Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 62 / 2019

 

Sessões: 08.07 a 17.07 de 2019

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

  


 

 

SUMÁRIO

1. Aposentadoria. Artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05. Incorporação aos proventos da verba transitória "Gratificação Tempo Integral" sobre a qual não houve contribuição previdenciária, por força da decisão judicial prolatada no Mandado de Segurança n.º 1.747.915-1, que suspendeu os efeitos do Acórdão n.º 578/2018-Tribunal Pleno desta Corte de Contas, que reconhecera, entre outros, a inconstitucionalidade da interpretação que vem sendo dada pelo Município da Lapa aos dispositivos contidos nas Leis Municipais Lei nº 2280/08 (art. 78, § único), Lei nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e Lei 2665/11 (art. 1º § 2º), possibilitando a incorporação integral da "Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva" aos proventos de inatividade, por contrariar o artigo 40, caput, da Constituição Federal, afastando esta interpretação no processo originário e em casos análogos submetidos a este Tribunal. Legalidade e registro. Determinação à entidade para que informe sobre eventual alteração da decisão judicial liminar

2. Revisão de Proventos. Prescrição do fundo de direito. Nulidade da decisão definitiva monocrática. Não provimento do pedido.

3. Prestação de Contas Municipal. Exercício de 1997. Recebimento de subsídios a maior pelos vereadores. Irregularidades reconhecidas. Ressarcimento ao erário. Aplicação do Prejulgado nº 26.

4. Certidão liberatória. Aplicação aquém de 25% de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício financeiro de 2018. Questão relativa a metodologia aplicada pela unidade técnica. Deferimento. 

5. Prestação de Contas. Transferência Municipal. Irregularidade das contas em razão da ausência de documentos e esclarecimentos impossibilitando a correta aferição da regularidade de aplicação dos recursos transferidos. Não atendimento das exigências da Lei nº 9.790/99, do Decreto nº 3.100/99, e da Resolução nº 03/2006 do TCE/PR.

6. Pedido de Certidão Liberatória. Extrapolação das despesas com pessoal. Evolução positiva na recondução ao percentual legal. Deferimento em caráter excepcional.

7. Consulta. Art. 28, §3º, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. Inaplicabilidade de licitação. Contratação, prestação ou execução, de forma direta de produtos, serviços ou obras, por empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que relacionadas com o objeto social da prestadora, com preços compatíveis com os de mercado. Conhecimento. Resposta positiva ao questionamento.

8. Consulta. Município credor de precatórios junto ao Estado do Paraná. Lei Estadual nº 17.082/2012. Participação de ente público no Acordo Direto de Precatórios. Possibilidade. Prévia autorização legal. Inclusão da renúncia na Lei Orçamentária Anual. Prévia realização de licitação comprovando impossibilidade de conseguir menor deságio.

9. Recurso de Revisão. Incompatibilidade da proporcionalidade em face da EC nº 41/2003. Fundamento legal que permite o cômputo do tempo de contribuição apenas até a data de publicação da norma constitucional. Não provimento.

PRIMEIRA CÂMARA

1. Aposentadoria. Artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05. Incorporação aos proventos da verba transitória "Gratificação Tempo Integral" sobre a qual não houve contribuição previdenciária, por força da decisão judicial prolatada no Mandado de Segurança n.º 1.747.915-1, que suspendeu os efeitos do Acórdão n.º 578/2018-Tribunal Pleno desta Corte de Contas, que reconhecera, entre outros, a inconstitucionalidade da interpretação que vem sendo dada pelo Município da Lapa aos dispositivos contidos nas Leis Municipais Lei nº 2280/08 (art. 78, § único), Lei nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e Lei 2665/11 (art. 1º § 2º), possibilitando a incorporação integral da "Gratificação por Tempo Integral eDedicação Exclusiva" aos proventos de inatividade, por contrariar o artigo 40, caput, da Constituição Federal, afastando esta interpretação no processo originário e em casos análogos submetidos a este Tribunal. Legalidade e registro. Determinação à entidade para que informe sobre eventual alteração da decisão judicial liminar.

