Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 66 / 2019

 

Sessões: 02.09 a 11.09 de 2019

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

1. Representação da Lei n° 8.666/93 convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Servidor efetivo afastado judicialmente. Ausência de ilegalidade na contratação. Recomendação e determinação. Improcedência da Representação.

2. Revisão de Proventos. Requerimento de exclusão de tempo de contribuição excedente do cômputo utilizado na inativação. Possibilidade. Jurisprudência favorável do Tribunal. Deferimento. Determinação à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão para que promova as anotações devidas.

3. Tomada de Contas. Acúmulo ilegal de cargos. Prejuízo suportado pelo erário. Condenação solidária dos gestores e do servidor beneficiado. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratar com o poder público. Multas. Expedição de ofício ao Ministério Público do Estado.

4. Consulta. Excesso de Pessoal no cargo de Agente Comunitário de Saúde. Escassez de pessoal no Cargo de Agente de Combate à Endemias. Atribuições, remuneração e grau de instrução correlatos. Cabe a Administração Pública Municipal, analisando critérios de conveniência e oportunidade, proceder a extinção do número de vagas de determinado cargo público, que deve ser feita por meio de lei ou decreto (apenas quando os cargos estiverem vagos), ou mesmo efetuar a declaração de desnecessidade de determinado número de vagas de cargo público, que dispensa a edição de lei ordinária. Pelo conhecimento e resposta.

5. Consulta. Município de Campo Largo Auxílio-alimentação. Verba de natureza indenizatória, conforme precedentes desta Corte. Instituição do auxílio por Lei que disciplinará a forma de pagamento. Possibilidade de concessão direta pelo município ou indireta mediante a contratação da prestação e gestão do serviço por meio de licitação. Necessidade de previsão orçamentária, conforme dispõe a Constituição Federal.

6. Consulta. Indagação acerca da obrigatoriedade de que o Município efetue o repasse, à APAE, de valores recebidos do FUNDEB, mesmo não tendo convênio para tanto, e como seria classificada essa despesa. Manifestações uniformes. Impossibilidade de se efetuar o repasse, na hipótese de inexistência de formalização de prévio convênio. Parâmetros interpretativos fixados pelo Acórdão nº 4901/2017-STP, inclusive quanto à classificação contábil das despesas.

7. Denúncia. Deficiência no controle de jornada dos servidores. Pela procedência parcial, sem a aplicação de sanções. Determinação para verificação das providências corretivas em relação ao controle de jornada.

8. Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de escritório de advocacia. Situação emergencial. Ordem judicial. Contratação devidamente justificada. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

9. Representação. Projeto de Lei, que visa à criação de cargo público. Município em Alerta prudencial de despesas com pessoal expedido por este Tribunal, no período de apuração encerrado em 30/06/2019. Contrariedade ao art. 22, parágrafo único, inciso II, da Lei de Responsabilidade fiscal. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 008/2019 enquanto perdurar o alerta de 95% de despesas de pessoal.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Representação da Lei n° 8.666/93 convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Servidor efetivo afastado judicialmente. Ausência de ilegalidade na contratação. Recomendação e determinação. Improcedência da Representação.

Representação da Lei n° 8.666/93 proposta em face do Município, em razão da realização de licitação na modalidade de dispensa de licitação com a finalidade de contratação de serviços na área jurídica, convertida em Tomada de Contas Extraordinária.

O Representante assegurou que o Município possui um advogado apto a prestar os serviços objeto da licitação ora questionada.

Afirmou que conforme pode-se aferir, a referida licitação provoca um vínculo empregatício com o Município, por se tratar de uma jornada de trabalho continuada e sob exigências da prefeitura. Oras, conforme foi acima relatado são 20h semanais sob cumprimento de jornada de trabalho. Além da terceirização indevida, nota-se, ainda um desvio de finalidade da referida, pois o contratado a prestar os serviços, submete-se ao regime de servidor público, assim gerando o famoso vínculo empregatício, sendo que tal, apenas pode ocorrer mediante a concurso público.

