Boletim de Doutrina e Legislação - Nº 4, out. 2018

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Boletim de Doutrina e Legislação - Nº 4, out. 2018

Período: 01.10 a 31.10.2018

Este número contém referências atualizadas de artigos de periódicos, livros e legislação (federal, estadual e atos normativos do TCE/PR) monitorados, selecionados, adquiridos e tratados pela Biblioteca do TCE-PR, no período acima indicado. A seleção das publicações leva em consideração os interesses temáticos relativos à missão do TCE-PR, bem como a necessidade de informação atualizada e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos na Casa. O objeto é facilitar aos interessados o acompanhamento, o acesso e a leitura das referidas informações. Em cada referência citada há a indicação de como o leitor pode acessar o conteúdo dos itens, respeitando a legislação de direitos autorais e os contratos vigentes de aquisição de publicações na instituição. Navegue pelos seguintes temas:

Contratos Administrativos

Convênios & PPPs

Licitações & Contratação Direta

Obras Públicas & Serviços de Engenharia

Registro de Preços

Transferências Voluntárias

Administração Pública & Princípios

Bens públicos & Concessões

Contabilidade, Orçamento & Economia

Controle Externo & Interno

Gestão de Cargos & Pessoas

Processo Administrativo

Regimes Previdenciários

Remuneração & Subsídios

Direito & Processo

Inovação & Tecnologia

Instituições

Meio ambiente

Operações de Crédito & Impostos

Políticas Públicas

Transportes & Veículos

Contratos Administrativos

Doutrina & Legislação

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. 2. ed. Brasília: Senado Federal, 2018. 271 p. ISBN 978-85-7018-944-8. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/547165/licitacoes.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

Conteúdo : Licitação: definições básicas, panorama normativo e princípios - Etapa interna: preparação da licitação - Modalidades e tipos de licitação - Etapa externa: o procedimento da licitação - Procedimentos especiais - Contratação direta: afastamento do dever de licitar - Contratos administrativos.

Resumo: Este livro sintetiza, com propriedade, o conhecimento de temas do cotidiano dos profissionais e estudantes da área, e poupa o leitor de pesquisas extensas e dos erros mais comuns do acesso à internet, mostrando-se como ferramenta extremamente útil na lide do dia a dia. Moderna em sua linguagem e didática, a obra possui 7 capítulos, nos quais a ordem e a fluência dos tópicos tendem a seguir uma linha progressiva e lógica de aprendizado, sem obedecer necessariamente à sequência de assuntos traçada pela Lei nº 8.666/1993. Assim, busca-se uma melhor metodologia de exposição da matéria, respeitando-se aqueles que estão iniciando o estudo sobre licitações e contratos.

Acesso livre

ASSIS, Luiz Eduardo Altenburg de; SCHRAMM, Fernanda Santos. A natureza jurídica das cláusulas anticorrupção nas contratações públicas. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, Doutrina. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627496>. Acesso em: 23 out. 2018.

Resumo: O presente artigo se propõe a analisar o fundamento jurídico-positivo das cláusulas anticorrupção adotadas em editais de licitação e contratos administrativos. De início, constata-se que a implementação dos programas de integridade (compliance) por parte dos órgãos e das entidades da Administração Pública foi determinante para a adoção das cláusulas anticorrupção nas contratações públicas. Na sequência, a fim de delimitar em que medida essas cláusulas se compatibilizam com o regime jurídico das contratações públicas, o enfoque se volta para os contornos da competência discricionária da Administração na definição do conteúdo do edital de licitação e do contrato administrativo. Por fim, examina-se a validade de alguns dos tipos mais comuns de cláusulas anticorrupção à luz dos preceitos que regem a contratação pública, em especial sob o prisma dos princípios contemplados no caput do art. 37 da Constituição Federal. Chega-se à conclusão de que a mera previsão em normativos internos, como o programa de integridade, isoladamente, não empresta fundamento de validade a qualquer cláusula anticorrupção, que deve encontrar respaldo na lei e nos demais princípios que regem o exercício da função administrativa.

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BRASIL. Decreto n. 9.533, de 17 de outubro de 2018. Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e aprova o seu regulamento. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 201, 18 out. 2018, p. 4. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9533.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

CHARLES, Ronny. Contratos administrativos e cotas para mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional. Negócios Públicos, Curitiba, v. 9, n. 171, p. 8-9 , out. 2018, Coluna Direito e Política. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000012/0000122c.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

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CONTRATO - Cláusula com previsão de multa e juros - Obrigatoriedade. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1054, out. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627510>. Acesso em: 25 out. 2018.

Resumo: É obrigatória cláusula contratual fixando correção monetária e juros moratórios em razão de pagamento em atraso pela Administração?

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

CONTRATO - Convocação para assinatura - Mudança no quadro ou razão social - Consequências. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1052, out. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627511>. Acesso em: 25 out. 2018.

Resumo: Entre a realização da licitação e a convocação para a assinatura do contrato, a vencedora modificou a razão social e o quadro societário. Como viabilizar a assinatura do contrato?

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Alterações contratuais nas terceirizações: regras do governo federal. Negócios Públicos, Curitiba, v. 9, n. 171, p. 37-38, out. 2018, Artigo. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000012/0000122c.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

GONÇALVES, Sandra Krieger; RIGOLIN, Ivan Barbosa. Se a matéria é discricionária, nem o judiciário nem o tribunal de contas pode determinar contratações pelo poder público (parte 2). Negócios Públicos, Curitiba, v. 9, n. 171, p. 39-44 , out. 2018, Artigo. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000012/0000122c.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

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KLUGE, Paulo Cesar; CRUZ, Cláudio Silva da. Controles essenciais em uma contratação de baixa criticidade e baixo valor financeiro. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 133-137. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este artigo identifica os controles essenciais ao sucesso de uma contratação de baixo valor e criticidade. Conduziu-se estudo exploratório por meio da aplicação de questionários a profissionais envolvidos com a área de tecnologia da informação (TI) na administração pública. Captou-se a percepção deles sobre indicativos de sucesso na contratação e, ainda, sobre os controles necessários a esse sucesso. Os resultados são sintetizados em uma avaliação geral e, também, segundo o perfil dos respondentes.

Acesso livre

LOCAÇÃO - Imóvel - Reparos ou indenização. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1050, out. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627512>. Acesso em: 25 out. 2018.

Resumo: Em contrato de locação de imóvel, como disciplinar eventuais reparos necessários para fins de devolução? A Administração pode optar por indenizar o locador?

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MACHADO, Ana Carolina Coura Vicente. Serviços sociais autônomos. Contratos. Cláusula de arbitragem. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 32-38, set. 2018. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627458>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: A presente Coluna visa analisar a possibilidade de adoção de cláusula de arbitragem nos contratos formalizados pelos Serviços Sociais Autônomos.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

MENDES, Renato Geraldo. O art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e seu impacto nas contratações públicas. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 987-991, out. 2018, Ponto de Vista. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627499>. Acesso em: 23 out. 2018.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

PANKO, Larissa. É possível a prorrogação da vigência de contrato cujo contratado tenha sido apenado com sanção restritiva do direito de contratar?. O Pregoeiro, v. 14, n. 167, p. 44-46, out. 2018, Painel do TCU. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000012/00001228.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

PARANÁ. Tribunal de Contas. Instrução de Serviço n. 123, de 11 de outubro de 2018. Dispõe sobre alterações da Instrução de Serviço nº 119/2018. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1931, 18 out. 2018, p. 27-28. Disponível em: <https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-de-servico-n-123-de-11-de-outubro-de-2018/318411/area/249>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas. Coordenadoria Geral de Fiscalização. Nota Técnica n. 1, de 9 de agosto de 2018. Dispõe sobre a aplicação das disposições do artigo 23 da Lei 8.666/93 e do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018. Atualiza os patamares dos valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da referida lei, nos termos do art. 1º do referido decreto. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1884, 10 ago. 2018, p. 31. Disponível em: <https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/nota-tecnica-n-1-de-9-de-agosto-de-2018-cgf/318482/area/249>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

PÉRCIO, Gabriela Verona. Da impossibilidade jurídica da preclusão ao direito de repactuar o contrato administrativo. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 4-7, set. 2018. Disponível em:<http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627459> . Acesso em: 1 out. 2018.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

SERVIÇOS contínuos. Rescisão contratual. Dispensa do remanescente. Nova rescisão contratual. Considerações. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 49, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627465>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: Considerando uma licitação de serviços continuados que já teve uma rescisão e contratação da segunda colocada para o remanescente de serviço, com fundamento no Art. 24, inciso XI, da lei nº. 8.666/93, e que a empresa contratada não está cumprindo com as condições, é possível rescindir o contrato e firmar novo ajuste sob o fundamento do Art. 24, XI?

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SISTEMA 'S'. Comodato entre Serviços Sociais Autônomos vinculados à mesma federação. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 95-99, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627475>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: É possível a realização de comodato entre serviços sociais autônomos vinculados à mesma federação ou, ainda, entre estes e a respectiva federação?

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Convênios & PPP

Doutrina & Legislação

FIANI, Ronaldo. Arranjos institucionais e custos de transação em parcerias público-privadas. In: GOMIDE, Alexandre de Ávila; PEREIRA, Ana Karine (Ed.). Governança da política de infraestrutura: condicionantes institucionais ao investimento. Rio de Janeiro : IPEA, 2018. p. 113-136. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180705_livro_gover_politica_infra_condic_inst_invest_cap5.pdf>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: O objetivo deste capítulo é desenvolver uma base conceitual para a análise dos conflitos que afetam as parcerias público-privadas (PPPs) e dos custos de transação resultantes. Essa base conceitual e as conclusões que dela se permitem extrair são fundamentais para o desenho dos incentivos e controles necessários aos arranjos regulatórios e, consequentemente, para o sucesso dos programas de concessão que adotam essa modalidade.

Acesso livre

Licitações & Contratação Direta

Doutrina & Legislação

ADMINISTRAÇÃO indireta - Estatais - Lei nº 13.303/2016 - Advertência - Procedimento para aplicação - Regulamento. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1056, out. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627508>. Acesso em: 25 out. 2018.

Resumo: Como a estatal pode definir o procedimento para aplicação de advertência em seu regulamento?

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

ADMINISTRAÇÃO indireta - Estatais - Lei nº 13.303/2016 - Licitações e contratos anteriores ao novo regime - Norma aplicável. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1056, out. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627509>. Acesso em: 25 out. 2018.

Resumo: Com relação às contratações anteriores à entrada em vigor do novo regime, deve ser observada a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 13.303/2016? O que se deve entender por "procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados"?

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AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. 2. ed. Brasília: Senado Federal, 2017. 271 p. ISBN 978-85-7018-944-8. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/547165/licitacoes.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

Acesso livre

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CHAVES, Luiz Cláudio de Azevedo. Um estudo completo sobre a hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados. Revista JML Licitações e Contratos,Curitiba, n. 48, p. 9-12, set. 2018. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627463>. Acesso em: 1 out. 2018.

Conteúdo : 1. Introdução à situação-problema 2. Traços marcantes da inexigibilidade de licitação fundada no art. 25, II. 3. O conceito de serviço técnico especializado: o rol do art. 13 da Lei 8.666/1993 é taxativo ou exemplificativo? 4. O enfrentamento do conceito de singularidade na doutrina pátria. 4.1. A imprevisibilidade do resultado da execução como elemento identificador da singularidade do objeto. 4.2. A singularidade no especial caso dos serviços treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 5. Notória especialização: requisito formal ou uma necessidade? 5.1. O reconhecimento da notória especialização. 5.2. O caráter discricionário do ato de escolha do executor. 5.3. Quando o notório saber é do profissional e quando é da empresa 5.4. A criteriosa escolha do executor. 6 - Conclusões.

