Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 67 / 2019

 

Sessões: 16.09 a 25.09 de 2019

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

1. Certidão Liberatória - Não atingimento do índice constitucional de gastos com educação no exercício anterior. Renúncia do Prefeito responsável pela ocorrência. Aplicação da regra do art. 296, do RITCE/PR - Deferimento de certidão liberatória positiva com efeitos de negativa para fim de habilitação ao recebimento de transferências voluntárias, com prazo de validade de 60 meses.

2. Consulta formulada em tese. Transferência voluntária de recursos a associações ou fundações mantenedoras de serviços de radiodifusão comunitária, na forma de subvenção social. Conhecimento. Possibilidade. Necessidade de observância do disposto na Resolução n.º 28/2011 e na Instrução Normativa n.º 61/2011, ambas deste Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no artigo 16 da Lei n.º 4.320/1964, bem como dos requisitos exigidos pela Lei nº 13.019/2014.

3. Consulta. Caso concreto. Relevante interesse público. Forma e prazo de designação de pregoeiro e equipe de apoio. Ausência de legislação específica. Competência discricionária do gestor. Motivação.

4. Consulta. Pagamento de abono de férias e 13º salário a Secretário Municipal. Subsídio. Parcelas remuneratórias de periodicidade anual. STF: não há incompatibilidade. Possibilidade do pagamento.

5. Representação da Lei nº 8666/93. Irregularidade na aquisição de medicamento. Contratações de farmácias e drogarias para disponibilização de medicamentos mediante Chamamento Público e posterior declaração de inexigibilidade de licitação. Procedência com aplicação de sanções.

6. Consulta. Indagação acerca da proporcionalidade entre servidores públicos efetivos e comissionados. Manifestações uni formes. Situação envolvendo servidores cedidos e em exercício de mandato classista, os quais não devem ser computados para a estrutura administrativa da entidade cedente.

7. Consulta. Artigos 55, XII e 78, Parágrafo único, da Lei n° 8666/93. Inadimplência fiscal durante a execução do contrato administrativo. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Processo administrativo. Devido processo legal.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Certidão Liberatória - Não atingimento do índice constitucional de gastos com educação no exercício anterior. Renúncia do Prefeito responsável pela ocorrência. Aplicação da regra do art. 296, do RITCE/PR - Deferimento de certidão liberatória positiva com efeitos de negativa para fim de habilitação ao recebimento de transferências voluntárias, com prazo de validade de 60 meses.

Sem prejuízo de se observar que o índice de gastos com educação não haver atingido - no exercício de 2018 - ao mínimo imposto pela Constituição Federal, há de se sopesar que o Regimento Interno desta Corte prevê que: Art. 296. Excetuada a hipótese de reeleição, será concedida ao município, por uma vez, com prazo máximo de 60 dias, dentro dos quatro meses de início de mandato, apenas para fins de habilitação ao recebimento de transferências, certidão liberatória positiva com efeitos de negativa, da qual deverão constar as pendências apontadas no sistema informatizado.

Destaca-se, por oportuno, que no Processo 74680-9/17, que tratou do Projeto de Resolução que resultou na norma ora em comento, restou destacado que: "a expedição da certidão liberatória nesses casos é necessária e constitui direito fundamental do Município e do novo gestor. Não a conceder seria ilegal, lesivo ao Município, ao gestor atual e aos munícipes, além de incompatível com o devido processo legal do qual a proporcionalidade e a justeza das decisões e atos administrativos decorrem/emanam (art. 5º, LIV e LV, da Lei Fundamental). Destarte, o impedimento à obtenção da certidão liberatória por conta de ações comissivas ou omissivas praticadas por terceiros (gestor anterior) e a que não deu causa o gestor atual, não é compatível com o comezinho princípio que veda a lesão a bens e direitos sem causa, de forma desproporcional, não equânime, injusta ou ilegítima, como sói ocorrer nos casos das novas gestões, surpreendidas muitas vezes com atos graves dos antecessores e para as quais não têm qualquer responsabilidade ou culpa. Por outro viés: não pode o Município e o novo gestor (Prefeito Municipal) sofrer qualquer espécie de constrição administrativa, financeira ou operacional, particularmente lesiva aos munícipes, se as dificuldades técnicas à obtenção da certidão decorrem de violações normativas praticadas pela gestão anterior e isentas da participação omissiva ou comissiva do prefeito atual".

Salutar se mostra alertar à Municipalidade que, de acordo com os §§ 1° e 2°, do art. 296, do RITCE/PR, a emissão de nova certidão restará condicionada à comprovação de plano de ação para reversão da situação ora discutida, não sendo possível a indefinida concessão de certidões sob o solitário argumento de início de mandato.

Processo nº 610610/19 - Acórdão nº 2919/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

TRIBUNAL PLENO

2. Consulta formulada em tese. Transferência voluntária de recursos a associações ou fundações mantenedoras de serviços de radiodifusão comunitária, na forma de subvenção social. Conhecimento. Possibilidade. Necessidade de observância do disposto na Resolução n.º 28/2011 e na Instrução Normativa n.º 61/2011, ambas deste Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no artigo 16 da Lei n.º 4.320/1964, bem como dos requisitos exigidos pela Lei nº 13.019/2014.

É lícita a transferência voluntária de recursos financeiros pelo Administração Pública a associações ou fundações mantenedoras de serviços de radiodifusão comunitária, na forma de subvenção social, desde que elas estejam regularmente cadastradas perante o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações como entidades concessionárias de serviços de radiodifusão comunitária, nos termos da Lei n.º 9.612/1998.

