Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 50 / 2019

Sessões: 26.11 a 17.12 de 2018

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.


 

SUMÁRIO
  1. Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal. Salvo prova que depende de análise de conteúdo, a transmissão de sessões de legislativo local não configura publicidade institucional. Regularidade.
  2. Prestação de contas anual. Câmara Municipal. Déficit financeiro na fonte de recursos livres. Regularidade com ressalvas das contas.
  3. Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva tendo em vista a realização de despesas com pessoal não contabilizadas na parceria, pelo concedente, nostermos da LRF. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
  4. Certidão Liberatória. Interpretação do art. 296 do Regimento Interno, que exige a condição de novo mandatário, em caráter definitivo, após eleições suplementares, para sua aplicação. Irregularidade da Análise de Gestão Fiscal de 31/08/2018 (extrapolação do limite da despesa com pessoal, previsto no art. 23, III, b, da LRF).
  5. Pensão. Servidor falecido que teve negado o registro de sua aposentadoria pelo Acórdão n.º 219/09-Primeira Câmara, em razão da ausência da retenção de contribuição previdenciária.  Decisão revogada no âmbito de Pedido de Rescisão julgado procedente pelo Acórdão n.º 1553/10-Tribunal Pleno, com determinação de retorno dos autos à fase de instrução. Análise de compensação da ausência de contribuição previdenciária em debate no Relatório de Inspeção n.º 239177/09. Existência de precedentes nos quais as decisões da negativa de registro foram reformadas para a concessão de registro, considerando-se que o servidor não pode ser penalizado por obrigação não cumprida de responsabilidade do Município. Transcurso do tempo de mais de quinze anos do falecimento do servidor. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Legalidade e registro do ato de pensão.
  6. Admissão de Pessoal. Concurso Público. Legalidade e registro. Determinação para que, em processos seletivos futuros não conste limitação temporal para o cômputo da titulação dos candidatos nos editais, salvo caso de previsão legal.
  7. Admissão de Pessoal. Concurso Público. Ausência de comprovação da qualificação técnica da instituição contratada para realização do certame. Jurisprudência. Legalidade e registro. Determinação.
  8. Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Ausência de abertura de conta específica.
  9. Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Parentesco de candidatas com a Presidente do Consórcio e com um dos membros da comissão do concurso. Legalidade e registro.
  10. Ato de Inativação. Inativação concedida no nível/classe anterior da carreira interessada, tendo em vista previsão do artigo 12, §4º da Lei Municipal n.º 1861/2004, que prevê a exigência de no mínimo 2 anos de contribuição sob a nova promoção para a sua incorporação nos proventos. Norma considerada inconstitucional por esta Corte em Incidente de Inconstitucionalidade. Determinação de correção do ato.
  11. Consulta. Transferência Voluntária para entidade filantrópica tendo como objeto a construção de Centro Oncológico. Atendimento de média e alta complexidade. Não habilitação na Gestão Plena do Sistema impossibilidade. Inexistência de óbice legal.
  12. Recursos de Agravo em autos de Tomada de Contas Extraordinária. Perigo na demora reverso não demonstrado. Requisito do perigo da demora ínsito à pretensão de ressarcimento ao erário. Garantia da eficácia de eventual decisão condenatória.
  13. Pedido de rescisão contra decisão que negou registro a aposentadoria voluntária de serventuária da justiça não remunerada pelo poder público. preenchimento, pela interessada, dos requisitos considerados para a modalidade de inativação no âmbito do incidente de Prejulgado N.º 474664/09, conforme acórdão N.º 3647/16-Tribunal pleno. Direito adquirido. 3. Procedência do pedido de rescisão. Legalidade e registro da inativação.
  14. Consulta. Possibilidade de Ressarcimento de despesa com combustível quando o deslocamento ocorrer com veículo do servidor e no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo, observando os respectivos requisitos.
  15. Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para a função de motorista. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Condenação ao pagamento de FGTS. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.
  16. Consulta. Concessão de benefício. Ausência de previsão legal. Aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná. Impossibilidade. Necessidade de lei específica. Art. 37, X, da Constituição Federal.
PRIMEIRA CÂMARA

1. Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal. Salvo prova que depende de análise de conteúdo, a transmissão de sessões de legislativo local não configura publicidade institucional. Regularidade.

