Período: 01.12 a 31.12.2018
Este número contém referências atualizadas de artigos de periódicos, livros e legislação (federal, estadual e atos normativos do TCE/PR) monitorados, selecionados, adquiridos e tratados pela Biblioteca do TCE-PR, no período acima indicado. A seleção das publicações leva em consideração os interesses temáticos relativos à missão do TCE-PR, bem como a necessidade de informação atualizada e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos na Casa. O objeto é facilitar aos interessados o acompanhamento, o acesso e a leitura das referidas informações. Em cada referência citada há a indicação de como o leitor pode acessar o conteúdo dos itens, respeitando a legislação de direitos autorais e os contratos vigentes de aquisição de publicações na instituição. Navegue pelos seguintes temas:
Doutrina & Legislação
ADMINISTRAÇÃO indireta - Estatais - Lei nº 13.303/2016 - Nulidade do contrato - Pagamento de indenização ao contratado - Possibilidade. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1249, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001350.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
Resumo: A Lei nº 13.303/2016 não tem previsão semelhante ao art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Ainda assim, é possível o pagamento de indenização na hipótese de nulidade do contrato?
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BRASIL. Lei n. 13.786, de 27 de dezembro de 2018. Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n.249, 28 dez. 2018, p. 1-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13786.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
CHARLES, Ronny. Contratos administrativos e cotas para mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional. Negócios Públicos, Curitiba, v. 9, n. 173, p. 5-14 , dez. 2018, Coluna Direto e Política. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001339.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
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CHAVES, Mônica Cotrim. LABContas, robôs Sofia, Alice e Mônica. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Controle Externo. p. 59-60. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
Resumo: O Labcontas, um sistema de grande alcance que integra 96 bases de dados, 55 organizações de controle e uma média de 580 usuários, sendo que 249 são de parceiros do controle externo. O Labcontas é um ambiente rico para as auditorias, pois cruza informações que já possibilitaram verificar, por exemplo, o ranking de fornecedores que mais são contratados pelos órgãos públicos federais com algum indício de irregularidade ou fraude, que já somam a fiscalização de mais de um milhão de Cadastros Gerais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e dois milhões e meio de Cadastros Gerais de Pessoas Físicas (CPF).
Acesso livre
EMPRESAS estatais. Matriz de risco. Variação cambial em contrato de fornecimento. Insumos importados. Considerações. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000137a.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Quais medidas podem ser adotadas para mitigar o risco da variação cambial, em contratos que sofram o impacto da referida variação? A matriz de risco é recomendável neste caso?
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ESTATAL. Contratação de serviços de energia elétrica. Prazo de vigência. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000136c.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Na hipótese de contratação de serviços de energia elétrica, à luz da lei federal nº 13.303/2016, a vigência do contrato pode ultrapassar 60 meses?
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FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby (Org.). Lei n. 8.666: lei de licitações e contratos administrativos e outras normas pertinentes. 18. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 624 p. Disponível em: http://bidforum.com.br/?key1=TCEPARANA&key2=Y3BDI9&key3=210C8C6E. Acesso em: 10 dez. 2018.
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GARANTIA - Serviços contínuos - Prorrogação do contrato - Prazo inferior ao originário - Garantia apenas para o período acrescido. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1253, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001354.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Em contrato de serviço contínuo, firmado por 12 meses, se prorrogado por apenas 6 meses, o reforço da garantia levará em consideração a vigência inicial mais o período prorrogado, ou apenas este último?
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MELO, Bruno Mattos Souza. Indicador de risco de irregularidades em contratações (IRIS). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contratações. p. 43-48. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
MIGUEL, Luiz Felipe Hadlich. Contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública: improbidade ou necessidade? Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 195-1201, dez. 2018.. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001342.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Busca o presente ensaio apresentar ao leitor as hipóteses em que a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública encontra amparo no ordenamento atual. Outrossim, um breve panorama acerca da necessidade de licitação para contratação desses serviços é traçado, em especial diante da iminência de apreciação da matéria pelo C. Supremo Tribunal Federal.
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OLIVEIRA, Thiago Bueno de. Os elementos essenciais para o controle da pretensão punitiva. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Coluna Jurídica do Sistema S. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001365.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O poder punitivo do Estado, especialmente no que tange ao movimento punitivista tão arraigado em ambientes de devassidão ética e moral no cenário público e privado, como presenciamos nos dias atuais e contrapesos representados por elementos essenciais que possuem a índole de controlar tal ímpeto, de modo a evitar que o tal punitivismo seja elevado a um dogma (fato relativamente perigoso) e assim hipertrofia-lo, dando-o força para transpor elementos essenciais do controle tanto da Administração Pública, quanto de entes de colaboração governamental (e aí incluídas as entidades do Sistema "S"), de bases constitucionais, pode demonstrar não ser a melhor opção técnico-jurídica.
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PANKO, Larissa. Lei 8.666/93, art. 24, XI: aspectos da vigência contratual. Licicon Revista de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 11, n. 132, p. 84-92, dez. 2018, Artigos. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001337.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
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PANKO, Larissa. Para os fins do que dispõe o art. 62, §4º, da lei 8.666/93, o que deve ser compreendido por entrega imediata?. O Pregoeiro, v. 14, n. 168, p. 36-42, dez. 2018, Painel TCU. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000133c.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
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REAJUSTE - Previsão em contrato inferior a 12 meses - Obrigatoriedade. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1255, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001355.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Apenas contratos com prazo de vigência superior a 12 meses devem prever cláusula de reajuste?
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RECURSO administrativo sem efeito suspensivo - Aplicação imediata da decisão de rescisão contratual. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1231-1237, dez. 2018, seção Orientação. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001348.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: "A Administração determinou, em razão da inexecução parcial do objeto (descumprimentos à legislação trabalhista e envio de documentos com indício de falsidade), a rescisão unilateral de contrato de elevado valor financeiro. Ainda, estabeleceu que a rescisão passasse a surtir efeitos a partir de 1º.08.2018. Porém, a efetivação de tal decisão implicaria seu cumprimento antes que o recurso pudesse ser analisado pelo órgão competente. Pergunta-se: considerando que a lei não prevê a atribuição de efeito suspensivo ao recurso contra a decisão de rescisão contratual, é possível que a Administração cumpra tal decisão antes de o recurso ser analisado? Existe jurisprudência ou doutrina que subsidiem tal medida, tendo em vista a elevada gravidade dos descumprimentos e a importância do serviço objeto do contrato para o exercício da atividade-fim do órgão?"
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RIGOLIN, Ivan Barbosa. Deve o poder público pagar shows? Amaríssimas reflexões. Negócios Públicos, Curitiba, v. 9, n. 173, p. 44-48, dez. 2018, Coluna Direto e Política. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001339.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
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TERCEIRIZAÇÃO - Revogação do Decreto nº 2.271/1997 - Decreto nº 9.507/2018 - Impactos - Vigência. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1247, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000134f.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O Decreto nº 2.271/1997, que trata da contratação de serviços contínuos, foi revogado pelo Decreto nº 9.507/2018. Em linhas gerais, o que o novo decreto regula, quem está obrigado a observá-lo e quando entra em vigor?
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Convênios, Consórcios & PPP
Doutrina & Legislação
CONVÊNIO. Prazo superior a 60 meses. Prorrogação ante cláusula que a vede. Considerações. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000136f.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: É possível que convênios e instrumentos congêneres tenham vigência superior a 60 meses?
Acesso restrito aos servidores do TCE
IKEMURA, Maria Aparecida Aiko. Acompanhamento da concessão patrocinada do metrô da rede metropolitana de Belo Horizonte. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Parceria Público-Privada. p. 149-151. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A escolha do acompanhamento da Concessão Patrocinada do Metrô da Rede Metropolitana de Belo Horizonte - PPP do Metrô RMBH - para apresentação neste seminário se deu porque o caso envolveu diversos desafios, inclusive institucionais, para que a equipe procedesse a fiscalização de modo concomitante.
Acesso livre
LICITAÇÃO. Consórcio. Vantagens e desvantagens. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000136a.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Quais seriam as desvantagens e vantagens de permitir a participação de consórcio em licitação?
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Doutrina & Legislação
BRASIL. Decreto n. 9.641, de 27 de dezembro de 2018. Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 249, 28 dez. 2018, p. 12. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9641.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 248, 27 dez. 2018, p. 23. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9637.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
CAMPOS, Wilson Knoner. O crime de dispensa ilegal de licitação e a sui generis "abolitio criminis" gerada pelo decreto majorante dos valores para contratação direta. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1203-1210, dez. 2018. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001343.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O presente artigo tematiza os efeitos da elevação dos valores das modalidades de licitação do art. 23, incs. I e II, da Lei nº 8.666/1993, a fim de aquilatar a (in)ocorrência de "abolitio criminis" e da "lex mitior" ou "novatio legis in mellus" e sua incidência retroativa sobre investigações criminais e ações penais em curso e, ainda, para aquelas em que já houve condenação, transitada em julgado ou não, por infração ao art. 89 da Lei de Licitações.
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CERÁVOLO, Marcus Augusto Gomes; OLIVEIRA, Rodrigo Corrêa da Costa. ME/EPP: licitação exclusiva e cota reservada - operacionalização. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,São Paulo, n. 142, p. 67-70, maio/out. 2018. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Revista%20TCESP%20142%20-%20Outubro_2018.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
Acesso livre
CHAVES, Luiz Cláudio de Azevedo. O risco da inexequibilidade de propostas com taxa nula ou negativa na contratação de serviço de agenciamento de passagem aérea pela administração pública e sistema S. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Doutrina. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001366.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O princípio do Dever Geral de Licitar (art. 37, XXI), e o da seleção da proposta mais vantajosa (art. 3º da L. 8.666/1993), exigem do Gestor os cuidados necessários a fim de que, a um só tempo, possibilite ampla margem de competição entre os interessados na oportunidade de negócio colocado em disputa, como também, as necessárias garantias para que o contrato seja executado com o nível de rendimento e qualidade desejado. Não por outro motivo que, em contraponto à aplicação do critério de julgamento do menor preço, regra geral, não se admite como válidas nas licitações as propostas que se revelarem manifestamente inexequíveis, porquanto formuladas sem as condições mínimas de sustentação, fragilizando a garantia da execução do ajustado. Nas licitações em que o menor preço é determinado por taxa de administração, a proposta nula (zero) ou de valor negativo traz em si um forte indício de inexequibilidade, que deve ser investigado ao tempo do julgamento do certame e controlado no curso da execução do ajustado.
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DISPENSA de licitação - Em razão do valor - Decreto nº 9.412/2018 - Aplicabilidade - Esferas municipal e estadual. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1242, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000134d.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O Decreto nº 9.412/2018, que atualizou os valores das modalidades de licitação, aplica-se automaticamente às esferas municipal e estadual?
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ESTATAL. Contratação de serviços de energia elétrica. Dispensa ou inexigibilidade. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000136b.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Qual a melhor forma de contratação de serviços de energia elétrica para consumo próprio da administração pública, dispensa ou inexigibilidade, à luz da lei federal nº 13.303/2016?
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FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby (Org.). Lei n. 8.666: lei de licitações e contratos administrativos e outras normas pertinentes. 18. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 624 p. Disponível em: http://bidforum.com.br/?key1=TCEPARANA&key2=Y3BDI9&key3=210C8C6E. Acesso em: 10 dez. 2018.
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HABILITAÇÃO jurídica - Considerações sobre a compatibilidade entre o objeto social do licitante e o objeto do certame. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1216-1226, dez. 2018, seção Orientação. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001346.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
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JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativo: lei 8.666/1993. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2016. ISBN 978-85-203-6639-. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fcodigos%2F98527100%2Fv17.3&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=c15aca3b219129e86737da6d26e47aa9&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 6 dez. 2018.
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LICITAÇÃO. Consórcio. Vantagens e desvantagens. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000136a.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Quais seriam as desvantagens e vantagens de permitir a participação de consórcio em licitação?
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LICITAÇÃO - Habilitação e proposta - Troca do conteúdo dos envelopes - Saneamento - Possibilidade - Fundamentos. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1241, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000134c.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: É possível, na sessão de licitação, autorizar licitante a trocar o conteúdo dos envelopes de habilitação e de proposta?
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LICITAÇÃO. Prévia indicação de dotação orçamentária. Consignação de previsão da despesa em proposta orçamentária para o exercício seguinte. Considerações. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000136d.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: É possível instaurar licitação no exercício em curso para execução no próximo exercício?
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PANKO, Larissa. Lei 8.666/93, art. 24, XI: aspectos da vigência contratual. Licicon Revista de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 11, n. 132, p. 84-92, dez. 2018, Artigos. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001337.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
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PREGÃO. Participação sem condições de habilitação. Penalização. Substituição da pena prevista na Lei 10.520 por multa. Inviabilidade. Princípio da legalidade. Revista JML Licitações e Contratos,Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000136e.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Nas licitações realizadas na modalidade pregão, é possível definir em edital que a participação sem condições de habilitação ensejará a penalidade de multa?
Acesso restrito aos servidores do TCE
OLIVEIRA, Thiago Bueno de. Os elementos essenciais para o controle da pretensão punitiva. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Coluna Jurídica do Sistema S. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001365.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O poder punitivo do Estado, especialmente no que tange ao movimento punitivista tão arraigado em ambientes de devassidão ética e moral no cenário público e privado, como presenciamos nos dias atuais e contrapesos representados por elementos essenciais que possuem a índole de controlar tal ímpeto, de modo a evitar que o tal punitivismo seja elevado a um dogma (fato relativamente perigoso) e assim hipertrofia-lo, dando-o força para transpor elementos essenciais do controle tanto da Administração Pública, quanto de entes de colaboração governamental (e aí incluídas as entidades do Sistema "S"), de bases constitucionais, pode demonstrar não ser a melhor opção técnico-jurídica.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PANKO, Larissa. Para os fins do que dispõe o art. 62, §4º, da lei 8.666/93, o que deve ser compreendido por entrega imediata?. O Pregoeiro, v. 14, n. 168, p. 36-42, dez. 2018, Painel TCU. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000133c.pdf. Acesso em: 13 nov. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PARANÁ. Lei n. 19. 727, de 10 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.332, 11 dez. 2018, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=212860&indice=1&totalRegistros=334&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 13 dez. 2018.
Acesso livre
REVOGAÇÃO - Licitação - Reaproveitamento dos atos em novo certame - Análise pela assessoria jurídica - Obrigatoriedade. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1251, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001351.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Revogada licitação e superadas as razões que conduziram a ela, caso se decida lançar um novo processo licitatório, com o mesmo objeto e com base nos mesmos documentos da licitação anterior, exige-se nova análise do edital e do contrato pela assessoria jurídica ou seria possível apenas atualizar o valor estimado da contratação?
Acesso restrito aos servidores do TCE
PLANEJAMENTO - Contratação de ferramenta eletrônica ou aplicativo - Aquisição por cartão de crédito internacional - Possibilidade - Requisitos. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1239, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001379.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: É possível adquirir ferramenta eletrônica oferecida por empresa internacional, pela internet, mediante pagamento por cartão?
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SISTEMA S - Microempresa e empresa de pequeno porte - Lei Complementar nº 123/2006 - Licitação - Tratamento diferenciado - Entendimento do TCU. Informativo de Licitações e Contratos,Curitiba, n. 298, p. 1257, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001356.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: De acordo com o TCU, o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto na LC nº 123/2006, deve ser obrigatoriamente observado nas licitações das entidades do Sistema S?
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TRANSPORTE de bens e mobiliário de magistrado ou servidor em mudança de domicílio - Obrigatoriedade de licitação e excepcionalidade do ressarcimento. Informativo de Licitações e Contratos,Curitiba, n. 298, p. 1227-1230, dez. 2018, seção Orientação. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001347.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: "Considerando o disposto na Resolução nº 4, de 14 de março de 2008 e alterações, do Conselho da Justiça Federal, questiona-se: há obrigatoriedade de o órgão instaurar licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de mudança/transporte, sendo o ressarcimento uma 'exceção' ou o ressarcimento é uma alternativa sujeita à discricionariedade da autoridade competente, desde que devidamente justificada?"
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Obras Públicas & Serviços de Engenharia
Doutrina & Legislação
BRANDÃO, Daniel Menezes. Laboratório de análises de solos e misturas asfálticas (LABTCE-GO). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar:síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Obras Públicas. p. 130-132. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Tribunal de Contas do Estado de Goiás, buscando a inovação e efetividade na fiscalização de obras públicas, montou uma estrutura de laboratórios equipados para a realização de ensaios de solos e misturas asfálticas.
Acesso livre
CARVALHO, Eduardo Silveira. Ensaios de controle tecnológico aplicados em auditorias de obras e serviços de engenharia. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Obras Públicas. p. 126-129. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O TCM-SP realiza, desde 2015, ensaios de controle tecnológico como ferramenta de auxílio de auditorias e fiscalizações de obras e serviços de engenharia contratados pelos jurisdicionados.
Acesso livre
CAVALCANTI NETO, Júlio Uchoa. Levantamento e mapeamento de obras com auxílio de drones. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar:síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Obras Públicas. p. 133-135. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Levantamento de quantitativos de obras públicas a partir de mapas 2D e 3D gerados a partir do processamento de imagens aéreas captadas por drones de baixo custo e fácil utilização.
Acesso livre
DIFERENÇA entre reforma, obras e serviços de engenharia - Impossibilidade de definição precisa e necessidade de análise do caso concreto. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1211-1214, dez. 2018, seção Orientação. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001344.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Qual é a diferença entre (a) serviço e obra de engenharia e (b) reforma, reparo, manutenção, adequação, construção e ampliação? Há alguma norma que estabeleça a diferença entre eles? Os limites para as alterações unilaterais ou consensuais diferem em cada um desses casos?
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GALLARDO, Silvia M. A. Guedes. Algumas das principais causas dos atrasos na entrega de obras públicas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 142, p. 62-63, maio/out. 2018. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Revista%20TCESP%20142%20-%20Outubro_2018.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
Acesso livre
MAIA, Tule César Barcelos; BARBALHO, Fernando Duarte. Uso de equipamentos de topografia (TOPTCE-GO) e drones na fiscalização de obras. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Obras Públicas. p. 142-145. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Tribunal de Contas do Estado de Goiás, buscando a inovação e efetividade na fiscalização de obras públicas, adquiriu equipamentos para levantamento topográfico de última geração (par de receptores GPS/GNSS de alta precisão e estação total robótica com escâner integrado) e drones para imageamento aéreo ou em locais de difícil acesso.
