Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 70 / 2019

 

Sessões: 28.10 a 06.11 de 2019

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

1. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Incremento do passivo a descoberto. Existência de créditos a receber vencidos no ativo circulante. Situações que isoladamente não são suficientes para o julgamento pela irregularidade das contas. Regularidade com ressalvas.

2. Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Pinhais em razão da ausência parcial de comprovação da devolução de saldo e falta de aplicação financeira dos recursos repassados, enquanto não utilizados. Inscrição de débito em dívida ativa do Município. Termo de parcelamento inadimplido. Execução fiscal. Pela irregularidade das contas especialmente tomadas, com aplicação de sanção e determinação de devolução parcial dos recursos.

3. Consulta. Pagamento de diárias. Magistrado inativo. Deslocamento para o desempenho de atividades como colaborador. Possibilidade.

4. Consulta. Conhecimento. Terceirização das atividades de operador de máquinas leves e pesadas, motorista e coveiro. Possibilidade. Chamamento de motorista para a área de educação para substituição de um servidor exonerado, com o índice de gasto com pessoal ultrapassado. Impossibilidade. Resposta nos termos do parecer técnico e ministerial.

5. Denúncia. Utilização do site Diário Municipal para publicação de atos oficiais. Não obrigatoriedade de procedimento licitatório. Necessidade de publicação em mídia impressa não comprovada. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

6. Denúncia. Município de Fazenda Rio Grande. Projeto de Lei Complementar nº 018/2018. Criação de cargos públicos em período de extrapolação de gastos com pessoal. Projeto vetado após liminar deferida por esta Corte de Contas. Pela procedência, com aplicação de multa. Expedição de cópia da decisão para avaliação do descumprimento do art. 23 da LRF nos processos de prestação de contas municipais.

7. Recurso de Agravo. Pregão Presencial. Alvará de funcionamento exclusivamente para correspondência. Empresa não promoveu a indicação das instalações adequadas e disponíveis (local) para a comprovação da capacidade técnica. Ausência de evidenciação de interesse público relevante. Inovação de tese em sede recursal. Não provimento.

8. Recurso de Revisão em Pedido de Rescisão. Existência de ação civil pública que trata do mesmo assunto. Independência de instâncias. Inexistência de violação a dispositivo legal. Transferência voluntária. Aquisição de imóvel com recursos de convênio, sem atenção ao objeto do convênio e sem qualquer procedimento de licitação ou desapropriação. Indícios de sobrepreço do valor do imóvel. Infração à norma legal ou regulamentar, prejuízo ao erário e desvio de finalidade. Conhecimento e não provimento.

9. Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão. Aquisição de medicamentos. Utilização indevida da tabela ABCFARMA e ausência de inserção do Código BR. Procedência parcial e determinações.

10. Representação da Lei n.º 8.666/1993. Registro de preços destinado a futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios. Empresa impedida de participar da licitação em virtude da aplicação da sanção do artigo 7° da Lei n.° 10.520/02 por outro ente federativo. Previsão excessiva. Entendimento desta Corte de que o impedimento restringe-se ao ente que a aplicou. Procedência. Recomendação.

11. Representação da Lei n.º 8.666/1993. Serviços de limpeza pública. Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do serviço. Procedência. Aplicação da multa do artigo 87, III, "d", da Lei Complementar Estadual n° 113/2005.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Incremento do passivo a descoberto. Existência de créditos a receber vencidos no ativo circulante. Situações que isoladamente não são suficientes para o julgamento pela irregularidade das contas. Regularidade com ressalvas.

Especificamente quanto ao incremento do passivo a descoberto, as justificativas apresentadas pelo responsável são razoáveis. Ocorreu no exercício uma expressiva redução das receitas com o estacionamento regulamentado, a qual foi muito superior ao incremento do passivo a descoberto, no exercício. Tal redução foi explicada pela troca da empresa prestadora do serviço de estacionamento regulamentado. A esse respeito, é importante destacar que as empresas públicas, em especial as prestadoras de serviços públicos, tem uma maior dificuldade de cortar despesas para adequar-se a uma eventual diminuição de receitas durante o exercício do que o Poder Executivo Municipal, por exemplo. Empresas públicas tem muito menos despesas discricionárias, que podem ser simplesmente evitadas quando as receitas são frustradas. Além disso, não podem paralisar a prestação de serviços, o que violaria o interesse público.

