Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 51 / 2019

Sessões: 28.01 a 06.02 de 2019

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.


 

SUMÁRIO
  1. Admissão de Pessoal. PSS. Médico Veterinário. Pressupostos constitucionais que se enquadram no contexto de excepcional interesse público. Registro.
  2. Prestação de contas de transferência. Convênio. Cooperação. Repasses de recursos do FUNDEB à APM de Escola Municipal. Regularidade com recomendação para adequação de procedimentos.
  3. Comunicação de Irregularidade. Pagamento cumulado de gratificação por tempo integral (TIDE) com horas extras, de função gratificada com horas extras, ou, ainda, das três verbas concomitantemente. Indeferimento da medida cautelar proposta pela Unidade Técnica.
  4. Admissão de Pessoal. Irregularidades no Edital. Tomada de Preços. Restrição da competitividade. Exigência de visita técnica, apresentação de três atestados de qualificação técnica e de profissionais com habilitação técnica que não guarda relação com os cargos a serem providos como membros da equipe técnica. Deferimento de Medida Cautelar para suspensão do certame.
  5. Tomada de Contas Extraordinária. Reconhecimento de ofício, da prescrição da pretensão executória. Precedentes.
  6. Tomada de contas extraordinária. Restrições apuradas em contratação temporária, mediante pregão, de 01 (um) profissional habilitado na área de Engenharia Civil, para prestar serviços junto ao Departamento Municipal de Engenharia. Regularidade das contas com ressalva. Emissão de determinação de adequação dos procedimentos do município na contratação de profissionais necessários ao atendimento de excepcional interesse público, com a regulamentação legal da matéria e realização prévia de teste seletivo. Aplicação de multa aos responsáveis.
  7. Pensão. Ascensão funcional. Agente Fiscal para Auditor Fiscal. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé. Registro do ato de concessão de pensão. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Legalidade e registro. 
  8. Consulta. Doação de ração pelo Poder Público a entidades contempladas com título de utilidade pública para proteção e defesa dos animais. Interesse público. Possibilidade. Dispensa de licitação. Tratamento isonômico entre instituições contempladas. Resposta positiva.
  9. Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Apuração de possíveis irregularidades lesivas ao erário. Pagamento de despesas fiscais em percentual superior ao conjunto das alíquotas de ISS, PIS e COFINS incididas pela empresa contratada. Prática de sobrepreço. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão de eventuais pagamentos pendentes e a indisponibilidade de bens dos responsáveis.
  10. Consulta. Aplicabilidade do regime de licitações e contratações preconizado na Lei Federal nº 13.303/16. Perda de interesse processual. Extinção do feito sem julgamento de mérito.
  11. Representação. Exigência de nota fiscal junto a atestado de capacidade técnica, registro no CREA/PR-CAU, e alvará de funcionamento, na fase de habilitação. Irregularidades. Certame concluído. Princípios da competitividade e economicidade atendidos. Pela manutenção do certame. Pela expedição de Recomendação ao Município. Procedência Parcial.
  12. Recurso de Revista. Diárias não comprovadas. Caráter orientativo das determinações do TCE-PR. Não provimento.

 

PRIMEIRA CÂMARA

1. Admissão de Pessoal. PSS. Médico Veterinário. Pressupostos constitucionais que se enquadram no contexto de excepcional interesse público. Registro.

De acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Vislumbra-se os pressupostos constitucionais para a contratação, dada a peculiaridade das funções do cargo, voltadas à fiscalização sanitária do Município, as quais, se enquadram no contexto de excepcional interesse público, visto estarem diretamente vinculadas à prestação de serviços de saúde pública.

Processo nº 30172/16 - Acórdão nº 2/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

2. Prestação de contas de transferência. Convênio. Cooperação. Repasses de recursos do FUNDEB à APM de Escola Municipal. Regularidade com recomendação para adequação de procedimentos.

O posicionamento desta Corte acerca do tema já alcançou deslinde, conforme decisão consignada no Acórdão nº 1453/17 - S2C,que consignou os seguintes termos: "a interpretação que deve ser atribuída ao artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é a de que a garantia de autonomia às escolas públicas não exclui eventual participação de entidades privadas sem fins lucrativos em regime de cooperação, inclusive por intermédio de transferências voluntárias". Destaca-se, por fim, que o presente entendimento é possível apenas quando não evidenciado dano ao erário ou à execução do objeto conveniado, podendo apontar que os objetivos do convênio foram alcançados, conforme é o caso em tela.