Acesso livre
PINHEIRO, Alexandre Pedrosa. Uso do LabTCDF em auditorias de obras rodoviárias e de vias urbanas. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Obras Públicas. p. 146-147. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Trata-se da apresentação de 2 casos de auditorias de obras públicas desenvolvidas pelo Núcleo de Fiscalização de Obras - NFO/TCDF.
Acesso livre
PORTUGAL, Adriana; CAMPOS, Emerson Augusto de. Elaboração de manual de auditoria de obras rodoviárias e vias urbanas . In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Obras Públicas. p. 136-141. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Trata-se da elaboração de procedimentos referentes à auditoria de obras rodoviárias e vias urbanas voltados para a área de controle, ou seja, para fins de auditoria. Desde 2016, o trabalho está concentrado na definição de métodos de controle de obras realizadas com camada asfáltica tendo como suporte análises laboratoriais, sendo dividido em 17 procedimentos.
Acesso livre
SISTEMA "S". Contratação conjunta do projeto básico e executivo. Irregularidade. Impugnação à assinatura do termo de referência. Considerações. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001371.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O termo de referência que tem por escopo contratar profissional especializado para elaboração de projeto básico e/ou executivo, na área de engenharia, precisa ser assinado por engenheiro?
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SISTEMA "S". Licitação. Obra. Acréscimo de serviços. Manutenção do percentual de desconto obtido no certame. Considerações. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001370.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Quando da necessidade de realização de serviços extras complementares, a empresa contratada deve manter o desconto apresentado na licitação?
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Registro de Preços
Doutrina & Legislação
BITTENCOURT, Sidney. Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Doutrina. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001367.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Em 31/08/2018, foi publicado o Decreto nº 9.488/2018, que altera o regulamento federal que versa sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP, o Decreto nº 7.892/2013. Trata-se de importante alteração normativa, pois atualiza a sistemática de registro de preços, notadamente no tocante à limitação para o uso da Ata de Registro de Preços (ARP) por órgãos ou entidades não participantes, os denominados "caronas".
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REGISTRO de preços - Decreto nº 9.488/2018 - Atas em vigor - Impactos. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1245, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000134e.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Qual o reflexo das atualizações do Decreto nº 9.488/2018 sobre as atas de registro de preços em vigor, conforme orientações do Ministério do Planejamento e da Advocacia-Geral da União?
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SISTEMA 'S'. Licitação voltada à implantação de Sistema de Registro de Preços resultada deserta. Contratação direta com fundamento no inciso III do art. 9º do Regulamento. Considerações.. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001372.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Considerando que a ata de registro de preço é um procedimento precedido de concorrência ou pregão, é possível, neste caso, realizar a compra direta do objeto por meio de dispensa de licitação com justificativa no inciso III do art. 9º do regulamento, quando a licitação resulta deserta?
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Doutrina & Legislação
OLIVEIRA, Thiago Bueno de. Os elementos essenciais para o controle da pretensão punitiva. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Coluna Jurídica do Sistema S. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001365.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O poder punitivo do Estado, especialmente no que tange ao movimento punitivista tão arraigado em ambientes de devassidão ética e moral no cenário público e privado, como presenciamos nos dias atuais e contrapesos representados por elementos essenciais que possuem a índole de controlar tal ímpeto, de modo a evitar que o tal punitivismo seja elevado a um dogma (fato relativamente perigoso) e assim hipertrofia-lo, dando-o força para transpor elementos essenciais do controle tanto da Administração Pública, quanto de entes de colaboração governamental (e aí incluídas as entidades do Sistema "S"), de bases constitucionais, pode demonstrar não ser a melhor opção técnico-jurídica.
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PARANÁ. Decreto n. 11.907, de 4 de dezembro de 2018. Homologa o novo Estatuto do Serviço Social Autônomo PALCOPARANÁ. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.327, 4 dez. 2018, p. 10-14. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=212241&indice=1&totalRegistros=1&dt=10.11.2018.12.0.37.8. Acesso em: 10 dez. 2018.
Acesso livre
RAMALHO, Dimas Eduardo. Seis anos de lei de acesso à informação e o terceiro setor. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 142, p. 58-59, maio/out. 2018. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Revista%20TCESP%20142%20-%20Outubro_2018.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
Acesso livre
SISTEMA S - Microempresa e empresa de pequeno porte - Lei Complementar nº 123/2006 - Licitação - Tratamento diferenciado - Entendimento do TCU. Informativo de Licitações e Contratos,Curitiba, n. 298, p. 1257, dez. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001356.pdf. Acesso em: 21 mar. 2018.
Resumo: De acordo com o TCU, o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto na LC nº 123/2006, deve ser obrigatoriamente observado nas licitações das entidades do Sistema S?
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Doutrina & Legislação
BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André Rodrigues. O Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB , p. 203-224, nov. 2018., Lei no 13.655/2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77655/74318. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: O escopo deste artigo é elucidar como o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pode criar um ambiente de maior segurança jurídica para o administrador público bem intencionado e que quer agir de maneira inovadora, mas sabe que suas ideias e procedimentos podem estar, eventualmente, errados. Tem-se aqui o objetivo de esmiuçar o sentido normativo do dispositivo, seus limites de aplicação e algumas de suas possibilidades. Além disso, afastam-se algumas falácias que estão sendo ditas sobre o dispositivo, aqui tomado como cláusula geral sobre o erro administrativo.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.800, de 4 de janeiro de 2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 156, n. 4, 7 jan. 2019, p. 1-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13800.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.660, de 1º de janeiro de 2019. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 156, 1 jan. 2019, p. 13-15. Seção 1 - Edição Especial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9660.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n 9.589, de 29 de novembro de 2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 230, 30 nov. 2018, p. 6-15. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9589.htm. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
CÂMARA, Jacintho Arruda. Art. 24 da LINDB - Irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB , p. 113-134, nov. 2018., Lei no 13.655/2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77652/74315. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: O artigo pretende explorar o sentido e a aplicabilidade do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que fixa a regra segundo a qual deliberações administrativas não podem ser anuladas com fundamento em mudança na orientação geral adotada sobre o Direito vigente. O estudo expõe antecedentes dessa diretriz de aplicação do direito público na produção acadêmica brasileira, encontrados em dispositivos esparsos do nosso ordenamento jurídico, na literatura acadêmica e na jurisprudência.
Acesso livre
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Alteração de prazo para implementação de programas de integridade em empresas que contratam com o setor público no Distrito Federal. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1193-1194, dez. 2018, Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001341.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CAVALCANTE, Rafael Jardim. Transformações da administração pública na era digital. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Doutrina. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001368.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
COUTO, Felipe Fróes; CARRIERI, Alexandre de Pádua. Enrique Dussel e a filosofia da libertação nos estudos organizacionais. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 631-641, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/69213/73802. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: A proposta deste ensaio teórico é revisitar, de modo didático e não exaustivo, as principais ideias de Enrique Dussel e sua Filosofia da Libertação, passando pelos principais conceitos e pelas categorias elaboradas pelo autor. A base positiva dessa filosofia nos desafia a romper com o silêncio das vozes dos oprimidos, dos explorados ou das vítimas, que não foram considerados agentes relevantes na construção da sociedade moderna (mulheres, índios, escravos, sertanejos etc.). A Filosofia da Libertação se baseia nos conceitos de totalidade, exterioridade, alienação, mediação, proximidade e libertação. A totalidade, fundamentada pela pretensão conquistadora dos colonizadores, dá-se a partir de uma dimensão ontológica que revela a verdade como aquela decorrente dos que se julgam superiores por sua dominação tecnológica ou econômica. Esse discurso resultou na exterioridade daqueles que não integram originalmente esse público, excluindo-os do sistema e atribuindo a eles a alienação, que é a negação do seu status de sujeito. Afirmamos a colonização da Administração quando substituímos a consciência crítica da Administração pela leitura da mídia popular de negócios, pela retórica das consultorias e pela crença de um livre mercado em que, naturalmente, não haverá recursos para todos, mas apenas para aqueles que prosperarem em um cenário de incertezas. A teoria clássica da economia naturaliza a competição e a exterioridade, entretanto, podemos nos organizar para atender às necessidades populares de modo mais inclusivo, democrático e respeitando os limites da natureza. A proximidade e a libertação são a chave do pensamento teórico para a superação dessa visão.
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GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB - Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB , p. 135-169, nov. 2018., Lei no 13.655/2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77653/74316. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: A Lei n.º 13.655/18, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), representa um novo marco à consensualidade administrativa. Seu 26 consiste em efetivo permissivo genérico para que a Administração Pública celebre acordos. Ao criar uma nova figura consensual - o compromisso da Nova LINDB -, a Lei n.º 13.655/18 define um novo regime jurídico à consensualidade administrativa, cujas principais características são: propiciar segurança jurídica à celebração de acordos administrativos, a partir do endereçamento de dúvidas jurídicas e distorções em sua prática, e garantir compromissos mais eficientes à sociedade como um todo, e não apenas aos celebrantes, satisfazendo interesses gerais. Este artigo se propõe a destrinchar este novo regime jurídico da negociação com a Administração Pública, focando no compromisso da Nova LINDB, com a finalidade de melhor compreender a intenção legislativa e indicar os seus contornos práticos.
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JORDÃO, Eduardo. Art. 22 da LINDB - Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB , p. 63-92, nov. 2018., Lei no 13.655/2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77650/74313. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: O autor argumenta que o art. 22 da LINDB combate o idealismo dominante no direito brasileiro e exige do intérprete maior atenção às circunstâncias fáticas e jurídicas que impactam a atuação administrativa e podem limitá-la. Os comentários ao artigo buscam ainda afastar algumas leituras equivocadas sobre os seus termos, esclarecendo as suas hipóteses de aplicação.
Acesso livre
JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB - Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB , p. 13-41, nov. 2018., Lei no 13.655/2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77648/74311. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: O art. 20 da LINDB é orientado a reduzir a indeterminação das decisões estatais, que muitas vezes restringem-se a invocar princípios abstratos. O processo decisório exige a concretização de normas e valores ideais, o que impõe tomar em consideração as situações da realidade. Se uma norma pode propiciar diferentes conclusões para o caso concreto, é indispensável analisar os potenciais efeitos pertinentes a cada qual. Essa exigência é ainda mais relevante em vista do princípio da proporcionalidade. É inviável aplicar a proporcionalidade sem tomar em vista os efeitos que a opção hermenêutica produzirá. O parágrafo único do art. 20 admite, além disso, adotar soluções alternativas à simples invalidação de um provimento administrativo, nas hipóteses de vícios ou defeitos.
Acesso livre
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-5321-020-6. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F91049397%2Fv13.4&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=b54607a993974e29c83f6fdd12fed17c&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 6 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
LIMA, Iana Alves de. O impacto do arranjo institucional brasileiro no controle político sobre a burocracia. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 656-666, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/65820/73806. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: Este artigo tem por objetivo discutir quais características do sistema político brasileiro dificultam o controle político da burocracia e, consequentemente, prejudicam a accountability no país. Por meio de revisão da literatura sobre o tema e debate teórico, investiga-se em que medida as instituições do presidencialismo de coalizão brasileiro facilitam ou dificultam o controle burocrático, o que pode impactar o resultado das políticas públicas. Inicialmente, parte-se de uma revisão da literatura comparada sobre o tema, seguindo para a análise do arranjo institucional brasileiro e seu impacto nas estratégias de nomeações e monitoramento de Ministros no Gabinete. Conclui-se que, apesar da centralidade do Poder Executivo no sistema político brasileiro, há constrangimentos informais à Presidência da República que podem dificultar a coordenação de políticas. Nesse sentido, a estrutura federativa e o sistema multipartidário atuam como agravantes nesse cenário e levam o Executivo a adotar variadas estratégias informais de controle sobre a burocracia. Essas estratégias, apesar de contribuírem para a gestão do Gabinete, podem ter impactos negativos nos resultados das políticas, somados à falta de transparência dos mecanismos de controle utilizados.
Acesso livre
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Art. 23 da LINDB - O equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB , p. 93-112, nov. 2018., Lei no 13.655/2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77651/74314. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: O artigo analisa o art. 23, recém-introduzido à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Para tanto, traz algumas considerações iniciais sobre o direito e os desafios contemporâneos que enfrenta, de forma a apresentar o contexto e a importância das mudanças promovidas na LINDB, suscitadas com o objetivo de promover a segurança jurídica, em especial na interpretação do direito público. Em seguida, prevê casos em que o art. 23 deve ser aplicado, a incluir as esferas administrativa, controladora e judicial e quem faria parte de cada uma delas. Também são interpretados termos essenciais do art. 23, como "decisões", a incluir não só aquelas advindas da resolução de conflitos, mas também atos de caráter normativo ou integrativo.
Acesso livre
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB , p. 43-61, nov. 2018., Lei no 13.655/2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77649/74312. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: O artigo pretende auxiliar na interpretação das normas extraídas a partir do art. 21 do Decreto-lei n. 4.567/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). De início, o texto contextualiza o art. 21 da LINDB junto ao debate sobre o controle público. Então, indica o que poderiam ser consequências jurídicas e administrativas, e reflete sobre como se poderia indicá-las numa decisão administrativa ou judicial. Em seguida, o artigo cogita sobre o que poderia ser o dever de regularização proporcional, exigido pelo art. 21, par. único, da LINDB. Ao final, são indicados alguns possíveis aspectos polêmicos associados à incidência das normas objeto de estudo.
Acesso livre
MONTEIRO, Vera. Art. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta pública. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB , p. 225-242, nov. 2018., Lei no 13.655/2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77656/74319. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: O estudo trata do art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que trata do regime geral da consulta pública como condição prévia para a edição de atos normativos por autoridade administrativa. O artigo sustenta que realizar consulta pública é um dever. O fundamento é o devido processo legal.
Acesso livre
MOREIRA, Egon Bockmann; PEREIRA, Paula Pessoa. Art. 30 da LINDB - O dever público de incrementar a segurança jurídica. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB , p. 243-274, nov. 2018., Lei no 13.655/2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77657/74320. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: A LINDB constitui um sistema de aplicação do Direito Público, por meio de condicionantes de validade das decisões, lado a lado com respectivos parâmetros de aplicabilidade. O artigo 30, aqui comentado, diz respeito ao dever de instauração e incremento da segurança jurídica por meio do aperfeiçoamento do desenho institucional da ordem normativa. Ele convive com os fenômenos da indeterminação do direito, do impacto do constitucionalismo na atividade decisória estatal e foca no dever de criação de precedentes (lato sensu), como critérios de racionalidade, legitimidade e institucionalidade da atividade decisória pública.
Acesso livre
MOURA, Maria Teresa. Gestão do planejamento estratégico. Uso do Sistema Channel. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Planejamento. p. 171-174. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Esta prática destaca o uso da plataforma Channel para dar suporte ao Modelo de Gestão e Governança do TCE-PE, em todas as suas quatro fases, alinhadas com o ciclo PDCA, a saber: Planejamento, Execução, Monitoramento e Avaliação/Ajustes. Em casa fase, busca-se gerar, disseminar e armazenar conhecimento sobre os resultados, de maneira que as estratégias adotadas sejam constantemente aprimoradas, promovendo a melhoria do desempenho institucional.
Acesso livre
NIEBUHR, Joel de Menezes. O erro grosseiro - Análise crítica do Acórdão nº 2.391/2018 do Tribunal de Contas da União. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1187-1192, dez. 2018, Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001340.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
OLIVEIRA JUNIOR, Antonio Benedito de; GATTAZ, Cristiane Chavez; BERNARDES, Roberto Carlos; IIZUKA, Edson Sadao. Pesquisa em empreendedorismo (2000-2014) nas seis principais revistas brasileiras de administração: lacunas e direcionamentos. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 610-630, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/67644/73849. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: Esta pesquisa fez uma revisão sistemática de pesquisas sobre empreendedorismo publicadas nas seis Principais Revistas Brasileiras de Administração (PRBA) - Revista de Administração de Empresas, Revista de Administração, Revista de Administração Contemporânea, Revista de Administração Pública, Brazilian Administration Review e Organização & Sociedade, durante o período 2000-2014, procurando identificar desafios e oportunidades. Os resultados indicam como desafios: (i) poucos artigos de empreendedorismo publicados nas PRAB; (ii) o impacto da produção científica das PRAB é baixo comparativamente às revistas internacionais focadas em empreendedorismo; (iii) prevalência de abordagens metodológicas qualitativas. Como oportunidades: (i) dar preferência a estudos empíricos realizados com metodologias rigorosas (longitudinais, dados secundários e experimentos); (ii) realização de estudos empíricos que estendem a base teórica da literatura existente; (iii) criação de linhas de pesquisa em empreendedorismo no mestrado/doutorado. Este trabalho contribui teoricamente ao indicar lacunas e direcionamentos na área e ao fazer uma análise crítica da pesquisa e prática do empreendedorismo, dando uma perspectiva aos pesquisadores e autores iniciantes para produzirem artigos de alto impacto.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.765, de 17 de dezembro de 2018. Altera dispositivos da Lei nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.336, 17 dez. 2018, p. 5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213285&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.13.57.42.732 . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 11.868, de 3 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 19.449, de 5 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.326, 3 dez. 2018, p. 3-6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=212032&indice=2&totalRegistros=56&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=12&isPaginado=true. Acesso em: 10 dez. 2018.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 827, de 29 de novembro de 2018. Finaliza o Programa de Reestruturação Organizacional - PRO-TC e os Projetos diretamente vinculados, instituídos pela Portaria n.º 425/17, tendo em vista a conclusão das fases e o atingimento dos objetivos. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 29. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/12/pdf/00333774.pdf425/2017. Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
PERSSON, Erik; MORETTO NETO, Luís. Discutindo a natureza ideológica dos delineamentos teóricos habermasianos e sua apropriação pela gestão social no campo da administração. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 578-593, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/67095/73800. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: O objetivo deste artigo é discutir o caráter ideológico dos delineamentos teóricos de Jürgen Habermas acerca de sua noção de esfera pública no bojo de sua teoria democrática deliberativa, bem como sua apropriação teórico-conceitual pela gestão social no campo da administração. Nosso propósito é contribuir com uma abordagem crítica à influência do pensamento habermasiano na conformação da concepção de gestão social, sobretudo no que tange à categoria da esfera pública, recorrendo ao tema ideologia à luz do Estado capitalista e da sociedade de classes. Para tanto, analisamos a evolução e as continuidades do pensamento de Habermas acerca da categoria da esfera pública e discutimos o alinhamento da gestão social com os pressupostos teórico-conceituais da teoria deliberativa habermasiana. Em seguida, defendemos o argumento de que o esforço teórico habermasiano aponta uma ideologia do consenso quanto aos desenvolvimentos sociais, bem como o de que, ao supor a possibilidade de um diálogo completamente espontâneo e não condicionado, Habermas acaba por projetar idealisticamente a comunicação intersubjetiva e a esfera pública enquanto instância "ideal" de discurso como garantias apriorísticas de sucesso. Concluímos que a esfera pública "real" deve ser tomada menos como arena de condições comunicativas idealísticas e mais como espaço deliberativo originariamente conflitual e assimétrico e que uma esfera pública eficaz deve abranger tanto a formação informal da opinião pública quanto a tomada formal de decisão coletiva, isto é, deve promover a efetiva partilha de poder decisório, tal como preconizada pela gestão social.