Consoante precedentes deste Tribunal, a transmissão de sessões de Câmara Municipal não caracteriza publicidade institucional, possuindo caráter eminentemente informativo e educativo (v.g. Acórdão 1741/07-STP). Aliás, em consulta proposta pela Câmara de Pato Branco (Processo 11438-6/11 - Acórdão 308/12/STP), restou decidido, com caráter normativo, que: (...) a contratação de empresa para transmissão e geração de imagens para canal de TV a Cabo das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal de Pato Branco, não segue o rito previsto na Lei Federal n.º 12.232/20104, que se direciona a serviços de publicidade dotados de maior complexidade, conforme descrito em seu artigo 2º, caput e §1º, mas deve seguir os procedimentos licitatórios descritos na Lei Federal n.º 8.666/93.

Assim, uma vez comprovado que os gastos questionados dizem respeito ao pagamento pela transmissão das sessões da Câmara (v. Peças 20/21), a conclusão do Parquet de que o procedimento contraria ao disposto no art. 73, VI, "b", da Lei 9.504/97 pressupõe - indevidamente, na visão deste julgador - que os agentes públicos estariam se valendo da situação para promoção de programas/serviços da Câmara. Tal ilação apenas seria possível se existissem os devidos elementos probatórios, isto é, se houvesse sido realizada a análise do teor das transmissões pelo Órgão Ministerial. Porém, não há qualquer indício de irregularidade que recomende o requerimento de cópia das transmissões.

Processo nº 241669/17 - Acórdão nº 3658/18 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

2. Prestação de contas anual. Câmara Municipal. Déficit financeiro na fonte de recursos livres. Regularidade com ressalvas das contas.

A Unidade Técnica apontou a ocorrência de déficit financeiro do Poder Legislativo, constituindo situação de irregularidade, pois indica que há obrigações demonstradas em seu balanço patrimonial sem a correspondente disponibilidade de recursos para quitação.

Após análise dos autos, verificou-se que o valor de déficit financeiro é irrisório, de R$ 13.537,32, não possuindo o condão de macular as contas do exercício de 2017. Além disso, conforme demonstrado pelo Responsável pelas contas, o Poder Legislativo efetuou a devolução de R$ 222.995,93 ao Poder Executivo, em decorrência de sobra de recursos financeiros, demonstrando um superávit fático em valor muito superior aos saldos de restos a pagar.

Verificou-se também que os saldos de restos a pagar decorreram de equivoco nos lançamentos contábeis, conforme demonstrou o Responsável pelas contas. No entanto, apesar de tais equívocos nos saldos não prejudicarem as presentes contas, deve o Poder Legislativo efetuar os devidos ajustes contábeis, a fim de compatibilizar os saldos contábeis com a sua realidade patrimonial e financeira.

Desse modo, julgou-se regular com ressalvas o presente apontamento, devendo ser cientificada a Câmara Municipal para que efetue os devidos ajustes contábeis, a fim de corrigir os equívocos apontados em sua peça de defesa.

Processo nº 289207/18 - Acórdão nº 3664/18 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

3. Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva tendo em vista a realização de despesas com pessoal não contabilizadas na parceria, pelo concedente, nostermos da LRF. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Julgar regular com ressalva a prestação de contas de transferência voluntária, relativa aos repasses efetuados pelo Município à PROVOPAR Municipal, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, em face da realização de despesas com pessoal não contabilizadas na parceria, pelo concedente, nos termos da LRF, porém, sem existência de indícios de dano ao erário ou à execução do objeto conveniado, tendo sido atingido os objetivos pretendidos com o repasse; Determinar a expedição de recomendação aos Jurisdicionados que observem o disposto na Resolução nº 28/2011, na Instrução Normativa nº 61/2011 e demais normas legais, para adoção de providências visando implementar medidas para que as faltas ora observadas e destacadas pela Instrução nº 4666/18 - CGM, não venham a se repetir em futuras prestações de contas.