Quanto à existência de créditos vencidos, é verdade que não foram apresentadas informações e justificativas para cada um dos créditos inadimplidos, como apontou a unidade técnica. No entanto, isso parece ter ocorrido por um equívoco do responsável, que apresentou informações a respeito apenas da maior das obrigações, a única que havia sido mencionada, de forma exemplificativa, na Instrução 803/19-CGM.

Não obstante, analisando-se a relação de créditos do ativo circulante, é possível concluir que a gestão da entidade não tem sido desidiosa na cobrança dos créditos da companhia. O valor total de créditos vencidos é equivalente a 4,7% do total do ativo circulante. Tal valor é quase irrelevante diante do faturamento obtido no exercício pela companhia. Além disso, são diversos devedores, e a maioria dos créditos inadimplidos são de pequeno valor. Por essas razões, as irregularidades apontadas pela unidade técnica devem ser afastadas, sendo motivo tão somente de ressalva nas contas.

Processo nº 183453/19 - Acórdão nº 3479/19 - Primeira Câmara - Relator Auditor Tiago Alvarez Pedroso.

SEGUNDA CÂMARA

2. Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Pinhais em razão da ausência parcial de comprovação da devolução de saldo e falta de aplicação financeira dos recursos repassados, enquanto não utilizados. Inscrição de débito em dívida ativa do Município. Termo de parcelamento inadimplido. Execução fiscal. Pela irregularidade das contas especialmente tomadas, com aplicação de sanção e determinação de devolução parcial dos recursos.

Este processo de tomada de contas especial autuada junto a esta Corte de Contas por município paranaense, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades cometidas por uma associação beneficente execução de Termo de Convênio, referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, no valor total de R$ 82.200,00 (oitenta e dois mil e duzentos reais).

O Ministério Público de Contas, corroborou a proposta de julgamento pela procedência da Tomada de Contas Especial, com a devolução parcial dos recursos repassados no convênio e aplicação de multa, em razão da existência de montantes decorrentes de reconhecimento e parcelamento firmado pela associação beneficente e submetidos ao executivo fiscal sem qualquer indicativo, até o momento, de que os mesmos tenham sido devidamente quitados.

Dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que o Município, na qualidade de órgão repassador, ao evidenciar as irregularidades acima mencionadas, adotou as medidas para identificação dos responsáveis e ressarcimento do dano ao erário, com a expedição de notificação da Tomadora, expedição de certidão de dívida ativa e execução judicial do débito.

Em relação à devolução parcial dos recursos repassados, no valor de R$ 25.195,70 (vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta centavos), devidamente corrigidos, de forma solidária, pela associação e Presidente da Entidade no período de 01/03/2009 a 01/03/2013,  nos termos do art. 16, § 1º, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 e da Uniformização de Jurisprudência nº 03 (Acórdão nº 1421/06, processo n° 457700/06) a regra geral para as Entidades Privadas é a responsabilidade institucional, devendo haver comprovação do desvio de recursos em proveito de particulares, de modo a embasar a desconsideração da pessoa jurídica e a responsabilização solidária do gestor ou dirigente, o que não se vislumbra no caso em análise. Diante disso, a responsabilidade pela devolução dos recursos deve ser proposta apenas em relação à associação.

Processo nº 209515/13. Acórdão 3494/19 - Tribunal Pleno. Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

TRIBUNAL PLENO

3. Consulta. Pagamento de diárias. Magistrado inativo. Deslocamento para o desempenho de atividades como colaborador. Possibilidade.

Conhecer a Consulta, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, responder nos seguintes termos: no sentido de que é possível a indenização pelo deslocamento realizado por magistrado inativo, nos desempenhos de suas atividades como colaborador da Escola de Servidores da Justiça Estadual - ESEJE, apenas em função destas atividades, bem como em atenção aos interesses desta Escola, podendo ser aplicado neste caso a mesma norma imposta aos magistrados ativos, observando-se os princípios da eficiência, moralidade, impessoalidade, publicidade e legalidade.

