios do Prefeito o princípio da anterioridade da legislatura, no caso concreto, cumpre observar que, conforme reconhecido na própria comunicação originária, a reposição inflacionária não ocorria desde o exercício de 2008, quando foram fixados subsídios para a gestão anterior, de 2009 a 2012.

Dentro desse contexto, levando-se em conta que o fundamento da proibição de reposição no primeiro ano de mandato seria o fato de que o ato fixatório editado no exercício anterior teria contemplado as reposições até então acumuladas, quando inexistente esse ato, diante da prorrogação da vigência do ato anterior, de mais de quatro anos atrás, não haveria fundamento legítimo para a vedação. Dessa forma, não se mostra desarrazoado que a correção da defasagem do exercício de 2013, até então não contemplada em nenhum ato anterior, fosse objeto de recomposição, mostrando-se, ademais, adequado o percentual aplicado, de 5%. Inocorrente, portanto, a irregularidade apontada

Processo nº 330505/17 - Acórdão nº 3815/19 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

5. Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Diárias. Poder Legislativo Municipal. Exercício de 2015. Despesas elevadas. Inexistência de contrariedade à norma local. Manifestações uniformes. Procedência em parte. Recomendação.

A Coordenadoria de Gestão Municipal constatou irregularidades nos dispêndios com diárias da Câmara do Município, no transcorrer do exercício financeiro de 2015.

A análise da unidade técnica foi efetuada tendo como base a Resolução nº 41/1998, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 75/2012 e nº 81/2014, as quais fixaram parâmetros para o pagamento de diárias aos vereadores e servidores da entidade.

A partir dessa Resolução, as diárias passaram a ter o valor de R$ 474,36, o que, do ponto de vista da unidade técnica, estava acima do praticado comumente e destoando da real necessidade dos agentes em viagem.

Ainda, a norma vinculou esse valor a percentual do subsídio dos vereadores, na ordem de 16,66%. Tal percentual estaria destoando da razoabilidade, pois com apenas três diárias no mês, a sua natureza deixaria de ser indenizatória para caracterizar-se como remuneratória (na medida em que aquelas excedentes a 50% do vencimento mensal são anotadas, segundo a Previdência Social, como verbas remuneratórias).

Quanto ao mérito, ressalta-se que, da análise das alegações e dos documentos apresentados em sede de contraditório (para defesa dos atos administrativos praticados pela Câmara e para justificativas acerca da regularidade das viagens dos quinze agentes beneficiários), detecta-se que todos os atos concessivos de diárias e os pagamentos atinentes foram praticados conforme o que determinava a Resolução nº 41/1998, e suas alterações.

A norma do Poder Legislativo municipal dispôs expressamente que "A concessão de diárias a Vereador ou Servidor será de forma integral se o deslocamento for superior a 12 (doze) horas, sem guardar, assim, relação de dependência com o surgimento de pernoite.

Desse modo, na medida em que houve a subsunção de cada um dos fatos ora examinados à norma aplicável à época, conclui-se pela inexistência de afronta ao princípio da legalidade.

Relativamente à observância da economicidade nos pagamentos a título de diárias, do exame das peças processuais, conclui-se pela existência de certa desproporção entre os valores recebidos e aqueles efetivamente despendidos com hospedagem e alimentação.

Há, portanto, elementos suficientes nos autos para se inferir que houve certo dano ao erário, advindo de atos de gestão antieconômicos. Entende-se, desse modo, pela irregularidade dos atos de concessão e pagamento de diárias em apreço.

Os agentes públicos devem nortear suas ações visando os baixos custos, o que não se percebe no caso em tela, em que se denota também o desatendimento ao princípio da razoabilidade.

Processo nº 624181/16  - Acórdão nº 3937/19 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

TRIBUNAL PLENO

6. Consulta. Câmara Municipal. Atividades permanentes e compatíveis com a natureza e formação exigida para acesso ao cargo deverão ser incluídas nas atribuições do cargo mediante lei ou ato infralegal. A concessão de reajuste e a criação de gratificação deverão ser feitas mediante lei específica, observadas as disponibilidades financeiras e a previsão orçamentária.