Entende-se que o gestor fez o que estava ao seu alcance e da melhor forma a atender a legalidade e urgência que o caso demandava tanto na contratação por dispensa de licitação com prazo razoável e determinado, e com valor justo, bem como na criação de cargo em comissão objetivando suprir premente necessidade da administração municipal.

Como bem lembrou o membro do Parquet de Contas, não há impedimento, inclusive em relação ao Prejulgado n° 06, desta Corte, para a criação de um cargo comissionado de Procurador-Geral do Município para que possa também atuar em juízo sem os impedimentos a que estão adstritos os assessores jurídicos.

Assim, considerando não se ter vislumbrado qualquer ilegalidade ou dano ao erário seja na contratação via procedimento licitatório de dispensa, seja na contratação para o exercício de cargo em comissão para suprir a ausência de servidor afastado judicialmente, proponho a improcedência da Representação, julgando regulares as contas extraordinariamente convertidas.

Acatar ainda as sugestões ministeriais de emissão de recomendação ao atual Prefeito para que avalie a oportunidade e conveniência de alteração da nomenclatura e atribuições do cargo comissionado de assessor jurídico para o de Procurador-Geral.

Processo nº 664110/17- Acórdão nº 2692/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

2. Revisão de Proventos. Requerimento de exclusão de tempo de contribuição excedente do cômputo utilizado na inativação. Possibilidade. Jurisprudência favorável do Tribunal. Deferimento. Determinação à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão para que promova as anotações devidas.

Acompanhou-se o entendimento da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas quanto à possibilidade de desconsideração do tempo de contribuição excedente utilizado na inativação da interessada no cargo de Professora do Município, tratada nos autos n.º 1031530/14.

Revendo a situação, e considerando que o requerimento não constitui propriamente uma revisão de proventos, em concordância com o exposto pelo Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares no Despacho n.º 229/19 dos autos n.º 3712/19, registro ser mais condizente que este tipo de matéria seja analisada nos autos originais, como um pedido incidental.

Quanto ao mérito, restou demonstrado pelos documentos acostados que a exclusão do período computado, compreendido entre 15/04/1987 e 14/07/1989, laborado junto ao Município de Pinhão pelo regime celetista, não traz qualquer prejuízo ao preenchimento, pela interessada, dos requisitos constitucionais para sua inativação, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, cumulado com o artigo 40, §5º da Constituição Federal, assim como não produz qualquer alteração no cálculo do valor de seus proventos, haja vista que os mesmos foram calculados com base na última remuneração, sendo portanto possível o deferimento do que foi requerido, na mesma linha do que esta Corte de Contas já decidiu, por exemplo, no Acórdão n.º 1455/18-Segunda Câmara.

Processo nº 249802/19 - Acórdão nº 2577/19 - Primeira Câmara - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

SEGUNDA CÂMARA

3. Tomada de Contas. Acúmulo ilegal de cargos. Prejuízo suportado pelo erário. Condenação solidária dos gestores e do servidor beneficiado. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratar com o poder público. Multas. Expedição de ofício ao Ministério Público do Estado.

Além do acumulo indevido de cargos, a situação configura exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado n. ° 6 (Acórdão 1111/08 - TP)3.

Diante do acumulo ilegal, corrobora-se o entendimento da área técnica e Ministério Público para condenar o servidor ao ressarcimento, conforme as Tabelas I, II e III da Instrução nº 2474/16 da COFIM, além de pena de multa proporcional ao dano, devido as circunstâncias agravantes fixo no percentual de 30%, sobre o valor supramencionado, nos termos do artigo 89, § 1º, inciso VI, c/c § 2º da LC113/054; pena de multa do artigo 87, IV, alínea "g"5, da Lei Complementar n.º 113/2005; e pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratar

com o poder público, nos termos do artigo 97 da LC nº 113/05.