Resumo: O sistema normativo que regula as contratações governamentais impõe enorme dificuldade ao aplicador quando da necessidade de contratar serviços técnicos especializados de natureza singular. A complexidade desse conceito, requisito indispensável para o enquadramento da hipótese que configura afastamento do dever geral de licitar, constitui barreira a ser vencida pelo intérprete, elevando sobremaneira o grau de dificuldade do desafio de bem contratar tais serviços. Este trabalho é uma iniciativa na busca de melhor aclarar os conceitos envolvidos, tais como, o de singularidade e de notória especialização, com o objetivo de que as normas licitatórias sejam adequadamente cumpridas, sem desvios de finalidade, mas também, sem perda de eficiência e eficácia.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

LARANGEIRA, Fernando de Azevedo. Credenciamento público - necessidade de regulamentação por meio de lei estadual. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 74-78, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: O presente artigo versa sobre o instituto jurídico "credenciamento", o qual, em síntese, pode ser conceituado como hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, não prevista de maneira específica em lei, diante da ausência de competição entre os fornecedores, tendo em vista a irrelevância das características pessoais destes para execução do objeto contratado e razoável uniformidade de preços no mercado.

Acesso livre

LEILÃO - Compartilhamento entre órgãos e entidades - Bens inservíveis - Possibilidade. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1046, out. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627514>. Acesso em: 25 out. 2018.

Resumo: É possível realizar um leilão compartilhado entre órgãos e entidades de bens móveis inservíveis?

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MARCELINO, Antonia de Alcântara; MELO FILHO, Paulo Guilherme Moreira de. O impacto da lei complementar nº 123/2006 nas compras públicas - O caso de um hospital universitário. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 992-1001, out. 2018, Doutrina. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627497>. Acesso em: 23 out. 2018.

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MICROEMPRESA e empresa de pequeno porte - Empresa detentora do menor preço que não apresentou documentação de sua condição como ME/EPP. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1022-1024, out. 2018, seção Orientação Prática. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627502>. Acesso em: 23 out. 2018.

Resumo: "Após a abertura das propostas de preços de uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, regida pela Lei nº 8.666/1993, observou-se que a proposta de menor preço foi ofertada por uma empresa licitante que não apresentou a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte nem a comprovação na Junta Comercial dessa condição. Porém, com a análise de suas demonstrações contábeis, a comissão de licitação observou que seu faturamento no exercício de 2016 foi inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, enquadrando-se, portanto, como EPP. Observa-se, ainda, que a segunda colocada no certame licitatório em questão está em empate ficto com a primeira, uma vez que sua proposta está dentro do intervalo de 10% do valor da primeira e esta é comprovadamente uma ME/EPP, apresentando no ato da sessão de habilitação a documentação comprobatória de sua condição. A segunda colocada solicitou, na sessão, a apresentação de proposta de desempate, tendo em vista que a primeira colocada não requereu os benefícios de ME ou EPP. Diante desse cenário, deve-se julgar vencedora a primeira colocada, declarando-a como EPP, tendo como base apenas o faturamento apresentado nas demonstrações contábeis do ano 2016 ou oportunizar à segunda colocada a apresentação de proposta de preços inferior à primeira classificada?"

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MODALIDADES de licitação. Dispensa em razão do valor. Atualização dos limites. Aplicabilidade a todas as esferas. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 9-12, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627464>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: O recente decreto federal 9.412/2018 que atualizou monetariamente os tetos que estabelecem as modalidades de licitação tem aplicação imediata para os demais entes federativos, ou para a adoção dos novos valores deverão os demais entes federativos expedirem decretos?

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NIEBUHR, Joel de Menezes. Utilizar robô em pregão eletrônico é crime de frustração ao caráter competitivo da licitação. O Pregoeiro, v. 14, n. 167, p. 39-43, out. 2018, Artigo. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000012/00001228.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

OLIVEIRA, Simone Zanotello de. A aceitabilidade dos preços nas licitações. Negócios Públicos, Curitiba, v. 9, n. 171, p. 10 , out. 2018, Coluna Direto ao Ponto. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000012/0000122c.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

OLIVEIRA, Simone Zanotello de. Particularidades da modalidade leilão. O Pregoeiro, v. 14, n. 167, p. 12-13, out. 2018, Coluna Direto ao Ponto. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000012/00001228.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

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Acesso livre

PESQUISA de preços - IN nº 05/2014 - Referências de todas as fontes - Fontes a serem utilizadas para calcular o preço estimado. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1044, out. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627515>. Acesso em: 25 out. 2018.

Resumo: O art. 2º, § 1º, da IN nº 05/2014 (pesquisa de preços) prevê a necessidade de os órgãos estabelecerem priorização das fontes de pesquisa dos incs. I e II do art. 2º, mas permite a combinação de todas as fontes de pesquisa. Na hipótese de a pesquisa localizar fontes tanto dos incs. I e II quanto dos incs. III e IV, como proceder? Todas deverão compor o preço estimado?

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PREGÃO. Dispensa dos requisitos de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 59-62, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627468>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: Na modalidade pregão, é possível dispensar todos os requisitos de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira?

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

PREGÃO eletrônico. Inabilitação do primeiro colocado. Empate fi cto previsto na Lei Complementar 123/06. Direito de preferência à pequena empresa. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 50-54, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627467>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: Num pregão eletrônico, havendo a inabilitação do primeiro colocado, quando da convocação do segundo o pregoeiro constata empate ficto previsto no art. 44, da lei complementar 123/06. Nesse caso, deve ser concedido o direito de preferência à pequena empresa ou referido benefício só se aplica quando o empate ocorre após a fase de lances?

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

PROPOSTAS - Prazo de entrega - Incorreções - Saneamento - Possibilidade. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1048, out. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627513>. Acesso em: 25 out. 2018.

Resumo: Em pregão eletrônico com objeto dividido em lotes, o mesmo particular que venceu dois lotes cometeu os seguintes equívocos: em uma proposta não informou o prazo de entrega e, na outra, digitou o prazo errado. É possível sanear as propostas?

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

QUALIFICAÇÃO técnica operacional. Atestado emitido por sócio que tem grau de parentesco com o proprietário da empresa licitante. Considerações. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 50-54, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627466>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: É possível aceitar, para fins de qualificação técnica operacional, atestado emitido por pessoa jurídica cujo sócio tem grau de parentesco com o proprietário da empresa que participa do certame?

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REQUISITOS para desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1014-1020, out. 2018, seção Orientação Prática. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627502>. Acesso em: 23 out. 2018.

Resumo: "A Administração instaurou procedimento administrativo para apurar a ocorrência de suposta fraude em pregão eletrônico relacionada à constatação de que há outra empresa com objeto social similar e sócio idêntico ao da empresa vencedora, apenada com a suspensão/proibição de licitar com o Poder Público. A dúvida consiste na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa licitante. Verificamos que há entendimentos conflitantes quanto à possibilidade ou não da desconsideração da personalidade jurídica pela via administrativa, principalmente depois do advento dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Verifica-se que doutrina e jurisprudência anteriores ao novo CPC entendiam pela possibilidade da aplicação da desconsideração na esfera administrativa, independentemente de norma expressa e sem a necessidade de qualquer provocação do Poder Judiciário. Ocorre que, posteriormente ao advento da nova norma processual civil, há doutrinadores que defendem o descabimento da desconsideração da personalidade jurídica pela via administrativa, principalmente em decorrência da instituição de incidente específico formal de desconsideração da personalidade societária (NCPC), o que afastaria sua decretação na esfera administrativa. Inclusive, parece ter sido este o entendimento acolhido pelo TCU no Acórdão nº 98/2017 do Plenário: "[...] 1.8.1.2. previsão da aplicação, por meio do item 12.6 do edital, no âmbito administrativo, da desconsideração da personalidade jurídica da contratada, medida essa que constitui instituto de direito processual, e depende do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, razão pela qual não pode ser aplicada administrativamente (item 33 dessa instrução)." Diante do exposto, com o advento do Novo Código de Processo Civil continua sendo possível a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, principalmente com o objetivo de ampliar a sanção nos moldes aqui mencionados, a fim de evitar fraude em licitações e contratos administrativos?"

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SANÇÕES administrativas - Considerações sobre a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Informativo de Licitações e Contratos,Curitiba, n. 296, p. 1025-1032, out. 2018, seção Orientação Prática. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627506>. Acesso em: 23 out. 2018.

Resumo: "Em 06.11.2017, foi realizada a abertura de sessão de pregão eletrônico perante órgão federal. Após o encerramento da disputa de lances, o pregoeiro verificou que a 1ª colocada no certame estava impedida de participar de licitações, pois foi sancionada por uma empresa estatal em razão de prática de conduta tipificada no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. A data inicial do impedimento aplicado pela estatal ocorreu em 11.02.2016, estendendo-se por três anos a partir de tal data. Ocorre que, em 30.06.2016, foi sancionada a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), estipulando, em seu art. 83, inc. III, que o impedimento das empresas estatais deve ser restrito ao âmbito do órgão sancionador. Pergunta-se: (1) Sendo o órgão sancionador uma estatal, a licitante não mais estaria impedida de licitar e contratar no âmbito da União no momento da abertura da sessão de pregão eletrônico em 06.11.2017, considerando que a lei foi sancionada em 30.06.2016? (2) O princípio da retroatividade da lei mais benéfica é aplicável no Direito Administrativo? (3) Caso seja esse o entendimento, o benefício da retroatividade há de ser declarado de ofício pela Administração ou somente deve ser concedido mediante requerimento do licitante?"

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SILVA, Araune Cordeiro de Abreu Duarte da. Quem vai pagar essa conta? O impasse acerca das taxas de administração de vales-refeição e vales-alimentação. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1003-1008, out. 2018, Doutrina. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627498>. Acesso em: 23 out. 2018.

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SISTEMA 'S'. Aquisição de imóveis. Pluralidade de competição. Procedimento. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 82-86, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627473>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: Qual o procedimento adequado, à luz do regulamento de licitações e contratos do sistema s, para aquisição de imóveis, quando há no mercado diversas opções que atendem a necessidade da entidade?

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SISTEMA S. Obra ou serviço de engenharia. Modalidade de garantia. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 73-75, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627470>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: Em licitação para obra ou serviço de engenharia é possível exigir no instrumento convocatório somente a modalidade de garantia ?caução em dinheiro'?

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SISTEMA 'S'. Participação de ONGs em licitações. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 87-94, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627474>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: É possível a participação de ONGs em licitações realizadas pelos serviços sociais autônomos?

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SISTEMA 'S'. Prazo de guarda dos processos licitatórios. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 79-81, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627472>. Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: Qual é o prazo de guarda dos processos licitatórios?

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VIANNA, Flávia Daniel. Pregão e consulta ao SICAF digital para impeditivas indiretas. O Pregoeiro, v. 14, n. 167, p. 14-15, out. 2018, Coluna Pregão. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000012/00001228.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

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Obras Públicas & Serviços de Engenharia

Doutrina & Legislação

CARVALHO, Michele Tereza Marques. Gerenciamento de obras públicas e as políticas de infraestrutura do Brasil contemporâneo. In: GOMIDE, Alexandre de Ávila; PEREIRA, Ana Karine (Ed.). Governança da política de infraestrutura: condicionantes institucionais ao investimento. Rio de Janeiro : IPEA, 2018. p. 265-294. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180705_livro_gover_politica_infra_condic_inst_invest_cap11.pdf>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: O objetivo deste texto é analisar os acertos e as dificuldades de gerenciamento de projetos, comparando-os com as boas práticas consagradas na literatura nacional e internacional, e propor uma lista de verificação para apoiar a gestão do grande empreendimento. Para isto, o trabalho traz um estudo de casos sobre seis grandes obras brasileiras de infraestrutura, selecionadas segundo a opinião de especialistas do governo federal.