Acesso livre
RAMALHO, Dimas Eduardo. Seis anos de lei de acesso à informação e o terceiro setor. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 142, p. 58-59, maio/out. 2018. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Revista%20TCESP%20142%20-%20Outubro_2018.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
Acesso livre
SOUZA, Luciano Anderson de. Crimes contra a administração pública. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-5321-138-8. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F155350927%2Fv1.2&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=455d85db4acfa36e43010a04bf223fce&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 6 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
SUNDFELD, Carlos Ari; VORONOFF, Alice. Art. 27 da LINDB - Quem paga pelos riscos dos processos?. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB , p. 171-201, nov. 2018., Lei no 13.655/2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77654/74317. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: Dentre as inovações trazidas pela Lei 13.655, de 2018, o art. 27 acrescido à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB determinou e regulou, em caráter geral para o direito público, a compensação de prejuízos anormais e injustos e de benefícios indevidos nos processos administrativos, de controle e judiciais. O objetivo do presente estudo é discorrer sobre o espírito e o sentido do novo dispositivo, seus âmbitos de incidência, bem como sua aplicação em cada uma das esferas processuais a que se dirige. Como se verá, trata-se de preceito de fundamental relevância para a redistribuição de custos e externalidades inevitáveis, ainda que indesejáveis, associados à instauração e à tramitação de processos estatais envolvendo normas de direito público sob a tutela primária da Administração Pública como um todo.
Acesso livre
ZIMMER JÚNIOR, Aloísio. Corrupção e improbidade administrativa: cenários de risco e a responsabilização dos agentes públicos municipais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-532-1089-3. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F154420339%2Fv1.2&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=c3bf0bb398c0cc0566b667729c0f7261&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 6 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
Doutrina & Legislação
BRASIL. Lei n. 13.786, de 27 de dezembro de 2018. Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n.249, 28 dez. 2018, p. 1-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13786.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.597, de 4 de dezembro de 2018. Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 233, 5 dez. 2018, p. 2-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9597.htm. Acesso em: 10 dez. 2018.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Resolução n. 67, de 30 de novembro de 2018. Dispõe sobre alterações do Regimento Interno. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1964, 7 dez. 2018, p. 12. Disponível em:https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-67-de-30-de-novembro-de-2018/319548/area/249. Acesso em: 10 dez. 2018.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Instrução de Serviço n. 125, de 28 de novembro de 2018. Dispõe sobre as rotinas administrativas aplicáveis ao planejamento de aquisição de bens e contratação de obras e serviços no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1964, 7 dez. 2018, p. 8-12. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-de-servico-n-125-de-28-novembro-de-2018/319547/area/249 . Acesso em: 7 dez. 2018.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 872, de 17 de dezembro de 2018. Finaliza em 18 de dezembro de 2018, a Comissão de Implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais, instituída pela Portaria n.º 50/18 e cancela a designação dos servidores que participaram da referida Comissão, tendo em vista a conclusão dos trabalhos com apresentação do relatório final de atividades. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 32. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/12/pdf/00333774.pdf Acesso em: 18 dez. 2018.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
ABREU, Toneypson da Silva. Auditorias de gestão das receitas tributárias municipais. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Receita. p. 189-191. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
BELLINGIERI, Julio Cesar; SOUZA, José Gilberto de; MIRANDA, Claudio de Souza. Percepções do desenvolvimento em três municípios paulistas. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 285-314, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art10.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Por meio de pesquisa de levantamento, este artigo mede as percepções dos habitantes de três municípios paulistas - Jaboticabal, Olímpia e Bebedouro - a respeito do desenvolvimento de suas cidades, relacionando tais percepções com a evolução/situação real do desenvolvimento destes municípios. No período de 1991 a 2010, os três municípios tiveram significativos avanços em seu Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) (considerado aqui como medida do desenvolvimento) e são atualmente desenvolvidos. Em Bebedouro, de instável desempenho econômico recente - caracterizado por oscilações do produto interno bruto (PIB) e queda de empregos industriais -, existem as percepções de que a cidade já foi mais desenvolvida no passado e não se desenvolveu nos últimos vinte anos - visões opostas às de Jaboticabal e Olímpia, de desempenho econômico estável, indicando que a percepção de desenvolvimento está ligada à condição econômica atual dos municípios, descolada da evolução real de seu desenvolvimento; ou seja, na visão da maioria dos habitantes, o processo de
desenvolver-se vincula-se ao dinamismo econômico de suas localidades.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.663, de 1º de janeiro de 2019. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 156, n. 1-A, 2 jan. 2019, p. 21-23. Seção 1 - Edição Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9663.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.661, de 1º de janeiro de 2019. Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 156, 1 jan. 2019, p. 15. Seção 1 - Edição Especial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9661.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.641, de 27 de dezembro de 2018. Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 249, 28 dez. 2018, p. 12. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9641.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei Complementar n. 164, de 18 de dezembro de 2018. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 242-A, 18 dez. 2018, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp164.htm . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.783, de 26 de dezembro de 2018.Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 [que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 248, 27 dez. 2018, p. 16. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13783.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.782, de 26 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 248, 27 dez. 2018, p. 16. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13782.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.613, de 17 de dezembro de 2018. Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 242, 18 dez. 2018, p. 39. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9613.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.611, de 14 de dezembro de 2018. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 240-A, 14 dez. 2018, p. 1-57. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9611.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
DETEFOL, Adelino. Execução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 142, p. 64-66, maio/out. 2018. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Revista%20TCESP%20142%20-%20Outubro_2018.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
Resumo: Este artigo trata da qualidade da gestão pública e analisa os reflexos no resultado das políticas públicas em face do descontrole na execução orçamentária, em especial na esfera de governo municipal.
Acesso livre
LICITAÇÃO. Prévia indicação de dotação orçamentária. Consignação de previsão da despesa em proposta orçamentária para o exercício seguinte. Considerações. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Questões Frequentes. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000136d.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: É possível instaurar licitação no exercício em curso para execução no próximo exercício?
Acesso restrito aos servidores do TCE
LINS, Murilo de Fonseca; FRANÇA NETO, Joaquim H. de. Índice de convergência e consistência contábil. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Governo. p. 33-34. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE) foi elaborado com o intuito de verificar o nível de atendimento, por parte dos municípios pernambucanos, às normas e padrões contábeis exigidos pela nova contabilidade pública brasileira (NBCASP, PCASP, DCASP e MCASP), bem como de atestar o nível de consistências das informações registradas nos demonstrativos contábeis, em relação aos dados que foram inseridos pelos jurisdicionados no sistema SICONFI e Prestações de Contas apresentadas ao TCE-PE.
Acesso livre
NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. ISBN 978-85-203-6019-7. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F94216336%2Fv10.2&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=f14a685abc3840f19296badc5a6dc30f&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 6 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PARANÁ. Lei n. 19.790, de 20 de dezembro de 2018. Altera, na forma que especifica, a Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 12-13. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213664&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.8.30.216 . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.784, de 20 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a Política Estadual de Economia Solidária. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 7-10. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213657&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.6.47.264 . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.777, de 18 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.337, 18 dez. 2018, p. 5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213453&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.2.29.772 . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.766, de 17 de dezembro de 2018. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.341, 26 dez. 2018, p. 98-943. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213735&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.13.54.18.819 . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 872, de 17 de dezembro de 2018. Finaliza em 18 de dezembro de 2018, a Comissão de Implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais, instituída pela Portaria n.º 50/18 e cancela a designação dos servidores que participaram da referida Comissão, tendo em vista a conclusão dos trabalhos com apresentação do relatório final de atividades. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 32. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/12/pdf/00333774.pdf Acesso em: 18 dez. 2018.
Acesso livre
PEREIRA, Rafael Antonio Anicio; MILAN, Marcelo. O financiamento do desenvolvimento e o novo banco do Brics: uma alternativa ao banco mundial? Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 13-36, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art01.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: A discussão sobre o financiamento do desenvolvimento pelos bancos multilaterais de desenvolvimento (BMDs) ganhou um novo elemento, com o surgimento do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) criado pelo grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (BRICS). A proposta do NBD gera expectativas com relação a mudanças no padrão de financiamento multilateral, principalmente com relação ao Banco Mundial (BM), tanto em termos dos métodos operacionais quanto também de resultados em termos de crédito para o desenvolvimento. Um novo BMD governado por países menos desenvolvidos, os principais demandantes de financiamento multilateral, levanta, portanto, muitas questões. O objetivo deste artigo é discutir a governança, a capacidade de mobilização de recursos e as prováveis características das políticas financeiras e de crédito do NBD, traçando um paralelo com a história do BM.
Acesso livre
QUEIROZ, Sarah Lima; PIMENTA, Iracy Silva; SILVA, Samuel Soares, da. Análise dos impactos do programa ProAcesso no desenvolvimento econômico dos municípios beneficiados entre os anos de 2002 e 2009. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 315-336, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art11.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: A eficiência da infraestrutura viária impacta positivamente o desenvolvimento regional. Com este objetivo, o Programa de Pavimentação de Ligações e Acessos aos Municípios (ProAcesso), criado em 2003, promoveu a pavimentação de estradas em municípios mineiros pouco desenvolvidos, interligando-os aos polos regionais. O trabalho, então, avaliou o impacto do ProAcesso sobre o desenvolvimento destes municípios no período de 2002 a 2009, utilizando-se de duas metodologias: propensity score matching (PSM) e dupla diferença (DD). A estimação do modelo mostrou que o ProAcesso exerceu um impacto positivo no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
Acesso livre
VIEIRA, Fernando Souza de; GRASEL, Dirceu. Os incentivos fiscais e suas contribuições para o desenvolvimento econômico: o caso do programa de desenvolvimento industrial e comercial de Mato Grosso (Prodeic) de 2003 a 2014. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 337-366, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art12.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O presente estudo investiga os resultados do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (Prodeic) e suas implicações na economia local entre os anos de 2003 e 2014, além de evidenciar o nível de relevância que as renúncias tributárias em geral tendem a desempenhar em políticas de desenvolvimento regional. Ante às impropriedades encontradas na gestão do programa, estimamos o custo tributário da renúncia por meio do uso da simulação ou método de Monte Carlo (MMC), aplicando os dados a uma distribuição triangular. Os resultados demonstram que os objetivos pretendidos em termos de desenvolvimento, geração de empregos e acúmulo de novos investimentos produtivos não só não foram alcançados, como o custo tributário do programa superou em grande monta os valores orçados para sua execução, sendo este ônus suportado pelos contribuintes que não fazem jus às suas benesses.
Acesso livre
ZANATTO, Nilson; ALBUQUERQUE, Alessandro Marinho de. Observatório da despesa pública (ODP). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contratações. p. 36-40. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
Controle Externo & Interno
Doutrina & Legislação
ALVES, Alexandre Oliveira. Trilhas de auditoria de pessoal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 163-165. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O trabalho consiste no desenvolvimento de algoritmos, chamados de trilhas de auditoria, que analisam automaticamente os dados cadastrais e financeiros de servidores e pensionistas das diversas unidades jurisdicionadas e apontam casos em que há indícios de irregularidade.
Acesso livre
ALVES, Márcio Santos. Opine aí. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 218-225. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Opine Aí trata-se de uma aplicação móvel, desenvolvida para smartphones, que instrumentaliza a participação do usuário dos serviços públicos,prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, por meio da avaliação permanente da satisfação dos cidadãos. Esta prática do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em parceria com todos os entes do Estado e sociedade, tem seu caráter inovador consubstanciado no protagonismo do cidadão ao aprimoramento das políticas públicas, estabelecendo interface compartilhada com os responsáveis por elas. No Opine Aí, o cidadão avalia em tempo real os serviços públicos do Estado e dos Municípios de Rondônia.
Acesso livre
ALVES, Márcio Santos. Portal Tô no controle. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 233-235. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Trata-se de um Portal que disponibiliza para o cidadão, de forma didática e amigável, informações sobre o orçamento, execução orçamentária, aplicação de recursos em saúde, educação e pessoal. Estimula a cidadania e aproxima o cidadão das receitas, investimentos e gastos públicos. Permite melhor acompanhamento da qualidade do planejamento e execução orçamentária. Possibilita comparações de forma direta e clara dos investimentos, gastos e receitas entre municípios com similaridade de grandeza. É indutor de melhoria das políticas públicas. O formato da apresentação utilizado é de fanpage individualizada para cada município do estado. O Portal foi desenvolvido utilizando tecnologias modernas que tornam as páginas responsivas e possibilitam o uso em qualquer dispositivo tecnológico com computadores, tablets e smartphones.
Acesso livre
ALVES, Milena de Brito. Política de fiscalização integrada Suricato. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contratações. p. 41-42. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A Política de Fiscalização Integrada, instituída no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) por meio da Resolução nº 10/2011, tem por objetivo subsidiar a definição de estratégias de intervenção do controle externo, de modo a torná-lo mais assertivo, consistente e contemporâneo em relação ao ato fiscalizado. A fiscalização integrada propõe-se a utilizar a tecnologia da informação e o cruzamento de dados e informações, especialmente por meio da elaboração de Malhas Eletrônicas de Fiscalização, estruturadas para evidenciar inconsistências que permitam identificar eventos passíveis de controle.
Acesso livre
BARROS, Martin Mastelaro Pompeu de. Apuração dos custos e benefícios das ações de controle externo. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Controle Externo. p. 50-52. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar conceitos introdutórios acerca da apuração de custos e benefícios das ações de controle baseados nas práticas adotadas pelo TCU e na experiência da Secex-MT obtida no trabalho de avaliação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Ação 1D73).
Acesso livre
BATISTA, Tarsila Firmino Ely Tramontin. Acolhimento com classificação de risco nas urgências e emergências da rede pública de saúde do DF . In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Receita. p. 193-197. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A auditoria operacional aqui tratada foi realizada no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, tendo como objeto a implementação do Acolhimento com Classificação de Risco para atendimento à população nas unidades de Atendimento às Urgências e Emergências na Rede Pública de Saúde Distrital.
Acesso livre
BUARQUE, Egbert Nascimento. Auditoria coordenada do sistema prisional. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Segurança Pública. p. 199-200. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A prática se refere à síntese das etapas necessárias e relevantes à realização de auditoria coordenada do sistema prisional.
Acesso livre
CAMPANA FILHO, José Carlos. CidadES Controle Social. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 214-217. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O CidadES é a plataforma utilizada pelo TCEES para o recebimento de dados referentes às prestações de contas dos seus entes jurisdicionados. O sistema realiza uma série de consistências e análises sobre os dados encaminhados, visando garantir a qualidade da informação a partir deles gerada.
Acesso livre
CARSOLA, Alexandre Teixeira. Fiscalizações ordenadas. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Controle Externo. p. 57-58. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Fiscalizações surpresa, realizadas simultaneamente em todas as regiões do estado, por meio dos Agentes da Fiscalização lotados nas unidades regionais e na sede do TCE-SP.
Acesso livre
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Alteração de prazo para implementação de programas de integridade em empresas que contratam com o setor público no Distrito Federal. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1193-1194, dez. 2018, Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001341.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CAVALCANTI, Alexandre Giraux. Estratégia de controle para alavancar resultados. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Controle Externo. p. 53-56. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar a lógica utilizada pelo TCU para selecionar objetos e ações de controle e para direcionar o processo de definição de áreas e trabalhos prioritários de fiscalização. Aliado a isso, pretende-se expor a estratégia de controle utilizada pela Secex-MT para almejar o aprimoramento dos resultados de suas unidades jurisdicionadas de âmbito nacional.
Acesso livre
DINIZ, Josedilton Alves. Paineis de acompanhamento da gestão. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 226-228. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A ferramenta "Painéis de Acompanhamento da Gestão" foi desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba com o foco no Controle Social. Insere-se entre os grandes desafios da atualidade, tornando-se necessária sua disponibilidade para a ampliação da transparência da gestão pública por meio da tecnologia da informação. Observa-se que não basta simplesmente adotar a prática de dados abertos, mas também desenvolver mecanismos, que além de tornar públicas as informações, ajudem a compreendê-las e a formular comparações, análises e estudos.
Acesso livre
KEZERLE, Rodolfo Fernandes. Auditoria financeira sobre a prestação de contas do chefe do executivo municipal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Governo. p. 27-28. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A importância dos trabalhos de asseguração, promovidos por meio da realização de auditorias financeiras sobre a prestação de contas do chefe do Executivo Municipal, para a promoção da accountability (prestação de contas e responsabilização) e a tomada de decisão no setor público.
Acesso livre
LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá: PubliContas, 2018. 236 p. ISBN 978-85-7157-006-1. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Síntese de 65 experiências apresentadas no 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo, realizado em Cuiabá (MT) entre os dias 3 e 4 de setembro de 2018. Os 579 participantes sendo representados 30 dos 33 TCs, além do TA de Moçambique, e conheceram avançadas ações de fiscalização da gestão pública.
Acesso livre
MELO, Bruno Mattos Souza. Indicador de risco de irregularidades em contratações (IRIS). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contratações. p. 43-48. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
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MOTA, Taciana. Auditorias concomitantes. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Gestão. p. 15-18. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: As auditorias concomitantes são aquelas realizadas em tempo real sobre os atos e os seus efeitos, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo danos potenciais. As ações concomitantes, no âmbito do TCE-PE, podem ocorrer mediante fiscalizações destinadas à análise prévia de processos licitatórios, auditorias de acompanhamento, análises de edital de concurso ou seleção, ou, ainda, por meio de processos formalizados, quais sejam: auditoria especial, denúncia ou termo de ajuste de gestão.