Evidencia-se neste caso a responsabilidade dos gestores que deixaram de agir com o zelo e manter o controle adequado nos serviços do servidor, tanto pela necessidade de dedicação exclusiva não atendida diante a acumulação de cargos em conjunto com as empresas de contabilidade situação conhecida na região como relatado na manifestação do Órgão Ministerial, quanto pela falta de controle de horário e produção do servidor que restou evidenciada no presente processo.

Nestes termos, cabe aos gestores a responsabilidade solidária quanto a restituição dos valores correspondente ao período em que ocorreu a acumulação indevida sob sua gestão, e multa proporcional ao dano, nos termos do artigo 89, § 1º, inciso VI, c/c §2º, da Lei Complementar nº 113/2005, conforme manifestação uniforme da unidade técnica e Ministério Público.

Há precedente nesta Corte de Contas condenando os gestores solidariamente ao servidor irregular à restituir o erário, dos quais cita-se o Acórdão Nº 1784/19 - Primeira Câmara de relatoria do Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral nos mesmos moldes do presente processo; bem como cita-se o Acórdão Nº 966/19 - Segunda Câmara8 do relatoria do Conselheiro Artagão de Mattos Leão que determinou a apuração de danos pelos órgãos envolvidos na acumulação indevida.

Processo nº 448030/14 - Acórdão nº 2722/19 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

TRIBUNAL PLENO

4. Consulta. Excesso de Pessoal no cargo de Agente Comunitário de Saúde. Escassez de pessoal no Cargo de Agente de Combate à Endemias. Atribuições, remuneração e grau de instrução correlatos. Cabe a Administração Pública Municipal, analisando critérios de conveniência e oportunidade, proceder a extinção do número de vagas de determinado cargo público, que deve ser feita por meio de lei ou decreto (apenas quando os cargos estiverem vagos), ou mesmo efetuar a declaração de desnecessidade de determinado número de vagas de cargo público, que dispensa a edição de lei ordinária. Pelo conhecimento e resposta.

Procedendo a uma interpretação teleológica e axiológica do parágrafo 3º, do art. 41, da Constituição Federal, bem como considerando a equivalência de atribuições e de remuneração, é possível a extinção ou a declaração de desnecessidade de determinado número de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com a colocação em disponibilidade de servidores estáveis ocupantes do cargo, para imediato aproveitamento no cargo de Agente de Combate a Endemias. Em atenção ao princípio da simetria ou homogeneidade das formas a extinção de vagas de determinado cargo público, deve ser feita, em regra, por meio de lei, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo, ou, por meio de Decreto, quando os referidos cargos estiverem vagos.

 No caso de declaração de desnecessidade de algumas vagas do cargo público, esta deve ser promovida de forma motivada, amparada em razões de interesses públicos e observando critérios objetivos para a definição de quais servidores serão readaptados ao cargo de Agente de Combate à Endemias, a fim de que não haja violação ao princípio da impessoalidade ou a utilização de tal mecanismo de forma a sancionar ou favorecer determinados servidores.

Processo nº 98960/19 - Acórdão nº 2796/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

5. Consulta. Município de Campo Largo Auxílio-alimentação. Verba de natureza indenizatória, conforme precedentes desta Corte. Instituição do auxílio por Lei que disciplinará a forma de pagamento. Possibilidade de concessão direta pelo município ou indireta mediante a contratação da prestação e gestão do serviço por meio de licitação. Necessidade de previsão orçamentária, conforme dispõe a Constituição Federal.

i) Qual a natureza jurídica da despesa com auxílio alimentação indenizatória ou remuneratória?

Conforme consultas já decididas por este Tribunal (Acórdãos n.° 2046/19, 2415/17 e 2247/17, todos do Tribunal Pleno), o auxílio alimentação possui natureza jurídica indenizatória.

ii) Caso seja considerada a natureza da despesa como indenizatória, no âmbito Municipal o auxílio alimentação, poderá ser instituído por meio de ticket ou pecúnia diretamente na folha?