Acesso livre

OLIVIERI, Cecília. Os controles na execução de investimento em infraestrutura no Brasil: avanços, problemas e desafios. In: GOMIDE, Alexandre de Ávila; PEREIRA, Ana Karine (Ed.). Governança da política de infraestrutura: condicionantes institucionais ao investimento. Rio de Janeiro : IPEA, 2018. p. 295-318. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180705_livro_gover_politica_infra_condic_inst_invest_cap12.pdf>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: Este capítulo está organizado em mais três seções, além desta introdução e das considerações finais. A segunda seção analisa os avanços institucionais por que passaram as instituições e os instrumentos de controle no Brasil e as dificuldades existentes. A terceira seção apresenta os desafios a serem superados pelos órgãos de controle e de gestão, tendo em vista a análise dos dados levantados na pesquisa - relatórios, entrevistas e literatura internacional. A quarta seção apresenta um resumo da análise das obras, cujas inferências completam a análise. Os argumentos centrais são retomados nas considerações finais.

Acesso livre

PAULA, Jean Marlo Pepino de. O mercado de projetos do setor de infraestrutura: uma análise da qualificação das empresas privadas na execução das obras públicas brasileiras. In: GOMIDE, Alexandre de Ávila; PEREIRA, Ana Karine (Ed.). Governança da política de infraestrutura: condicionantes institucionais ao investimento. Rio de Janeiro : IPEA, 2018. p. 377-411. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180705_livro_gover_politica_infra_condic_inst_invest_cap15.pdf>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: Com esse intuito, este capítulo discorre sobre as principais características das empresas de serviços de engenharia (segundo a Classificação Nacional por Atividade Econômica - CNAE 71) e de construção especializadas em obras de infraestrutura (CNAE 42). Além de publicações nacionais e estrangeiras, o estudo tem como principais fontes os dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo Ministério do Trabalho e por sites internacionais oficiais de estatística como FactFinder e Eurostat.

Acesso livre

PÊGO, Bolívar; ROMA, Júlio César; FERES, José Gustavo; SCHMIDT, Larissa. O licenciamento ambiental como condicionante à execução de obras de infraestrutura . In: GOMIDE, Alexandre de Ávila; PEREIRA, Ana Karine (Ed.). Governança da política de infraestrutura: condicionantes institucionais ao investimento. Rio de Janeiro : IPEA, 2018. p. 319-348. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180705_livro_gover_politica_infra_condic_inst_invest_cap13.pdf>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: Para este capítulo foi realizado um levantamento bibliográfico que envolveu a legislação, estudos anteriores apontando falhas e estabelecendo propostas para o aperfeiçoamento do instrumento, além de experiências de outros países na concessão de licenças ambientais. A título de exemplo, um dos estudos de caso foi analisado à luz do referencial teórico, baseado na natureza dos custos ambientais de infraestrutura e no conflito entre infraestrutura e sustentabilidade ambiental, externalidades ambientais e problema de multiprincipais.

Acesso livre

POLETTO, Jordão Aurélio Rocha; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de. Identificação de riscos em fiscalizações de obras públicas realizadas pelo Tribunal de Contas da União e papel da tecnologia da informação (TI) em mitigá-los. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 69-72. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo identificar e analisar os riscos mais relevantes em relação às fiscalizações de obras públicas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de forma a demonstrar o papel da Tecnologia da Informação (TI) tanto em mitigar tais riscos quanto em melhorar as rotinas de trabalho da Corte de Contas Federal. Conforme determinação legal, o TCU deve encaminhar ao Congresso Nacional relatório consolidado das obras fiscalizadas anualmente. A identificação e o tratamento desses riscos são fundamentais para a eficiência e eficácia de uma das mais relevantes atividades desse Tribunal.

Acesso livre

RIBEIRO, Rui; CRUZ, Cláudio Silva da. Estudo da relação entre governança de sistemas de informação e ocorrência de irregularidades em obras públicas. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 149-153. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Segundo a teoria da agência, em uma organização que não é diretamente administrada pelo proprietário, há um conflito entre o principal (proprietário) e o agente (mandatário do principal) que decorre da assimetria de informações entre eles. A adoção de mecanismos de transparência é útil como instrumento de governança corporativa para redução da assimetria de informação e do conflito de agência. Na área de obras do setor público federal brasileiro, a elevada frequência de irregularidades graves detectada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e apresentada ao Congresso Nacional revela a existência do conflito de agência, tendo sido demandadas melhorias nos sistemas de informação sobre obras públicas. Este trabalho estuda, de modo exploratório, a relação entre a governança de sistemas de informação e a ocorrência de irregularidades, entre 2008 e 2012, na área de obras públicas, em instituições fiscalizadas pelo TCU. Para tanto, foram criados dois indicadores: um indicador percentual ponderado de irregularidades graves identificadas nesse período, obtido das bases de dados do TCU; e um indicador de governança de TI aplicado em sistemas de informação para gestão de obras públicas (iGovSI-Obras), obtido por meio de questionário eletrônico encaminhado às instituições com maior orçamento e maior número de obras sob sua gestão. O questionário foi respondido por 38 instituições, das quais 24 foram fiscalizadas pelo TCU no período 2008¬-2012. Foi encontrada forte correlação negativa entre os dois indicadores, o que sugere que a adoção de mecanismos de governança reduz o risco de irregularidades graves em obras públicas. Neste estudo, propõe-se a adoção do iGovSI-Obras como indicador do risco de irregularidades para reduzir o custo e aumentar a eficiência e a efetividade das ações de controle do TCU em obras públicas.

Acesso livre

RESPONSABILIZAÇÃO do contratado - Vícios ocultos ou não perceptíveis antes do recebimento definitivo. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1033-1039, out. 2018, seção Orientação Prática. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627507>. Acesso em: 23 out. 2018.

Resumo: "A Administração celebrou contrato por escopo em 08.11.2016, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, para a execução de obra. Após o início da execução do objeto contratual, foram encaminhadas notificações à contratada apontando itens não executados ou executados em desacordo com as disposições ajustadas. Sanadas essas deficiências, o valor contratado foi inteiramente pago. Ocorre que, após o término do prazo de vigência do contrato (16.01.2018), a comissão de recebimento de obras se reuniu com a contratada e ajustou a correção de alguns itens que passaram a apresentar defeitos de execução (remendo asfáltico danificado). Todavia, mesmo assumindo compromisso em ata, a empresa contratada jamais chegou a sanar os inúmeros defeitos da obra que foram constatados depois do período de vigência contratual. Em razão disso, foi instaurado procedimento administrativo de penalização, notificando-se a contratada para que efetuasse as devidas correções, sob pena de sofrer as sanções contratuais. Porém, a empresa nada fez: não exerceu seu direito recursal e também não adotou as providências requeridas pela contratante, deixando o prazo de 5 (cinco) dias úteis escoar. Enviou-se, então, comunicação de imposição das seguintes penalidades previstas no termo de contrato: (1) incidência de multa compensatória; (2) suspensão temporária da empresa de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 02 (dois) anos consecutivos; (3) rescisão do contrato nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/1993; (4) publicação da decisão na imprensa oficial e intimação pessoal da empresa. Novamente, abriu-se prazo recursal, o qual transcorreu sem qualquer manifestação por parte da contratada. Em 11.04.2018, a empresa apresentou pedido de reconsideração das sanções aplicadas, alegando, em síntese: (a) ausência de comprovação do grave descumprimento contratual que justifique a imposição da multa compensatória, tendo em vista ter a contratante quitado integralmente o valor avençado, o que denotaria a execução integral do objeto; (b) impossibilidade de rescisão do contrato extinto pelo decurso do prazo de vigência; (c) encerramento do contrato pela aprovação e total quitação da última medição, situação que afastaria a alegação de inexecução parcial, bem como culminaria com a extinção do ajuste por adimplemento do objeto; (d) ilegalidade da suspensão temporária do direito de licitar, tendo em vista não estar mais vigente o contrato; (e) dano moral pela publicação oficial da penalização. Diante desse cenário, qual seria a análise técnico-jurídica quanto às alegações da empresa contratada?"

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Resumo: Em licitação para obra ou serviço de engenharia é possível exigir no instrumento convocatório somente a modalidade de garantia ?caução em dinheiro'?

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Registro de Preços

Doutrina & Legislação

PANKO, Larissa. Adesão à ARP: que documentos exigir do beneficiário da ata? Licicon Revista de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 9, n. 130, p. 63-65, out. 2018, Artigos. Disponível em: <https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000012/0000122a.pdf>. Acesso em: 8 out. 2018.

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REGISTRO de preços - Administração federal - Contrato decorrente de adesão - Sanções - Competência para aplicação. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1043, out. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627516>. Acesso em: 25 out. 2018.

Resumo: Em contrato decorrente de adesão à ata da Administração federal, de quem é a competência para aplicar sanções?

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REGISTRO de preços - Carona - Decreto nº 9.488/2018 - Impactos. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1041, out. 2018, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627518>. Acesso em: 25 out. 2018.

Resumo: Com a alteração do Decreto nº 7.892/2013, o que muda no registro de preços e na adesão à ata em razão do Decreto nº 9.488/2018?

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REGISTRO de preços - Lotes com o mesmo objeto e valores mais caros para a Administração. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 296, p. 1009-1013, out. 2018, seção Orientação Prática. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627500>. Acesso em: 23 out. 2018.

Resumo: "A Administração realizou pregão para registro de preços de quatro lotes que tiveram vencedores diferentes. Entre os lotes verifica-se que dois deles apresentaram valores mais caros para Administração. É possível a homologação dos quatro lotes e a não realização de contratação com os vencedores dos dois lotes mais caros e, dentro da validade da ata, lançar nova licitação apenas para esses lotes? Ou, ainda, pode-se não homologar com os dois lotes mais caros e lançar nova licitação?"

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Transferências voluntárias

Doutrina & Legislação

LOPEZ, Felix Garcia (Org.). Perfil das organizações da sociedade civil no Brasil. Brasília: IPEA, 2018. 176 p. ISBN 978-85-7811-329-2. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180607_livro_perfil_das_organizacoes_da_sociedade_civil_no_brasil.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Acesso livre

LYRA, Carina Franco Dias. Os avanços do controle externo na fiscalização das organizações sociais pelo TCMRJ. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 70, p. 14-25, set. 2018. Disponível em: <http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspx?noticia=13303&detalhada=1&downloads=1>. Acesso em: 2 out. 2018.

Resumo: Este artigo faz uma análise da atuação do controle externo exercido pelo tribunal de contas do município Rio de Janeiro, por meio das auditorias realizadas nos contratos de gestão, celebrados entre as entidades qualificadas como organizações sociais, da área da saúde, e o município do Rio de Janeiro.

Acesso livre

Resumo: A presente Coluna visa analisar a possibilidade de adoção de cláusula de arbitragem nos contratos formalizados pelos Serviços Sociais Autônomos.

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PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 705, de 20 de setembro de 2018. Institui o Projeto "Estoque Transferências Voluntárias", com o objetivo de estruturar a nova Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) para receber o estoque de Prestações de Contas de Transferência relativas à recursos da esfera estadual, da então Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (COFIT). Fixa a data para o encerramento dos trabalhos. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1917, 27 set. 2018, p. 37. Disponível em: <https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/9/pdf/00331512.pdf>. Acesso em: 27 set. 2018.

Acesso livre

PINTO, Élida Graziane. Prioridade alocativa da educação no ciclo orçamentário e controle do cumprimento de metas e estratégias do plano nacional de educação. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 36, edição especial, p. 50-68, 2018. Disponível em: <h ttps://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/view/350/388>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: A Constituição da República de 1988 (CR/88) assegurou como direito fundamental a aplicação mínima em educação, seja na manutenção e desenvolvimento do ensino, seja nas transferências voluntárias ou na contribuição social do salário-educação. A pretexto do contingente de ajuste fiscal e da queda significativa do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos anos, verifica-se um grave e deficitário panorama de descumprimento aos preceitos constitucionais e legais com relação à destinação dos recursos públicos para a educação. Este artigo destaca as medidas adotadas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), nas hipóteses de caso concreto e de constatação dessas irregularidades, que, mediante esforços conjuntos, resultaram na Recomendação CNPGC n. 1/2016 e na Resolução Atricon n. 3/2015, visando conter as omissões e os impasses e, ainda, responsabilizar os gestores pela má ou ineficiente gestão dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino e do Fundeb. O estudo aponta que o sistema de controle externo brasileiro precisa, de forma desafiadora, aprimorar a fiscalização quanto ao cumprimento da universalização da educação básica, a equalização de oportunidades educacionais, o padrão mínimo de qualidade do ensino e garantir políticas públicas educacionais efetivas, em todos os níveis da Federação, de forma a proteger esse direito prioritário, em conformidade com as metas e as estratégias do Plano Nacional de Educação.