Processo nº 159295/14 - Acórdão nº 3832/18 - Primeira Câmara - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

SEGUNDA CÂMARA

4. Certidão Liberatória. Interpretação do art. 296 do Regimento Interno, que exige a condição de novo mandatário, em caráter definitivo, após eleições suplementares, para sua aplicação. Irregularidade da Análise de Gestão Fiscal de 31/08/2018 (extrapolação do limite da despesa com pessoal, previsto no art. 23, III, b, da LRF).

Conforme consta do relatório, o requente fundamenta o seu pedido no art. 296, do Regimento Interno, que autoriza a concessão de certidão liberatória nos quatro primeiros meses do mandato do Chefe do Poder Executivo, com prazo de validade até 30 de abril.

Trata-se, contudo, de regra que se aplica, apenas, aos casos em que o novo gestor assume o mandato por força de novas eleições, haja vista que se exige, para aplicação das exigências mais brandas para o deferimento de certidão liberatória, que a posse no novo mandato seja definitiva, excluindo-se as hipótese de assunção de forma provisória, em decorrência do afastamento do titular do mandato.

Em corroboração, vale mencionar que esse mesmo art. 296 foi recentemente modificado pela decisão contida no Projeto de Resolução nº 746809/17, aprovado pelo Acórdão nº 3723/18, da sessão do Tribunal Pleno de 05/12/2018, com a finalidade de se alterarem as condições para o deferimento da certidão liberatória, aos novos mandatários.

Dessa forma, levando-se em conta que o requerente assumiu a condição de Prefeito de forma temporária, precária, em virtude de afastamento de diversos gestores municipais, dentre eles o Prefeito, que permanece como titular do mandato, não há como ser aplicado ao caso o art. 296 do Regimento Interno.

Processo nº 809340/18 - Acórdão nº 3775/18 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

5. Pensão. Servidor falecido que teve negado o registro de sua aposentadoria pelo Acórdão n.º 219/09-Primeira Câmara, em razão da ausência da retenção de contribuição previdenciária.  Decisão revogada no âmbito de Pedido de Rescisão julgado procedente pelo Acórdão n.º 1553/10-Tribunal Pleno, com determinação de retorno dos autos à fase de instrução. Análise de compensação da ausência de contribuição previdenciária em debate no Relatório de Inspeção n.º 239177/09. Existência de precedentes nos quais as decisões da negativa de registro foram reformadas para a concessão de registro, considerando-se que o servidor não pode ser penalizado por obrigação não cumprida de responsabilidade do Município. Transcurso do tempo de mais de quinze anos do falecimento do servidor. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Legalidade e registro do ato de pensão.

Foi acolhido o Parecer Ministerial pela legalidade e registro do ato em tela, entendendo superada nesta Corte a questão da falta da contribuição previdenciária no Município, haja vista casos semelhantes nos quais as aposentadorias foram registradas.

No Acórdão nº 1226/08, o Tribunal Pleno, ao julgar o Recurso de Revista protocolado sob nº 212186/08, enfrentou a matéria suscitada, concluindo que "a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores estatutários é do Município, deve este adotar as providências compensatórias necessárias, referente ao período em que não houve pagamento (1999-2003), não podendo o servidor ser prejudicado pela irregularidade apontada, com o tolhimento do seu direito".

Além dos argumentos constantes da jurisprudência citada, levou-se em conta no caso tratado, o transcurso do tempo, eis que a aposentadoria do servidor foi concedida por Decreto publicado em 19/08/2003, e a pensão foi concedida à beneficiária por meio do Decreto publicado em 19/03/2004, perfazendo lapso de quinze anos desde a concessão da inativação, período que invoca a consideração e consequente aplicação dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Em outras ocasiões, esta Corte já deliberou pela possibilidade de registrar um benefício, ainda que com negativa de registro anterior (no caso, da admissão da interessada), decisão essa que foi posteriormente alterada, em sede de Tomada de Contas Extraordinária.