Assim, decidiu-se pela regularidade da prestação de contas de transferência voluntária, relativa a repasses efetuados pelo Município à Associação de Pais e Mestres (APM) de Escola Rural Municipal, nos termos do art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 com recomendação aos Jurisdicionados para que observem o disposto na Resolução nº 28/2011, na Instrução Normativa nº 61/2011 e demais normas legais, visando a adoção de providências e medidas para que as faltas ora observadas e destacadas pela Instrução nº 591/14 - DAT, não venham a se repetir em futuras prestações de contas.

Processo nº 186361/13 - Acórdão nº 8/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

3. Comunicação de Irregularidade. Pagamento cumulado de gratificação por tempo integral (TIDE) com horas extras, de função gratificada com horas extras, ou, ainda, das três verbas concomitantemente. Indeferimento da medida cautelar proposta pela Unidade Técnica.

Admitindo-se, a partir das ponderações anteriores, não ser evidente a irregularidade na acumulação da assim denominada TIDE com FG (Função Gratificada) e haver alguma razoabilidade no pagamento da TIDE (RTI) com hora extra, restaria como irregular a incompatibilidade do pagamento simultâneo da FG com horas extras, repudiada nos julgados desta Corte.

Sob tal ótica, não se justifica a adoção de medida tão extrema como uma cautelar em relação à situação de apenas um servidor, cuja remuneração não é extraordinária, não se vislumbrando também, por consequência, no caso concreto, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consoante tal histórico, o montante mencionado por certo não se aplica à presente análise da medida cautelar, e certamente será objeto de revisão posterior, seja em virtude das ponderações ora trazidas, seja porque em seu cálculo foram somadas todas as verbas cujo acúmulo se reputou irregular, sem a ponderação de que seria possível pagar a cada servidor ao menos uma das vantagens.

Processo nº 858848/18 - Acórdão nº 23/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Thiago Barbosa Cordeiro.

4. Admissão de Pessoal. Irregularidades no Edital. Tomada de Preços. Restrição da competitividade. Exigência de visita técnica, apresentação de três atestados de qualificação técnica e de profissionais com habilitação técnica que não guarda relação com os cargos a serem providos como membros da equipe técnica. Deferimento de Medida Cautelar para suspensão do certame.

As irregularidades são graves e justificam a expedição de medida cautelar para a suspensão do andamento do processo. Em especial, preocupa a possibilidade de que as previsões contidas no edital da Tomada de Preços tenham restringido indevida e injustificadamente a competitividade do referido certame, ou até mesmo possibilitado seu direcionamento.

A visita técnica, cabe somente naqueles casos em que o objeto não pode ser inteiramente descrito no edital, sobretudo em se tratando de obras.

Igualmente injustificada a exigência de 3 atestados de qualificação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a proponente executou satisfatoriamente serviços de complexidade semelhante ao objeto da licitação, devidamente aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado no qual o serviço foi prestado. A previsão pode restringir (ou mesmo direcionar), sob vários aspectos, o acesso de possíveis interessados ao objeto. A exigência mínima de atestados parece imprópria na fase de habilitação, sendo mais coerente que fosse exigida como critério de pontuação técnica, ao lado de outros fatores com igual ou maior importância, como a qualificação profissional dos membros da comissão examinadora.

A exigência de um profissional com habilitação em Pedagogia e de um profissional com graduação em Ciências Contábeis como membros da equipe técnica não guarda nenhuma relação com os cargos que se pretende prover. O Município deve prezar para que a empresa contratada detenha em seu quadro profissionais qualificados especificamente para elaborar as provas dos cargos ofertados, sendo desarrazoada a exigência de um corpo técnico distinto de tais necessidades.

Processo nº 836380/18 - Acórdão nº 25/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Thiago Barbosa Cordeiro.

5. Tomada de Contas Extraordinária. Reconhecimento de ofício, da prescrição da pretensão executória. Precedentes.

A jurisprudência do Tribunal contém decisões recentes no sentido de se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão executória, notadamente quando se verifica a inércia da Administração, como se observa do Acórdão nº. 3.086/16 - Primeira Câmara e do Acórdão 4.659/16 - Tribunal Pleno.

Em que pese considerar imprescritível a ação de ressarcimento dos danos causados ao erário, o longo decurso de tempo decorrido para iniciar-se a cobrança da dívida, uma vez regularmente constituída, impõe a necessidade de se reconhecer a estabilidade das situações de fato que há muito se consolidaram, fazendo incidir o princípio da segurança jurídica. Diante disso, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória.