Acesso livre

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Resumo: É possível a realização de comodato entre serviços sociais autônomos vinculados à mesma federação ou, ainda, entre estes e a respectiva federação?

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Resumo: É possível a participação de ONGs em licitações realizadas pelos serviços sociais autônomos?

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Resumo: Qual é o prazo de guarda dos processos licitatórios?

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SISTEMA 'S'. Seleção de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de passageiros. Exigência, como requisito de qualificação técnica, de frota própria. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 69-72, set. 2018, Questões Freqüentes. Disponível em:<http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627469> . Acesso em: 1 out. 2018.

Resumo: Em certame licitatório para seleção de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de passageiros, inclusive traslados, é possível exigir como requisito de qualificação técnica que a empresa comprove um mínimo de frota própria, apresentando a propriedade dos respectivos veículos?

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Administração Pública & Princípios

Doutrina & Legislação

ALMEIDA-SANTOS, Paulo Sergio; DANI, Andreia Carpes; DAL MAGRO, Cristian Bau; MATIAS-PEREIRA, José; ZONATTO, Vinícius Costa da Silva. Efeitos da qualidade da governança pública no sentimento de confiança da população em países da América Latina. Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, MG, v. 10, n. 4, p. 228-238, out./dez. 2018. Disponível em: <https://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/1794/pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: O estudo investiga o efeito da qualidade da governança pública no sentimento de confiança da população em países da América Latina entre 2006 e 2014. Os achados revelam que a população brasileira apresentou maior interesse na política, comparativamente à população dos demais países analisados. O Chile é o país que possui melhores indicadores de qualidade da governança pública, enquanto Colômbia, Argentina e Peru os piores. Os melhores indicadores de confiança no governo são apresentados por Brasil e Uruguai, enquanto os piores por Colômbia e Peru. As evidências encontradas permitem concluir que os atributos da governança pública: menor estabilidade política, maior qualidade regulatória e maior voz e responsabilização, determinam a menor confiança no governo. Os achados revelam a necessidade de ações nestes países, que permitam maior interação entre sociedade e governo, para que se possa melhorar os indicadores.

Acesso livre

AVILA, José Coelho; LUCENA FILHO, Gentil José de. Conversas para a governança corporativa no setor público . In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 77-80. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: A governança corporativa insere-se dentro de um contexto de mudança cultural e de valores. Além disso, depara-se com um cenário onde as organizações buscam a humanização das suas relações. Este artigo apresenta um estudo sobre novas possibilidades de atuação, em que governantes, gestores e gerentes são os responsáveis por cuidar de questões humanas e sociais para obterem melhores resultados e contribuir para a efetividade da gestão pública. As teorias e o estudo de caso real no serviço público federal observam a importância, as capacidades, as competências e os instrumentos para cuidar dessas questões.

Acesso livre

BARBOSA, Giuliana Biaggini Diniz; REIS, Rogério Vieira dos. Avaliação de integridade nas estatais pela CGU. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 78-87, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap08.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este artigo busca reunir os principais resultados agregados das avaliações realizadas pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os programas e as medidas de integridade adotados por empresas estatais federais. Esses resultados serão apresentados no contexto do novo marco legal e regulatório sobre o tema, e serão seguidos de uma reflexão sobre as causas estruturantes da corrupção nas estatais e as considerações sobre os próximos passos a serem adotados pela CGU com relação à integridade nas empresas estatais.

Acesso livre

BASTOS, Tatiana. A importância da sociedade na melhoria da administração pública. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 70, p. 44-47, set. 2018. Disponível em: <http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspx?noticia=13303&detalhada=1&downloads=1>. Acesso em: 2 out. 2018.

Resumo: Em tempos de manifestações polarizadas, as redes sociais parecem ser terreno fértil de engajamento social. Opiniões antes presas a reuniões sociais, com grupos pequenos de interlocutores, ganham dimensões exponenciais.

Acesso livre

BRASIL. Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 195, 9 out. 2018, p. 1. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13726.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

CARNEIRO, Jorge. Conceituação e mensuração do desempenho organizacional de empresas estatais. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 89-97, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap09.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este artigo é um esforço inicial para uma discussão sobre o tema de mensuração do desempenho de empresas estatais, tomando por base o estudo de alguns casos de estatais brasileiras

Acesso livre

CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Compliance: repensando o óbvio, para não cair no senso comum. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 8, set. 2018. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627460>. Acesso em: 1 out. 2018.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

CASTRO, Claúdio Henrique de (Autor TCE). Guia prático sobre o termo de ajustamento de gestão - TAG junto ao TCE-PR. Curitiba: Íthala, 2018. 165 p. ISBN 978-85-5544-139-4.

Número de chamada: 342 C355g 2018 AUTOR TCE 2 ed.

Disponível para empréstimo para os servidores do TCE/PR

ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Pesquisa sobre serviços públicos de atendimento do governo federal. Cadernos Enap, Brasília, n. 55, p. 1-75, jun. 2018. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3217/1/Caderno%20Enap%2055.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: O Governo Federal está desenvolvendo um canal único e integrado para disponibilização de infor-mações, solicitação eletrônica, acompanhamento e avaliação de serviços públicos pelo cidadão, denominado Plataforma de Cidadania Digital. O primeiro passo para a implementação dessa plataforma foi conhecer quais são os serviços públicos ofertados pela administração pública federal. Para isso, foi realizada a Pesquisa sobre Serviços Públicos de Atendimento do Governo Federal, com a finalidade precípua de efetivar esse levantamento. A pesquisa foi executada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e apoio da Casa Civil da Presidência da República, levantando dados sobre os serviços prestados pela Administração Pública Federal Direta e Indireta. Este relatório apresenta os conceitos norteadores da pesquisa, a metodologia adotada e os principais resultados obtidos com a realização desse levantamento.

Acesso livre

GOMES, Adalmir Oliveira; MOURA, Walter José Faiad. O conceito de coprodução de serviços: proposta de aplicação no judiciário brasileiro. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 469-485, jul./set. 2018. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/62832/72442>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Apesar da relevância dos serviços judiciários para o funcionamento do governo e da sociedade como um todo, a prestação desse tipo de serviço no Brasil praticamente não tem recebido interesse por parte de estudiosos da administração pública. Neste ensaio, discutimos os serviços judiciários com base no conceito de coprodução, nos modelos de gestão e nos mecanismos de participação de usuários e prestadores dos serviços. O objetivo do artigo é incentivar a coprodução dos serviços judiciários no Brasil. A pesquisa mostra como alguns serviços judiciários são coproduzidos e como esse processo poderia ser aprimorado com base no papel de juízes e gestores. Para tanto, oferecemos um conjunto de proposições teóricas a ser testado empiricamente em estudos futuros. Fornecemos ferramentas conceituais para auxiliar pesquisadores na descrição, avaliação e predição dos diferentes modos de coprodução de serviços judiciários. Além disso, reforçamos junto a gestores e membros do Judiciário a importância de considerar estrategicamente a experiência e a participação dos usuários na produção e na entrega dos serviços.

Acesso livre

JUSTINO, José Ricardo Paniagua. Plano plurianual: iniciativas e ações. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 112-121, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Acesso livre

KLIASS, Paulo. A configuração das empresas estatais federais: evolução de 2003 a 2017. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 13-25, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap01.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: O tema central deste artigo é a caracterização do processo evolutivo do conjunto das empresas estatais federais (EEFs), de acordo com as informações divulgadas pelo órgão de controle de tais empresas. Além da introdução, este artigo conta ainda com outras quatro seções. A seção 2 avalia a evolução do número de empresas de acordo com as categorias em ramos de atuação. A seção 3 analisa as empresas segundo sua dimensão econômica e sua importância no setor. A seção 4 discute os aspectos associados ao tamanho do quadro funcional delas. Por fim, na seção 5 constam as considerações finais.

Acesso livre

KLIASS, Paulo. O debate sobre a atuação empresarial estatal no país: principais argumentos. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 27-31, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap02.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este artigo pretende recuperar o debate a respeito de tal opção governamental, uma vez que os argumentos favoráveis e contrários às empresas estatais são importantes para a compreensão de tal fenômeno. Além desta introdução, este artigo conta com mais cinco seções. A seção 2 é composta de um breve histórico da constituição de empresas estatais no Brasil, e sugere que as questões de princípio político não foram determinantes para dificultar o surgimento delas ao longo das várias décadas. A seção 3 aborda os argumentos de natureza ideológica que passaram a ser utilizados a partir da década de 1990 no processo de questionamento da presença estatal na economia, em especial no que se refere às empresas de propriedade do governo. A seção 4 apresenta os argumentos associados à eficiência superior alcançada pela empresa privada em comparação à performance obtida pela empresa sob domínio estatal. A seção 5 expõe os argumentos envolvidos quando a questão do pragmatismo se oferece como solução da crise fiscal. Nesse caso, a privatização surge como a única alternativa para a carência de recursos públicos. Por fim, na seção 6 constam as considerações finais.

Acesso livre

LUCIANO, Edimara Mezzomo; WIEDENHÖFT, Guilherme; SANTOS, Fabio Pinheiro dos. Barreiras para a ampliação de transparência na administração pública brasileira: questões estruturais e culturais ou falta de estratégia e governança? Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, MG, v. 10, n. 4, p. 282-291, out./dez. 2018. Disponível em: <https://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/2017/pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo:O processo de transparência dos governos para a sociedade utilizando informação com o objetivo de accountability é mais efetivo com as utilização de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). As TICs tem sido usadas para fornecer serviços governamentais mais eficientes e, mais recentemente, como base para inciativas de Governança Digital, a qual vai além da oferta de serviços eletrônicos, envolvendo a participação do cidadão. O objetivo deste artigo é identificar barreiras para a adoção dos objetivos estratégicos relacionados à transparência de acordo com a Política de Governança Digital lançada recentemente pelo Governo Federal, Entrevistas semiestruturadas foram conduzidas com gestores de organizações públicas de um estado da federação. Um conjunto de 13 diferentes barreiras foi identificado, e as que tiveram maior número de ocorrência foram as institucionais, a qualidade da informação, complexidade da tarefas, falta de suporte político, resistência dos servidores públicos em usarem TICs e falta de confiança nas instituições.

Acesso livre

MATOS, Getúlio Alves de Souza; AMARAL, Hudson Fernandes; IQUIAPAZA, Robert Aldo. Governance intensity and incidence: assessing state-level financial governance in Brazil. Administração Pública e Gestão Social,Viçosa, MG, v. 10, n. 4, p. 316-326, out./dez. 2018. Disponível em: <https://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/2045/pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: The recent growth of new governance indicators requires a discussion about the misconceptions of transposing means and goals from business administration into the public sphere. For this purpose, Public Value theory can provide a neutral perspective for the current studies of public governance, which implies the need for reassessment of some of the former indicators. In this paper, we demonstrate the feasibility of this theoretical construction and propose a quantitative multidimensional indicator for state-level public finance in Brazil. Based exclusively on attendance of legal requirements, a 15-year sample for all Brazilian States brought different results from the previous findings, revealing that the quality of governance is uncorrelated with the wealth, breaking the inequality assumption that the richer states perform better than the poor ones.

Acesso livre

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

NARDES, Augusto. Da governança à esperança. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 182 p.