Processo nº 543577/10 - Acórdão nº 3779/18 - Segunda Câmara - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

6. Admissão de Pessoal. Concurso Público. Legalidade e registro. Determinação para que, em processos seletivos futuros não conste limitação temporal para o cômputo da titulação dos candidatos nos editais, salvo caso de previsão legal.

A Unidade Técnica  manifestou-se pela legalidade e registro das admissões, com recomendação ao Município para que se abstenha de aplicar limitação temporal para títulos em certames futuros, salvo em caso de previsão legal e o Ministério Público de Contas opina em sentido harmônico com a manifestação técnica quanto ao registro das admissões e à expedição de recomendação aos gestores "para que as irregularidades apontadas na instrução não tornem a ocorrer, mormente quanto à validade temporal dos títulos a serem pontuados no certame."

Acompanhou-se os entendimentos uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas quanto à possibilidade de registro da admissão em apreço e, quanto à recomendação sugerida no sentido de que nos próximos certames realizados pelo Município não haja limitação temporal para a validade dos títulos dos candidatos, salvo em caso de previsão legal, foi acolhido o opinativo, mas como determinação.

Processo nº 591670/12 - Acórdão nº 3870/18 - Segunda Câmara - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

7. Admissão de Pessoal. Concurso Público. Ausência de comprovação da qualificação técnica da instituição contratada para realização do certame. Jurisprudência. Legalidade e registro. Determinação.

Divergindo dos pareceres emitidos pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público de Contas, entendeu-se possível a apreciação pela legalidade, com o consequente registro da admissão em apreço, tendo em vista a jurisprudência existente nesta Corte que abarca a pendência considerada, consoante Acórdão n.º 3315/18-Segunda Câmara, de relatoria do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, reproduzido em parte, que trata da ausência de comprovação da qualificação da banca de concurso e da necessidade da utilização dos critérios de técnica e preço na contratação da empresa responsável pelo certame.

Assim, considerando que a situação em tela se amolda ao referido precedente, tendo decorrido mais de 6 (seis) anos desde a realização das provas e da admissão do pessoal sem que tenha sido apontado nos autos qualquer indício concreto de deficiência dos contratados ou falha a eles atribuída e inequivocamente decorrente da falta de qualificação técnica dos responsáveis por sua seleção, propôs que seja concedida a legalidade e registro à admissão em tela, emitindo-se determinação nos mesmos moldes consignados, qual seja, determine ao Município, na pessoa de seu atual gestor, que, em processos seletivos futuros, observe os critérios de "técnica e preço" para a contratação de empresa para a realização de concurso público, bem como o contido no art. 11 da Instrução Normativa n.º 142/2018 do TCE/PR, verificando se a empresa contratada possui em seus quadros profissionais tecnicamente habilitados para elaboração e correção de provas adequadas aos cargos a serem providos.

Processo nº 540447/12 - Acórdão nº 3869/18 - Segunda Câmara - Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

8. Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Ausência de abertura de conta específica.

Com relação a ausência de abertura de conta específica para gerir os recursos, verificou-se que, embora não tenham sido realizados em conta específica, os extratos bancários juntados no Sistema Integrado de Transferências - SIT demonstram exatamente a movimentação realizada durante o convênio, nos quais os valores correspondem aos efetivamente repassados. Assim, visto que a finalidade da parceria foi alcançada, sem prejuízos à execução do objeto ou indícios de dano ao erário, deixou de sugerir a aplicação de sanção, recomendando, contudo, a ressalva do item.

Processo nº 752413/13 - Acórdão nº 3854/18 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

9. Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Parentesco de candidatas com a Presidente do Consórcio e com um dos membros da comissão do concurso. Legalidade e registro.

Da análise dos autos, observa-se que as admissões observaram os requisitos constitucionais relativos à prévia aprovação em concurso público, à ordem classificatória e ao prazo de validade do certame.