Processo nº 12906/94 - Acórdão nº 1/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

6. Tomada de contas extraordinária. Restrições apuradas em contratação temporária, mediante pregão, de 01 (um) profissional habilitado na área de Engenharia Civil, para prestar serviços junto ao Departamento Municipal de Engenharia. Regularidade das contas com ressalva. Emissão de determinação de adequação dos procedimentos do município na contratação de profissionais necessários ao atendimento de excepcional interesse público, com a regulamentação legal da matéria e realização prévia de teste seletivo. Aplicação de multa aos responsáveis.

Julgar regular com ressalva a Tomada de Contas que diz respeito à utilização de mecanismo inadequado, por Pregão Presencial para contratação de profissional para prestação de serviços de engenharia, por prazo determinado, com violação ao art. 37, II, da Constituição Federal.

Tendo em vista o avançado período de execução, bem como a perspectiva de que eventual interrupção contratual pode gerar consequências jurídicas, administrativas e financeiras negativas para o Município e seus administrados, acolhe-se a proposição da unidade técnica, em autorizar a manutenção da contratação havida em decorrência do Pregão Presencial pelo prazo inicialmente previsto de 12 (doze meses), proibindo em qualquer hipótese a prorrogação contratual do Contrato e a aplicação de multa ao gestor responsável.

Determina-se a adequação dos procedimentos do município na contratação temporária de profissionais necessários ao atendimento de excepcional interesse público, com a regulamentação legal da matéria e com realização prévia de teste seletivo para atendimento de tais situações, consoante exigido pelo art. 27, IX, da Constituição Estadual.

Processo nº 683193/18 - Acórdão nº 95/19 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

SEGUNDA CÂMARA

7. Pensão. Ascensão funcional. Agente Fiscal para Auditor Fiscal. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé. Registro do ato de concessão de pensão. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Legalidade e registro.  

É necessário que se considere a boa-fé do servidor no caso concreto, pois foi transposto de cargo em 2002 através de legislação complementar plenamente válida e eficaz, tendo exercido as atividades inerentes às suas atribuições e recolhido as contribuições sobre os proventos recebidos.

Perfilha-se, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal em decorrência do grande lapso temporal transcorrido entre o reenquadramento dos agentes fiscais e o questionamento das normas legais regulamentadoras do ato, dando-se primazia ao princípio da segurança jurídica.

Assim, considerando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, a ausência de decisão definitiva de mérito na ADI nº 5.510/PR (C. STF) e na ADI nº 1.528.0725 (Eg. TJPR), a boa-fé do servidor no caso concreto, a primazia do princípio da segurança jurídica e o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte às dependentes do ex-servidor, conclui-se que o ato em questão deve ser registrado.

Processo nº 775031/16 - Acórdão nº 34/19 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Artagão de Matos Leão.

TRIBUNAL PLENO

8. Consulta. Doação de ração pelo Poder Público a entidades contempladas com título de utilidade pública para proteção e defesa dos animais. Interesse público. Possibilidade. Dispensa de licitação. Tratamento isonômico entre instituições contempladas. Resposta positiva.

É possível a doação de ração pela Prefeitura a entidades de proteção e defesa dos animais, reconhecido o interesse público e a função social destas, fazendo-se desnecessária autorização legislativa e dispensada a realização de avaliação prévia ou procedimento licitatório, sendo que o ato de alienação deve observar os princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destaca o tratamento isonômico e impessoal às instituições beneficiadas.

Processo nº 537855/18 - Acórdão nº 85/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

9. Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Apuração de possíveis irregularidades lesivas ao erário. Pagamento de despesas fiscais em percentual superior ao conjunto das alíquotas de ISS, PIS e COFINS incididas pela empresa contratada. Prática de sobrepreço. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão de eventuais pagamentos pendentes e a indisponibilidade de bens dos responsáveis.

No âmbito da licitação, não é permitido que o licitante vencedor proponha determinado preço, incluindo determinado custo direto, indireto e seu lucro, e, na execução do contrato, pratique custos diretos menores, auferindo lucro maior, superfaturamento ou enriquecimento sem causa. Se isto ocorrer, caberá o direito de revisão do contrato em favor da Administração.

O pagamento de remuneração aos trabalhadores em valor inferior aos declarados, ou ainda, a falta de repasse de benefícios constantes da planilha de custos, gera a redução dos custos do contratado de forma indevida e enseja a repactuação dos valores contratuais em favor da Administração, em virtude da quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Nesse caso, não somente os valores orçados como despesas de pessoal estarão inflados, mas também os encargos sociais e o BDI, vez que são calculados em percentual sobre os custos.