Processo nº 143338/19 - Acórdão nº 3349/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

4. Consulta. Conhecimento. Terceirização das atividades de operador de máquinas leves e pesadas, motorista e coveiro. Possibilidade. Chamamento de motorista para a área de educação para substituição de um servidor exonerado, com o índice de gasto com pessoal ultrapassado. Impossibilidade. Resposta nos termos do parecer técnico e ministerial.

É possível a terceirização das atividades de operador de máquinas leves e pesadas, motorista e coveiro, uma vez que não constituem estas atividades o núcleo fundamental de atuação da Administração Pública Municipal, por serem serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades finalísticas da Administração, podendo ser executadas de forma indireta. Entretanto, para que tais atividades sejam cumpridas por terceiros, é essencial a verificação da correspondência ou não com o plano de cargos e salários do órgão ou entidade, de modo que não se contrate mais terceirizados do que servidores, cujo ingresso se deu pela via do concurso público, e que, não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto se houver disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Relativo à possibilidade de um Município realizar o chamamento de motorista para a área de educação, em substituição a um servidor exonerado, mesmo com o índice de gasto com o pessoal estando extrapolado, sob a justificativa que se está realizando uma reposição de servidor na área da educação (art. 22, inciso IV da LRF), entende-se que o caso não se enquadra na exceção prevista no referido dispositivo legal, uma vez que o motorista a ser deslocado para a área de educação não passará a desempenhar atividades educacionais.

Processo nº 535330/18 - Acórdão nº 3367/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

5. Denúncia. Utilização do site Diário Municipal para publicação de atos oficiais. Não obrigatoriedade de procedimento licitatório. Necessidade de publicação em mídia impressa não comprovada. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Trata-se de Denúncia que apontou as seguintes inconsistências na Administração Municipal: (a) publicação dos atos em site pertencente à iniciativa privada; (b) ausência de processo licitatório na terceirização dos serviços de gestão do diário oficial para pessoa jurídica de direito privado; e (c) ausência de publicação por outros meios quando há previsão legal específica (ex.: publicações exigidas na Lei de Licitações).

Quanto à publicação de atos em site pertencente à iniciativa privada, verifica-se que a Denúncia é improcedente. Consoante informado pelo próprio denunciante na peça exordial, o site em que são realizadas as publicações é uma iniciativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que conta com apoio de diversas Associações de Municípios de unidades da federação, incluindo a Associação dos Municípios do Paraná.

Embora a Associação dos Municípios do Paraná tenha personalidade jurídica de direito privado, sua finalidade é notadamente pública, cabendo-lhe não apenas representar os interesses dos municípios, mas, também, ajuda-los em setores falhos, suprindo carências comuns, como é o caso da veiculação de atos oficiais.

O referido valor mensal de R$ 510,00 para ser filiado da Associação equivale ao montante anual de R$ 6.120,00, o que afasta, pelo baixo valor, a exigência de licitação. Assim, reputa-se improcedente a demanda quanto a à ausência de processo licitatório na terceirização dos serviços.

Por fim, no que diz respeito à ausência de publicação de atos de processos licitatórios por outros meios de veiculação, improcedente a Denúncia, pois a municipalidade possui em seu sítio virtual um Portal da Transparência ativo, no qual se verificou que são divulgadas, na íntegra, as peças essenciais dos processos licitatórios, atendendo satisfatoriamente ao princípio da publicidade.

Processo nº 65633/18 - Acórdão nº 3357/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

6. Denúncia. Município de Fazenda Rio Grande. Projeto de Lei Complementar nº 018/2018. Criação de cargos públicos em período de extrapolação de gastos com pessoal. Projeto vetado após liminar deferida por esta Corte de Contas. Pela procedência, com aplicação de multa. Expedição de cópia da decisão para avaliação do descumprimento do art. 23 da LRF nos processos de prestação de contas municipais.

Neste contexto de reiterada extrapolação das despesas com pessoal, a apresentação de Projeto de Lei Complementar nº 18/2018 pelo Prefeito à Câmara Municipal para criar 52 cargos em comissão, com impacto orçamentário anual superior a R$ 2,8 milhões, configura ato ilegal e ilegítimo de gestão, o qual somente foi obstaculizado em razão da medida cautelar expedida no presente processo.