Quanto ao parentesco por afinidade entre as candidatas classificada em 55º lugar para o cargo de Auxiliar Administrativo e classificada em 15º lugar para o cargo de Enfermeiro, que não estão incluídas nas admissões constantes destes autos, com a Presidente do Consórcio e um dos membros da comissão do concurso, denota-se, de acordo com os documentos juntados, que os atos relacionados à execução do certame ficaram a cargo da Comissão Permanente de Seleção e Avaliação nomeada pela UNIUV (instituição que realizou o concurso.

Esta Corte de Contas possui precedentes, dos quais cita-se os Acórdãos nº 2200/18-2C (Processo nº 507892/11) e nº 2954/16-STP (processo nº 237250/16), no sentido de que, se não houver no caso concreto demonstração efetiva da ocorrência de favorecimento, a condição de parentesco entre candidatos e membros da comissão de concurso não constitui, por si só, motivo suficiente para que seja negado registro às admissões, sob pena de ofensa ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, garantida pelo artigo 37, inciso I, da Carta Magna.

Processo nº 717697/14 - Acórdão nº 3858/18 - Segunda Câmara - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

10. Ato de Inativação. Inativação concedida no nível/classe anterior da carreira interessada, tendo em vista previsão do artigo 12, §4º da Lei Municipal n.º 1861/2004, que prevê a exigência de no mínimo 2 anos de contribuição sob a nova promoção para a sua incorporação nos proventos. Norma considerada inconstitucional por esta Corte em Incidente de Inconstitucionalidade. Determinação de correção do ato.

A unidade técnica entende indevida a aplicação, pelo ente previdenciário, de dispositivo de legislação municipal (artigo 12, § 4º3, da lei Municipal de Palotina n.º 1861/04) que exige carência de 2 anos de contribuições para que o servidor tenha direito à aposentadoria com proventos calculados com base nos vencimentos do nível funcional que era ocupante ao tempo da inativação, o que, no caso tratado, resultou na redução do valor dos proventos.

Ocorre que a constitucionalidade do referido artigo 12, parágrafo 4, da Lei Municipal de Palotina n.º 1861/04, controvertida à época da emissão dos opinativos técnicos da unidade e do Ministério Público de Contas (em 2015), foi tratada em Incidente de Inconstitucionalidade decidido pelo Acórdão n.º 2123/17-Tribunal Pleno, de relatoria do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, tendo o referido dispositivo sido declarado inconstitucional por violação aos artigos 24, XII, e §1º, 40, parágrafos 3º e 7º, I e II, ambos da Constituição Federal, reproduzidos no artigo 35, parágrafos 3º e 7º da Constituição Estadual do Paraná, artigo 6º da EC 41/03 e no artigo 3º da EC 47/05 e artigo 1º da Lei n.º 10.887/2004, determinando-se o afastamento de sua aplicação no processo originário e em casos análogos submetidos a Corte, conforme disposição contida no artigo 408, § 4º do Regimento Interno desta Casa.

Desta forma, acolhe-se o entendimento da unidade técnica pela incorreção do cálculo dos proventos da servidora, em face da indevida aplicação do artigo 12, §4º da Lei Municipal n.º 1861/04, declarado inconstitucional por esta Corte, o que ocasionou redução do benefício, uma vez que a servidora foi aposentada pela regra do artigo 6º da EC 41/03, fazendo jus ao cálculo de seus proventos com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Processo n° 1075902/14 - Acórdão n° 3700/18 - Segunda Câmara - Rel. Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.  

TRIBUNAL PLENO

11. Consulta. Transferência Voluntária para entidade filantrópica tendo como objeto a construção de Centro Oncológico. Atendimento de média e alta complexidade. Não habilitação na Gestão Plena do Sistema impossibilidade. Inexistência de óbice legal.

Não existe óbice legal, de caráter objetivo, para a transferência voluntária de recursos públicos à entidade privada sem fins lucrativos, tendo como objeto a construção de Unidade Hospitalar voltada ao atendimento de média e alta complexidade, ainda que o município repassador seja habilitado junto ao Sistema Único de Saúde apenas em Gestão Plena de Atenção Básica. Por outro lado, poderá haver impedimento de ordem subjetiva (violação ao princípio da eficiência), caso a ação de saúde não seja compatível com as diretrizes da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde - SUS.