Diante da suspensão dos efeitos do Acórdão n.º 578/18-Tribunal Pleno e do entendimento judicial de que a legislação municipal deve ser aplicada em seus exatos termos, não resta outra medida senão considerar legal a incorporação da gratificação por tempo integral, nos moldes realizados, com a consequente determinação de registro do ato aposentatório.

Sem embargo, em razão da decisão judicial ainda estar pendente de trânsito em julgado, necessário acolher a recomendação proposta pela unidade técnica, mas em forma de determinação para a entidade previdenciária e não para o Município, que não é parte do processo, que informe este Tribunal caso haja alteração de entendimento na decisão de mérito.

Processo nº 204122/13 - Acórdão nº 1886/19 - Primeira Câmara - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

2. Revisão de Proventos. Prescrição do fundo de direito. Nulidade da decisão definitiva monocrática. Não provimento do pedido.

Em relação à alegada impossibilidade de alteração da Decisão Monocrática n.º 320/14 - GCNB, por ter transcorrido o prazo da Ação Rescisória (2 anos), tal assertiva não merece prosperar, pois trata-se de decisão administrativa eivada de vício de nulidade, uma vez que deixou de observar o art. 1º do Decreto 20.910/32, quando deferiu o pedido revisional do servidor.

Assim, a correção do ato administrativo é medida que se impõe nos termos da Súmula 473 do STF, que autoriza a administração pública rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal verifica-se que a própria Administração Pública, de ofício, pode anular ou revogar seus atos, resguardando, entretanto, a possibilidade de os interessados levarem o exame da causa para a via judicial.

Ademais, o simples lapso temporal não tem o poder de validar o ato que nasceu inválido, não produzindo efeitos desde o seu nascimento, podendo ser alegada a qualquer tempo. Desta feita, considerando a fundamentação acima apresentada, acompanha-se os pareceres ministerial e técnico constante nos autos, para declarar nula a Decisão Definitiva Monocrática n.º 320/14 - GCNB e pelo indeferimento do pedido de Revisão de Proventos, em razão da constatação da prescrição do fundo de direito;

Processo nº 82755/05 - Acórdão nº 1882/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

3. Prestação de Contas Municipal. Exercício de 1997. Recebimento de subsídios a maior pelos vereadores. Irregularidades reconhecidas. Ressarcimento ao erário. Aplicação do Prejulgado nº 26.

Apesar da concessão de oportunidade para resposta, os interessados deixaram de se pronunciar, de forma que não houve inovação na questão de fundo discutida no processo, o que aponta para a manutenção da desaprovação das contas, sendo desnecessárias maiores incursões quanto ao mérito.

E embora passados mais de 20 anos, é devida a medida de ressarcimento, conforme entendimento definido por esta Casa no recente Prejulgado n.º 26, segundo o qual, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o Recurso Extraordinário com repercussão geral n.º 6368862, permanece a orientação pela imprescritibilidade.

Processo nº 118638/98 - Acórdão nº 1881/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

4. Certidão liberatória. Aplicação aquém de 25% de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício financeiro de 2018. Questão relativa a metodologia aplicada pela unidade técnica. Deferimento.

O Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional - 9ª Edição2, estabelece que devem ser expurgados do cálculo dos municípios os restos a pagar inscritos sem disponibilidade financeira e os cancelamentos com disponibilidade financeira.

Inclusive, quando da apuração do índice com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a unidade técnica adotou a estrutura de apuração da Secretaria do Tesouro Nacional, mas não a metodologia de apuração, pois apontou que todos os empenhos cancelados no exercício de 2018 foram inscritos com disponibilidade financeiras, fato que não ocorreu conforme demonstrado.