Número de chamada: 341.3 N223d 2018

Disponível para empréstimo para os servidores do TCE/PR

OLIVEIRA, Thiago Bueno de. Retidão ética nas corporações, como vai na sua? Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, n. 48, p. 9-12, set. 2018. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627461>. Acesso em: 1 out. 2018.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

PARANÁ. Decreto n. 11.397, de 16 de outubro de 2018. Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Paraná durante o processo de transição governamental e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.295, 16 out. 2018, p. 9-10. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=208986&indice=1&totalRegistros=1&dt=24.9.2018.12.8.34.185>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

PAULA, Fábio de Oliveira. Inovação nas empresas estatais federais brasileiras: fatores influentes e agenda para pesquisas futuras. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 115-121, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap11.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: O presente estudo tem como objetivo identificar, por meio de revisão da literatura, quais fatores podem promover uma maior ou menor eficácia das empresas estatais no desenvolvimento de inovação e os benefícios que empresas estatais mais inovadoras podem trazer para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Inovação. Por fim, são lançadas questões para pesquisas futuras sobre inovação em empresas estatais brasileiras.

Acesso livre

RIBEIRO NETO, Mauro; CAVALCANTI, André Artur Pompéia; CABRAL, Ernani César e Silva; SOUZA, Nicolas Eric Matoso Medeiros de. Indicador de governança corporativa como instrumento de avaliação da política pública. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 71-77, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap07.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Acesso livre

RODRIGUES, Karina Furtado; MICHENER, Gregory. A necessidade de identificação como barreira ao acesso à informação: evidências e práticas no Brasil e no mundo. Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, MG, v. 10, n. 4, p. 304-315, out./dez. 2018. Disponível em: <https://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/2039/pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Este artigo explora a identificação obrigatória (apresentação de informações pessoais) como uma barreira ao direito à informação pública. A identificação obrigatória cria o potencial para a discriminação ou represália do requerente, gerando fortes de incentivos para se pedir informações aos governos. Além de uma revisão de literatura sobre as experiências de discriminação na administração do governo, este artigo cria uma tipologia de obrigações de identificação com base na análise das leis de acesso à informação de 111 países. Aplicou-se esta tipologia aos 18 países latino-americanos que possuem estas leis, estendendo a análise aos decretos e portais online para se fazer pedidos. Os resultados mostram uma desordem em relação às obrigações de identificação na América Latina e a necessidade de uma maior padronização internacional. Discute-se possíveis soluções à luz das obrigações de identificação do Brasil e da proibição constitucional do anonimato, uma barreira para proteger os requerentes de possíveis discriminações ou represálias.

Acesso livre

SANTOS, Micheli dos; VISENTINI, Monize Sâmara. Elaboração de um ranking da transparência e compreensão das práticas de gestão de municípios integrantes do COREDE Missões-RS. Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, MG, v. 10, n. 4, p. 239-247, out./dez. 2018. Disponível em: <https://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/1925/pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Esta pesquisa se propõe a investigar a transparência como prática de gestão pública em dez municípios do noroeste do Rio Grande do Sul, tendo como objetivo principal compreender como os gestores públicos têm atuado na disponibilização de informações em portais eletrônicos de prefeituras municipais, a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei 12.527/2011). Trata-se de um estudo exploratório com metodologia qualitativa. A partir de um ranking de transparência estabelecido com base no Índice de Transparência da Gestão Pública Municipal (ITGP-M), foram realizadas entrevistas semiestruturada buscando a compreensão das práticas que qualificam as posições no ranking, na percepção dos gestores. Os resultados apontam certa resistência quanto à disponibilização de informações, predominando ainda a cultura patrimonialista. Os dados de disponibilização obrigatória são fornecidos sem ressalvas, enquanto os demais passam por "filtro" da administração, o que tem impedido a efetividade da LAI.

Acesso livre

SANTOS, Núbia Moreira dos; SILVA, Wesley Vaz. Infraestrutura federal para a transparência pública: proposta de modelo para o governo brasileiro. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 121-125. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este artigo analisa a situação atual das dificuldades dos municípios com até 20.000 habitantes em aderir às determinações da Lei de Transparência. Seu objetivo é propor, em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, economicidade, eficiência e publicidade, um modelo de infraestrutura para a transparência pública a ser disponibilizado pelo governo federal. A transversalidade da solução proposta visa contribuir para a eficiência no alcance de um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: reduzir as desigualdades regionais.

Acesso livre

SELL, Filipy Furtado; SAMPAIO, Graciele Lima; ZONATTO, Vinícius Costa da Silva; LAVARDA, Carlos Eduardo Facin. Accountability: uma observação sobre o nível de transparência de municípios. Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, MG, v. 10, n. 4, p. 248-259, out./dez. 2018. Disponível em: <https://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/1972/pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: O presente estudo tem por objetivo verificar o nível de accountability nos municípios da Região Sul do Brasil, segregando entre os 10 municípios mais e menos populosos de cada Estado, contemplando 60 municípios. Para identificar o nível de transparência utilizou-se a metodologia adaptada de Keunecke, Teles e Flach (2011) e Speck (2014), após verificou-se a correlação de Kendall para identificar se há relação entre o nível de accountability e os indicadores socioeconômicos e econômico-financeiro dos municípios. Os achados demonstram que o maior nível de accountability foi em Joinville (SC) e o menor em Jardinópolis (SC); e dentre os Estados o maior nível de accountability foi do Paraná, seguido por Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente. Quanto a relação entre os indicadores pode-se inferir que quanto maior o nível de Accountability nos municípios maior tende ser o nível de Desempenho Socioeconômico e o nível do Desempenho Econômico-Financeiro.

Acesso livre

SILVA, Mauro Santos. Governança corporativa de empresas estatais: notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (lei n. 13.303/2016). Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 51-60, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap06.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este artigo apresenta uma interpretação do modelo de governança de empresas estatais adotado no Brasil a partir da promulgação da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, inclusive os dispositivos estabelecidos no Decreto no 8.945/2016 e as Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O novo marco legal atende a uma determinação incluída no texto Constitucional pela Emenda Constitucional no 19, de junho de 1998. Este dispositivo alterou o Artigo 173 da constituição (Brasil, 1988) para determinar que: "a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços".

Acesso livre

SILVA, Mauro Santos. Governança corporativa e desempenho econômico: análise das diretrizes propostas pela OCDE para empresas estatais. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 51-60, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap05.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este artigo trata sobre as diretrizes de política pública para governança corporativa de empresas estatais propostas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A publicação Directrices de la OCDE sobre el Gobierno Corporativo de las Empresas Públicas, originalmente publicada em 2005, e posteriormente revisada em 2015, é o texto de referência sobre o tema (OCDE, 2015). As directrices constituem um documento de natureza normativa desenvolvido com o propósito de orientar procedimentos destinados à ampliação dos padrões de transparência, eficiência e desempenho de empresas estatais.

Acesso livre

VIEIRA, Ana Paula da Silva; MENDONÇA, Andréia dos Santos; CAVALHEIRO, Rafael Todescato; KREMER, Andréia Maria. Accountability no Mato Grosso do Sul: um retrato a partir dos portais eletrônicos municipais.Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, MG, v. 10, n. 4, p. 293-302, out./dez. 2018. Disponível em: <https://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/2018/pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Com o objetivo verificar a capacidade de accountability dos portais eletrônicos municipais do estado do Mato Grosso do Sul (MS), foi realizada uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa e quantitativa nos portais eletrônicos das 79 prefeituras do MS. Como técnica de coleta de dados foi utilizado o protocolo de busca, tendo como referência o estudo de Raupp e Pinho (2013). Os municípios foram classificados de acordo com a capacidade alta, média, baixa ou nula nas dimensões de prestação de contas, transparência e participação da accountability. As evidências revelam que nas dimensões da transparência e participação, os portais apresentam bons resultados para a construção da accountability. Contudo, quanto à prestação de contas, a maioria das prefeituras municipais não cumpre a legislação e tampouco divulgam informações financeiras com enfoque nos stakeholders, demonstrando que ainda há um longo caminho a ser percorrido para que de fato exista uma cultura de accountability no MS.

Acesso livre

Bens Públicos & Concessões

Doutrina & Legislação

BRASIL. Decreto n. 9.537, de 24 de outubro de 2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 206, 25 out. 2018, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9537.htm>. Acesso em: 30 out. 2018.

Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 764, de 25 de outubro de 2018. Dispõe sobre as principais políticas contábeis e patrimoniais aplicáveis ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, bem como ao seu fundo especial. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1939, 30 out. 2018, p. 57-58. Disponível em: <https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/10/pdf/00332296.pdf>. Acesso em: 30 out. 2018.

Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas. Instrução de Serviço n. 122, de 8 de outubro de 2018. Dispõe sobre as rotinas administrativas aplicáveis à gestão de bens móveis permanentes e de almoxarifado do patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1931, 18 out. 2018, p. 23-27. Disponível em: <https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-de-servico-n-122-de-8-de-outubro-de-2018/318410/area/249>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 725, de 8 de outubro de 2018. Resolve implantar, no âmbito do TCE-PR, do Sistema de Gestão de Patrimônio Móvel - GPM, de uso do Poder Executivo do Estado do Paraná, até 31/10/2018, tornando o GPM o sistema oficial de gestão do patrimônio móvel deste órgão - sendo de uso obrigatório a partir de sua implantação. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1927, 11 out. 2018, p. 24-25. Disponível em: <https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/10/pdf/00331807.pdf> . Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

Contabilidade, Orçamento & Economia

Doutrina & Legislação

AMORIM, Guilherme. A importação paranaense por intensidade tecnológica. Análise Conjuntural, Curitiba, v. 40, n. 7/8, p. 7-10, jul./ago. 2018. Disponível em: <http://www.ipardes.gov.br/biblioteca/docs/bol_40_4_b.pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Acesso livre

AMORIM, Guilherme. Os gastos tributários da união em 2019 e a agenda fiscal. Análise Conjuntural, Curitiba, v. 40, n. 7/8, p. 11-13, jul./ago. 2018. Disponível em: <http://www.ipardes.gov.br/biblioteca/docs/bol_40_4_c.pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Acesso livre

ASSIS, Dércio Nonato Chaves de; LINHARES, Fabrício Carneiro. Dinâmica da pobreza, mudanças macroeconômicas e disparidades regionais no Brasil. Pesquisa e Planejamento Econômico, Rio de Janeiro, v. 48, n. 2, p. 57-96, maio/ago. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppe/181002_ppe_v48_n2_art03.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: O presente artigo investiga as propriedades de dinâmicas comuns entre as taxas de pobreza dos estados brasileiros no período de 1976 a 2012. Buscou-se verificar se os movimentos nos níveis de pobreza foram explicados com maior ênfase por "choques" oriundos de influências em âmbito nacional (por exemplo, políticas macroeconômicas), ou por alterações em nível local/regional (estrutura educacional, condições de saúde, mercado de trabalho etc.). Para tanto, foi empregada a abordagem do modelo de fatores dinâmicos latentes bayesiano, proposta por Kose, Otrok e Whiteman (2003), que permitiu decompor a pobreza em fatores nacional, regionais e componentes específicos estaduais. Os resultados demonstraram que, em média, o fator nacional foi responsável por explicar, aproximadamente, três quartos da volatilidade da taxa de pobreza dos estados brasileiros. Adicionalmente, constatou-se que a força do fator nacional cresceu, em detrimento do fator idiossincrático, a partir de 1995. Esse resultado destaca, de certo modo, a grande importância do controle da hiperinflação e do aumento dos gastos sociais do governo federal em alterar as taxas de pobreza nos estados nesse período. Vale destacar que a influência de componentes regionais e locais diferiu substancialmente entre os estados. Diferenças no nível educacional e na dinâmica do mercado de trabalho podem explicar essas distinções regionais.