Assim, deve haver vinculação entre os valores constantes na planilha de custos integrante da proposta e aqueles efetivamente pagos pela contratada, para fins de balizar condutas por parte da Administração na execução e fiscalização dos contratos, devendo os servidores responsáveis proceder a glosas relativas às diferenças verificadas, na hipótese de divergência a menor de valores entre o que foi discriminado na licitação e aquilo que veio a ser efetivamente retido e recolhido pela empresa contratada.

Processo nº 793460/18 - Acórdão nº 79/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

10. Consulta. Aplicabilidade do regime de licitações e contratações preconizado na Lei Federal nº 13.303/16. Perda de interesse processual. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

A consulta circunscreveu-se à aplicabilidade da Lei 13.303/2016 às empresas públicas e sociedades de economia mista, formulada nos seguintes termos: "a sociedade de economia mista constituída conforme as normas vigentes à época e exercente de atividade econômica em sentido estrito pode adotar o regime de contratações previsto na Lei das Estatais"

Não mais subsistindo a questão aventada pelo consulente, conforme destacado pelo órgão ministerial, evidenciada a ausência de interesse processual na obtenção da resposta à consulta formulada, deve ser extinto o processo, com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII do Código de Processo Civil, aplicável ao presente expediente por força do art. 537 do Regimento Interno desta Corte.

Processo nº 561973/17 - Acórdão nº 151/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

11. Representação. Exigência de nota fiscal junto a atestado de capacidade técnica, registro no CREA/PR-CAU, e alvará de funcionamento, na fase de habilitação. Irregularidades. Certame concluído. Princípios da competitividade e economicidade atendidos. Pela manutenção do certame. Pela expedição de Recomendação ao Município. Procedência Parcial.

Necessidade de a Administração, quando entender necessária a apresentação da nota fiscal junto com o atestado de capacidade técnica, justifique-a de maneira bem fundamentada, visto que esta não se mostra como dado essencial a atestar a capacidade do participante do certame.

Quanto à exigência de alvará municipal de funcionamento com habilitação para a função de locação de palco, expedido pela Administração Pública Municipal, com prazo de validade vigente, aplicável o mesmo entendimento em relação ao item anterior, supramencionado.

A despeito do entendimento acerca das ilegalidades mencionadas, in casu, verifica-se que o processo licitatório atendeu aos princípios da competitividade e da economicidade.

Processo nº 178863/18 - Acórdão nº 152/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

12. Recurso de Revista. Diárias não comprovadas. Caráter orientativo das determinações do TCE-PR. Não provimento.

A alegação do recorrente de que a Lei n.º 06/93 não exige a prestação de contas dos gastos realizados com diárias, já foi devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido, pois a própria Lei em seu artigo 2º prevê a necessidade de descrição do trabalho a ser executado na viagem. Ademais, ressalta-se que o artigo 70 da Constituição Federal dispõe que há a necessidade de prestação de contas, comprovando a aplicação dos recursos públicos.

Quanto à alegação de que este Tribunal não teria competência para determinar as regras através das quais se darão o pagamento e a comprovação de diárias, o Tribunal de Contas exerce competência constitucional de controle externo, não havendo, portanto, violação à separação dos poderes.  Ressalta-se que as orientações e recomendações deste Tribunal servem para auxiliar e orientar os jurisdicionados, tendo, portanto, caráter orientativo.

Processo nº 88647/17 - Acórdão nº 174/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Tribunal de Contas da União:

Acórdão 2126/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Consulta.

A partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256 (sessão de 26/10/2016), não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, em razão de não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos.

Acórdão 9098/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Acumulação de cargo público. Irregularidade. Ressarcimento administrativo. Jornada de trabalho.

No caso de acumulação ilegal de cargos, a restituição somente é devida quando não houver contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração.

Acórdão 13748/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Nulidade. Convalidação. Proposta. Desclassificação. Interesse público. Prejuízo.

O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual paralisação do certame pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de proposta de licitante, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater com a medida administrativa.

Acórdão 11857/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Acumulação de cargo público. Proventos. Aposentadoria. Ato sujeito a registro.

É legal a concessão de segunda aposentadoria estatutária a servidor que, já estando aposentado em outro cargo público, reingressou no serviço público em cargo não acumulável antes da vigência da EC 20/1998. No entanto, um dos atos de inativação não pode produzir efeitos financeiros, devendo o beneficiário optar pela percepção de um dos proventos, ante a vedação contida no art. 40, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 11 da EC 20/1998.

Acesse também:

Pesquisas Prontas

Teses Ambientais

Interjuris

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Súmulas Selecionadas 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

Topo ^