Julgue pela procedência da presente Denúncia, nos termos da fundamentação supracitada, aplicando-se uma multa do art. 87, IV, "g", da LC nº 113/2005 ao prefeito municipal, pelo envio de projeto de lei contendo a criação de 52 cargos em comissão em violação ao art. 22, parágrafo único, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Processo nº 469140/18 - Acórdão nº 3377/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

7. Recurso de Agravo. Pregão Presencial. Alvará de funcionamento exclusivamente para correspondência. Empresa não promoveu a indicação das instalações adequadas e disponíveis (local) para a comprovação da capacidade técnica. Ausência de evidenciação de interesse público relevante. Inovação de tese em sede recursal. Não provimento.

Assim como afirmado na decisão recorrida, a apresentação de alvará de funcionamento exclusivo "como endereço de correspondência" não configura atestado idôneo à comprovação da capacidade técnica da empresa para a execução dos serviços técnicos em questão. Consequentemente, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão de inabilitação da empresa agravante, haja vista que não promoveu a adequada indicação das instalações e do local adequado e disponível para a realização do objeto da licitação. Improcedente, portanto, a irresignação recursal.

Em segundo lugar, verifica-se que a agravante trouxe uma nova impugnação no presente recurso, relativo à suposta falta de transparência na comunicação da decisão que julgou o certame frustrado, uma vez que "não existe comprovação alguma por parte da Agravada sobre como foi realizada a comunicação do ato de continuidade do certame não apenas ao Agravante, mas também aos demais licitantes".

O argumento, contudo, não pode ser conhecido, haja vista que não foi conhecido e discutido na decisão originária, configurando inovação de tese em sede de recurso. Em suma, não tendo a agravante logrado evidenciar o necessário interesse público relevante nos termos do art. 276, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, mantem-se a decisão recorrida que deixou de receber a Representação da Lei nº 8.666/93 apresentada.

Processo nº 631154/19 - Acórdão nº 3458/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

8. Recurso de Revisão em Pedido de Rescisão. Existência de ação civil pública que trata do mesmo assunto. Independência de instâncias. Inexistência de violação a dispositivo legal. Transferência voluntária. Aquisição de imóvel com recursos de convênio, sem atenção ao objeto do convênio e sem qualquer procedimento de licitação ou desapropriação. Indícios de sobrepreço do valor do imóvel. Infração à norma legal ou regulamentar, prejuízo ao erário e desvio de finalidade. Conhecimento e não provimento.

Restou demonstrado, (i) o Termo de Convênio não foi cumprido uma vez que a propriedade adquirida não é adequada para os fins propostos pelo convênio, o qual previa a aquisição de imóvel de 220 m² de área construída, sendo que o imóvel comprado possui apenas 61,92 m²; (ii) o imóvel foi adquirido em valor acima do preço de mercado; e (iii) inexistiu qualquer processo licitatório ou procedimento prévio de dispensa de licitação, realizado com a finalidade de comprar o imóvel em questão, garantindo a legalidade e a publicidade dos atos de aquisição do bem, ou mesmo qualquer procedimento de desapropriação do imóvel; (iv) houve a necessidade de dispêndio de recursos públicos na tentativa de se conferir alguma utilidade ao imóvel adquirido.

Dessa forma, resta inequívoca a irregularidade das contas em razão de "infração à norma legal ou regulamentar", "desvio de finalidade" e "dano ao erário", nos termos do art. 16, III, "b", "e" e "f" da Lei Orgânica desta Corte de Contas. Nesse sentido, a decisão recorrida (peça nº 40, fl. 04), assevera que "restou demonstrado que houve dano ao erário e desvio de finalidade, na medida em que o gestor autorizou a aquisição de imóvel que não atendia os requisitos para a consecução do programa social a ser realizado, além de não observar as regras atinentes aos processos licitatório e de desapropriação", motivo pelo qual o Acórdão nº 1366/18 - STP (peça nº 40) não merece qualquer reparo.

Processo nº 426050/18 - Acórdão nº 3457/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares

9. Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão. Aquisição de medicamentos. Utilização indevida da tabela ABCFARMA e ausência de inserção do Código BR. Procedência parcial e determinações. 