Acesso livre

BARROS, Julio Cesar de Mello; LIMA, Elcyon Caiado Rocha. Estímulos fiscais e a interação entre as políticas monetária e fiscal no Brasil. Pesquisa e Planejamento Econômico, Rio de Janeiro, v. 48, n. 2, p. 163-220, maio/ago. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ppe/181002_ppe_v48_n2_art06.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este trabalho estima o impacto dinâmico de um estímulo fiscal sobre variáveis macroeconômicas brasileiras entre 1999 e 2017. Utiliza o modelo DSGE (Dynamic Stochastic General Equilibrium), com mudança markoviana de regimes nas políticas monetária e fiscal, desenvolvido por Davig e Leeper (2011). No modelo, as expectativas dos agentes econômicos são afetadas endogenamente pela existência - e probabilidade de alternância - de regimes nas políticas fiscal e monetária; há rigidez de preços e concorrência monopolística. As probabilidades de ocorrência dos regimes e os parâmetros das regras das políticas monetária e fiscal brasileiras, utilizados na calibragem do modelo DSGE adotado, foram estimados por meio de um modelo vetorial autorregressivo estrutural com mudança markoviana de regimes (MS-SBVAR). No período considerado, é bastante robusta a evidência de que a política monetária foi sempre ativa, com alteração no seu grau de atividade. Há uma evidência mais fraca de que a política fiscal foi sempre passiva. Há uma destacada alteração, nos diferentes regimes, no grau de resposta de ambas as políticas ao hiato do produto. Um choque não antecipado nos gastos do governo tem um multiplicador menor do que 1 e provoca, nas combinações dos dois regimes identificados nas políticas monetária e fiscal: um aumentono hiato do produto, dos juros reais; uma redução do consumo privado e da taxa de inflação; e um aumento da dívida e dos impostos. Os resultados sobre a resposta da taxa de inflação são fortemente dependentes da resposta da política monetária ao hiato do produto. Em um dos regimes da política monetária há forte incerteza sobre esta resposta ao hiato, não se podendo recusar que ela seja zero. Nas combinações de regimes em que se impõe que ela seja zero, há uma resposta positiva da taxa de inflação à inovação fiscal positiva nos gastos do governo.

Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 9.528, de 15 de outubro de 2018. Altera o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 199, 16 out. 2018, p. 6. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9528.htm >. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 9.511, de 26 de setembro de 2018. Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015 [que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148/2014 - que altera Lei Complementar no 101/2000 - e no art. 2º da Lei nº 9.496/1997], e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 184, 24 set. 2018, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9511.htm>. Acesso em: 2 out. 2018.

Acesso livre

BUFONI, André Luiz; FERREIRA, Araceli Cristina de Sousa; OLIVEIRA, Luciano Basto. A qualidade da evidenciação da informação financeira gerencial como uma barreira para o desenvolvimento de projetos do mecanismo de desenvolvimento limpo. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 345-354, jul./set. 2018. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/65381/72394>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Trabalhos recentes revelam que uma barreira severa aos projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa em países em desenvolvimento é a atratividade financeira. Devido ao colapso dos preços do mercado de carbono desde 2013, a importância do orçamento e previsão de projetos aumentou. Assim, este artigo tem como objetivo investigar a qualidade da informação e da divulgação financeira em 432 projetos do setor de gestão de resíduos sob o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo da UNFCCC como um Instrumento do Protocolo de Quioto. A pesquisa usa a metodologia qualitativa de análise de conteúdo suportada pelo software NVivo®. Os resultados indicam que a falta de padrões de relatórios e a má qualidade da informação levam a uma redução significativa de sua utilidade, devido à falta de uniformidade, consistência, confiabilidade e características qualitativas de previsão e feedback dos dados apresentados. De fato, a situação real e o desempenho das iniciativas são pouco conhecidos, mas, de acordo com os dados, a continuidade dos projetos está gravemente comprometida. No entanto, por outro lado, o estudo conclui que as demandas por qualidade são um grande campo profissional e de pesquisa a serem explorados.

Acesso livre

CARMO, Roberto Luiz do; CAMARGO, Kelly C. M. Dinâmica demográfica brasileira recente: padrões regionais de diferenciação. Texto para Discussão, Brasília, n. 2415, p. 1-107, set. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2415.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: O objetivo deste texto é analisar as características da dinâmica demográfica brasileira em suas transformações e continuidades, considerando as informações oficiais mais recentes e as projeções populacionais divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio dos Censos Demográficos de 2000 e 2010 e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2013 a 2015. O recorte espacial são as Grandes Regiões e as Unidades da Federação (UFs) do Brasil, a partir das quais são descritos e discutidos os diferenciais regionais. A metodologia aplicada consistiu na descrição analítica de informações quantitativas de indicadores demográficos, como taxa de fecundidade total (TFT), taxa de mortalidade, taxas de crescimento populacional e saldo migratório. Destaca-se que o país tem passado por grandes transformações em sua dinâmica demográfica, particularmente em decorrência da transição demográfica em curso, que afeta diretamente aspectos econômicos e sociais, principalmente por intermédio das mudanças que estão se verificando na estrutura etária da população brasileira.

Acesso livre

CAVALCANTI, André Artur Pompéia. Setor público: as empresas estatais no contexto do Sistema de Contas Nacionais. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 33-37, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap03.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este artigo propõe-se a apresentar e discutir, do ponto de vista conceitual, de que forma as empresas estatais inserem-se no contexto do Sistema de Contas Nacionais, a partir da sua concepção de setor público. Este trabalho divide-se em três seções, além desta introdução. A seção 2 descreve os principais conceitos relacionados aos setores institucionais. A seção 3 analisa a definição do setor público e suas relações com as finanças públicas. Por fim, na seção 4 constam as considerações finais.

Acesso livre

ECONOMIA paranaense ? indicadores selecionados. Análise Conjuntural, Curitiba, v. 40, n. 7/8, p. 17-27, jul./ago. 2018. Disponível em: <http://www.ipardes.gov.br/biblioteca/docs/bol_40_4_e.pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Acesso livre

ELLERY JÚNIOR, Roberto; NASCIMENTO JUNIOR, Antônio; SACHSIDA, Adolfo. Avaliando o impacto do programa de sustentação do investimento na taxa de investimento da economia brasileira. Texto para Discussão,Brasília, n. 2421, p. 1-32,out. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2421.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este trabalho teve como objetivo avaliar o impacto do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) na taxa de investimento da economia brasileira. Para isso, foram feitas diversas comparações entre a taxa de investimento no Brasil e a taxa de investimento de outros países emergentes. As comparações sugerem que não há nada de particular na economia brasileira que possa ser visto como um impacto positivo do PSI. Mesmo a rápida recuperação da taxa de investimento foi observada em vários outros países que já em 2010 ou 2011 tiveram tais taxas semelhantes às observadas no período anterior à crise. Na comparação com outros países, o que apareceu como destaque no Brasil foi a forte queda da taxa de investimento no período posterior a 2013. Esta queda pode ter sido causada pelo PSI, que teria gerado uma antecipação de investimento nas empresas com acesso ao programa ou pode ser devida a outros fatores como a crise econômica que se instalou no país em 2014. É possível que o PSI tenha contribuído para causar a crise por meio de distorções na alocação do capital, mas essa questão não foi objeto desta pesquisa.

Acesso livre

FIIRST, Clovis; BALDISSERA, Juliano Francisco; MARTINS, Estella Beatriz; NASCIMENTO, Suellen Amabile Agnoletto. A influência dos índices socioeconômicos e contábeis no nível de transparência eletrônica dos estados brasileiros sob a ótica da teoria da escolha pública. Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, MG, v. 10, n. 4, p. 272-281, out./dez. 2018. Disponível em: <https://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/2008/pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: O estudo tem como objetivo analisar a influência de variáveis socioeconômicas e contábeis no nível de transparência eletrônica dos estados brasileiros após a LAI sob a ótica da Teoria da Escolha Pública. Para tanto, utilizou-se dos dados anuais de 2011 a 2015, em que foi possível estimar uma regressão linear múltipla com dados em painel. Os resultados indicam que o desenvolvimento estadual, a execução orçamentária corrente, a liquidez e os gastos com pessoal influenciam positivamente o nível de transparência eletrônica dos estados. Essas constatações ressaltam os comportamentos dos gestores públicos pelos pressupostos da Teoria da Escolha Pública. Portanto, estes agentes preocupam-se em disponibilizar informações aos cidadãos quando essas trazem o resultado positivo financeiro ao estado. A transparência pública corrobora na mitigação da assimetria de informação entre os gestores públicos e sociedade.

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GOMIDE, Alexandre de Ávila; PEREIRA, Ana Karine (Ed.). Governança da política de infraestrutura: condicionantes institucionais ao investimento. Rio de Janeiro: IPEA, 2018. 449 p. ISBN 978-85-7811-332-2. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180705_livro_gover_politica_infra_condic_inst_invest.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Resumo: Esta obra apresenta análises sobre diversos aspectos da governança da política de infraestrutura no Brasil contemporâneo, explorando questões relacionadas às características de investimento e financiamento no setor; aos conflitos entre burocracias estatais e sociedade civil; aos custos de transação relacionados com a implementação de parcerias público-privadas;e às inovações institucionais provenientes da implementação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ela também reúne estudos de caso referentes à implementação de grandes empreendimentos que compuseram a carteira de investimentos do PAC. Assim, foi possível verificar empiricamente a relevância de fatores de ordem institucional que condicionam a execução dos investimentos no Brasil. As análises apresentam uma natureza interdisciplinar, acionando e combinando conceitos e abordagens de campos disciplinares variados.

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SARTI, Fernando; BALTAR, Paulo (Org.). Para além da política econômica. São Paulo: UNESP, 2018. 364 p. ISBN 9788595462571. Disponível em: <http://editoraunesp.com.br/catalogo/9788595462571,para-alem-da-politica-economica>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Os artigos que compõem este livro compartilham uma perspectiva comum: a de entender a trajetória histórica de qualquer economia como a síntese de aspectos estruturais, cíclicos e de política econômica. E esse ponto de vista não poderia ser esquecido e tampouco minimizado ao se examinar a experiência recente de desenvolvimento econômico do Brasil, durante os governos Lula e Dilma, com especial destaque para este último período. O seu título, Para além da política econômica, procura exatamente destacar essa abordagem, presente em todos os seus capítulos. A sua recusa a interpretações, ortodoxas ou heterodoxas, para as quais os equívocos na gestão da política econômica responderam, primordialmente, pela desaceleração e crise do experimento desenvolvimentista constitui o traço de união dos vários textos.

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Controle Externo & Interno

Doutrina & Legislação

ARAÚJO, Alexandre França de; FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa. Storytelling do sistema descentralizado do Tribunal de Contas da União. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 23-26. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: A governança de Tecnologia da Informação (TI) tem sido largamente estudada nos últimos anos, principalmente no que tange ao alinhamento estratégico entre negócio e TI. No entanto, poucas pesquisas se preocupam com os relacionamentos entre essas áreas, especificamente as competências conversacionais, que impactam fortemente o alinhamento. Assim, o presente estudo buscou investigar as lacunas (gaps) nas competências conversacionais no Tribunal de Contas da União (TCU) na percepção dos gestores das áreas de negócio e de TI. Utilizou-se como instrumento de pesquisa um questionário encaminhado aos gestores das aludidas áreas do TCU. Observou-se que há 28 lacunas de competências conversacionais no TCU que podem ser desenvolvidas para melhorar o alinhamento entre as áreas de negócio e TI, e a reduzida participação feminina. Estudos futuros podem criar instrumentos para verificar o percentual de alinhamento dos serviços de TI com o negócio, investigar as ações dos gestores para desenvolver suas competências conversacionais, entre outros.

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BERTUCCI, Rosana Siqueira. Auditoria ambiental e o papel dos tribunais de contas na preservação do meio ambiente. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 56-61, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Este estudo tem por objetivo entender o Controle de Constitucionalidade, sua aplicação diretamente na estrutura dos entes federados, bem como, de forma sintetizada, entender o funcionamento deste nas Constituições estaduais, os critérios para o efetivo exercício de tal controle, verificando com ênfase as suas causas e efeitos.