Acesso livre
MULLER, Vilmar Pittol; BOIKO, Henrique Friedrich. Avaliação sistêmica das ações no âmbito da segurança pública no estado do Rio Grande do Sul. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Segurança Pública. p. 201-205. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Exame das ações de Governo para a segurança pública com viés operacional, incluindo exames na área da tecnologia da informação.
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NIEBUHR, Joel de Menezes. O erro grosseiro - Análise crítica do Acórdão nº 2.391/2018 do Tribunal de Contas da União. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 298, p. 1187-1192, dez. 2018, Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001340.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PARANÁ. Lei Complementar n. 213, de 19 de dezembro de 2018. Altera a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná). Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 5-6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=213653&indice=1&totalRegistros=7&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=0&isPaginado=true . Acesso em: 7 jan. 2019.
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PARANÁ. Tribunal de Contas. Instrução de Serviço n. 126, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a organização e os fluxos de trabalho das atividades de competência da Coordenadoria-Geral de Fiscalização. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1972, 7 jan. 2019, p. 73-75. https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-de-servico-n-126-de-12-de-dezembro-de-2018/319824/area/249 . Acesso em: 7 dez. 2018.
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PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 827, de 29 de novembro de 2018. Finaliza o Programa de Reestruturação Organizacional - PRO-TC e os Projetos diretamente vinculados, instituídos pela Portaria n. 425/17, disponibilizada no DETC no 1620 de 26 de junho de 2017, tendo em vista a conclusão das fases e o atingimento dos objetivos. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 29. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/12/pdf/00333774.pdf Acesso em: 18 dez. 2018.
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PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 864, de 12 de dezembro de 2018. Designa servidores para integrarem a Equipe de Transição responsável pelos assuntos relacionados à transição da gestão do biênio 2017-2018 para o biênio 2019-2020. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 30. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/12/pdf/00333774.pdf Acesso em: 18 dez. 2018.
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PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 865, de 13 de dezembro de 2018. Torna público os segmentos da Administração Pública Estadual a serem fiscalizados pelas Inspetorias de Controle Externo no quadriênio 2019/2022. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 30-32. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/12/pdf/00333774.pdf Acesso em: 18 dez. 2018.
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PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 871, de 14 de dezembro de 2018. Determina a composição das Câmaras deliberativas deste Tribunal de Contas, para o biênio 2019/2020. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 32. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/12/pdf/00333774.pdf Acesso em: 18 dez. 2018.
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PINHEIRO, Júlio Assis Corrêa; FERREIRA, Anete Marques. Auditorias ambientais no âmbito do controle externo do TCE Amazonas. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.).Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Meio Ambiente. p. 122-124. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Compartilhar a experiência do TCE-AM na inserção da variável ambiental nas auditorias a partir da institucionalização de Departamento específico com o objetivo de desenvolver metodologias para atuação do Tribunal na defesa e preservação do meio ambiente e criar um banco de dados referente à realidade ambiental dos entes auditados.
Acesso livre
PRESTES, Vivianéli Araujo (Autor TCE). Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 160-162. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O SIAP é o sistema utilizado pelo TCEPR para a fiscalização dos atos de pessoal. É a ferramenta responsável pela captação dos dados de atos de aposentadorias, reservas, pensões e admissões de pessoal, além do histórico dos servidores e da folha de pagamento do Estado e dos Municípios paranaenses. O SIAP é integrado ao sistema analisador, AGen, que verifica os atos de pessoal sujeitos a registro de modo eletrônico, sendo que as análises, atualmente, ainda são feitas com participação, ainda que reduzida, dos servidores do Tribunal. Ainda em 2018, o TCEPR passará a contar com ferramentas que permitirão a automatização integral da análise das aposentadorias, reservas e pensões.
Acesso livre
SOUZA, Carlos Alberto Corrêa. Auditoria concomitante em educação. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 73-75. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Este material traduz o resultado de auditorias concomitantes realizadas pelo TCE-MS, por meio da 6ª Inspetoria de Controle Externo, em 13 municípios de Mato Grosso do Sul, na área da educação, com a finalidade de disseminar as informações recolhidas e oportunizar a análise dos dados, visando a orientação dos gestores municipais na correção de rumos. Vale ressaltar que as informações são apresentadas de forma sucinta e sintetizadas, mas permitem dar uma visão geral de como foi desenvolvida esta primeira experiência, em relação ao cumprimento de algumas metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e da situação geral das escolas visitadas.
Acesso livre
XAVIER, Fábio Correia. Sustentação oral via videoconferência. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Gestão. p. 116-117. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Sistema de videoconferência implementado pelo Tribunal de Contas de São Paulo, que permite a acusados e defensores fazerem sustentação oral a distância, durante suas sessões de julgamento. Esse sistema tem como objetivos facilitar o exercício da ampla defesa, dar mais celeridade ao andamento dos processos e economizar recursos.
Acesso livre
ZANATTO, Nilson; ALBUQUERQUE, Alessandro Marinho de. Observatório da despesa pública (ODP). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contratações. p. 36-40. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
AZEVEDO, Lucas Ribeiro de; NETTO, Giordano Mochel. Elaboração da lista para fins eleitorais. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar:síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Gestão. p. 19-20. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Trata-se de prática adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), ao perceber que o simples cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência estipulado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) para o fornecimento/publicação da lista de gestores inadimplentes ao Tribunal Regional Eleitoral não era suficiente para que o Ministério Público, ou os próprios candidatos concorrentes e a sociedade civil, pudesse adotar qualquer medida eficaz para impedir que maus gestores voltassem a concorrer ou ocupar cargos públicos, seja por meio do controle judicial quanto a aferição da elegibilidade, seja pelo controle social, calcado em fonte segura e prova acessível quanto à gestão/julgamento das contas públicas.
Acesso livre
RAIS, Diogo. Direito digital eleitoral. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-203-7219-7. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F133438538%2Fv1.5&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=38caf5bf3e63a875d773900216ea5cc0&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
REVERBEL, Carlos Eduardo Dieder. Reforma política e eleições: retrospecto, diagnóstico e alternativas para o Brasil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-549-4779-8. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F151645669%2Fv1.5&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=33bcbe00346346df8ea041f4bdb3ad9d&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
Fundos
Doutrina & Legislação
BRASIL. Lei Complementar n. 165, de 3 de janeiro de 2019. Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 156, n. 3, 4 jan. 2019, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp165.htm . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.778, de 26 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 248, 27 dez. 2018, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13778.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n os 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar n o 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n os 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n os 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n os 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 239, 13 dez. 2018, p. 1-7. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13756.htm. Acesso em: 14 dez. 2018.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.609, de 12 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 239, 13 dez. 2018, p. 13-14. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9609.htm. Acesso em: 14 dez. 2018.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
ABREU, Toneypson da Silva. Auditorias de gestão das receitas tributárias municipais. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Receita. p. 189-191. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
ALVES, Milena de Brito. Cadastro de agentes públicos do estado e dos municípios de Minas Gerais (CAPMG). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 153-154. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O CAPMG é um cadastro gerido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com informações sobre a folha de pagamento dos agentes políticos, dos servidores civis e militares, ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados, dos detentores de função pública, dos empregados públicos e dos servidores temporários dos municípios e do Estado de Minas Gerais. Este Cadastro tem por objetivo promover o acompanhamento dos atos de gestão da folha de pagamento de pessoal de forma eficiente, eficaz e efetiva, com a intensificação da utilização da tecnologia da informação para maximizar a abrangência, a qualidade e a tempestividade das ações de controle, bem como criar um canal de transparência na aplicação dos recursos públicos, fomentando o controle social.
Acesso livre
BELLINGIERI, Julio Cesar; SOUZA, José Gilberto de; MIRANDA, Claudio de Souza. Percepções do desenvolvimento em três municípios paulistas. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 285-314, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art10.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Por meio de pesquisa de levantamento, este artigo mede as percepções dos habitantes de três municípios paulistas - Jaboticabal, Olímpia e Bebedouro - a respeito do desenvolvimento de suas cidades, relacionando tais percepções com a evolução/situação real do desenvolvimento destes municípios. No período de 1991 a 2010, os três municípios tiveram significativos avanços em seu Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) (considerado aqui como medida do desenvolvimento) e são atualmente desenvolvidos. Em Bebedouro, de instável desempenho econômico recente - caracterizado por oscilações do produto interno bruto (PIB) e queda de empregos industriais -, existem as percepções de que a cidade já foi mais desenvolvida no passado e não se desenvolveu nos últimos vinte anos - visões opostas às de Jaboticabal e Olímpia, de desempenho econômico estável, indicando que a percepção de desenvolvimento está ligada à condição econômica atual dos municípios, descolada da evolução real de seu desenvolvimento; ou seja, na visão da maioria dos habitantes, o processo de
desenvolver-se vincula-se ao dinamismo econômico de suas localidades.
Acesso livre
BRASIL. Lei Complementar n. 164, de 18 de dezembro de 2018. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 242-A, 18 dez. 2018, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp164.htm . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
CAMPANA FILHO, José Carlos. CidadES Controle Social. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 214-217. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O CidadES é a plataforma utilizada pelo TCEES para o recebimento de dados referentes às prestações de contas dos seus entes jurisdicionados. O sistema realiza uma série de consistências e análises sobre os dados encaminhados, visando garantir a qualidade da informação a partir deles gerada.
Acesso livre
FAÉ, Bruno Fardin. Auditoria da transparência ativa nos municípios capixabas. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 212-213. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
KEZERLE, Rodolfo Fernandes. Auditoria financeira sobre a prestação de contas do chefe do executivo municipal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Governo. p. 27-28. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A importância dos trabalhos de asseguração, promovidos por meio da realização de auditorias financeiras sobre a prestação de contas do chefe do Executivo Municipal, para a promoção da accountability (prestação de contas e responsabilização) e a tomada de decisão no setor público.
Acesso livre
LINS, Murilo de Fonseca; FRANÇA NETO, Joaquim H. de. Índice de convergência e consistência contábil. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Governo. p. 33-34. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE) foi elaborado com o intuito de verificar o nível de atendimento, por parte dos municípios pernambucanos, às normas e padrões contábeis exigidos pela nova contabilidade pública brasileira (NBCASP, PCASP, DCASP e MCASP), bem como de atestar o nível de consistências das informações registradas nos demonstrativos contábeis, em relação aos dados que foram inseridos pelos jurisdicionados no sistema SICONFI e Prestações de Contas apresentadas ao TCE-PE.
Acesso livre
LOPES, Marcelo (Autor TCE). Efetividade e transparência das execuções na era digital. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Gestão. p. 104-106. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Acompanhamento das execuções fiscais oriundas de decisões do Tribunal de Contas do Paraná sob responsabilidade dos municípios. O objetivo é garantir a efetividade das decisões do Tribunal de Contas, impulsionando os Municípios a adotarem as melhores práticas na busca pela recuperação de recursos públicos desviados ou mal empregados.
Acesso livre
OLIVEIRA, Renan Coelho de. Contas de gestão do estado e municípios. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Gestão. p. 21-22. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A prática aborda questões relacionadas:
? às naturezas jurídicas das contas do prefeito municipal (contas de governo e contas de gestão);
? às dimensões de responsabilização do agente público (política, sancionatória e indenizatória);
? à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF;
? ao entendimento do TSE no sentido de que a tese jurídica fixada pelo STF no RE 848.826/DF não se aplica nos julgamentos das contas de convênio (Resp24020/TO) e de transferência fundo a fundo (AgR-Resp 8993/SP);
? à boa prática de controle externo adotada pelo TCE-MA nos processos em que o prefeito figura como ordenador de despesa, e, hoje, recomendada nacionalmente pela Atricon.
Acesso livre
QUEIROZ, Sarah Lima; PIMENTA, Iracy Silva; SILVA, Samuel Soares, da. Análise dos impactos do programa ProAcesso no desenvolvimento econômico dos municípios beneficiados entre os anos de 2002 e 2009. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 315-336, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art11.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: A eficiência da infraestrutura viária impacta positivamente o desenvolvimento regional. Com este objetivo, o Programa de Pavimentação de Ligações e Acessos aos Municípios (ProAcesso), criado em 2003, promoveu a pavimentação de estradas em municípios mineiros pouco desenvolvidos, interligando-os aos polos regionais. O trabalho, então, avaliou o impacto do ProAcesso sobre o desenvolvimento destes municípios no período de 2002 a 2009, utilizando-se de duas metodologias: propensity score matching (PSM) e dupla diferença (DD). A estimação do modelo mostrou que o ProAcesso exerceu um impacto positivo no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
Acesso livre
RICHTER, Léo Arno. Análise dos planos de educação dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 69-70. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Dentre as conclusões e recomendações do GT Atricon-IRB formalizadas em relatório apresentado no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado entre os dias 22 e 24 de novembro de 2016, em Cuiabá, estava a aplicação de um questionário-modelo destinado a obter dados tabuláveis das principais metas previstas no PNE, com reprodução nos planos estaduais e municipais. Os Planos Municipais de Educação (PME) são uma exigência do artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, e deverão guardar consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional. Tais peças, aprovadas por lei, constituem a base da política educacional dos municípios, devendo levar em consideração, na sua elaboração, a realidade local, o universo de pessoas beneficiadas e os custos envolvidos. No âmbito do Rio Grande do Sul, todos os municípios já possuem plano aprovado.
Acesso livre
SOUSA, Júlio César Freitas de. Utilizando o SAS Enterprise Guide nas fiscalizações de pessoal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar:síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 166-169. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O "SAS Enterprise Guide" é uma poderosa ferramenta informatizada destinada à construção de consultas, tratamento e cruzamento de dados das mais diversas fontes, muitas vezes sem requerer extensas e complexas instruções de programação. Esse aplicativo permite, também, automatizar procedimentos de forma a evitar o retrabalho e viabilizar, de forma sistêmica e rápida, o acesso às informações necessárias à execução dos trabalhos de fiscalização de pessoal a cargo da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefipe).
Acesso livre
SOUZA, Carlos Alberto Corrêa. Auditoria concomitante em educação. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 73-75. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Este material traduz o resultado de auditorias concomitantes realizadas pelo TCE-MS, por meio da 6ª Inspetoria de Controle Externo, em 13 municípios de Mato Grosso do Sul, na área da educação, com a finalidade de disseminar as informações recolhidas e oportunizar a análise dos dados, visando a orientação dos gestores municipais na correção de rumos. Vale ressaltar que as informações são apresentadas de forma sucinta e sintetizadas, mas permitem dar uma visão geral de como foi desenvolvida esta primeira experiência, em relação ao cumprimento de algumas metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e da situação geral das escolas visitadas.
Acesso livre
Prestação de Contas
Doutrina & Legislação
ALMEIDA, Antônio Ricardo Leão de. Sistema de emissão de relatórios de contas anuais (SERCA). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar:síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Gestão. p. 23-25. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
CAMPANA FILHO, José Carlos. CidadES Controle Social. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 214-217. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O CidadES é a plataforma utilizada pelo TCEES para o recebimento de dados referentes às prestações de contas dos seus entes jurisdicionados. O sistema realiza uma série de consistências e análises sobre os dados encaminhados, visando garantir a qualidade da informação a partir deles gerada.
Acesso livre
KEZERLE, Rodolfo Fernandes. Auditoria financeira sobre a prestação de contas do chefe do executivo municipal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Governo. p. 27-28. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A importância dos trabalhos de asseguração, promovidos por meio da realização de auditorias financeiras sobre a prestação de contas do chefe do Executivo Municipal, para a promoção da accountability (prestação de contas e responsabilização) e a tomada de decisão no setor público.
Acesso livre
LINS, Murilo de Fonseca; FRANÇA NETO, Joaquim H. de. Índice de convergência e consistência contábil. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Governo. p. 33-34. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE) foi elaborado com o intuito de verificar o nível de atendimento, por parte dos municípios pernambucanos, às normas e padrões contábeis exigidos pela nova contabilidade pública brasileira (NBCASP, PCASP, DCASP e MCASP), bem como de atestar o nível de consistências das informações registradas nos demonstrativos contábeis, em relação aos dados que foram inseridos pelos jurisdicionados no sistema SICONFI e Prestações de Contas apresentadas ao TCE-PE.
Acesso livre
LOPES, Marcelo (Autor TCE). Efetividade e transparência das execuções na era digital . In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Gestão. p. 103-106. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Acompanhamento das execuções fiscais oriundas de decisões do Tribunal de Contas do Paraná sob responsabilidade dos municípios. O objetivo é garantir a efetividade das decisões do Tribunal de Contas, impulsionando os Municípios a adotarem as melhores práticas na busca pela recuperação de recursos públicos desviados ou mal empregados.
Acesso livre
OLIVEIRA, Andreia Rocha Bello de. Contas do presidente da República. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Governo. p. 29-32. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Apresentação do processo de apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República no âmbito do Tribunal de Contas da União, em atendimento ao comando do inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Acesso livre
OLIVEIRA, Renan Coelho de. Contas de gestão do estado e municípios. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Gestão. p. 21-22. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A prática aborda questões relacionadas:
? às naturezas jurídicas das contas do prefeito municipal (contas de governo e contas de gestão);
? às dimensões de responsabilização do agente público (política, sancionatória e indenizatória);
? à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF;
? ao entendimento do TSE no sentido de que a tese jurídica fixada pelo STF no RE 848.826/DF não se aplica nos julgamentos das contas de convênio (Resp24020/TO) e de transferência fundo a fundo (AgR-Resp 8993/SP);
? à boa prática de controle externo adotada pelo TCE-MA nos processos em que o prefeito figura como ordenador de despesa, e, hoje, recomendada nacionalmente pela Atricon.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Instrução Normativa n. 144, de 13 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o encaminhamento das Prestações de Contas das Entidades Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, inclusive os Fundos Especiais, relativas ao exercício de 2018, nos termos dos arts. 220 a 223 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1972, 7 jan. 2019, p. 68-70. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-normativa-n-144-de-13-de-dezembro-de-2018/319822/area/249 . Acesso em: 7 dez. 2018.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Instrução Normativa n. 145, de 14 de dezembro de 2018. Estabelece o escopo para aplicação na análise da prestação de contas do Governador e das Entidades Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, inclusive os Fundos Especiais, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1972, 7 jan. 2019, p. 70-73. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-normativa-n-145-de-14-de-dezembro-de-2018/319823/area/249 . Acesso em: 7 dez. 2018.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 871, de 14 de dezembro de 2018. Determina a composição das Câmaras deliberativas deste Tribunal de Contas, para o biênio 2019/2020. Revoga, em consequência, as Portarias nºs 58/17 e 656/18. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 32. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-871-de-14-de-dezembro-de-2018-camaras-deliberativas-composicao/319827/area/249 . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 865, de 12 de dezembro de 2018. Torna público os segmentos da Administração Pública Estadual a serem fiscalizados pelas Inspetorias de Controle Externo no quadriênio 2019/2022, na forma dos anexos I e II, ficando, em consequência, revogada a Portaria nº 739/2014 e suas alterações posteriores. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 30-32. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-865-de-12-de-dezembro-de-2018-ices-distribuicao/319826/area/249 . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
RIBEIRO, Marcelo Orlandi. Auditoria operacional de sustentabilidade na administração pública federal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Meio Ambiente. p. 119-121. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O tema desta auditoria está inserido especialmente no ODS 12 - Promoção de Padrões Sustentáveis de Produção e Consumo, com maior enfoque na meta 12.7, destinada à promoção das compras públicas sustentáveis.