Processo n° 93998/18 - Acórdão n° 3790/18 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

12. Recursos de Agravo em autos de Tomada de Contas Extraordinária. Perigo na demora reverso não demonstrado. Requisito do perigo da demora ínsito à pretensão de ressarcimento ao erário. Garantia da eficácia de eventual decisão condenatória.

Decisão agravada, justamente no intuito de minimizar a interferência na atividade empresarial, determinou que a indisponibilidade deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis e veículos, de modo que somente deverá alcançar recursos financeiros em caso de insuficiência daqueles, e em montantes, portanto, residuais.

Dessa forma, considerando que, a princípio, o bloqueio de veículos e bens imóveis não causará interferência excessiva na atividade empresarial nem impedirá o adimplemento de obrigações, ao que se soma a ausência de demonstração, pelos primeiros agravantes, do impacto dos montantes a serem bloqueados nos respectivos patrimônios e/ou fluxos de caixa, conclui-se que, por ora, não restou demonstrada a alegação de perigo na demora reverso, sem prejuízo de nova deliberação, mediante requerimento, caso venham a ser indisponibilizados valores em contas correntes e aplicações em valores que comprovadamente possam vir a comprometer as atividades das empresas consorciadas.

Processo n° 804977/18 - Acórdão n° 3817/18 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares. 

13. Pedido de rescisão contra decisão que negou registro a aposentadoria voluntária de serventuária da justiça não remunerada pelo poder público. preenchimento, pela interessada, dos requisitos considerados para a modalidade de inativação no âmbito do incidente de Prejulgado N.º 474664/09, conforme acórdão N.º 3647/16-Tribunal pleno. Direito adquirido. 3. Procedência do pedido de rescisão. Legalidade e registro da inativação.

Conforme relatado no Acórdão n.º 3647/16-Tribunal Pleno, que resolveu o referido Prejulgado, este Tribunal de Contas firmou tese no sentido de que os serventuários da justiça e titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos, têm direito à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) Data de ingresso anterior a entrada em vigor da Lei Federal n.º 8935/94;

b) Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria após a edição da referida lei e antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998);

c) Pagamento das contribuições previdenciárias até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.

Adicionalmente, destaca-se que o Prejulgado n.º 474664/09 está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Inscrição na Paranaprevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para os benefícios. 1. A ausência, na ação direta de inconstitucionalidade, de pedido de restrição dos efeitos da declaração no tocante a determinados serventuários ou situações afasta, especificamente no caso presente, a apontada omissão sobre o ponto. 2. Embargos de declaração rejeitados, por maioria. (ADI 2791 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009, DJe-167 DIVULG 03-09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL-02372-01 PP-00095)

Processo nº 533403/08 - Acórdão nº 3647/18 - Tribunal Pleno -   Relator Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

14. Consulta. Possibilidade de Ressarcimento de despesa com combustível quando o deslocamento ocorrer com veículo do servidor e no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo, observando os respectivos requisitos.

Possibilidade de ressarcimento de despesa com combustível quando o deslocamento ocorrer com veículo do servidor e no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo, devendo ser observados, os seguintes requisitos:

a) Prévia autorização em Lei Municipal específica;

b) O uso de veículo particular deve se dar de maneira excepcional, tendo-se preferência o uso da frota oficial;

c) Relacionar-se a deslocamentos que visam ao exclusivo atendimento de demandas institucionais;

d) O veículo particular a ser utilizado nestas condições seja de propriedade do servidor e esteja previamente cadastrado no órgão competente;

e) Seja exigida declaração pessoal do proprietário que isente a Fazenda Pública Municipal de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo particular em serviço;

f) Seja definida a base de cálculo e a proporção do ressarcimento das despesas com combustível custeadas pelo servidor ou agente político, citando-se, como parâmetro, que em outros estados se adota a proporção de 1/4 a 1/6 do preço do litro da gasolina comum, por quilômetro rodado;

g) Esteja estabelecido que a indenização do combustível será concedida à vista da comprovação da quilometragem percorrida a partir do ponto de partida, devendo haver compatibilidade, ida e volta, com as informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na rede mundial de computadores.