A lei que instituir a verba deve disciplinar sua forma de pagamento. A depender da disposição legal, o serviço poderá ser prestado diretamente pelo município, com pagamento em folha, ou indiretamente por meio da contratação de empresa especializada na sua gestão por meio de cartões, tíquetes, entre outros. Contudo, em face de eventual terceirização, a contratação deverá ser objeto de licitação, em observância ao art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e à Lei Federal n.° 8.666/93.

iii) Caso seja considerada a natureza da despesa como remuneratória, poderá ou deverá ser instituída por Lei própria, haja vista que irá ensejar aumento da remuneração dos servidores? Conforme já disposto no Acórdão 2415/17 do Tribunal Pleno, a instituição do auxílio alimentação deve se dar por específica previsão legal.

iv) Em ambos os casos seja a natureza da despesa indenizatória ou remuneratória necessita de previsão orçamentária?

 Por força do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição da República, o auxílio alimentação depende de previsão orçamentária, devendo constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como da Lei Orçamentária Anual com dotação orçamentária específica, além da necessária observância do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de responsabilização pessoal do gestor pelo seu descumprimento.

v) A instituição do benefício pode ser por meio de ticket ou pecúnia diretamente na folha? Respondido no item 2.

Processo nº 179529/19 - Acórdão nº 2797/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

6. Consulta. Indagação acerca da obrigatoriedade de que o Município efetue o repasse, à APAE, de valores recebidos do FUNDEB, mesmo não tendo convênio para tanto, e como seria classificada essa despesa. Manifestações uniformes. Impossibilidade de se efetuar o repasse, na hipótese de inexistência de formalização de prévio convênio. Parâmetros interpretativos fixados pelo Acórdão nº 4901/2017-STP, inclusive quanto à classificação contábil das despesas.

i) o repasse de valores recebidos do FUNDEB a entidades filantrópicas de direito privado sem fins lucrativos exige a formalização prévia de convênio, bem como o cumprimento dos requisitos dispostos na Lei nº 11494/2007;

ii) quanto à forma de se classificar contabilmente as despesas, devese utilizar a classificação 3.3.50.43.00.00 (subvenções sociais, para despesas correntes) ou 3.1.50.43.00.00 (subvenções sociais, quando há substituição de mãode-obra), especificando-se no desdobramento se os recursos serão destinados à OSCIP mediante termo de parceria (3.1.50.43.35.00 ou 3.3.50.43.35.00), a Organizações Sociais mediante contrato de gestão (3.1.50.43.40.00 ou 3.3.50.43.40.00), ou a outras entidades do Terceiro Setor para a promoção gratuita da educação (3.1.50.43.45.00 ou 3.3.50.43.45.00); no caso de destinação de valores para o custeio da folha de pagamento da entidade, deverão ser registrados na classificação 3.1.50.43.00.00 (com a especificação do tipo de convênio no campo desdobramento); ainda, quando se tratar de investimentos ou inversões financeiras a instituições educacionais, deverá ser utilizada a classificação 4.4.50.42.03.00 (auxílios).

Processo nº 651437/18 - Acórdão nº 2767/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

7. Denúncia. Deficiência no controle de jornada dos servidores. Pela procedência parcial, sem a aplicação de sanções. Determinação para verificação das providências corretivas em relação ao controle de jornada.

Diante dos esclarecimentos prestados, a Coordenadoria de Gestão Municipal entendeu que a irregularidade seria procedente, pois ao tempo da denúncia, não havia medidas efetivas para fiscalizar o cumprimento da carga horária pelos servidores. Por outro lado, opinou pela não aplicação de sanções, diante da adoção de medidas corretivas para o aperfeiçoamento do controle da jornada de trabalho dos servidores públicos da área da saúde.