É desnecessária uma prolongada motivação quanto à ausência de inserção do Código BR, eis que esta Corte, por meio de expediente de consulta (Acórdão n.º 1393/19-Pleno), já consolidou o seu entendimento quanto à necessidade de inserção do Código BR, de cujo bojo se colhe: "Além da obrigatória consulta ao Banco de Preços em Saúde - BPS e a adoção do Código BR como identificador dos medicamentos, devem ser consultadas outras fontes de pesquisa para formação do preço de referência, como o COMPRASNET (âmbito federal) e o COMPRASPARANA (âmbito estadual) e a cotação direta a fornecedores".

Destaque-se que a deliberação constante do Acórdão n. 1393/19-Pleno foi tomada por quórum qualificado (art. 115 da Lei Complementar Estadual n. 113/05), o que, por força do art. 316 do Regimento Interno deste Tribunal, dota a resposta à referida consulta de força normativa, constituindo prejulgamento de tese e vinculando o exame de feitos sobre o mesmo tema, como é o caso dos autos. Daí a procedência nessa parte e a expedição de determinação.

Processo nº 545726/18 - Acórdão nº 3448/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral

10. Representação da Lei n.º 8.666/1993. Registro de preços destinado a futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios. Empresa impedida de participar da licitação em virtude da aplicação da sanção do artigo 7° da Lei n.° 10.520/02 por outro ente federativo. Previsão excessiva. Entendimento desta Corte de que o impedimento restringe-se ao ente que a aplicou. Procedência. Recomendação.

Percebe-se que a previsão do edital foi excessiva e impediu a participação de interessadas no certame, no caso, de empresa penalizada por outro ente da federação com sanção que não se estenderia ao Município (artigo 7° da Lei n.° 10.520/02), de modo que julgo procedente a presente Representação.

Como bem destacou a Unidade Técnica, "de fato, o edital determina as regras da licitação, mas ele deve estar adstrito à lei e não pode inserir nenhum tipo de exigência além do que a lei permite." Deixo, contudo, de aplicar sanção aos responsáveis, porquanto restou demonstrado que a Administração contratante amparou-se em entendimento do STJ, que considera acertada a abrangência geral da sanção de impedimento para licitar estabelecida no artigo 7º da Lei n.º 10.520/02.

Por outro lado, cabível a expedição de recomendação ao Município para que, em futuras licitações, não restrinja a participação de interessados que constem no cadastro dos impedidos de licitar por outros entes públicos, diante do entendimento deste Tribunal de que as sanções previstas no 7º da Lei n.º 10.520/02 se restringem ao ente que as aplicou.

Por fim, considero descabida a determinação para que a municipalidade não celebre aditivos ao contrato decorrente do Pregão Presencial n° 006/2019, segundo sugerido pela unidade técnica e pelo órgão ministerial, porquanto não há notícias de que o objeto não está sendo devidamente cumprido, bem como não restou demonstrado que a contratação não fora vantajosa.

Processo nº 100345/19 - Acórdão nº 343719 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

11. Representação da Lei n.º 8.666/1993. Serviços de limpeza pública. Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do serviço. Procedência. Aplicação da multa do artigo 87, III, "d", da Lei Complementar Estadual n° 113/2005.

Diante da ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do serviço objeto da Concorrência Pública, em ofensa aos artigos 7°, §2°, inciso II, e 40, §2°, inciso II, da Lei n° 8.666/93, bem como em prejuízo à elaboração das propostas pelos licitantes, resta procedente a presente Representação.

Por conseguinte, cabível a aplicação da multa administrativa do artigo 87, inciso III, alínea "d"3, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, individualmente, ao gestor responsável pela homologação da licitação, e aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação signatários do edital.

Processo nº 650062/17 - Acórdão nº 343519 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Supremo Tribunal Federal

Teses com Repercussão Geral

Tema 864

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO POR TERCEIROS. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL.

1. Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares.

2. Assim, na medida em que o Poder Público não pratica o ato ilícito denominado "apossamento administrativo" nem, portanto, toma a propriedade do bem para si, não deve responder pela perda da propriedade em desfavor do particular, ainda que realize obras e serviços públicos essenciais para a comunidade instalada no local.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1770001/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019).

 

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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