A transferência dos recursos e a prestação de contas deverá observar o disposto na Resolução n.º 28/2011 e na Instrução Normativa n.º 61/2011, ambas desta Corte, no art. 16 da Lei n.º 4.320/1964, além dos requisitos exigidos pela Lei n.º 13.019/2014. Havendo mais de uma rádio comunitária na localidade, a parceria deverá ser precedida de edital de chamamento público (art. 2º, XII, e art. 23 e seguintes, todos da Lei n.º 13.019/2014) quando o objeto do convênio deverá ser executado por apenas uma rádio específica, ou de edital de credenciamento, quando todas as entidades que satisfaçam as exigências legais deverão ser contempladas com os recursos.

Processo nº 789893/17- Acórdão nº 2995/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

3. Consulta. Caso concreto. Relevante interesse público. Forma e prazo de designação de pregoeiro e equipe de apoio. Ausência de legislação específica. Competência discricionária do gestor. Motivação.

Reside no âmbito da discricionariedade administrativa a decisão sobre a designação de pregoeiro e equipe de apoio de maneira específica (para atuação em processos licitatórios previamente indicados) ou geral (para a condução de todos os pregões promovidos pelo órgão ou ente).

O prazo de designação do pregoeiro e da equipe de apoio deverá ser definido pela autoridade competente no exercício de competência discricionária, destacando-se, outrossim, a necessidade de motivação do ato a demonstrar as razões de ordem pública que embasarem sua decisão.

Processo nº 398085/19- Acórdão nº 3000/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

4. Consulta. Pagamento de abono de férias e 13º salário a Secretário Municipal. Subsídio. Parcelas remuneratórias de periodicidade anual. STF: não há incompatibilidade. Possibilidade do pagamento.

É possível o pagamento de 13º salário e abono de férias aos Secretários Municipais baseada em lei municipal anterior à decisão constante do Acórdão 4529/17-Pleno, tendo em vista a permissão dada pela Instrução Normativa nº 72/2012.

Processo nº 776228/17 - Acórdão nº 2989/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

5. Representação da Lei nº 8666/93. Irregularidade na aquisição de medicamento. Contratações de farmácias e drogarias para disponibilização de medicamentos mediante Chamamento Público e posterior declaração de inexigibilidade de licitação. Procedência com aplicação de sanções.

A municipalidade realizou o credenciamento de farmácias e drogarias para a aquisição de medicamentos e, posteriormente, declarou inexigibilidade de licitação.

A legalidade deste modus operandi já foi examinada por esta Corte de Contas nos autos de Consulta nº 467594/17, Acórdão nº 2630/18, onde se reconheceu que, para realizar o processo de inexigibilidade de licitação nestes termos é necessário que se comprove, dentre outros pontos, a inviabilidade da competição. No caso em exame, contudo, o Município não logrou êxito em comprovar que a competição era inviável.

O objeto a ser contratado, in casu, era perfeitamente passível de ser licitado, haja vista inúmeros fornecedores aptos a tal contratação, além de ser um objeto comum, comercializável, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente fixados sem que se exija qualquer condição especial do fornecedor.

Nada obstante, como bem destacado pela unidade técnica, o credenciamento é instituto utilizado para prestação de serviços e não para credenciar objetos de natureza diversa, como aquisição de medicamentos.

Destaca-se, por fim, que embora a parte representada argumente que não está sujeita aos termos do que se decidiu na Consulta nº 467594/17, posterior aos fatos, entendemos que o precedente deve ser aplicado ao caso. A Consulta respondida por decisão consubstanciada no Acórdão nº 2630/18 conjugou normas e requisitos de legalidades postos, vigentes já há época dos atos praticados pelo Município. No mesmo sentido, é de se notar que não há registro, tampouco, de posicionamento contrário desta Corte que tenha sido revogado.

Procedente a Representação quanto a este ponto, cabendo aplicação da multa prevista no artigo 87, inciso IV, alínea "g", da Lei Complementar Estadual nº 113/05 aos gestores atual e à época dos fatos, a Secretária Municipal de Saúde e signatária do edital de credenciamento.

Processo nº 664245/18 - Acórdão nº 2897/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

6. Consulta. Indagação acerca da proporcionalidade entre servidores públicos efetivos e comissionados. Manifestações uni formes. Situação envolvendo servidores cedidos e em exercício de mandato classista, os quais não devem ser computados para a estrutura administrativa da entidade cedente.

Na averiguação do cumprimento dos ditames constitucionais relacionados à proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados, num critério de razoabilidade, não se deve computar para a estrutura administrativa da entidade cedente, os servidores que se encontram cedidos para outros entes, tampouco aqueles afastados para o exercício de mandato classista.

Processo nº 18252/18 - Acórdão nº 2896/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

7. Consulta. Artigos 55, XII e 78, Parágrafo único, da Lei n.° 8666/93. Inadimplência fiscal durante a execução do contrato administrativo. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Processo administrativo. Devido processo legal.

Conforme Parágrafo único, do artigo 78, da Lei n.º 8.666/1993, deve ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao contrato, em processo administrativo instaurado para apurar sua inadimplência fiscal e eventual rescisão contratual.

A Administração Pública contratante só poderá rescindir o contrato administrativo firmado com a empresa contratada que não manteve sua regularidade fiscal durante a execução do contrato após prévio processo administrativo instaurado para apurar o descumprimento da obrigação legal, o qual deve observar, entre outros, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Processo nº 552958/17 - Acórdão nº 2895/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Supremo Tribunal Federal

Teses com Repercussão Geral - Tema 576

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

 

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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