(i) Em relação à forma de se proceder ao reajuste dos vencimentos do servidor que realiza atividades além de suas atribuições legais desde a data da posse: As atividades exercidas em caráter permanente e que sejam compatíveis com a natureza e a formação exigida para o cargo deverão ser incluídas nas atribuições do cargo.

Em caso de acréscimo, importante observar que, na forma do art. 37, X, da Constituição, a fixação ou alteração dos vencimentos somente poderá ser feita mediante lei específica, observadas as disposições contidas no § 1º do art. 39 e no § 1º do 169. Nesse caso, caberá à lei estabelecer a data a partir da qual o reajuste será devido, em conformidade com as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

A gratificação constitui vantagem a ser paga em razão de determinada função ou de condições excepcionais de trabalho previstas em lei, não podendo ser utilizada para remunerar atividades rotineiras ou para compensar a ausência de reajuste remuneratório.

Considerando que a gratificação é um componente da remuneração, deverá ser fixada por lei específica, observados as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

(ii) A questão relativa à possibilidade de se estender a gratificação de participação em comissão de licitação a todos os membros e a servidores comissionados, o questionamento já foi respondido por esta Corte por meio dos Acórdãos nº 1144/12-STP e nº 671/18-STP.

Processo nº 240399/18 - Acórdão nº 3863/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

7. Consulta. Prestação de serviços de transporte universitário por parte dos municípios. Possibilidade.

O Município pode realizar o transporte universitário com veículos destinados ao transporte escolar, desde que estejam atendidas plenamente as necessidades do ensino fundamental e da educação infantil e não haja o comprometimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/1996.

O Município pode prestar o serviço de transporte gratuitamente, bem como pode instituir um preço público, de acordo com as disponibilidades financeiras.

O valor a ser cobrado poderá ser instituído mediante ato infralegal, como um decreto.

Processo nº 380316/17 - Acórdão nº 3862/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

8. Consulta. Limite prudencial. Atualização do piso salarial nacional do magistério. Questão analisada em outra consulta com efeito normativo. Complementação.

Complementando a resposta concedida no Acórdão nº 1294/19-TP, nos termos do inciso I do art. 22 da LRF, o município que atingir o limite prudencial está autorizado a atualizar os vencimentos do magistério fixados em valor equivalente ao piso salarial nacional, em cumprimento à determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008.

No caso de atingimento do limite prudencial, os vencimentos dos professores que estejam acima do piso salarial nacional, assim como os vencimentos dos demais servidores, poderão ser alterados nas hipóteses previstas no inciso I do art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, vedado pagamento retroativo tendo por base o reajuste do piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, considerando que esta lei tem por objetivo garantir o valor mínimo a ser pago ao nível inicial da carreira do magistério, não havendo qualquer previsão no sentido de estender o índice de atualização aos demais níveis da carreira que estejam fixados em patamar superior.

Processo nº 304137/19 - Acórdão nº 3864/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

9. Prestação de Contas Anual do FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, exercício de 2018. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RECOMENDAÇÃO para que seja dado atendimento à Lei de Acesso à Informação.

No que se refere ao apontamento constante do Relatório de Inspeção quanto ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação, restou explicitado pela Inspetoria competente que, assim como no exercício de 2017, não estão sendo divulgadas as informações mínimas necessárias estabelecidas na referida lei.

Conforme apontado pela unidade, embora o FUNJUS tenha informado que promoveu a criação de abas para cada um dos Fundos do Poder Judiciário dentro do item "Gestão Orçamentária e Financeira" a fim de facilitar o acesso e disponibilizar a informação de forma mais abrangente possível, ao acessar o site, apenas se encontra na aba referenciada [...] Relatórios de Gestão Fiscal, cuja publicação é obrigatória nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, tema que não foi questionado.

Assim, diante da ausência de divulgação do conteúdo mínimo previsto na Lei Federal n.° 12.527/11 - informações sobre estrutura organizacional, registros de repasses, transferências de recursos, pagamentos efetivados, editais de licitação, contratos, dentre outras - acolho o sugerido pela 7ª ICE no sentido de que se RECOMENDE à entidade que seja providenciada alteração na estrutura do site do Poder Judiciário do Estado, fazendo constar informações a respeito do FUNJUS, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.

Processo nº 274009/19 - Acórdão nº 4057/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

10. Representação da Lei nº 8.666/93, art. 87, inciso III. Cláusula restritiva. Inclusão no cadastro dos impedidos de licitar. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial sem aplicação de multas. Recomendação.

