Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 56 / 2019

 

Sessões: 15.04 a 24.04 de 2019

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.


 

 

SUMÁRIO
  1.  Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Art. 16, II, LC N.º 113/2005. Impropriedades que não macularam a Prestação de Contas. Regularidade das Contas com ressalva.
  2.  Tomada de Contas Extraordinária. Fase de execução de julgado. Ausência de comprovação do cumprimento de determinações deste Tribunal de Contas pelo Fundo Municipal de Saúde. Aplicação de sanções e expedição de novo prazo para cumprimento das determinações.
  3.  Recurso de agravo. As multas administrativas previstas na LC/PR 113/05 são plenamente líquidas, uma vez que têm seu valor pré-determinado, não podendo a respectiva aplicação ser objeto de embargos de liquidação. Desprovimento.
  4.  Tomada de Contas Extraordinária. Município. Servidor municipal. Acúmulo irregular de vencimentos. Art. 37, XVI, da Constituição Federal. Declaração falsa prestada pelo servidor. Procedência. Determinação aos entes contratantes para abertura de sindicância e ressarcimento de valores. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná.
  5. Processo de Servidor do Tribunal. Pessoa com Deficiência. Concessão de horário especial para tratamento de saúde. Manifestações uniformes. Pelo deferimento.
  6. Prestação de Contas de transferência Voluntária. Despesas compensadas em outras rubricas do plano de trabalho. Regularidade com ressalva e recomendação.
  7. Comunicação de irregularidade. Diárias. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade. Irregularidade das despesas. Omissão do controle interno. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas extraordinária. Restituição de valores. Aplicação de multas proporcional ao dano e administrativas.
  8. Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar para suspender o processo licitatório Concorrência n.º 02/2018-PROAF/DM no estado em que se encontra. Homologação.
  9. Consulta. Possibilidade de permanência de Bancos de Projetos por Conselhos de Direitos do Idoso, em analogia com os existentes junto aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, após a vigência da Lei nº 13.019/14. Utilização da dispensa de chamamento público somente em casos excepcionais, e devidamente justificada.
  10. Consulta. Instâncias de Governança Regionais. Municípios. Participação. Possibilidade. Necessidade de previsão legal. Repasse de valores. Legislação orçamentária. Prestação de Contas. Resolução n.º 28/11-TCE-PR.

 

PRIMEIRA CÂMARA

1. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Art. 16, II, LC N.º 113/2005. Impropriedades que não macularam a Prestação de Contas. Regularidade das Contas com ressalva.

No que tange ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, no percentual de 2,25%, no caso concreto, não provocou grave impacto, apto a restringir às contas, possibilitando sua conversão em ressalva, conforme apontou o Ministério Público de Contas e reiterada jurisprudência desta Corte. Diante da conversão do item em ressalva, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 87, IV, "g", da LC 113/2005, sugerida pela unidade técnica, em relação ao déficit apurado.

Processo nº 279643/18 - Acórdão nº 97/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

2. Tomada de Contas Extraordinária. Fase de execução de julgado. Ausência de comprovação do cumprimento de determinações deste Tribunal de Contas pelo Fundo Municipal de Saúde. Aplicação de sanções e expedição de novo prazo para cumprimento das determinações.

Tratam os autos de fase executória das determinações previstas no Acórdão nº 2276/17 - S1C5, que aplicou multas administrativas e determinou ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Inácio, na pessoa de seu atual gestor, que, no prazo de 90 (noventa) dias, implantasse o devido controle de medicamentos, ou de quaisquer bens que venham a ser adquiridos, visando permitir de forma imediata, clara e aberta à sociedade, a entrada e saída dos produtos, havendo, inclusive, software livre para este objetivo no site www.softwarepublico.gov.br do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Desse modo, frente à ausência de comprovação do cumprimento das determinações do Acórdão nº 2276/17 - S1C, deve ser aplicada multa administrativa prevista no art. 87, III, f, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas à atual gestora do Fundo Municipal de Saúde de Santo Inácio. Após o trânsito em julgado, deve a CMEX dar continuidade à execução do julgado, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Fundo Municipal de Saúde de Santo Inácio, na pessoa de seu atual gestor, comprove o cumprimento do Acórdão nº 2276/17 - S1C; além do controle das multas administrativas impostas, uma vez que não foram todos os executados que comprovaram o seu adimplemento, inclusive a multa administrativa aplicada neste Acórdão.

Processo nº 626621/16 - Acórdão nº 941/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

3. Recurso de agravo. As multas administrativas previstas na LC/PR 113/05 são plenamente líquidas, uma vez que têm seu valor pré-determinado, não podendo a respectiva aplicação ser objeto de embargos de liquidação. Desprovimento.