Acesso livre

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Manual de gestão de riscos do TCU. Brasília: TCU, 2018. 46 p. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D79801641D7B3C7B355A>. Acesso em: 26 set. 2018.

Resumo: O Tribunal de Contas da União, na busca pela excelência no exercício de suas competências, tem adotado estratégias que possibilitem maximizar a efetividade de suas ações. O Manual de Gestão de Riscos do TCU é um dos instrumentos essenciais para a construção do Sistema de Gestão de Riscos do TCU - SGR/TCU, previsto na política de gestão de riscos do TCU (Resolução 287/2017). A sistematização da gestão de riscos em nível institucional constitui estratégia que aumenta a capacidade da organização para lidar com incertezas, estimula a transparência e contribui para o uso eficiente, eficaz e efetivo de recursos, bem como para o fortalecimento da imagem da instituição. As melhores práticas internacionais de gestão recomendam a adoção de sistemas de gerenciamento de riscos associados aos processos de planejamento, de tomada de decisão e de execução dos trabalhos relevantes, de modo a garantir que as finalidades públicas sejam alcançadas de fato, com a melhor relação custo-benefício.

Acesso livre

CÂMARA, Alberto Leite; FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa. O impacto das competências conversacionais no alinhamento estratégico entre as áreas de negócio (controle externo) e de tecnologia da informação no Tribunal de Contas da União. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 17-21. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Acesso livre

CASTRO, Claúdio Henrique de (Autor TCE). Guia prático sobre o termo de ajustamento de gestão - TAG junto ao TCE-PR. Curitiba: Íthala, 2018. 165 p. ISBN 978-85-5544-139-4.

Número de chamada: 342 C355g 2018 AUTOR TCE 2 ed.

Disponível para empréstimo para os servidores do TCE/PR

CASTRO, José Ricardo Parreira de. O movimento de direito e economia e suas possibilidades no controle externo da administração pública. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 70, p. 48-51, set. 2018. Disponível em: <http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspx?noticia=13303&detalhada=1&downloads=1>. Acesso em: 2 out. 2018.

Acesso livre

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

CHADID, Ronaldo. O alcance das competências constitucionais dos tribunais de contas para fortalecimento da democracia e garantia dos direitos fundamentais. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 6-9, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Acesso livre

CHAISE, Rosa Maria. Escolas dos tribunais de contas, avaliação e controle social: uma relação necessária. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 36, edição especial, p. 81-92 , 2018. Disponível em: <https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/view/348/386>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: O artigo propõe uma reflexão entrelaçando os conceitos de avaliação, escolas de contas e controle social nas suas diversas implicações. O ponto sobre o qual se pretende chamar a atenção é como os órgãos de controle e, em consequência, as suas escolas de contas podem desenvolver competências de avaliação entre os envolvidos para que possam gerar processos mais transparentes e alinhados aos seus objetivos estratégicos. Processos de avaliação implicam emissão de juízos, estabelecimento de critérios, precisão do objeto em estudo, seu diagnóstico e, consequentemente, a geração de uma base sólida de informações para uma tomada de decisão mais assertiva, que se configura fundamental para qualquer instituição, programa ou produto. O presente estudo foca-se na seguinte questão: de que forma as escolas de contas podem funcionar como um elo entre a avaliação, os órgãos de controle e a sociedade para o fortalecimento da cidadania.

Acesso livre

COUTINHO, Karina Camargos. Escrevendo o futuro na ponta do lápis. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 36, edição especial, p. 12-13, 2018. Disponível em: <https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/view/349/387>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: Ter acesso à educação não muda somente a história de cada indivíduo. Muda também o contexto da cidade em que se vive, o rumo do país em que o cidadão nasce, o lugar em que as pessoas moram e as relações sociais que estabelecem. É tão necessário quanto o ar que se respira. Quando se educa, sabe-se a que tem direito, o que merece, trabalha com o conhecimento e entende o que precisa ser mudado. A educação é uma força que transforma a economia das nações, trazendo mais desenvolvimento e oportunidades. Ela prepara para a vida. Pensando nessas infinitas possibilidades de transformação, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) priorizou, desde o ano passado, a fiscalização dos recursos públicos destinados à área da educação. A iniciativa partiu do atual presidente do órgão que também teve a sua vida transformada por ela. Cláudio Couto Terrão era menino de rua na cidade do Rio de Janeiro. Ele conta que só modificou o seu destino estudando. E quer que outros meninos e meninas tenham a mesma oportunidade.

Acesso livre

GUERRA, Evandro Martins; KELLES, Regina Célia Vieira. Carta de BH - um apelo à melhoria da educação brasileira. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 36, edição especial, p. 14-20, 2018. Disponível em: <https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/view/357/395>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: Belo Horizonte, 27 de abril de 2018.
Senhoras e Senhores,
São conhecidos os diversos motivos da grave e assombrosa enfermidade que assola a educação no país. Contudo, não se busca apontar culpados. Não há censura, tampouco se tenciona atribuir culpa a quem quer que seja. Tão só, pede-se clemência para ajudar a combalida educação brasileira, carente de cuidados e remédios. O maior deles foi desenvolvido há 30 anos e visou assegurar o sagrado, fundamental e justo direito à aprendizagem e ao ensino para os brasileiros, na forma da garantia de educação básica obrigatória. Não obstante, as iniciativas e as diretrizes estabelecidas constitucionalmente, diante da latente crise financeira que se arrasta, não têm sido suficientes para afiançar o cumprimento do gasto mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino e garantir esperança e oportunidade de uma educação pública de qualidade, fazendo-se imperativo o labor incessante com vistas à construção de um futuro promissor para a máxima eficácia desse direito fundamental no Brasil. Por isso, é oferecido este documento, fruto do I Simpósio Nacional de Educação - Escrevendo o Futuro Na Ponta do Lápis, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), nos dias 26 e 27/4/2018, que se propôs a debater o controle externo dos recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como o cumprimento dos preceitos constitucionais de equidade, universalidade e qualidade para a educação básica, contemplando inclusive as recomendações (19 diretrizes de atuação indutora e propositiva dos TCEs) elaboradas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) ? Resolução Atricon n. 3/2015 ?, instrumento voltado para a concretização dos instrumentos gerenciais da Lei n. 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE) e seus desdobramentos. Os convidados, pessoas de destaque e autoridades na área, compartilharam conhecimentos, experiências exitosas de fiscalização e de gestão de recursos públicos destinados à educação, entre outras questões e posicionamentos diversos sobre o tema. Aqui, são consolidadas as proposituras dos palestrantes, como se segue.

Acesso livre

LAURIS, Renato Pedroso; OLIVEIRA, Priscila Pinto de; GROSSER, Viviane Pereira. TC educa: rumo a parâmetros de fiscalização das metas do plano nacional de educação pelos tribunais de contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 36, edição especial, p. 21-35, 2018. Disponível em: <https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/view/352/390>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o software TC educa, uma importante iniciativa desenvolvida recentemente no âmbito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB) para o monitoramento, pelos tribunais de contas do país, da implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), com base em parâmetros nacionais e uniformes de fiscalização. Para tanto, o estudo faz um breve panorama da atuação das cortes de contas na área da educação e detalha os antecedentes da criação do sistema, cujo desenvolvimento ocorreu por meio de uma parceria entre os tribunais de contas do Estado do Rio Grande do Sul, de Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais. Além das funcionalidades do software, que contempla inicialmente as metas 1 e 3 do PNE/2014, são descritas as bases de dados utilizadas para a obtenção das taxas de atendimento da população de 0 a 5 anos e de 15 a 17 anos, a possibilidade de expedição de alertas aos gestores dos municípios que apresentarem situação ou risco de descumprimento das metas nos prazos delineados no PNE, bem como os diferenciais em relação a outras plataformas de acompanhamento existentes na internet, destacando o impulso na atuação indutora e propositiva dos tribunais de contas em todo o país, a partir da adoção e incorporação dessa ferramenta às suas rotinas de fiscalização.

Acesso livre

MACHADO NETO, Revair Rodrigues; MARTINS, Murillo Araújo; SPERB, Pedro Paulo; BORGES, Pedro Pedreira. Accountability e desenvolvimento local: possíveis convergências. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 102-111, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: A temática deste artigo é o desenvolvimento local e a sua relação com a accountability. O objetivo da pesquisa é buscar as possíveis convergências entre ambos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica. O resultado obtido é o fato de que ainda persiste um déficit de accountability no Brasil e que os pressupostos do desenvolvimento local são úteis para diminuir ou mesmo eliminar esse déficit ou o descompasso entre os agentes/governo e a sociedade, no que diz respeito à eficiência e à eficácia da prestação de contas e mesmo da responsabilização.

Acesso livre

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

MOURTHÉ JUNIOR, Carlos Alberto; MOURTHÉ, Naila Garcia. Os tribunais de contas no contexto de desenvolvimento do plano nacional de educação. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 36, edição especial, p. 69-80, 2018. Disponível em: <https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/view/356/394>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: Este estudo pretende destacar o expressivo contraste entre as propostas de qualidade, ressaltadas no texto constitucional de 1988, e as ações concretas desenvolvidas nesse sentido. Pretende ainda refletir sobre o potencial indutor do controle externo, especialmente dos tribunais de contas, como significativo contribuinte para a efetiva alocação de recursos na educação, capazes de gerar uma transformação com vistas ao desenvolvimento humano e social sustentável, focalizando, nesse cenário, as ações que vêm sendo implementadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

Acesso livre

OLIVEIRA, Célio Lima de. A avaliação de desempenho como ferramenta de apoio à atuação dos tribunais de contas - um instrumento em favor do fortalecimento da cidadania. Revista Contas Abertas:Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 38-45, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: O presente trabalho aborda as competências constitucionais dos Tribunais de Contas que resultam na emissão de Parecer sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo, bem como o julgamento dos demais gestores públicos. Como contribuição, propõe a inclusão da avaliação de desempenho como ferramenta de apoio à atuação das Cortes de Contas. Preconiza a importância da eficácia do planejamento das ações governamentais, conforme pretendido na Constituição cidadã de 88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). 2. Apresenta a diferenciação entre os processos de prestação de contas de governo e de avaliação de gestão, com base nos objetivos a serem alcançados. Por fim, enfatiza a importância da utilização de indicadores e da auditoria operacional na etapa de instrução processual.

Acesso livre

OLIVEIRA, Mardem Elanaella Ribeiro; GRANVILLE, Edna Nascimento dos Anjos. O controle das receitas pelos tribunais de contas. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 46-53, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Neste trabalho, abordaremos apenas o controle de receitas públicas exercidas pelas Cortes de Contas devido à relevância do tema, tendo em vista a competência constitucional dos Tribunais de Contas, e a importância do ingresso de receitas na Administração Pública, pois sem recursos financeiros não há que se falar na concretização dos direitos, inclusive de direitos fundamentais como: saúde, educação, segurança e moradia, pois para concretizá-los impende a aplicação de recursos financeiros. O presente estudo também tratará sobre a eficiência e efetivação do controle das receitas, demonstrando que a arrecadação, muitas vezes, se encontra prejudicada, seja por razões dos próprios jurisdicionados que não tem meios de implantar um sistema de arrecadação eficiente, ou mesmo pela ausência de recursos pelas Cortes de Contas, como Auditores, para fiscalização contínua e pedagógica.