Procedência parcial da Representação para fins de expedir recomendação ao Município para que nas futuras licitações seja retirada dos editais licitatórios a cláusula que exclui da participação nos certames empresas que constam no cadastro dos impedidos de licitar por outros entes do poder público, tendo em vista o entendimento deste Tribunal de que as sanções previstas no artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93, se restringem ao ente que as aplicou.

Processo nº 857310/18 - Acórdão nº 4054/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

11. Representação da Lei nº 8.666/93. Transporte escolar. Procedência parcial. Exigência de firma reconhecida para comprovação de autenticidade. Lei n.º 13.726/2018. Recomendação.

Em relação à exigência de firma reconhecida para comprovação de autenticidade, entendo, assim como a Unidade Técnica e o Ministério Público, que o edital não deixou claro que isto seria exigido somente em face da apresentação de cópias de documentos pelos licitantes. Em vários itens do edital é feita menção a esta exigência sem que se restrinja a apresentação de cópias.

Configurada está a irregularidade em razão do teor do art. 3º, e incisos, da Lei nº 13.726/2018, que dispensa, em regra, tal exigência. Assim, a representação é parcialmente procedente.

Em razão do exposto, voto pela procedência parcial da representação para recomendar ao Município que dê cumprimento à Lei n.º 13.726/2018, deixando de limitar a autenticidade dos documentos à certificação emitida por cartórios.

Processo nº 436424/19 - Acórdão nº 4070/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

12. Prestação de Contas Anual. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração penitenciária - SESP. Atraso no envio de dados do SEI-CED. Pagamentos de despesas estranhas à Administração Pública. Fornecimento de auxílio alimentação mediante cartão refeição a policiais militares. Artigo 71 da Lei Estadual n.º 6417/73. Ausência de registro do patrimônio. Inventário sem localização de todos os bens. Regularidade com ressalvas, recomendações e multa.

I - Julgar regulares as contas, ressalvando: (i) atraso no envio de dados do SEI-CED; (ii) pagamento de despesas estranhas à administração pública, cobradas em faturas de serviços; (iii) fornecimento de auxílio alimentação mediante cartão refeição a policiais militares fora da hipótese legal; (iv) ausência de registro do patrimônio da polícia militar, do comando do corpo de bombeiros e do instituto médico legal junto ao sistema AAB; (v) conclusão do inventário sem a localização de bens.

II - recomendar: (i) proceder os ajustes que se fizerem necessários à tramitação interna das faturas de serviços, evitando que os processos cheguem à unidade responsável pelo pagamento já vencidos ou a vias de vencer; (ii) tomar as medidas administrativas cabíveis para a punição dos servidores que derem causa a atrasos nos encaminhamentos de faturas de serviços, causando a cobrança de multas e juros; (iii) orientar todos os servidores que possuem celulares funcionais ou são responsáveis por ramais ligados à telefonia fixa que se limitem à utilização dos serviços já contratados pela SESP, evitando a contratação de serviços adicionais ou a autorização de quaisquer cobranças; iv) proceder conferência efetiva dos serviços cobrados em faturas de telefonia antes do encaminhamento para pagamento; (v) tomar as medidas administrativas cabíveis, mediante abertura de procedimento administrativo, para a punição dos servidores que deram causa a contratações junto às empresas de telefonia ou ao pagamento dessas; (vi) revisar e reenquadrar os beneficiários de cartões refeições, para que o benefício seja concedido a quem de direito, ou seja, aos policiais militares que cumprem os pressupostos e requisitos do parágrafo único do art. 71 da Lei Estadual nº 6.417/73; (vii) suspender imediatamente o fornecimento de cartões refeições àqueles militares que não têm direito ao benefício que não se enquadrarem na hipótese do parágrafo único do art. 71 da Lei Estadual nº 6.417/73; (viii) revisar os contratos que tratam do fornecimento de cartões refeições, alterando seus quantitativos ou, conforme o caso, rescindindo-os; (ix) apurar as responsabilidades quanto ao desaparecimento de bens de caráter permanente em unidades vinculadas à Secretaria de Segurança.

Processo nº 207430/18 - Acórdão nº 4072/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

Observações:


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Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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