Processo nº 137705/17 - Acórdão nº 3630/18 -Tribunal Pleno -  Relator Conselheiro Nestor Baptista.

15. Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para a função de motorista. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Condenação ao pagamento de FGTS. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.

Apesar de o município e o ex-Prefeito terem sustentado, nos presentes autos, que a admissão sem concurso público é própria da natureza do cargo comissionado, não demonstraram que as atividades realizadas pelo reclamado eram de direção, chefia e assessoramento, bem como não foram suscitadas outras hipóteses excepcionais que afastariam a regra constitucional do concurso, tal como contratação temporária.

Resta notória, portanto, a contratação irregular pelo Município, em afronta à regra constitucional do concurso público. Destarte, em virtude da admissão de servidor sem prévia aprovação em concurso público, em afronta aos preceitos constitucionais, cabe responsabilizar o ex-gestor pela contratação irregular, com aplicação da multa prevista no artigo 87, inciso V, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005.

Processo nº 796342/17 - Acórdão nº 3639/18 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

16. Consulta. Concessão de benefício. Ausência de previsão legal. Aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná. Impossibilidade. Necessidade de lei específica. Art. 37, X, da Constituição Federal.

É impossível a aplicação e concessão, à membros e servidores, de licença especial remuneratória para fins de aposentadoria, em caso de ausência de lei especifica que preveja o benefício, mesmo com aplicação subsidiária dos termos do Estatuto dos Servidores Público do Paraná.

Processo nº 98450/18 - Acórdão nº 3722/18 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Supremo Tribunal Federal:

ADI: constituição estadual, iniciativa popular para emendas e repasse do ICMS - ADI 825/AP, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 25.10.2018. (ADI-825) 

Sobre a homologação dos cálculos das quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidas aos municípios (art. 112, XVII), o Pleno assinalou que sujeitar o ato de repasse de recursos públicos à homologação de Tribunal de Contas do Estado (TCE) representa ofensa ao princípio da separação e da independência dos Poderes. Inclusive porque o percentual que pertence ao município terá sua destinação condicionada a ato do TCE que, ao fim e ao cabo, será da Assembleia Legislativa. Noutro passo, não há semelhança entre a atividade de gerenciamento dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e a de homologação dos cálculos de quotas do ICMS, pelo TCE. Inexiste simetria entre fundos e quotas.

No caso do FPE e do FPM, o próprio TCU efetua os cálculos das quotas-partes cabíveis aos entes federados à luz de estimativas demográficas fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os fundos de participação são de natureza contábil, desprovidos de personalidade jurídica e de gerenciamento do TCU por força da CF. Situação diversa diz respeito ao repasse obrigatório às municipalidades das verbas arrecadadas pelo estado-membro referente ao ICMS, uma vez que não é fundo financeiro e possui relativa liberdade de conformação. De acordo com o art. 158, IV, da CF, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto. Nesses termos, o TCE é completamente alheio ao processo alocativo das quotas, da mesma forma que o TCU não participa de repasses na arrecadação de outros tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para o ministro Ricardo Lewandowski, condicionar a distribuição à homologação prévia dos cálculos pelo TCE contraria o que diz o art. 160 da CF e estabelece restrição à entrega e ao emprego dos recursos mencionados na seção "Da Repartição das Receitas Tributárias". Já o ministro Marco Aurélio observou que o ato de distribuição não é complexo e depende apenas do Executivo, de início.

No tópico, vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entenderam ser constitucional a homologação, pelo TCE, com base na simetria, por haver mesmo parâmetro do TCU. Tanto os fundos como a distribuição das verbas do ICMS fazem parte da repartição de receitas.

Tribunal de Contas da União:

Acórdão 1867/2018 - Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Convênio. Acordo de cooperação. Requisito. Processo seletivo. Pré-qualificação. Laboratório. Indústria farmacêutica.