Em conformidade com a proposta do Ministério Público, deixa-se de emitir determinação ao Município no sentido de que comprove especificamente a aquisição de equipamentos destinados ao controle do ponto dos servidores, posto que atualmente existem outras soluções de tecnologia de informação, talvez menos custosas e mais eficientes, para execução de tal controle.

Neste contexto, entende-se bastante a notificação do atual Prefeito e da Controladoria Interna para que informe as medidas corretivas implementadas, no prazo de 30 (trinta) dias.

Processo nº 517536/18 - Acórdão nº 2668/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

8. Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de escritório de advocacia. Situação emergencial. Ordem judicial. Contratação devidamente justificada. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

No curso da instrução processual deste feito verificou-se que a contratação do escritório de advocacia, ocorreu em cumprimento a uma determinação judicial, em caráter de urgência para suprir o atendimento de petição em 4800 ações, além do executivo fiscal, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa.

Nada obstante, verificou o órgão ministerial que "o Município possui 4 vagas criadas para o cargo de Advogado, e que todas encontram-se atualmente ocupadas. Ainda, em acesso ao Portal Informação para Todos, verifica-se que não foi localizada a formalização de contratos tendo por objeto a prestação de serviços jurídicos, demonstrando que foram adotadas medidas efetivas para que as demandas judiciais envolvendo a Municipalidade fossem atendidas exclusivamente por servidores de carreira".

Diante do exposto, o voto é pela improcedência da presente Representação, haja vista que restou justificada a contratação e afastada a suposta ilegalidade.

Processo nº 773461/14 - Acórdão nº 2657/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

9. Representação. Projeto de Lei, que visa à criação de cargo público. Município em Alerta prudencial de despesas com pessoal expedido por este Tribunal, no período de apuração encerrado em 30/06/2019. Contrariedade ao art. 22, parágrafo único, inciso II, da Lei de Responsabilidade fiscal. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 008/2019 enquanto perdurar o alerta de 95% de despesas de pessoal.

Com fulcro nos arts. 282, § 1º, 400, § 1º-A, e 403, II e III, do Regimento Interno, merece acolhimento o pedido expedição de medida cautelar em face da Câmara Municipal do Município, para o fim de determinar a imediata suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 008/2019, no estado em que se encontra, bem como em face do Poder Executivo do mesmo Município, para que se abstenha de sancioná-lo, enquanto perdurar o alerta de 95% de despesas com pessoal, sob pena de responsabilização solidária dos respectivos gestores, nos termos dos arts. 400, § 3º, e 401, V, do mesmo Regimento.

Neste contexto, a expedição de medida cautelar se justifica em face da flagrante contrariedade ao art. 22, parágrafo único, inciso II, da Lei de Responsabilidade fiscal, pois, por intermédio do Projeto de Lei nº 08/2019, o Poder Executivo do Município visa criar um cargo de agente de combate à endemias, porém atualmente está com seu limite prudencial excedido.

Dessa forma, enquanto o Município permanecer alertado em 95%, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que se adote as medidas descritas em seu artigo 22, dentre elas, a criação de cargo público.

Outra ressalva importante ao argumento trazido pelo Município é acerca do juízo de necessidade e urgência do projeto de lei em discussão, que teria relevância no combate às endemias, em consonância com as diretrizes de saúde e em atendimento à recomendação administrativa do Ministério Público Estadual.

De fato, é indubitável a necessidade de adoção de medidas efetivas e eficazes de prevenção e combate de doenças, no entanto, a presente cautelar não tem o condão de anular o Projeto de Lei nº 008/2019, mas exigir que se adotem medidas de contenção de despesas de pessoal e/ou aumento de receitas, para recondução das despesas total com pessoal aos padrões de responsabilidade fiscal, para que possa de fato o projeto de lei tenha seu curso retomado.

Processo nº 536585/19- Acórdão nº 2673/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Supremo Tribunal Federal

Teses com Repercussão Geral - Tema 19

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

 

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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