Não merece guarida o pleito recursal. Os embargos de liquidação têm como objeto exclusivo, na dicção do Regimento Interno do TCE/, "a liquidação das contas, não sendo conhecidas outras matérias relativas ao julgamento das contas prestadas".

As multas administrativas previstas na LC/PR 113/05 são plenamente líquidas, uma vez que têm seu valor pré-determinado, não sendo caso de aplicação de procedimento de liquidação e, por consequência, ensejador de embargos de liquidação.

Processo nº 226896/19 - Acórdão nº 947/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

SEGUNDA CÂMARA

4. Tomada de Contas Extraordinária. Município. Servidor municipal. Acúmulo irregular de vencimentos. Art. 37, XVI, da Constituição Federal. Declaração falsa prestada pelo servidor. Procedência. Determinação aos entes contratantes para abertura de sindicância e ressarcimento de valores. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná.

Os Tribunais superiores são uníssonos ao se posicionarem pela necessidade de ressarcimento ao erário, não podendo a parte de valer de eventual desconhecimento da Lei e nem mesmo dos institutos da prescrição e/ou decadência, uma vez que a situação fática se prolonga no tempo.

Reconhecida a inacumulabilidade dos cargos, sua existência tem esferas administrativas distintas e evidente incompatibilidade de horários, fatores que levam a concluir que não houve a prestação de serviços de uma ou outra função, cabendo, neste caso, o ressarcimento.

Sabe-se, contudo, que pela disposição de 40 horas semanais para ambas as funções, era impossível sua prestação concomitante, razão pela qual deixa de imputar restituição ao servidor neste momento, determina-se, no entanto, que os entes empregadores responsáveis sejam cientificados para que instaurem Sindicância, visando a análise de possíveis irregularidades na execução das atividades, apuração de eventual abandono de cargo, falta de cumprimento de jornada/atribuições e danos ao erário.

Processo nº 139779/18 - Acórdão nº 966/19 - Segunda Câmara- Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

5. Processo de Servidor do Tribunal. Pessoa com Deficiência. Concessão de horário especial para tratamento de saúde. Manifestações uniformes. Pelo deferimento.

Denota-se, que apesar de inexistir previsão estatutária específica quanto à ora pleiteada redução de jornada, tal direito resta plenamente assegurado, considerando-se notadamente o que prevê a Lei nº 9.366/2015 - Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência.

Da análise das peças processuais, extrai-se a imprescindibilidade de diminuição da carga horária semanal para que haja a possibilidade de adequado tratamento físico. Assim, deve-se garantir o direito requerido, privilegiando-se, desse modo, o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido como fundamento da República, nos termos do artigo 1º, inciso III5, da Constituição Federal.

Processo nº 779344/18 - Acórdão nº 1079/19 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

6. Prestação de Contas de transferência Voluntária. Despesas compensadas em outras rubricas do plano de trabalho. Regularidade com ressalva e recomendação.

No tocante a impropriedade referente a despesas realizadas em outras rubricas do plano de trabalho, em que pese tenham sido constatadas alterações na execução das despesas com a compensação entre as rubricas, a unidade técnica entendeu que cabe a ressalva do item, visto a inexistência de indícios de dano ao erário ou à execução do objeto conveniado. Posição adotada como razões de decidir.

Processo nº 167263/14 - Acórdão nº 1073/19 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

7. Comunicação de irregularidade. Diárias. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade. Irregularidade das despesas. Omissão do controle interno. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas extraordinária. Restituição de valores. Aplicação de multas proporcional ao dano e administrativas.

Assiste razão à unidade técnica quanto à responsabilização da controladora interna ao tempo dos fatos, cabendo a aplicação à mesma da multa prevista no artigo 87, IV, "g", da Lei Orgânica deste Tribunal, por ter se omitido na fiscalização das despesas em tela, em descumprimento ao disposto no artigo 70, caput, da Constituição Federal. Ao contrário do que alega a defesa, não se trata de responsabilizá-la por avaliação de conveniência e oportunidade da realização das viagens e da concessão das diárias, mas por não ter atuado no sentido de garantir que a motivação e a finalidade desses atos fossem efetivamente demonstrados nos processos administrativos pertinentes.

Processo nº 61450/16 - Acórdão nº 1065/19 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

TRIBUNAL PLENO

8. Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar para suspender o processo licitatório Concorrência n.º 02/2018-PROAF/DM no estado em que se encontra. Homologação.