Acesso livre
TORRES, Diego Henrique Ferreira. Controle de Regimes Próprios de Previdência Social por meio das prestações de contas anuais. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.).Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Planejamento. p. 185-187. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
XAVIER, Glaucio Barreto. Processo de acompanhamento da gestão (PAG). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Controle Externo. p. 61-63. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Processo de Acompanhamento da Gestão é instaurado em janeiro do respectivo exercício, albergando, conforme o caso, as análises e os alertas emitidos em função da LDO e da LOA, já remetida ao Tribunal no exercício anterior. No decorrer do exercício acompanhado, o PAG vai sendo instruído com relatórios de análise de balancetes mensais, de acompanhamento quadrimestral ou semestral, de inspeções in loco e de relatórios temáticos, a exemplo da análise da gestão dos RPPS. Paralelamente, são examinados os processos de licitações, denúncias, representações e inspeções especiais e, uma vez concluídos, esses, a critério do relator, são anexados ao respectivo Processo de Acompanhamento da Gestão. Encerrado o exercício, é produzido um relatório prévio da gestão consolidando todos os registros do exercício acompanhado, oportunizando ao gestor apresentar uma defesa prévia junto com o envio da respectiva Prestação de Contas Anual (PCA). A partir desta etapa, o Processo de Acompanhamento da Gestão é considerado findo e anexado à respectiva Prestação de Contas Anuais, para instrução e apreciação pelo Pleno do Tribunal.
Acesso livre
Concursos Públicos
Doutrina & Legislação
ANDRADE, Carolina Calhau de Castro e. O contrato de trabalho na administração pública indireta. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000135a.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Resumo: Muitas são as discussões quanto à contratação do empregado público, principalmente quanto à estabilidade constitucional elencada no art. 41 da CF/1988, bem como no que se refere à demissão desse empregado. No presente artigo, sem se pretender esgotar o tema em questão, propõe-se analisar tais questionamentos, a fim de verificar qual é o regime jurídico aplicado à contratação e qual é o posicionamento doutrinário sobre o tema.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CONCURSO público - Edital - Vedação à participação de candidato com tatuagem - Entendimento do STF. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001361.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Resumo: De acordo com o atual entendimento do STF, edital de concurso público pode vedar a participação de candidato que tenha tatuagem?
Acesso restrito aos servidores do TCE
CONTRATAÇÃO temporária - Reserva de vagas para deficientes - Possibilidade. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000135f.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Resumo: É assegurada a reserva de vagas para deficiente em processo seletivo para cargos temporários regulados pela Lei nº 8.745/1993?
Acesso restrito aos servidores do TCE
PARANÁ. Decreto n. 11.872, de 3 de dezembro de 2018. Revoga o art. 2º do Decreto nº 9.028, de 19 de março de 2018 [que dispõe sobre a autorização de contratação de docentes em regime especial CRES para as Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES]. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.326, 3 dez. 2018, p. 6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=212070&indice=1&totalRegistros=1&dt=10.11.2018.13.12.38.855. Acesso em: 10 dez. 2018.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
ACUMULAÇÃO de cargos - Tripla acumulação há longo período - Direito adquirido e boa-fé - Descabimento. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000135c.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Resumo: Pode ser admitida a acumulação de cargos públicos remunerados, exercida há longo período de tempo, sob o fundamento da necessidade de resguardar o direito adquirido e a boa-fé do servidor?
Acesso restrito aos servidores do TCE
ACUMULAÇÃO de cargos, empregos e funções públicas - Dois cargos privativos de profissional de saúde - Limite de entendimento do STJ. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001360.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Resumo: Qual o atual entendimento do STJ sobre a acumulação de dois cargos privativos de profissional de saúde quando a acumulação excede o limite semanal de 60 horas?
Acesso restrito aos servidores do TCE
ALCURI JÚNIOR, José Roberto. Sistema de registro de admissões e concessões (SIRAC). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 159. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
ALVES, Alexandre Oliveira. Sistema de atos de pessoal - e-Pessoal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 157-158. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O novo sistema de atos de pessoal, e-Pessoal, substituiu o sistema SISAC para o cadastramento e o encaminhamento de atos eletrônicos ao Tribunal de Contas da União. Hoje, os sistemas e-Pessoal e SISAC possuem mais de 4 milhões de atos de pessoal em suas bases de dados.
Acesso livre
ALVES, Alexandre Oliveira. Trilhas de auditoria de pessoal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 163-165. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O trabalho consiste no desenvolvimento de algoritmos, chamados de trilhas de auditoria, que analisam automaticamente os dados cadastrais e financeiros de servidores e pensionistas das diversas unidades jurisdicionadas e apontam casos em que há indícios de irregularidade.
Acesso livre
ALVES, Milena de Brito. Cadastro de agentes públicos do estado e dos municípios de Minas Gerais (CAPMG). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 153-154. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O CAPMG é um cadastro gerido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com informações sobre a folha de pagamento dos agentes políticos, dos servidores civis e militares, ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados, dos detentores de função pública, dos empregados públicos e dos servidores temporários dos municípios e do Estado de Minas Gerais. Este Cadastro tem por objetivo promover o acompanhamento dos atos de gestão da folha de pagamento de pessoal de forma eficiente, eficaz e efetiva, com a intensificação da utilização da tecnologia da informação para maximizar a abrangência, a qualidade e a tempestividade das ações de controle, bem como criar um canal de transparência na aplicação dos recursos públicos, fomentando o controle social.
Acesso livre
ANDRADE, Carolina Calhau de Castro e. O contrato de trabalho na administração pública indireta. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000135a.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Resumo: Muitas são as discussões quanto à contratação do empregado público, principalmente quanto à estabilidade constitucional elencada no art. 41 da CF/1988, bem como no que se refere à demissão desse empregado. No presente artigo, sem se pretender esgotar o tema em questão, propõe-se analisar tais questionamentos, a fim de verificar qual é o regime jurídico aplicado à contratação e qual é o posicionamento doutrinário sobre o tema.
Acesso restrito aos servidores do TCE
APOSENTADORIA - Ato registrado pelo TCU - Cancelamento pela unidade administrativa - Impossibilidade. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000135d.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Resumo: É possível o cancelamento de aposentadoria já registrada pelo TCU pelo órgão que concedeu o benefício?
Acesso restrito aos servidores do TCE
BRASIL. Lei n. 13.767, de 18 de dezembro de 2018. Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 242-A, 18 dez. 2018, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13767.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
FELIPE, André Andrade; PRADO, Ingrid Beserra de Sousa Pregentinho; OMETTI, Paulo Roberto de Roma Guimarães. Avaliação de desempenho, e agora?. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 142, p. 60-61, maio/out. 2018. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Revista%20TCESP%20142%20-%20Outubro_2018.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
Acesso livre
FERREIRA, Jesuína Maria Pereira; PAIVA, Kely César Martins; SANTOS, Jair Nascimento; DUTRA, Michelle Regina Santana. Estresse, retaliação e percepção de injustiça nas organizações: proposição de modelo teórico integrativo. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 774-787, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/67310/73820. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo:
Este artigo tem por finalidade avançar nas reflexões sobre os fenômenos denominados estresse, retaliação e percepção de injustiça e, por meio da análise de suas inter-relações, propor um modelo teórico que os integre. Para tanto, a literatura especializada demonstrou que a percepção de injustiça pode ser considerada variável antecedente para que o estresse ocupacional se desenvolva e, por sua vez, a retaliação se efetive. Assim, a percepção de injustiça é considerada a conexão para o entrelaçamento entre estresse ocupacional e retaliação. Essa relação parece oportuna porque tanto as pesquisas referentes ao estresse ocupacional como as pesquisas sobre a retaliação colocam a percepção de injustiça como fator relevante para ambos os temas, mas nenhuma das pesquisas disponíveis vislumbrou a articulação teórica desses fenômenos. Após a demonstração do modelo que integra os fenômenos supracitados, apresenta-se uma agenda de pesquisa que inclui perspectivas metodológicas e temáticas.
Acesso livre
FIGUEIREDO, Carlos Maurício Cabral; MAELA, Ana Maria Rafael. Plano de desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais (PDC-TG). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Gestão. p. 109-113. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Desenvolver competências e aprimorar o desempenho de funcionários, gerentes e julgadores do TA, no que se refere à fiscalização, julgamento e publicação de processos de controle externo sobre atividades da Indústria Extrativa (foco em carvão e gás natural) e de Obras Públicas Complexas (foco em obras rodoviárias).
Acesso livre
JORNADA de trabalho - Sobreaviso - Possibilidade. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000135e.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Resumo: Pode o servidor público federal laborar em regime de sobreaviso?
Acesso restrito aos servidores do TCE
OLIVEIRA, Frederico de. Recebimento, validação e exibição de dados - atos de pessoal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 155-156. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O caminho da informação gerada pelo jurisdicionado, com enfoque nos dados relacionados aos atos de pessoal: aposentadoria, pensão, contratações por concurso público, contratações por prazos determinados e dados de folha de pagamento. Esse processo se inicia no Portal eTCE-RJ, que é uma ferramenta de comunicação entre cidadãos, jurisdicionados e TCE-RJ.
Acesso livre
MARTINS, Bruno Sá Freire. A mudança de sexo e seus efeitos no regime próprio. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001357.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PARANÁ. Lei n. 19.782, de 19 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolida as normas referentes ao Quadro Próprio de Servidores do Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 4-5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213650&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.5.8.827 . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.776, de 18 de dezembro de 2018. Institui, na forma que especifica, o Teletrabalho no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.337, 18 dez. 2018, p. 4-5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213451&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.1.50.96 . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Instrução de Serviço n. 126, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a organização e os fluxos de trabalho das atividades de competência da Coordenadoria-Geral de Fiscalização. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1972, 7 jan. 2019, p. 73-75. https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-de-servico-n-126-de-12-de-dezembro-de-2018/319824/area/249 . Acesso em: 7 dez. 2018.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 825, de 28 de novembro de 2018. Aprova o Calendário de Avaliação de Desempenho e Capacitação dos Servidores Efetivos do Tribunal para o ciclo avaliativo de 2019, constante do Anexo desta Portaria. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 28-29. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/12/pdf/00333774.pdf425/2017 . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 825, de 28 de novembro de 2018. Aprova o Calendário de Avaliação de Desempenho e Capacitação dos Servidores Efetivos do Tribunal para o ciclo avaliativo de 2019. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 28-29. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/12/pdf/00333774.pdf Acesso em: 18 dez. 2018.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 864, de 12 de dezembro de 2018. Designa servidores para integrarem a Equipe de Transição responsável pelos assuntos relacionados à transição da gestão do biênio 2017-2018 para o biênio 2019-2020. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1971, 18 dez. 2018, p. 30. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/12/pdf/00333774.pdf Acesso em: 18 dez. 2018.
Acesso livre
PAULO, Milton Jerônimo. Assédio moral no serviço público. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001359.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Resumo: Este artigo trata da definição do assédio moral, bem como de suas modalidades e consequências jurídicas por sua prática no serviço público. A abordagem tem início na visão do trabalho como um direito e potencializador da dignidade da pessoa humana, em face da Constituição Brasileira e do ordenamento jurídico internacional, para comprovar que a prática de assédio moral no serviço público pode constituir improbidade administrativa.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PRESTES, Vivianéli Araujo (Autor TCE). Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 160-162. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O SIAP é o sistema utilizado pelo TCEPR para a fiscalização dos atos de pessoal. É a ferramenta responsável pela captação dos dados de atos de aposentadorias, reservas, pensões e admissões de pessoal, além do histórico dos servidores e da folha de pagamento do Estado e dos Municípios paranaenses. O SIAP é integrado ao sistema analisador, AGen, que verifica os atos de pessoal sujeitos a registro de modo eletrônico, sendo que as análises, atualmente, ainda são feitas com participação, ainda que reduzida, dos servidores do Tribunal. Ainda em 2018, o TCEPR passará a contar com ferramentas que permitirão a automatização integral da análise das aposentadorias, reservas e pensões.
Acesso livre
SOUSA, Júlio César Freitas de. Utilizando o SAS Enterprise Guide nas fiscalizações de pessoal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 166-169. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O "SAS Enterprise Guide" é uma poderosa ferramenta informatizada destinada à construção de consultas, tratamento e cruzamento de dados das mais diversas fontes, muitas vezes sem requerer extensas e complexas instruções de programação. Esse aplicativo permite, também, automatizar procedimentos de forma a evitar o retrabalho e viabilizar, de forma sistêmica e rápida, o acesso às informações necessárias à execução dos trabalhos de fiscalização de pessoal a cargo da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefipe).
Acesso livre
Doutrina & Legislação
REIS, Luciano Elias. Diálogo do processo civil com o processo administrativo a partir do artigo 15 do NCPC: constitucionalidade e aplicabilidade. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Doutrina. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001369.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
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SOUZA, Luciano Anderson de. Crimes contra a administração pública. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-5321-138-8. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F155350927%2Fv1.2&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=455d85db4acfa36e43010a04bf223fce&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 6 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
ZIMMER JÚNIOR, Aloísio. Corrupção e improbidade administrativa: cenários de risco e a responsabilização dos agentes públicos municipais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-532-1089-3. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F154420339%2Fv1.2&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=c3bf0bb398c0cc0566b667729c0f7261&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 6 dez. 2018.
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Doutrina & Legislação
ANDRADE, Karisia Goda Cardoso Pastor. Análise de investimentos dos RPPS. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Planejamento. p. 176-178. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Desenvolver sistemática para os trabalhos de auditoria das aplicações financeiras realizadas pelos RPPS em títulos públicos federais e fundos de investimento.
Acesso livre
APOSENTADORIA - Ato registrado pelo TCU - Cancelamento pela unidade administrativa - Impossibilidade. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 209, dez. 2018, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/0000135d.pdf. Acesso em: 14 dez. 2018.
Resumo: É possível o cancelamento de aposentadoria já registrada pelo TCU pelo órgão que concedeu o benefício?
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CARROZZINO, Gustavo Adolfo. Auditoria atuarial. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Planejamento. p. 179-181. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
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PARANÁ. Lei n. 19.790, de 20 de dezembro de 2018. Altera, na forma que especifica, a Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 12-13. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213664&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.8.30.216 . Acesso em: 7 jan. 2019.
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TORRES, Diego Henrique Ferreira. Auditoria de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Planejamento. p. 182-184. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
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TORRES, Diego Henrique Ferreira. Controle de Regimes Próprios de Previdência Social por meio das prestações de contas anuais. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.).Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Planejamento. p. 185-187. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
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Doutrina & Legislação
ALVES, Milena de Brito. Cadastro de agentes públicos do estado e dos municípios de Minas Gerais (CAPMG). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 153-154. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O CAPMG é um cadastro gerido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com informações sobre a folha de pagamento dos agentes políticos, dos servidores civis e militares, ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados, dos detentores de função pública, dos empregados públicos e dos servidores temporários dos municípios e do Estado de Minas Gerais. Este Cadastro tem por objetivo promover o acompanhamento dos atos de gestão da folha de pagamento de pessoal de forma eficiente, eficaz e efetiva, com a intensificação da utilização da tecnologia da informação para maximizar a abrangência, a qualidade e a tempestividade das ações de controle, bem como criar um canal de transparência na aplicação dos recursos públicos, fomentando o controle social.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.795, de 20 de dezembro de 2018. Revoga a Lei nº 16.658, de 9 de dezembro de 2010, que autorizou o pagamento das diferenças decorrentes da defasagem da URV, à ordem de 11,98% (onze, vírgula noventa e oito por cento) dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Paraná com vínculo entre 16 de junho de 2002 a 31 de dezembro de 2006. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 15. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213669&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.10.3.813 . Acesso em: 7 jan. 2019.
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PARANÁ. Lei n. 19.781, de 19 de dezembro de 2018. Institui a assistência à saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213649&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.4.8.214 . Acesso em: 7 jan. 2019.
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PARANÁ. Lei n. 19.762, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a fixação dos valores do auxílio-creche e do auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e altera dispositivos da Lei nº 19.573, de 2 de julho de 2018, conforme especifica e adota outras providências. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.336, 17 dez. 2018, p. 4-5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213275&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.13.56.49.275 . Acesso em: 7 jan. 2019.
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BRASIL. Lei n. 13.772, de 19 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 244, 20 dez. 2018, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13772.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
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BRASIL. Lei n. 13.770, de 19 de dezembro de 2018. Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 244, 20 dez. 2018, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13770.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
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BRASIL. Lei n. 13.769, de 19 de dezembro de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n os 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 244, 20 dez. 2018, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13769.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
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Resumo: O Sistema VIAJuris foi desenvolvido para gerenciar, organizar e pesquisar de forma integrada decisões do TCE-PR que apresentem relevância do ponto de vista Jurisprudencial, ou seja, que apresentem teses jurídicas relevantes. O sistema é disponibilizado para gerenciamento e alimentação na intranet do TCE-PR; já a plataforma de busca está disponível no site oficial do TCE-PR e propicia a pesquisa das "teses jurídicas" aos jurisdicionados e público em geral.
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XAVIER, Fábio Correia. Sustentação oral via videoconferência. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Gestão. p. 116-117. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Sistema de videoconferência implementado pelo Tribunal de Contas de São Paulo, que permite a acusados e defensores fazerem sustentação oral a distância, durante suas sessões de julgamento. Esse sistema tem como objetivos facilitar o exercício da ampla defesa, dar mais celeridade ao andamento dos processos e economizar recursos.