Considerando que é utilizado para a apuração do percentual aplicado em Manutenção de Desenvolvimento do Ensino as despesas empenhadas no exercício, entende-se que os empenhos inscritos sem disponibilidade financeira devem ser expurgados no cálculo. Entretanto, uma vez excluídos, não podem ser objeto de nova exclusão no exercício subsequente em razão de seu cancelamento.

Logo, entende-se pela expedição da certidão liberatória ao Município, conforme cálculo, e encaminhamento dos autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para ciência da metodologia de cálculo ora adotada, que difere da metodologia aplicada pela unidade técnica.

Processo nº 430728/19 - Acórdão nº 1874/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

SEGUNDA CÂMARA

5. Prestação de Contas. Transferência Municipal. Irregularidade das contas em razão da ausência de documentos e esclarecimentos impossibilitando a correta aferição da regularidade de aplicação dos recursos transferidos. Não atendimento das exigências da Lei nº 9.790/99, do Decreto nº 3.100/99, e da Resolução nº 03/2006 do TCE/PR.

A omissão no dever de prestar contas, como visto, decorre da não apresentação de documentação imprescindível à análise das contas da transferência, apesar de oportunizado o exercício do contraditório.

Importante salientar que, do rol de documentos solicitados pela Unidade Técnica, sequer foram apresentados aqueles referentes aos pagamentos efetuados e seus destinatários, com a indicação das atividades realizadas, acompanhados dos respectivos extratos bancários e indicações, por parte do repassador dos recursos, de evidências de regular funcionamento da entidade, instrumentos de planejamento e controle da prestação de serviços, o que afasta, de forma absoluta, qualquer possibilidade de mitigação da irregularidade.

As infrações a norma legal ou regulamentar decorrem do não atendimento à Resolução nº 03/2006 deste Tribunal, Lei Federal 9.790/99 e Decreto 3.100/99, em razão da omissão em prestar contas e ao art. 87, I, "b", da Lei Complementar nº 113/2005, por deixar de encaminhar os documentos e informações solicitados por este Tribunal.

A absoluta ausência de comprovação das despesas realizadas, para efeito de se aferir sua legalidade, legitimidade e economicidade, implica, necessariamente, em considerá-las indevidas e idôneas à caracterização de dano ao erário, e impõe, além a irregularidade das contas, a restituição de valores, acompanhada da multa proporcional ao dano.

Processo nº 582863/12 - Acórdão nº 1983/19 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

6. Pedido de Certidão Liberatória. Extrapolação das despesas com pessoal. Evolução positiva na recondução ao percentual legal. Deferimento em caráter excepcional.

Reconhece-se o esforço da gestora municipal em manter em dia as informações junto ao SIM-AM e Sistema Integrado de Transferências - SIT, sem pendências, bem como em reconduzir os gastos com percentuais aos limites aceitáveis pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Identifica-se que foram diversas as medidas adotadas neste sentido, que, de certa medida, vêm contribuindo para a gradativa redução das despesas desta natureza. Da leitura do histórico municipal em pedidos de certidão liberatória desde 2018, constata-se que foram reconhecidos por esta Corte de Contas os diversos fatores que ensejaram o avanço nesta área, somados à necessidade da celebração de convênios pelo Município para continuar a cumprir seu mister junto à população. Inclusive, em relação ao seu derradeiro pedido, o qual, embora tenha sido indeferido pelo Acórdão nº 1563/19, da Segunda Câmara, logrou o Município requerente demonstrar uma evolução, pois, por meio do fechamento do 1º quadrimestre de 2019, houve nova redução do índice para o percentual que estava em 55,89 para 54,79.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte de Contas permite, excepcionalmente, o deferimento do pedido.

Processo nº 470711/19 - Acórdão nº 1985/19 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

TRIBUNAL PLENO

7. Consulta. Art. 28, §3º, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. Inaplicabilidade de licitação. Contratação, prestação ou execução, de forma direta de produtos, serviços ou obras, por empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que relacionadas com o objeto social da prestadora, com preços compatíveis com os de mercado. Conhecimento. Resposta positiva ao questionamento.