Em Representação da Lei 8.666/1993, a parte autora se insurge contra supostos vícios no edital relativos à qualificação técnica, que teriam o condão de restringir o caráter competitivo do certame além de direcioná-lo a empresas específicas, quais sejam: (a) exigência de apresentação de certificados ISO 27001 (subitem 3.2.1, "b1") e NBR ISO 9001 (subitem 3.2.1, "c1"), já que não consta do rol taxativo dos documentos do art. 30 da Lei de Licitações, direciona o certame a determinadas empresas, além de contrariar jurisprudência do Tribunal de Contas da União "de que a exigência de certificado ISO não pode ser utilizada como critério eliminatório em processo licitatório"; e (b) exigência de pontuação de profissional mediante apresentação de certificação técnica e exigência de que o profissional faça parte do grupo de colaboradores da empresa com vinculação celetista (subitem 3.2.1, "e1" e "e2").

O órgão licitante argumenta que a apresentação dos certificados questionados teria caráter meramente classificatório, ou seja, o fato de a empresa participante do certame não possuir um dos certificados não vedaria sua inclusão na presente concorrência.

Contudo, a forma como foi redigido o ato convocatório suscita insegurança para os licitantes, que podem se ver impedidos de participar do certame por expressa previsão legal.

O peso atribuído à apresentação dos certificados ISO pode resultar em possível direcionamento do certame, já que o edital estabelece que somente serão classificadas as três primeiras propostas. Isto é, na prática, ao que parece, seriam classificadas somente as licitantes que apresentassem tais documentos.

Além disso, insta salientar que em consulta ao site da parte representada com o intuito de clarificar os pontos apresentados na presente representação, verificou-se a ausência de disponibilização na íntegra do processo licitatório em comento, em descumprimento à Lei de Acesso a Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Homologação da medida cautelar determinada por meio do Despacho n.º 416/2019.

Processo nº 240430/19 - Acórdão nº 1035/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

9. Consulta. Possibilidade de permanência de Bancos de Projetos por Conselhos de Direitos do Idoso, em analogia com os existentes junto aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, após a vigência da Lei nº 13.019/14. Utilização da dispensa de chamamento público somente em casos excepcionais, e devidamente justificada.

1.É possível a permanência do sistema de "Banco de Projetos" junto aos Conselhos de Direitos do Idoso, nas esferas estadual e municipal, desde que devidamente regulamentado pelo conselho competente, de modo a permitir a captação direcionada de recursos aos projetos previamente aprovados, via dedução do imposto de renda;

2. Não é possível a utilização da dispensa de chamamento público para firmar parcerias com as organizações da sociedade civil, como regra em com base somente na atividade desenvolvida pela entidade; se houver a opção pela dispensa, esta deverá ser devidamente justificada, por se configurar exceção à regra do chamamento. Nos casos de doações dirigidas aos Bancos de Projetos, desde que regulamentados, não há necessidade do chamamento público, haja vista a impossibilidade de competição.

Processo nº 703557/17 - Acórdão nº 1110/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

10. Consulta. Instâncias de Governança Regionais. Municípios. Participação. Possibilidade. Necessidade de previsão legal. Repasse de valores. Legislação orçamentária. Prestação de Contas. Resolução n.º 28/11-TCE-PR.

É possível "a filiação de Municípios às Instâncias de Governança Regionais, até mesmo quando estiverem constituídas sob a forma de associação de direito privado, exigindo-se, para tanto, previsão legal autorizativa, bem como previsão na legislação orçamentária, caso envolvido o repasse ordinário de recursos financeiros para a manutenção do ente. Repasses de recursos financeiros para projetos específicos, vinculados à política de turismo, deverão ser formalizados por convênios específicos, segundo as regras deste Tribunal de Contas (Resolução nº 28/2011), e com a devida prestação de contas".

Processo nº 416094/17 - Acórdão nº 1102/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Tribunal de Contas da União

Acórdão 1033/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Contrato Administrativo. Liquidação da despesa. Atestação. Equipamentos. Recebimento. Especificação técnica. Divergência. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante e com características técnicas inferiores às especificações definidas no termo de referência afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar não só no valor das propostas, como também na intenção de potenciais licitantes em participar do certame.

Acórdão 3537/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Acumulação de cargo público. Profissional da área de saúde. Medicina veterinária. Para fins da acumulação de cargos públicos de que trata o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, considera-se privativo de profissional da área de saúde o cargo que exija a formação em medicina veterinária.

Acórdão 2805/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministra Ana Arraes)

Concurso público. Validade. Extinção. Decisão judicial. Admissão de pessoal. A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados.

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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