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Inovação & Tecnologia da Informação
Doutrina & Legislação
ALCURI JÚNIOR, José Roberto. Implantação do e-TCDF: erros, acertos e desafios. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Gestão. p. 114-115. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Implantação do Sistema de Acompanhamento Processual e-TCDF no Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Acesso livre
ALCURI JÚNIOR, José Roberto. Sistema de registro de admissões e concessões (SIRAC). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 159. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
ALMEIDA, Antônio Ricardo Leão de. Sistema de emissão de relatórios de contas anuais (SERCA). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar:síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contas de Gestão. p. 23-25. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
ALVES, Alexandre Oliveira. Sistema de atos de pessoal - e-Pessoal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 157-158. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O novo sistema de atos de pessoal, e-Pessoal, substituiu o sistema SISAC para o cadastramento e o encaminhamento de atos eletrônicos ao Tribunal de Contas da União. Hoje, os sistemas e-Pessoal e SISAC possuem mais de 4 milhões de atos de pessoal em suas bases de dados.
Acesso livre
ALVES, Alexandre Oliveira. Trilhas de auditoria de pessoal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 163-165. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O trabalho consiste no desenvolvimento de algoritmos, chamados de trilhas de auditoria, que analisam automaticamente os dados cadastrais e financeiros de servidores e pensionistas das diversas unidades jurisdicionadas e apontam casos em que há indícios de irregularidade.
Acesso livre
ALVES, Márcio Santos. Opine aí. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 218-225. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Opine Aí trata-se de uma aplicação móvel, desenvolvida para smartphones, que instrumentaliza a participação do usuário dos serviços públicos,prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, por meio da avaliação permanente da satisfação dos cidadãos. Esta prática do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em parceria com todos os entes do Estado e sociedade, tem seu caráter inovador consubstanciado no protagonismo do cidadão ao aprimoramento das políticas públicas, estabelecendo interface compartilhada com os responsáveis por elas. No Opine Aí, o cidadão avalia em tempo real os serviços públicos do Estado e dos Municípios de Rondônia.
Acesso livre
ALVES, Márcio Santos. Portal Tô no controle . In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 233-235. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Trata-se de um Portal que disponibiliza para o cidadão, de forma didática e amigável, informações sobre o orçamento, execução orçamentária, aplicação de recursos em saúde, educação e pessoal. Estimula a cidadania e aproxima o cidadão das receitas, investimentos e gastos públicos. Permite melhor acompanhamento da qualidade do planejamento e execução orçamentária. Possibilita comparações de forma direta e clara dos investimentos, gastos e receitas entre municípios com similaridade de grandeza. É indutor de melhoria das políticas públicas. O formato da apresentação utilizado é de fanpage individualizada para cada município do estado. O Portal foi desenvolvido utilizando tecnologias modernas que tornam as páginas responsivas e possibilitam o uso em qualquer dispositivo tecnológico com computadores, tablets e smartphones.
Acesso livre
ALVES, Milena de Brito. Política de fiscalização integrada Suricato. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Contratações. p. 41-42. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A Política de Fiscalização Integrada, instituída no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) por meio da Resolução nº 10/2011, tem por objetivo subsidiar a definição de estratégias de intervenção do controle externo, de modo a torná-lo mais assertivo, consistente e contemporâneo em relação ao ato fiscalizado. A fiscalização integrada propõe-se a utilizar a tecnologia da informação e o cruzamento de dados e informações, especialmente por meio da elaboração de Malhas Eletrônicas de Fiscalização, estruturadas para evidenciar inconsistências que permitam identificar eventos passíveis de controle.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.787, de 27 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n.249, 28 dez. 2018, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13787.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 248, 27 dez. 2018, p. 23. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9637.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
CALDAS, Luciano Calheiro. Sistema de Jurisprudência - VIAJuris . In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Controle Externo. p. 64-67. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Sistema VIAJuris foi desenvolvido para gerenciar, organizar e pesquisar de forma integrada decisões do TCE-PR que apresentem relevância do ponto de vista Jurisprudencial, ou seja, que apresentem teses jurídicas relevantes. O sistema é disponibilizado para gerenciamento e alimentação na intranet do TCE-PR; já a plataforma de busca está disponível no site oficial do TCE-PR e propicia a pesquisa das "teses jurídicas" aos jurisdicionados e público em geral.
Acesso livre
CAMPANA FILHO, José Carlos. CidadES Controle Social. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 214-217. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O CidadES é a plataforma utilizada pelo TCEES para o recebimento de dados referentes às prestações de contas dos seus entes jurisdicionados. O sistema realiza uma série de consistências e análises sobre os dados encaminhados, visando garantir a qualidade da informação a partir deles gerada.
Acesso livre
CAVALCANTE, Rafael Jardim. Transformações da administração pública na era digital. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48/49, dez. 2018, seção Doutrina. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000013/00001368.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CHAVES, Mônica Cotrim. LABContas, robôs Sofia, Alice e Mônica. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Controle Externo. p. 59-60. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Labcontas, um sistema de grande alcance que integra 96 bases de dados, 55 organizações de controle e uma média de 580 usuários, sendo que 249 são de parceiros do controle externo. O Labcontas é um ambiente rico para as auditorias, pois cruza informações que já possibilitaram verificar, por exemplo, o ranking de fornecedores que mais são contratados pelos órgãos públicos federais com algum indício de irregularidade ou fraude, que já somam a fiscalização de mais de um milhão de Cadastros Gerais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e dois milhões e meio de Cadastros Gerais de Pessoas Físicas (CPF).
Acesso livre
DINIZ, Josedilton Alves. Paineis de acompanhamento da gestão. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 226-228. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A ferramenta "Painéis de Acompanhamento da Gestão" foi desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba com o foco no Controle Social. Insere-se entre os grandes desafios da atualidade, tornando-se necessária sua disponibilidade para a ampliação da transparência da gestão pública por meio da tecnologia da informação. Observa-se que não basta simplesmente adotar a prática de dados abertos, mas também desenvolver mecanismos, que além de tornar públicas as informações, ajudem a compreendê-las e a formular comparações, análises e estudos.
Acesso livre
FAÉ, Bruno Fardin. Fiscalização da área de tecnologia da informação. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Tecnologia da Informação. p. 207. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Acesso livre
GUIMARÃES, Tatiane Barleto Canizela; GONÇALVES, Luciana Castro; VALE, Glaucia Maria Vasconcellos. De comunidade de prática a rede de práticas: um estudo da evolução de uma comunidade startups da cidade de Belo Horizonte. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 761-773, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/68004/73819. Acesso em: 10 dez. 2018.
Explorando as interfaces entre a literatura sobre comunidades de práticas e redes de práticas em contexto de inovação, o presente artigo analisa as troças de conhecimentos e outros recursos, no interior da comunidade de empreendedores de San Pedro Valley, localizada na cidade de Belo Horizonte, Brasil. Ao mostrar o processo evolutivo de participação/reificação que aí se desenvolve, permite observar como de um grupo informal emerge uma comunidade de prática interorganizacional, que se transforma, progressivamente, em uma rede de práticas, seguindo um continuum, onde a prática e o ecossistema se fortalecem e coevoluem, conjuntamente.
Acesso livre
KLEIN, Rodrigo Hickmann; KLEIN, Deisy Cristina Barbiero; LUCIANO, Edimara Mezzomo. Identificação de mecanismos para a ampliação da transparência em portais de dados abertos: uma análise no contexto brasileiro.Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 692-715, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/73241/73812. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: Dados abertos governamentais (DAG) são aqueles disponibilizados de modo gratuito por entes governamentais e podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa. Os portais de DAG precisam atender a uma série de mecanismos para que a descoberta, a extração e o aproveitamento dos dados possam ser realizados de forma efetiva pela sociedade. O foco desta pesquisa abrange a identificação dos mecanismos que ampliam a transparência em portais de DAG brasileiros. Por intermédio da literatura científica e da coleta de dados com especialistas e usuários, foram propostos 18 mecanismos que visam a ampliar o grau de transparência em portais de DAG. Os resultados demonstraram que a evolução do uso e das pesquisas sobre dados abertos possibilitaram agregar os mecanismos de autenticidade, irrefutabilidade, integridade, conformidade, amplitude, confiabilidade, compreensibilidade, participação cidadã, integridade referencial e dados conectados aos 8 mecanismos originais definidos pelo Open Government Working Group (OGWG). A classificação desses mecanismos e a definição de identificadores possibilitaram avaliar o principal portal de DAG brasileiro: o . Os critérios e a facilidade de reaplicação futura possibilitam a comparação com os demais portais nacionais, servindo como um benchmarking para os gestores públicos, as partes interessadas e os pesquisadores da área.
Acesso livre
LIMA, Vitor Moura; PESSÔA, Luís Alexandre Grubits de Paula. O consumo de tecnologia como estruturante identitário: uma discussão teórico-metodológica fundamentada pela semiótica francesa. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 679-691, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/68617/73810. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: Adotando a perspectiva da teoria da cultura do consumo (consumer culture theory - CCT) como base para a discussão, este ensaio teórico tem por objetivo apresentar a semiótica discursiva de linha francesa como uma alternativa teórico-metodológica para o estudo do papel do consumo de tecnologia no processo de construção identitária do consumidor. A proposta se baseia, sobretudo, nas ideologias tecnológicas de Kozinets (2008) como possíveis estruturantes semânticos e na utilização do percurso gerativo de sentido (GREIMAS e COURTÉS, 2013) para análise dos discursos dos sujeitos consumidores de tecnologia.
Acesso livre
MOURA, Maria Teresa. Gestão do planejamento estratégico. Uso do Sistema Channel. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Planejamento. p. 171-174. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Esta prática destaca o uso da plataforma Channel para dar suporte ao Modelo de Gestão e Governança do TCE-PE, em todas as suas quatro fases, alinhadas com o ciclo PDCA, a saber: Planejamento, Execução, Monitoramento e Avaliação/Ajustes. Em casa fase, busca-se gerar, disseminar e armazenar conhecimento sobre os resultados, de maneira que as estratégias adotadas sejam constantemente aprimoradas, promovendo a melhoria do desempenho institucional.
Acesso livre
MULLER, Vilmar Pittol; BOIKO, Henrique Friedrich. Avaliação sistêmica das ações no âmbito da segurança pública no estado do Rio Grande do Sul. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Segurança Pública. p. 201-205. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Exame das ações de Governo para a segurança pública com viés operacional, incluindo exames na área da tecnologia da informação.
Acesso livre
PAIVA, Luis Eduardo Brandão; LIMA, Tereza Cristina Batista de; REBOUÇAS, Sílvia Maria Dias Pedro; FERREIRA, Eugénia Maria Dores Maia; FONTENELE, Raimundo Eduardo Silveira. Influência da sustentabilidade e da inovação na intenção empreendedora de universitários brasileiros e portugueses. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 732-747, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/67527/73816. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: Este estudo consiste em analisar a influência do comportamento sustentável e inovador na intenção empreendedora dos estudantes universitários brasileiros e portugueses. Busca-se desenvolver um modelo embasado na teoria do comportamento planejado para a intenção empreendedora, na teoria da adaptação-inovação para o comportamento inovador e na dimensão sustentável. Esta pesquisa é desenvolvida mediante uma survey exploratória com universitários da Universidade Federal do Ceará (Brasil) e da Universidade do Algarve (Portugal). Para a análise dos dados, utilizam-se técnicas de análise multivariada, como a análise fatorial, a regressão logística e as árvores de classificação e regressão (CART). Os resultados confirmam: (i) há uma relação positiva entre a intenção empreendedora dos estudantes universitários e a existência de negócios próprios dos pais; (ii) não há uma relação positiva entre a experiência profissional dos estudantes universitários e sua intenção empreendedora; (iii) há uma relação positiva entre o comportamento inovador dos estudantes universitários e sua intenção empreendedora; e (iv) há uma relação positiva entre o comportamento sustentável dos estudantes universitários e sua intenção empreendedora. De modo geral, os resultados contribuem para suplantar a lacuna da literatura empírica que alinha fenômenos como o empreendedorismo, a inovação e a sustentabilidade, e isto confere um caráter inovador para este estudo, o que possibilita recomendações para pesquisas futuras.
Acesso livre
PECK, Patricia; ROCHA, Henrique. Advocacia digital. São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-5321-158-6. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F115870438%2Fv1.3&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=5ac8b94f77b94a984685f1a27b962793&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 5 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
OLIVEIRA, Frederico de. Recebimento, validação e exibição de dados - atos de pessoal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 155-156. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O caminho da informação gerada pelo jurisdicionado, com enfoque nos dados relacionados aos atos de pessoal: aposentadoria, pensão, contratações por concurso público, contratações por prazos determinados e dados de folha de pagamento. Esse processo se inicia no Portal eTCE-RJ, que é uma ferramenta de comunicação entre cidadãos, jurisdicionados e TCE-RJ.
Acesso livre
REIS, Sérgio Roberto Guedes. Desenho de uma política de governo digital com base no paradigma de governo aberto: uma proposta a partir do modelo de integração de agendas. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 395-440, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art14.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Este artigo tem a intenção de apresentar uma proposta de formulação de uma política de governo digital com base no governo aberto, entendendo-o como um paradigma próprio de gestão pública. Para tanto, esboça inicialmente a evolução conceitual desses dois termos, indicando como se articularam entre si historicamente. Esses desenvolvimentos são expostos como polaridades conceituais, que contrapõem noções diversas sobre as temáticas em questão que disputaram sua definição ao longo do tempo. Nesse sentido, o autor propõe a superação dessas tensões a partir da compreensão do governo aberto como um paradigma autônomo de gestão pública. Com base nesse pressuposto, é construída uma metodologia de planejamento e formulação de políticas públicas, o modelo de integração de agendas, que funciona como base para a elaboração, a título exemplificativo, de uma política de governo digital que seja coerente com as evoluções conceituais expressas ao longo deste artigo. Nessa proposição, buscam ser articulados diversos documentos de diagnóstico oriundos do governo federal brasileiro, de organizações internacionais e da sociedade civil.
Acesso livre
RICHTER, Léo Arno. TC educa. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 100-102. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Este sistema, denominado TC educa, foi concebido em parceria com os Tribunais de Contas de Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais, resultando em um protótipo para acompanhamento das metas 1 e 3 do Plano Nacional de Educação a partir da utilização de ferramenta tecnológica.
Acesso livre
PRESTES, Vivianéli Araujo (Autor TCE). Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 160-162. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O SIAP é o sistema utilizado pelo TCEPR para a fiscalização dos atos de pessoal. É a ferramenta responsável pela captação dos dados de atos de aposentadorias, reservas, pensões e admissões de pessoal, além do histórico dos servidores e da folha de pagamento do Estado e dos Municípios paranaenses. O SIAP é integrado ao sistema analisador, AGen, que verifica os atos de pessoal sujeitos a registro de modo eletrônico, sendo que as análises, atualmente, ainda são feitas com participação, ainda que reduzida, dos servidores do Tribunal. Ainda em 2018, o TCEPR passará a contar com ferramentas que permitirão a automatização integral da análise das aposentadorias, reservas e pensões.
Acesso livre
SILVA FILHO, Antonio Moreira da. Gestão de estoques de processos nas unidades. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Gestão. p. 107-108. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: No ano de 2013 o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), buscando melhorar a gestão de estoque de processos em suas unidades, implantou seu sistema de processo eletrônico e, com ele, vieram relatórios estatísticos diversos. Apesar disso, ao contrário do que se pretendia, os processos continuaram a acumulando nas unidades do TCE-PI. Na busca por encontrar uma solução para esse insistente problema, decidiu-se pela elaboração de quadros-resumo contendo informações sobre a quantidade de processos estocados e produzidos em cada unidade. Esses resumos eram afixados nas portas de entrada de suas respectivas unidades, permitindo uma ampla publicidade interna e externa da produção de cada área do TCE-PI. Assim, foi possível atingir a almejada elevação na qualidade da gestão do estoque dos processos nas unidades do TCE-PI.
Acesso livre
SOUSA, Júlio César Freitas de. Utilizando o SAS Enterprise Guide nas fiscalizações de pessoal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar:síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Pessoal. p. 166-169. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O "SAS Enterprise Guide" é uma poderosa ferramenta informatizada destinada à construção de consultas, tratamento e cruzamento de dados das mais diversas fontes, muitas vezes sem requerer extensas e complexas instruções de programação. Esse aplicativo permite, também, automatizar procedimentos de forma a evitar o retrabalho e viabilizar, de forma sistêmica e rápida, o acesso às informações necessárias à execução dos trabalhos de fiscalização de pessoal a cargo da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefipe).
Acesso livre
UCHIMA, Ricardo Kengi. Como transformar servidores públicos em cientistas de dados. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 142, p. 71-72, maio/out. 2018. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Revista%20TCESP%20142%20-%20Outubro_2018.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
Acesso livre
VIEIRA, Fábio José Lopes. Aplicativo TCM nas Escolas. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 71-72. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: É um Programa de Auditoria Operacional que objetiva acompanhar de forma direta e constante as escolas do ensino fundamental público dos municípios do estado do Pará, propiciando aos gestores envolvidos ações imediatas, solucionando com rapidez as impropriedades constatadas pelo Tribunal e mantendo as secretarias municipais de Educação cientes dos problemas em suas unidades, com o fim de proporcionar aos estudantes melhor estrutura, alimentação escolar, limpeza e qualidade de ensino.