Com base o art. 28, §3º, I, da Lei nº 13.303/16, autoriza a contratação direta de empresas públicas e sociedades de economia mista para aquisição de produtos, prestação de serviços ou execução de obras relacionadas ao objeto social da contratada, desde que observada a economicidade da transação, comprovada pela compatibilidade dos preços com os de mercado.

Processo nº 525636/18 - Acórdão nº 1961/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

8. Consulta. Município credor de precatórios junto ao Estado do Paraná. Lei Estadual nº 17.082/2012. Participação de ente público no Acordo Direto de Precatórios. Possibilidade. Prévia autorização legal. Inclusão da renúncia na Lei Orçamentária Anual. Prévia realização de licitação comprovando impossibilidade de conseguir menor deságio.

I) é possível um município detentor de precatórios expedidos pelo Estado do Paraná aderir ao Acordo Direto de Precatórios e receba o pagamento de seu crédito mediante a concessão de deságio em favor do ente federado?

Resposta: Sim, uma vez que não há vedação na constituição e na lei que instituiu o Acordo Direto de Precatórios;

II) a possibilidade de o município realizar o Acordo Direto de Precatórios e receba o pagamento de seu crédito mediante a concessão de deságio, poderia configurar renúncia de receita não autorizada?

Resposta: Sim. Pelos princípios da Legalidade e indisponibilidade do interesse público, sendo necessário prévia autorização legislativa, em cuja lei sejam especificados os precatórios que se pretenda negociar, além de inclusão da renúncia no anexo próprio da Lei Orçamentária Anual. Há ainda a necessidade de que o Município comprove não ter obtido êxito no procedimento licitatório para cessão do crédito com deságio inferior ao oferecido pelo Estado;

III) a eventual adesão do município ao plano de Acordo Direto de Precatórios junto ao Estado do Paraná encontraria óbice na Lei Federal n.º 8666/93, porque poderia ser considerada uma espécie de alienação de bens da administração pública, ou, conforme artigo 17, III, ?d' da referida Lei, estaria abarcada nas hipóteses de dispensa de licitação, uma vez que se trata de venda de títulos na forma da legislação pertinente?

Resposta: A adesão não encontra óbice na Lei Federal n.º 8.666/1993, uma vez que seu art. 17, II, "d" se aplica a outros tipos de títulos, emitidos pelos próprios entes públicos para a obtenção de receitas, sendo vedada a dispensa de licitação para a alienação de precatórios.

Processo nº 230970/18 - Acórdão nº 1957/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

9. Recurso de Revisão. Incompatibilidade da proporcionalidade em face da EC nº 41/2003. Fundamento legal que permite o cômputo do tempo de contribuição apenas até a data de publicação da norma constitucional. Não provimento.

A servidora foi aposentada compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, "b", da Constituição Federal, c/c artigo 3º, §2º, da Emenda Constitucional n.º 41/03. A referida Emenda, por sua vez, criou um marco temporal para a aplicação de suas regras, bem como o tempo de serviço que deverá compor o cálculo dos proventos, qual seja, aquele "já exercido até a data de publicação da Emenda".

Portanto, ao se requerer a inativação nos termos das regras previstas no art. 3º, §2º, da Emenda Constitucional n° 41/03, garantindo paridade aos proventos como fator de reajuste, somente pode ser computado o tempo de contribuição até a data da publicação da referida Emenda Constitucional, promulgada em 31/12/2003, devendo ser desconsiderado o período posterior, conforme redação da norma.

Isto posto, a negativa de registro do ato deve ser mantida, facultando-se à Recorrente optar por outra regra de aposentadoria.

Processo nº 33531/19 - Acórdão nº 1999/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Supremo Tribunal Federal

Repercussão Geral, Tema 940:

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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