A escolha de parceiros privados da indústria farmacêutica para celebração de acordo de cooperação técnico-científica com laboratórios públicos deve ser precedida de processo seletivo ou de pré-qualificação, salvo quando sua realização for justificadamente inviável.

Acórdão 1872/2018 - Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Pregão. Negociação. Adjudicação. Lote (Licitação). Preço unitário. Preço global.

Na fase de negociação posterior à disputa de lances em pregão sob a modelagem de adjudicação por preço global de grupo de itens, é irregular a aceitação pelo pregoeiro de item com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, ainda que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido. A negociação de itens de grupo só é admissível se resultar em redução ou manutenção dos preços desses itens (art. 4º, inciso XVII, da Lei 10.520/2002).

Acórdão 1910/2018 - Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Licitação. RDC. Contratação integrada. Metodologia.

É lícita a realização de licitação, pelo regime de contratação integrada do RDC, para execução de obras e serviços de engenharia com solução construtiva previamente definida, passível de ser executada com metodologias distintas (art. 9°, inciso II, da Lei 12.462/2011).

Acórdão 2126/2018 - Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pessoal. Aposentadoria. Renúncia. Impossibilidade. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Consulta.

A partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256 (sessão de 26/10/2016), não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, em razão de não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos.

Acórdão 2131/2018 - Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Encargos trabalhistas. Empregado. Transporte. Hora extra. Revisão contratual.

A Administração, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d, e § 5º, da Lei 8.666/1993, deve promover a revisão de contrato que preveja o pagamento de horas in itinere (destinado a remunerar o tempo despendido pelo empregado de casa até o local de trabalho e o seu retorno), com a consequente glosa dos valores indevidamente pagos a esse título, uma vez que referida despesa não é mais cabível com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), a qual alterou o art. 58, § 2º, da CLT.

Acórdão 10846/2018 - Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Julgamento. Pauta de sessão. Processo. Exclusão. Ato discricionário.

O deferimento de pedido para retirada de processo de pauta é decisão discricionária do relator, devendo ser sopesado com os princípios da celeridade e da economia processual.

Acórdão 10940/2018 - Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Serviços advocatícios. Singularidade do objeto. Materialidade. Relevância. Interesse público.

Para fim de contratação com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, serviços advocatícios podem ser considerados como singulares não apenas por suas características abstratas, mas também em razão da relevância do interesse público em jogo, a exigir grande nível de segurança, restrição e cuidado na execução dos serviços, a exemplo de demandas judiciais envolvendo valores de indenização muito elevados, que coloquem em risco a sobrevivência da entidade contratante.

Acórdão 2492/2018 - Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Aproveitamento. Tempo de serviço.

Não há fundamento jurídico para o aproveitamento, em nova aposentadoria, de tempo de serviço já utilizado em aposentadoria anterior, ainda que objeto de renúncia. Contudo, em caráter excepcional, podem ser registradas as concessões efetuadas à época em que a desaposentação era amplamente admitida na Administração Pública, considerando o disposto no item 9.2.1 do Acórdão 2.126/2018 Plenário e em homenagem ao princípio da proteção da confiança dos administrados.

Acórdão 2503/2018 - Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Contrato Administrativo. Garantia contratual. Exigência. Garantia adicional. Base de cálculo.

Para o cálculo do montante a ser apresentado como garantia adicional, a expressão "valor resultante do parágrafo anterior", constante do art. 48, § 2º, da Lei 8.666/1993, corresponde ao menor valor entre os referidos nas alíneas "a" (média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração) e "b" (valor orçado pela Administração) do § 1º, sem aplicação do percentual de 70% mencionado neste dispositivo.

Acórdão 2506/2018 - Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Convênio. Agente político. Estado-membro. Secretário. Omissão.

O Secretário de Estado, por não ser considerado agente político, pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo seu executor direto. Para tanto, basta que tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar o acordo, ou tenha deixado de adotar providências que lhe eram exigíveis em razão do cargo.

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Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

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Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

 

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