Acesso livre
XAVIER, Fábio Correia. Sustentação oral via videoconferência. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Gestão. p. 116-117. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Sistema de videoconferência implementado pelo Tribunal de Contas de São Paulo, que permite a acusados e defensores fazerem sustentação oral a distância, durante suas sessões de julgamento. Esse sistema tem como objetivos facilitar o exercício da ampla defesa, dar mais celeridade ao andamento dos processos e economizar recursos.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
BRASIL. Lei n. 13.788, de 27 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 249, 28 dez. 2018, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13788.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
HEMAIS, Marcus Wilcox. Uma perspectiva pós-colonial sobre organizações consumeristas no Brasil. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 594-609, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/72972/73798. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: Este estudo tem por objetivo apresentar, a partir da perspectiva pós-colonial, uma visão sobre o movimento consumerista no Brasil pouco discutida na literatura de consumerismo, analisando como e porque padrões eurocêntricos de proteção ao consumidor foram incorporados ao movimento e como a adoção desse modelo resultou em limitados avanços na proteção aos consumidores no país. São apresentados os casos de importantes organizações de defesa do consumidor brasileiras, a saber, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Proteste: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, e sua associação a organizações consumeristas internacionais, em especial à Consumers International (CI), mimetizando suas práticas de defesa do consumidor. A partir da perspectiva adotada é possível perceber como a influência eurocêntrica está presente em campanhas, pesquisas, eventos, testes comparativos de produtos, palestras e intercâmbios de tais organizações brasileiras, revelando como a adoção de um comportamento mimetista perpetua domínios pós-coloniais que, no fim, não resultam em melhorias na proteção aos consumidores no Brasil. A literatura de consumerismo pouco discute tais aspectos geopolíticos do movimento consumerista, dificultando o reconhecimento de que o modelo eurocêntrico de consumerismo tem mais do que a proteção aos consumidores como sua prioridade, pois se alinha aos interesses do Norte Global, em especial dos Estados Unidos da América (EUA), de perpetuidade de sua hegemonia no mundo.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
BRASIL. Decreto n. 9.640, de 27 de dezembro de 2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 249, 28 dez. 2018, p. 10-12. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9640.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.616, de 17 de dezembro de 2018. Altera o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 242, 18 dez. 2018, p. 40-41. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9616.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.600, de 5 de dezembro de 2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 234, 6 dez. 2018, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9600.htm. Acesso em: 10 dez. 2018.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.601, de 5 de dezembro de 2018. Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 234, 6 dez. 2018, p. 4-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9601.htm. Acesso em: 10 dez. 2018.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.606, de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 237, 11 dez. 2018, p. 29-31. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9606.htm. Acesso em: 11 dez. 2018.
Acesso livre
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-54947-16-3. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F91624456%2Fv11.4&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=0ad636e22647ba7192b0dc951fc542df&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 6 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PAIVA, Luis Eduardo Brandão; LIMA, Tereza Cristina Batista de; REBOUÇAS, Sílvia Maria Dias Pedro; FERREIRA, Eugénia Maria Dores Maia; FONTENELE, Raimundo Eduardo Silveira. Influência da sustentabilidade e da inovação na intenção empreendedora de universitários brasileiros e portugueses. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 732-747, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/67527/73816. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: Este estudo consiste em analisar a influência do comportamento sustentável e inovador na intenção empreendedora dos estudantes universitários brasileiros e portugueses. Busca-se desenvolver um modelo embasado na teoria do comportamento planejado para a intenção empreendedora, na teoria da adaptação-inovação para o comportamento inovador e na dimensão sustentável. Esta pesquisa é desenvolvida mediante uma survey exploratória com universitários da Universidade Federal do Ceará (Brasil) e da Universidade do Algarve (Portugal). Para a análise dos dados, utilizam-se técnicas de análise multivariada, como a análise fatorial, a regressão logística e as árvores de classificação e regressão (CART). Os resultados confirmam: (i) há uma relação positiva entre a intenção empreendedora dos estudantes universitários e a existência de negócios próprios dos pais; (ii) não há uma relação positiva entre a experiência profissional dos estudantes universitários e sua intenção empreendedora; (iii) há uma relação positiva entre o comportamento inovador dos estudantes universitários e sua intenção empreendedora; e (iv) há uma relação positiva entre o comportamento sustentável dos estudantes universitários e sua intenção empreendedora. De modo geral, os resultados contribuem para suplantar a lacuna da literatura empírica que alinha fenômenos como o empreendedorismo, a inovação e a sustentabilidade, e isto confere um caráter inovador para este estudo, o que possibilita recomendações para pesquisas futuras.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.745, de 11 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais, e estabelece outras providências. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.333, 12 dez. 2018, p. 3-6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=213006&indice=1&totalRegistros=340&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 14 dez. 2018.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.724, de 5 de dezembro de 2018. Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia que especifica. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.329, 6 dez. 2018, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=212446&indice=1&totalRegistros=316&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 10 dez. 2018.
Acesso livre
PINHEIRO, Júlio Assis Corrêa; FERREIRA, Anete Marques. Auditorias ambientais no âmbito do controle externo do TCE Amazonas. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Meio Ambiente. p. 122-124. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Compartilhar a experiência do TCE-AM na inserção da variável ambiental nas auditorias a partir da institucionalização de Departamento específico com o objetivo de desenvolver metodologias para atuação do Tribunal na defesa e preservação do meio ambiente e criar um banco de dados referente à realidade ambiental dos entes auditados.
Acesso livre
RIBEIRO, Alfredo Rangel. Direito do consumo sustentável. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. (Coleção Biblioteca do direito do consumidor / coordenação Claudia Lima Marques). ISBN 977-85-549-4773-6. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/title.htmlredirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F150102879%2Fv1.6&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000167664bcd2b6844167e#sl=e&eid=c131f05d93fd44062a38c853a8203d81&eat=&pg=&psl=&nvgS=false. Acesso em: 6 dez. 2018.
Acesso restrito aos servidores do TCE
RIBEIRO, Marcelo Orlandi. Auditoria operacional de sustentabilidade na administração pública federal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Meio Ambiente. p. 119-121. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O tema desta auditoria está inserido especialmente no ODS 12 - Promoção de Padrões Sustentáveis de Produção e Consumo, com maior enfoque na meta 12.7, destinada à promoção das compras públicas sustentáveis.
Acesso livre
SALVO JUNIOR, Orlando de; SOUZA, Maria Tereza Saraiva de. A regulamentação como indutora de tecnologias ambientais para a redução de emissões tóxicas em veículos leves no Brasil. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 748-760, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/64314/73818. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: Nas últimas décadas, diversos países adotaram ações para mitigar as emissões tóxicas dos automóveis e, principalmente, reduzir riscos à saúde pública. Pesquisas indicam uma relação estatisticamente significativa entre monóxido de carbono (CO) e doenças respiratórias. A regulamentação teve um papel vital na definição de metas e padrões que fomentaram o desenvolvimento tecnológico dos automóveis. O objetivo deste artigo é analisar o papel da regulamentação como indutora da inovação tecnológica ambiental na redução de emissões tóxicas de veículos leves fabricados no Brasil. Realizou-se uma pesquisa qualitativa descritiva de base documental. A difusão dessas tecnologias no Brasil mostra defasagem cronológica entre a implementação das fases da legislação Euro e do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE). Os resultados da pesquisa mostram que a regulamentação fomentou a difusão da inovação tecnológica ambiental, com a introdução de injeção eletrônica de combustível, catalisador e melhoria da motorização. Diante das mudanças identificadas, a regulamentação leva a um processo de balanceamento tecnológico entre as montadoras com ganho de escala, de modo a favorecer a difusão de tecnologias ambientais para mitigar as emissões de gases tóxicos.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
BRASIL. Lei n. 13.778, de 26 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 248, 27 dez. 2018, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13778.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.802, de 21 de dezembro de 2018. Dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.340, 21 dez. 2018, p. 3-5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213688&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.10.24.369 . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 12.025, de 17 de dezembro de 2018. Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2019. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.336, 17 dez. 2018, p. 10-413. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213220&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.13.42.12.964 . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 11.982, de 12 de dezembro de 2018. Introduz alterações no Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, que estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, que regulamentou no âmbito estadual o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.333, 12 dez. 2018, p. 8-9. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=212929&indice=1&totalRegistros=118&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=12&isPaginado=true. Acesso em: 14 dez. 2018.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
ALVES, Márcio Santos. Portal Tô no controle. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 233-235. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Trata-se de um Portal que disponibiliza para o cidadão, de forma didática e amigável, informações sobre o orçamento, execução orçamentária, aplicação de recursos em saúde, educação e pessoal. Estimula a cidadania e aproxima o cidadão das receitas, investimentos e gastos públicos. Permite melhor acompanhamento da qualidade do planejamento e execução orçamentária. Possibilita comparações de forma direta e clara dos investimentos, gastos e receitas entre municípios com similaridade de grandeza. É indutor de melhoria das políticas públicas. O formato da apresentação utilizado é de fanpage individualizada para cada município do estado. O Portal foi desenvolvido utilizando tecnologias modernas que tornam as páginas responsivas e possibilitam o uso em qualquer dispositivo tecnológico com computadores, tablets e smartphones.
Acesso livre
ARAÚJO, Flávia Camargo de; BERTUSSI, Geovana Lorena. Saneamento básico no Brasil: estrutura tarifária e regulação. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 165-202, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art06.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar em que medida a regulação do setor de saneamento básico está sendo efetiva para garantir que as estruturas tarifárias das empresas estaduais de saneamento gerem recursos para investimentos no setor. Para tanto, é feita uma breve caracterização do saneamento no Brasil, apresentando a evolução no acesso a esses serviços, os investimentos realizados e as principais ações para a regulação do setor. São apresentadas as estruturas tarifárias das empresas estaduais de saneamento, bem como a situação econômico-financeira dessas empresas. A pesquisa conclui que a falta de investimentos está relacionada, em parte, à falta de uma regulação efetiva, que tem permitido práticas tarifárias que deixam as principais empresas de saneamento em situação deficitária, ou, quando superavitária, com baixa capacidade para realização de investimentos. Uma das propostas apresentadas é o estabelecimento de uma entidade reguladora em âmbito nacional, para fortalecer a regulação desse setor.
Acesso livre
BARROS, Martin Mastelaro Pompeu de. Apuração dos custos e benefícios das ações de controle externo. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Controle Externo. p. 50-52. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar conceitos introdutórios acerca da apuração de custos e benefícios das ações de controle baseados nas práticas adotadas pelo TCU e na experiência da Secex-MT obtida no trabalho de avaliação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Ação 1D73).
Acesso livre
BATISTA, Tarsila Firmino Ely Tramontin. Acolhimento com classificação de risco nas urgências e emergências da rede pública de saúde do DF . In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Receita. p. 193-197. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: A auditoria operacional aqui tratada foi realizada no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, tendo como objeto a implementação do Acolhimento com Classificação de Risco para atendimento à população nas unidades de Atendimento às Urgências e Emergências na Rede Pública de Saúde Distrital.
Acesso livre
BELLINGIERI, Julio Cesar; SOUZA, José Gilberto de; MIRANDA, Claudio de Souza. Percepções do desenvolvimento em três municípios paulistas. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 285-314, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art10.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Por meio de pesquisa de levantamento, este artigo mede as percepções dos habitantes de três municípios paulistas - Jaboticabal, Olímpia e Bebedouro - a respeito do desenvolvimento de suas cidades, relacionando tais percepções com a evolução/situação real do desenvolvimento destes municípios. No período de 1991 a 2010, os três municípios tiveram significativos avanços em seu Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) (considerado aqui como medida do desenvolvimento) e são atualmente desenvolvidos. Em Bebedouro, de instável desempenho econômico recente - caracterizado por oscilações do produto interno bruto (PIB) e queda de empregos industriais -, existem as percepções de que a cidade já foi mais desenvolvida no passado e não se desenvolveu nos últimos vinte anos - visões opostas às de Jaboticabal e Olímpia, de desempenho econômico estável, indicando que a percepção de desenvolvimento está ligada à condição econômica atual dos municípios, descolada da evolução real de seu desenvolvimento; ou seja, na visão da maioria dos habitantes, o processo de
desenvolver-se vincula-se ao dinamismo econômico de suas localidades.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.682, de 4 de janeiro de 2019. Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 156, n. 3-B, 4 jan. 2019, p. 1. Seção 1 - Edição Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9682.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.799, de 3 de janeiro de 2019. Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 156, n. 3, 4 jan. 2019, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13799.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.798, de 3 de janeiro de 2019. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 156, n. 3, 4 jan. 2019, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13798.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.]
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.797, de 3 de janeiro de 2019. Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 156, n. 3, 4 jan. 2019, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13797.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.796, de 3 de janeiro de 2019. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 156, n. 3, 4 jan. 2019, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13796.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 242, 18 dez. 2018, p. 38-39. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9612.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.614, de 17 de dezembro de 2018. Altera o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 242, 18 dez. 2018, p. 39. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9614.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
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BRASIL. Decreto n. 9.619, de 20 de dezembro de 2018. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 245, 21 dez. 2018, p. 8-25. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9619.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
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BRASIL. Decreto n. 9.630, de 26 de dezembro de 2018. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 248, 27 dez. 2018, p. 17-18. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9630.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
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BRASIL. Decreto n. 9.631, de 26 de dezembro de 2018. Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 248, 27 dez. 2018, p. 18. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9631.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
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BRASIL. Lei n. 13.772, de 19 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 244, 20 dez. 2018, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13772.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
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BRASIL. Decreto n. 9.656, de 27 de dezembro de 2018. Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 249, 28 dez. 2018, p. 17-18. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9656.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
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BRASIL. Decreto n. 9.642, de 27 de dezembro de 2018. Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 249, 28 dez. 2018, p. 12. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9642.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
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BRASIL. Decreto n. 9.602, de 8 de dezembro de 2018. Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 236, 10 dez. 2018, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9602.htm. Acesso em: 10 dez. 2018.
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BRASIL. Decreto n. 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 237, 11 dez. 2018, p. 24-26. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9603.htm. Acesso em: 11 dez. 2018.
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BRASIL. Decreto n. 9.606, de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 237, 11 dez. 2018, p. 29-31. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9606.htm. Acesso em: 11 dez. 2018.
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BRASIL. Decreto n. 9.607, de 12 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 239, 13 dez. 2018, p. 7-10. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9607.htm. Acesso em: 14 dez. 2018.
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CIRINO, Jader Fernandes. Discriminação por gênero no mercado de trabalho: uma comparação do diferencial de rendimento entre homens e mulheres para os anos de 2002 e 2014. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 221-252, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art08.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Os três primeiros governos federais do Partido dos Trabalhadores (PT) no Brasil (2003 a 2014) estabeleceram três Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres (PNPMs). No campo de melhoria das condições de trabalho, impactando o rendimento auferido pelas mulheres, destacou-se, no período, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 72, o Programa Bolsa Família e a política de valorização do salário mínimo. Nesse sentido, com o objetivo de analisar o comportamento da discriminação de rendimento por gênero nos anos de 2002 e 2014, o estudo utilizou a decomposição de Oaxaca-Blinder a partir dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Tal metodologia permite decompor o diferencial total de rendimento por gênero. Os resultados mostraram que houve redução de 6,2 pontos percentuais (p.p.) na referida discriminação, indicando que as políticas supracitadas parecem ter tido alguma efetividade, embora ainda persista diferencial de cerca de 30% a mais de rendimento não explicado dos homens em relação às mulheres.
Acesso livre
CUNHA, Milene Dias da. Diagnóstico dos Conselhos Sociais: a efetividade dos Conselhos de Alimentação Escolar. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 79-81. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Levantar as deficiências e boas práticas na atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar, bem como fomentar e fortalecer o controle social e garantir a efetividade na prestação do serviço público.
Acesso livre
DESTER, Maurício. A hidroeletricidade: uma fonte de energia essencial na matriz de energia elétrica do Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 103-137, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art04.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: A matriz de energia elétrica do Brasil é uma das mais limpas do mundo, considerando-se o ponto de vista das emissões de dióxido de carbono (CO2) (IEA, 2014), e a hidroeletricidade é a fonte que mais contribui para isso (Gagnon, Bélanger e Uchiyama, 2002). Entretanto, muitos obstáculos têm dificultado a implantação de novas hidroelétricas no Brasil, principalmente aquelas com reservatório de acumulação. Estes obstáculos tem origem, primordialmente, em questões ambientais. O objetivo mais importante deste artigo é realizar uma análise tomando as principais fragilidades no âmbito das políticas públicas, fundamentalmente aquelas relacionadas à hidroeletricidade e as suas questões ambientais. Além disso, serão discutidos os benefícios em aumentar o percentual de participação desta fonte na matriz de energia elétrica, e, por outro lado, também os futuros problemas que surgirão devido à redução neste percentual de participação.
Acesso livre
DETEFOL, Adelino. Execução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 142, p. 64-66, maio/out. 2018. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Revista%20TCESP%20142%20-%20Outubro_2018.pdf. Acesso em: 12 dez. 2018.
Resumo: Este artigo trata da qualidade da gestão pública e analisa os reflexos no resultado das políticas públicas em face do descontrole na execução orçamentária, em especial na esfera de governo municipal.
Acesso livre
GONÇALVES, Rafael Queiroz. TCE Sessões - Transmissão de sessões e consulta às pautas do Tribunal. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Transparência e Controle Social. p. 209-211. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
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LACERDA, Vinicius Bara Leoni. Avaliação da eficiência e da eficácia da rede municipal de ensino fundamental de Porto Alegre . In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 76-78. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O trabalho desenvolvido teve o objetivo de avaliar a qualidade da rede municipal de Ensino Fundamental de Porto Alegre, a partir de critérios de eficiência e eficácia. Nesta linha, inicialmente foi delineado o panorama geral da rede auditada, com a exposição, por exemplo, do número de matrículas, da cobertura da rede municipal, do investimento nessa etapa da educação e do perfil docente. Com essa análise, buscou-se identificar tanto a possível carência de algum insumo necessário para o desenvolvimento de um ensino de qualidade quanto à utilização ineficiente dos recursos disponíveis.
Acesso livre
MARTIN, Gustavo Gomes; GUERRA, Luciana da Cunha. Ensaios e análises laboratoriais na função educação. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 86-88. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Realização de ensaios e análises laboratoriais como ferramenta de auxílio na realização de auditorias do tipo acompanhamento de execução contratual de fornecimentos na área da educação.
Acesso livre
MOURTHÉ, Naila Garcia. Programa Na Ponta do Lápis. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 89-93. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O Programa Na Ponta do Lápis pretende contribuir para o processo de otimização da gestão pública. Suas diretrizes apontam para um controle externo que alcance não apenas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, mas, também sua avaliação qualitativa, acompanhando gastos e resultados referentes às metas e estratégias propostas pelos Planos de Educação, Municipais e Estadual, elaborados à luz do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024.
Acesso livre
NIQUITO, Thais Waideman; RIBEIRO, Felipe Garcia; PORTUGAL, Marcelo Savino. Impacto da criação das novas universidades federais sobre as economias locais. Planejamento e Políticas Públicas,Rio de Janeiro, n. 51, p. 367-394, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art13.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Este trabalho investiga o efeito que a criação das novas universidades federais teve sobre o desenvolvimento das economias locais. A estratégia empírica empregada foi a estimação de um modelo de diferenças em diferenças, no qual a variável de tratamento é construída a partir de uma função que seja capaz de capturar os efeitos de transbordamento que a criação de novos campi em um determinado município possa ter tido sobre os municípios vizinhos. Os resultados indicam, de maneira robusta, melhora na renda domiciliar per capita das famílias e redução da taxa de fecundidade. O estudo também mostra que municípios de menor porte tendem a ser mais afetados pela criação de um novo campus em algumas dimensões do desenvolvimento.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.791, de 20 de dezembro de 2018. Institui a prática do teste do bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública de saúde no âmbito do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 14. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213665&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.8.54.641 . Acesso em: 7 jan. 2019.
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PARANÁ. n. Lei 19.788, de 20 de dezembro de 2018. Institui no âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 11-12. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213662&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.8.8.809 . Acesso em: 7 jan. 2019.
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PARANÁ. Lei n. 19.785, de 20 de dezembro de 2018. Institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Paraná SUS-PR. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 10-11. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213659&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.7.9.152 . Acesso em: 7 jan. 2019.
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PARANÁ. Lei n. 19.784, de 20 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a Política Estadual de Economia Solidária. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.339, 20 dez. 2018, p. 7-10. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213657&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.14.6.47.264 . Acesso em: 7 jan. 2019.
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PARANÁ. Decreto n. 11.973, de 11 de dezembro de 2018. Regulamenta o art. 79 e seguintes da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere à concessão de isenção tarifária em linhas de transporte intermunicipal no Estado do Paraná denominada "Passe Livre". Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.332, 11 dez. 2018, p. 11-13. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=212796&indice=1&totalRegistros=109&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=12&isPaginado=true. Acesso em: 12 dez. 2018.
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PARANÁ. Lei n. 19.746, de 11 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.333, 12 dez. 2018, p. 6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213009&indice=1&totalRegistros=1&dt=9.0.2019.10.50.36.495. Acesso em: 14 dez. 2018.
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PARANÁ. Lei n. 19. 727, de 10 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.332, 11 dez. 2018, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=212860&indice=1&totalRegistros=334&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 13 dez. 2018.
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PRUDENTE, Leonardo Martins; PORTO, Rafael Barreiros; VIEIRA, Valter Afonso. Influência da gestão estratégica de marcas na aprovação de políticas públicas. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 441-460, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art15.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O objetivo deste trabalho é investigar a influência da gestão estratégica de marcas (branding) na aprovação das políticas públicas. As formas de branding investigadas são: envolvimento de organismo internacional - de cooperação técnica e financeira - e transferência de política pública - importação e exportação. A aprovação foi medida entre burocratas e cidadãos, utilizando-se o modelo heurístico de Capelos (2010). Para tanto, realizou-se experimento com grupos de controle e de tratamento, com informações das estratégias de branding de uma política manipuladas antes de medir-se sua aprovação. Não foram encontrados resultados significativos para amostras de burocratas, mas se identificou que os cidadãos possuem melhores avaliações da política quando esta é exportada. A contribuição do trabalho está na comprovação das evidências empíricas sobre os efeitos do branding de políticas públicas na aprovação destas por meio de modelos heurísticos de decisão, facilitando o apoio do trabalho dos gestores de governamentais.
Acesso livre
QUEIROZ, Sarah Lima; PIMENTA, Iracy Silva; SILVA, Samuel Soares, da. Análise dos impactos do programa ProAcesso no desenvolvimento econômico dos municípios beneficiados entre os anos de 2002 e 2009. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 315-336, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art11.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: A eficiência da infraestrutura viária impacta positivamente o desenvolvimento regional. Com este objetivo, o Programa de Pavimentação de Ligações e Acessos aos Municípios (ProAcesso), criado em 2003, promoveu a pavimentação de estradas em municípios mineiros pouco desenvolvidos, interligando-os aos polos regionais. O trabalho, então, avaliou o impacto do ProAcesso sobre o desenvolvimento destes municípios no período de 2002 a 2009, utilizando-se de duas metodologias: propensity score matching (PSM) e dupla diferença (DD). A estimação do modelo mostrou que o ProAcesso exerceu um impacto positivo no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
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RICHTER, Léo Arno. Análise dos planos de educação dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 69-70. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Dentre as conclusões e recomendações do GT Atricon-IRB formalizadas em relatório apresentado no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado entre os dias 22 e 24 de novembro de 2016, em Cuiabá, estava a aplicação de um questionário-modelo destinado a obter dados tabuláveis das principais metas previstas no PNE, com reprodução nos planos estaduais e municipais. Os Planos Municipais de Educação (PME) são uma exigência do artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, e deverão guardar consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional. Tais peças, aprovadas por lei, constituem a base da política educacional dos municípios, devendo levar em consideração, na sua elaboração, a realidade local, o universo de pessoas beneficiadas e os custos envolvidos. No âmbito do Rio Grande do Sul, todos os municípios já possuem plano aprovado.
Acesso livre
RICHTER, Léo Arno. Radiografia da educação infantil do RS. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 97-99. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O trabalho discorre sobre a importância da educação infantil para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos e o papel da oferta de vagas nessa etapa da educação básica para a inserção das mães no mercado de trabalho. Também é apresentado comparativo entre os anos de 2008 e 2015, no que tange ao número de matrículas na educação infantil no Rio Grande do Sul e no Brasil. Analisa-se, ainda, o percentual de atendimento na creche e na pré-escola e o número de vagas a criar para o atendimento das metas do Plano Nacional de Educação, comparando-se as taxas de matrícula na educação infantil nos estados da região sul. Por fim, analisa-se a evolução da carga horária média das creches e pré-escolas situadas no Rio Grande do Sul de 2013 para 2015.
Acesso livre
RICHTER, Léo Arno. TC educa. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 100-102. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Este sistema, denominado TC educa, foi concebido em parceria com os Tribunais de Contas de Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais, resultando em um protótipo para acompanhamento das metas 1 e 3 do Plano Nacional de Educação a partir da utilização de ferramenta tecnológica.
Acesso livre
ROCHA, Gabriela Fernandes; ALBERTO, Maria de Fátima Pereira; LEIDE, Lorraine Lacerda; ALMEIDA, Hana Dourado; SILVA, Soraya Sousa Gomes Teles da. Enfrentamento ao trabalho infantil pela política pública de saúde. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 203-220, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art07.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Este artigo objetiva analisar o enfrentamento ao trabalho infantil por meio da política de saúde. A perspectiva teórica que orienta o trabalho é de que as políticas sociais atuam nas expressões da questão social; nesse sentido, a política de saúde atuaria para garantir atenção integral e direitos de crianças e adolescentes. Participaram desta pesquisa 93 sujeitos, de ambos os sexos, divididos em dois segmentos: nove gestores e 84 profissionais, que compunham os cinco distritos sanitários, e quinze unidades básicas de saúde (UBS). Foram utilizados questionários com os dois segmentos. A análise dos questionários foi realizada por meio do software Statistical Package for the Social Sciences (SPSS), com a utilização de estatísticas descritivas. Os dados revelam desconhecimento das estratégias e ações das políticas públicas de saúde e da responsabilidade na identificação, na notificação e no enfrentamento do trabalho infantil, o que destoa das diretrizes e das normativas da Política Nacional de Saúde para atuação no enfrentamento ao trabalho infantil.
Acesso livre
SANTOS, Cárliton Vieira dos; HILGEMBERG, Cleise Maria de Almeida Tupich. Emprego formal no setor de serviços nos municípios dos campos gerais do Paraná: uma análise para o período 2000-2010.Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 255-284, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art09.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: ste artigo analisa a evolução do emprego formal no setor de serviços nos 23 municípios dos Campos Gerais, no estado do Paraná, no período 2000-2010. Foram empregados dois tipos de abordagem: a primeira, de caráter exploratório, visou traçar um panorama inicial do emprego formal no setor de serviços no Paraná e nos Campos Gerais, a partir de dados básicos da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A segunda consistiu no uso do método diferencial-estrutural, sendo o setor de serviços desagregado em 26 subsetores. Decompôs-se a variação observada no emprego formal nos anos 2000 e 2010 em cada subsetor de serviços de cada um dos 23 municípios, de modo a verificar o quanto dessa variação deveu-se a dinamismos internos (locais), ou a fatores externos (extralocais), ou ainda ao entrelaçamento desses componentes. Constatou-se que o emprego formal no setor de serviços nos Campos Gerais apresentou taxa de crescimento superior à média do setor no estado no período analisado, o que refletiu no aumento de participação da região no total do emprego formal em serviços no Paraná. Constatou-se também que os subsetores de serviços detentores de vantagem competitiva especializada (VCE) (ditos dinâmicos) foram, predominantemente, subsetores considerados induzidos pelo desenvolvimento, com destaque para o subsetor administração pública, defesa e seguridade social; e, entre os subsetores indutores do desenvolvimento, o destaque coube ao transporte terrestre, evidenciando a relevância desses subsetores na economia da região. Esses municípios apresentaram também um expressivo número de subsetores de serviços com vantagem competitiva não especializada (VCNE) (ou que tendem ao dinamismo), entre os quais predominam atividades indutoras do desenvolvimento, o que se mostra relevante para orientar a formulação de políticas públicas que possam fomentar uma maior especialização desses municípios nessas atividades.
Acesso livre
SILVA, Marcus Vinicius P. da. Programa de Visitas às Escolas (PVE). In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 94-96. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: O objetivo é a realização de um acompanhamento mais direto e constante das escolas, propiciando, assim, ações imediatas por parte dos gestores envolvidos (na busca de solucionar com rapidez as impropriedades detectadas pelo Tribunal) e mantendo a Secretaria Municipal de Educação ciente dos problemas em suas unidades.
Acesso livre
SILVA, Sandro Pereira. Financiamento das políticas públicas de trabalho e renda no Brasil: uma análise a partir da trajetória operacional do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Texto para Discussão, Brasília, n. 2437, p. 1-72, dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2437.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: Este estudo analisou os fatores políticos e econômicos mais relevantes que condicionaram a trajetória de institucionalização e financiamento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) brasileiro, tendo como foco analítico os mecanismos operacionais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com base em uma ampla análise de normatizações e informações contábeis dos exercícios anuais do FAT desde sua implementação, ficou constatado que, à medida que foram aumentando os gastos correntes frente às receitas, sobretudo em função dos programas constitucionais obrigatórios (seguro-desemprego e abono salarial), tal arranjo de financiamento começou a mostrar sinais de fragilidade, uma vez que se diminuiu o espaço para custear despesas correntes discricionárias que compõem as demais dimensões operativas do sistema. No entanto, o principal vetor de esgotamento das capacidades financeiras do FAT - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) - é oriundo de decisões de política econômica no âmbito do governo federal, que transcenderam até mesmo a esfera de decisões criada para essa finalidade. As decisões de maior impacto sobre o sistema vieram de maneira unilateral e sem nenhuma compensação da cúpula de política econômica dos diferentes governos desde meados dos anos 1990, afetando principalmente seu fluxo de receitas, com destaque para as desvinculações de receitas e as desonerações tributárias.
Acesso livre
SOUZA, Carlos Alberto Corrêa. Auditoria concomitante em educação. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 73-75. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: Este material traduz o resultado de auditorias concomitantes realizadas pelo TCE-MS, por meio da 6ª Inspetoria de Controle Externo, em 13 municípios de Mato Grosso do Sul, na área da educação, com a finalidade de disseminar as informações recolhidas e oportunizar a análise dos dados, visando a orientação dos gestores municipais na correção de rumos. Vale ressaltar que as informações são apresentadas de forma sucinta e sintetizadas, mas permitem dar uma visão geral de como foi desenvolvida esta primeira experiência, em relação ao cumprimento de algumas metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e da situação geral das escolas visitadas.
Acesso livre
VALADARES, Raquel Gomes; CUNHA, Tiago Augusto da. A participação de cooperativas nas políticas públicas habitacionais no Brasil e no Uruguai. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 667-678, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/67443/73808. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: A política econômica segregadora e a inexistência ou ineficiência de políticas habitacionais são aspectos que aprofundam as desigualdades sociais entre os diferentes segmentos de renda. O Uruguai, por meio da chamada "Ley de Vivienda", buscou solucionar a debilidade habitacional positivando o direito à moradia e regulamentando a inserção de cooperativas ao acesso às políticas públicas. A lei, ainda em vigor, possibilita que o bem imóvel seja tratado como direito, não apenas como propriedade, e permite que as cooperativas atuem no processo de planejamento, execução e administração dos projetos habitacionais, princípio compreendido como autogestão. No Brasil, os primeiros programas que atendiam à demanda habitacional eram fragmentários, atendendo a uma pequena parcela dos demandantes. Com o surgimento do Banco Nacional da Habitação (BNH) ampliou-se o acesso ao crédito para obtenção de moradia. As cooperativas habitacionais estavam incluídas nesse programa, compreendendo o atendimento do mercado de renda média. Com o fim do BNH e a insatisfação decorrente da crise econômica, surgiram movimentos sociais em torno da questão da moradia urbana, buscando articulações práticas e políticas para transformar a moradia em direito. No fim da década de 1980, o intercâmbio de experiências com o Uruguai iniciou a abordagem do ingresso das cooperativas na habitação de interesse social; um aspecto, até então, não experimentado no Brasil. Utilizando o método histórico-descritivo, este estudo resulta de análise dos ordenamentos normativos e de produções acadêmicas sobre o tema. Busca-se compreender a participação das cooperativas na habitação popular e suas dificuldades de acesso às políticas públicas habitacionais.
Acesso livre
VIEIRA, Fábio José Lopes. Aplicativo TCM nas Escolas. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 71-72. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo: É um Programa de Auditoria Operacional que objetiva acompanhar de forma direta e constante as escolas do ensino fundamental público dos municípios do estado do Pará, propiciando aos gestores envolvidos ações imediatas, solucionando com rapidez as impropriedades constatadas pelo Tribunal e mantendo as secretarias municipais de Educação cientes dos problemas em suas unidades, com o fim de proporcionar aos estudantes melhor estrutura, alimentação escolar, limpeza e qualidade de ensino.
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VIEIRA, Fernando Souza de; GRASEL, Dirceu. Os incentivos fiscais e suas contribuições para o desenvolvimento econômico: o caso do programa de desenvolvimento industrial e comercial de Mato Grosso (Prodeic) de 2003 a 2014. Planejamento e Políticas Públicas, Rio de Janeiro, n. 51, p. 337-366, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppp/181204_ppp_51_art12.pdf. Acesso em: 18 dez. 2018.
Resumo: O presente estudo investiga os resultados do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (Prodeic) e suas implicações na economia local entre os anos de 2003 e 2014, além de evidenciar o nível de relevância que as renúncias tributárias em geral tendem a desempenhar em políticas de desenvolvimento regional. Ante às impropriedades encontradas na gestão do programa, estimamos o custo tributário da renúncia por meio do uso da simulação ou método de Monte Carlo (MMC), aplicando os dados a uma distribuição triangular. Os resultados demonstram que os objetivos pretendidos em termos de desenvolvimento, geração de empregos e acúmulo de novos investimentos produtivos não só não foram alcançados, como o custo tributário do programa superou em grande monta os valores orçados para sua execução, sendo este ônus suportado pelos contribuintes que não fazem jus às suas benesses.
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VIEIRA, Jairo Cavalcante. Dinheiro do Fundef é da educação. In: LIMA, Luiz Henrique; CASTRO, Risodalva Beata de (Org.). Aprender, compartilhar e multiplicar: síntese das apresentações do 1º laboratório de boas práticas do controle externo. Cuiabá : PubliContas, 2018. Boas Prática em Educação. p. 82-85. Disponível em: http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00087698/TCEMT-PubliContas%20_%20AprenderCompartilharMultiplicar.pdf. Acesso em: 3 dez. 2018.
Resumo:
? Identificar os municípios credores de precatórios do Fundef no Maranhão.
? Verificar se os valores recebidos através destes precatórios estão sendo integralmente aplicados em ações na área da educação.
? Evitar a contratação e o pagamento de despesas alheias à educação com recursos dos precatórios do Fundef, em especial em favor de escritórios advocatícios.
? Adotar medidas para que os recursos dos precatórios sejam utilizados de forma planejada, atendendo às metas estipuladas pelo próprio município credor.
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Doutrina & Legislação
BRASIL. Decreto n. 9.616, de 17 de dezembro de 2018. Altera o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 242, 18 dez. 2018, p. 40-41. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9616.htm . Acesso em: 8 jan. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.755, de 10 de dezembro de 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 237, 11 dez. 2018, p. 21-24. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13755.htm. Acesso em: 11 dez. 2018
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 12.025, de 17 de dezembro de 2018. Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2019. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.336, 17 dez. 2018, p. 10-413. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=213220&indice=1&totalRegistros=1&dt=7.0.2019.13.42.12.964 . Acesso em: 7 jan. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 11.973, de 11 de dezembro de 2018. Regulamenta o art. 79 e seguintes da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere à concessão de isenção tarifária em linhas de transporte intermunicipal no Estado do Paraná denominada "Passe Livre". Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.332, 11 dez. 2018, p. 11-13. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=212796&indice=1&totalRegistros=109&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=12&isPaginado=true. Acesso em: 12 dez. 2018.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.722, de 4 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.327, 4 dez. 2018, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=212256&indice=1&totalRegistros=316&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 10 dez. 2018.
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SALVO JUNIOR, Orlando de; SOUZA, Maria Tereza Saraiva de. A regulamentação como indutora de tecnologias ambientais para a redução de emissões tóxicas em veículos leves no Brasil. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 4, p. 748-760, nov./dez. 2018. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/64314/73818. Acesso em: 10 dez. 2018.
Resumo: Nas últimas décadas, diversos países adotaram ações para mitigar as emissões tóxicas dos automóveis e, principalmente, reduzir riscos à saúde pública. Pesquisas indicam uma relação estatisticamente significativa entre monóxido de carbono (CO) e doenças respiratórias. A regulamentação teve um papel vital na definição de metas e padrões que fomentaram o desenvolvimento tecnológico dos automóveis. O objetivo deste artigo é analisar o papel da regulamentação como indutora da inovação tecnológica ambiental na redução de emissões tóxicas de veículos leves fabricados no Brasil. Realizou-se uma pesquisa qualitativa descritiva de base documental. A difusão dessas tecnologias no Brasil mostra defasagem cronológica entre a implementação das fases da legislação Euro e do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE). Os resultados da pesquisa mostram que a regulamentação fomentou a difusão da inovação tecnológica ambiental, com a introdução de injeção eletrônica de combustível, catalisador e melhoria da motorização. Diante das mudanças identificadas, a regulamentação leva a um processo de balanceamento tecnológico entre as montadoras com ganho de escala, de modo a favorecer a difusão de tecnologias ambientais para mitigar as emissões de gases tóxicos.
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