Acesso livre

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

PARANÁ. Decreto n. 11.290, de 8 de outubro de 2018. Institui e regulamenta as Unidades de Controle Interno - UCI, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dispõe sobre os respectivos conceitos, competências e responsabilidades, bem como fomenta as medidas voltadas à implementação da cultura do ambiente de controle. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.291, 9 out. 2018, p. 4-5. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=208508&indice=1&totalRegistros=1&dt=24.9.2018.12.53.54.397>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas. Coordenadoria Geral de Fiscalização. Nota Técnica n. 2, de 27 de agosto de 2018. Dispõe sobre o atendimento presencial aos jurisdicionados pela Gerência de Atendimento da CGF. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1897, 29 ago. 2018, p. 46. Disponível em: <https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/nota-tecnica-n-2-de-27-de-agosto-de-2018-cgf/318483/area/249>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

SANTOS, Robson Hugo Araújo dos; SILVA, Wesley Vaz. Utilização de processo de análise hierárquica para a priorização de ações de controle de tecnologia da informação na secretaria de fiscalização de tecnologia da informação do Tribunal de Contas da União. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 139-143. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: No âmbito do TCU, são fiscalizados contratos, convênios e projetos realizados com recursos federais, arrecadados pela União com tributos ou obtidos mediante financiamento. Essa atividade é um desafio para o órgão fiscalizador, pois, dada a quantidade e a qualidade dos recursos, é impossível fiscalizar tudo. Neste artigo, apresenta-se um modelo para utilização de ferramentas de análise de investimentos, notadamente o Processo de Análise Hierárquica (AHP), para a priorização e seleção de ações de controle de tecnologia da informação (TI) na Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União (Sefti/TCU). A aplicação do modelo demonstrou que a habilidade inerente do AHP em manipular variáveis tangíveis e intangíveis, estabelecendo relações de preferência entre variáveis quantitativas e qualitativas, pode ser útil para lidar com a complexidade do planejamento de ações de controle.

Acesso livre

SILVA, Marcelo Pereira da. Controladoria-geral do município no estado de Mato Grosso do Sul. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 90-100, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: A Controladoria-Geral do Município é um órgão do sistema de controle interno que tem a finalidade de obter as informações orçamentárias, patrimoniais, financeiras, econômicas e operacionais dos órgãos do poder executivo. O presente trabalho procurou mostrar a importância desse controle do erário público e buscou estabelecer um estudo sobre os modelos de controladorias adotados nas prefeituras do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere a instituição, criação, regulamentação e efetiva implementação com as suas competências, finalidades, estruturas, garantias e atribuições, avaliando a posição deste órgão nas organizações. A abordagem metodológica utilizada é o método qualitativo, fazendo um estudo de caso- -coletivo sobre os modelos de controladoria em estudo. E, após um diagnóstico amostral dos municípios de Campo Grande, Corumbá e Dourados em comparação a outros modelos fora do Estado e na União, como referencial teórico para adequar a realidade regional, então foi apresentado um prognóstico como sugestão de um passo-a-passo com a participação democrática e transparente de vários setores públicos, como o Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas; e privados, como empresas, e particulares, até se chegar em um modelo de Controladoria com a finalidade de um efetivo controle interno e regularidade das contas públicas com a prestação de contas principalmente ao titular do poder: o povo.

Acesso livre

ZANCHETTIN, Fábio. Caso prático de utilização da lei de Benford na construção de amostras de auditoria. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 80-89, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Este trabalho tem o objetivo de apresentar um caso prático de aplicação da Lei de Benford na construção de amostras de auditoria. Para isso, foram utilizados os valores de 6.392 notas de empenho, emitidas por um dos 79 municípios do estado de Mato Grosso do Sul, durante o exercício financeiro de 2016. A amostra de auditoria foi construída a partir da metodologia sugerida por Cunha (2013), segundo a qual, os itens são escolhidos com base no teste dos dois primeiros dígitos da Lei de Benford, observando-se a diferença das frequências esperadas e observadas, com base na estatística do teste Z, para um nível de significância de 5%. A partir dos resultados obtidos, verificou-se que a amostra elaborada a partir da lei de Benford possui uma maior quantidade de elementos e valor amostral menos representativo, se comparado com o método de amostragem da Curva ABC, na qual os itens são escolhidos de acordo com a importância relativa de preço em relação ao valor total.

Acesso livre

Direito Eleitoral

Doutrina & Legislação

BASTOS, Alexandre. A improbidade administrativa e a aferição das condições de elegibilidade. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 18-27, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Acesso livre

Fundos

Doutrina & Legislação

BRASIL. Decreto n. 9.539, de 24 de outubro de 2018. Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 206, 25 out. 2018, p. 4-5. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9539.htm>. Acesso em: 30 out. 2018.

Acesso livre

PARANÁ. Decreto n. 11.462, de 21 de outubro de 2018. Regulamenta o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná- FAG/PR, instituído pela Lei n° 19.478, de 30 de abril de 2018, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.299, 22 out. 2018, p. 5-6. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=209274&indice=1&totalRegistros=1&dt=24.9.2018.11.56.57.131>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

PARANÁ. Decreto n. 11.461, de 21 de outubro de 2018. Regulamenta o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná - FIME/PR, instituído pela Lei n°. 19.480, de 30 de abril de 2018 e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.299, 22 out. 2018, p. 3-4. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=209272&indice=1&totalRegistros=1&dt=24.9.2018.12.3.31.860>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

PARANÁ. Decreto n. 11.460, de 21 de outubro de 2018. Regulamenta o Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná - FCR/PR, instituído pela Lei n° 19.479 de 30 de abril de 2018, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.299, 22 out. 2018, p. 3. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=209271&indice=1&totalRegistros=1&dt=24.9.2018.12.6.42.273>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

Municípios

Doutrina & Legislação

Acesso livre

BRASIL. Lei n. 13.724, de 4 de outubro de 2018. Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 193, 5 out. 2018, p. 3. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13724.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

COSTA, Marco Aurélio; MAGALHÃES, Marcos Thadeu Queiroz; FAVARÃO, Cesar Buno (Org.). A nova agenda urbana e o Brasil: insumos para sua construção e desafios a sua implementação. Brasília: IPEA, 2018. 133 p. ISBN 978-85-7811-325-4. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180529_a_nova_agenda_urbana_e_o_brasil.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Acesso livre

MARGUTI, Bárbara Oliveira; COSTA, Marco Aurélio; FAVARÃO, Cesar Buno (Org.). Brasil metropolitano em foco: desafios à implementação do Estatuto da Metrópole. Brasília: IPEA, 2018. 511 p. (Série Rede Ipea. Projeto Governança Metropolitana no Brasil ; 4). ISBN 978-85-7811-324-7. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180410_brasil_metropolitano_em_foco.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Acesso livre

MARTINS, Fabrícia; COSTA, Thiago de Melo Teixeira da; TAVARES, Bruno; DIAS, Wagner Belchior. Análise da accountability no instituto de previdência municipal dos servidores públicos do município de Viçosa/ MG (IPREVI). Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, MG, v. 10, n. 4, p. 260-271, out./dez. 2018. Disponível em: <https://www.apgs.ufv.br/index.php/apgs/article/view/1997/pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Esse artigo apresenta o cenário da accountability no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viçosa/MG - IPREVI. Assim, o escopo deste estudo de caso foi investigar se os mecanismos institucionalizados de accountability vertical, horizontal e social estão presentes na referida unidade gestora. Observou-se que há no IPREVI mecanismos institucionalizados capazes de viabilizar a realização da accountability nessas três classificações. Entretanto, os resultados indicaram que o elemento Informação Transparente é o mais precário em todas as análises realizadas, inclusive no aspecto institucional, o que compromete também a realização dos demais elementos, sobretudo, a Participação e interação do segurado.

Acesso livre

MELO, Cristina Andrade. Aspectos jurídicos da gestão de pessoal dos profissionais da educação básica no plano nacional de educação. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 36, edição especial, p. 36-49, 2018. Disponível em: <https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/view/351/389>. Acesso em: 26 out. 2018.

Resumo: O artigo investiga o tratamento conferido aos profissionais da educação básica na Constituição e no Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014) e analisa algumas medidas que devem ser tomadas pelos entes federativos para promover a valorização dos profissionais da educação básica, tais como: (i) planejamento, ressaltando-se a necessidade de se conhecer o quadro funcional e verificar o real quantitativo de profissionais necessário para fazer face ao número de matrículas; (ii) imperiosidade de que os professores sejam, em sua maioria, ocupantes de cargo de provimento efetivo admitidos por meio do concurso público; (iii) os cargos dos profissionais da educação devem estar inseridos em um plano de carreira e esses profissionais devem ser remunerados com observância do piso salarial nacional. Ao final, o artigo aborda alguns atos praticados por Graciliano Ramos quando foi prefeito de Palmeira dos Índios/AL e secretário de Educação de Alagoas, os quais, para além do valor histórico, podem servir de exemplo de gestão austera e responsável com relação aos gastos públicos, mas ao mesmo tempo preocupada com o desenvolvimento humano dos munícipes.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 19.684, de 17 de outubro de 2018. Dá nova redação ao parágrafo único do art.1º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, que estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.297, 18 out. 2018, p. 3. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=209032&indice=1&totalRegistros=1&dt=24.9.2018.11.46.31.556>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

TERCI, Eliana Tadeu. Processos urbanos e gestão local: os casos de Ribeirão Preto e Piracicaba entre o empresariamento urbano e o estatuto da cidade. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 456-468, jul./set. 2018. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/66549/72439>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Este artigo resulta de estudo comparativo de processos urbanos no interior paulista a partir da vigência do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001, marco regulatório dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988). Consideram-se variáveis principais: i) os impactos urbanos da reestruturação produtiva da agroindústria canavieira; e ii) as ações dos grupos privados e do poder público municipal na configuração urbana e na gestão da cidade. O processo de financeirização da economia mundial, hegemônico desde 1990, impôs a redução do Estado, acirrou a competitividade internacional, resultando em amplo processo de reestruturação produtiva e na internacionalização do agronegócio brasileiro, impactando fortemente as localidades integradas pelas cadeias produtivas das commodities. As cidades assumiram protagonismo, tendo suas vantagens locacionais largamente utilizadas pelo poder público e pelos grupos privados na atração dos negócios, caracterizando o empresariamento urbano. Paradoxalmente, a implantação do Estatuto da Cidade subordinou a dinâmica urbana à função social da propriedade e à inclusão urbana. Essa contradição foi analisada tomando como referências dois municípios sedes de regiões canavieiras paulistas: Piracicaba (mais antiga) e Ribeirão Preto (mais dinâmica) nas últimas décadas. Por meio da análise dos dados demográficos, socioeconômicos e do gasto público, constatou-se que o empresariamento urbano tem sido a marca das gestões municipais, à revelia dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e da regulamentação estabelecida pelos planos diretores, que têm sido sistematicamente modificados para atender aos imperativos econômicos e da expansão imobiliária.

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Prestação de Contas

Doutrina & Legislação

Acesso livre

Concursos públicos

BRASIL. Decreto n. 9.546, de 30 de outubro de 2018. Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 210, 31 out. 2018, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9546.htm>. Acesso em: 31 out. 2018.

Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 184, 24 set. 2018, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9508.htm>. Acesso em: 2 out. 2018.

Acesso livre

CONCURSO público - Aproveitamento de candidatos aprovados em concurso para outro órgão - Requisitos. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 207, out. 2018, seção Doutrina, Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627492>. Acesso em: 22 out. 2018.

Resumo: É possível contratar candidato aprovado e não nomeado em concurso público realizado por outro órgão público também pertencente à esfera federal?

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

CONCURSO público - Tutela antecipada - Nomeação de candidato aprovado - Entendimento do STJ. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 207, out. 2018, seção Doutrina, Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627490>. Acesso em: 9 out. 2018.

Resumo: De acordo com o entendimento do STJ, é possível a concessão de tutela antecipada para garantir a nomeação de candidato aprovado em concurso público?

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Proibição à realização de concursos e nova proposta para a seleção de servidores. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 207, out. 2018, seção Doutrina. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627486>. Acesso em: 8 out. 2018.

Resumo: O texto analisa o Decreto nº 9.262/2018, em que se propõe uma reformulação nos quadros de pessoal da Administração Pública.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

Acesso livre

Gestão de Cargos & Pessoas

Doutrina & Legislação

ANDRADE, Taís de; ESTIVALETE, Vania de Fátima Barros; COSTA, Vivian Flores. Comportamento de cidadania organizacional: versão brasileira da escala comportamentos de cidadania organizacional para trabalhadores do conhecimento. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 367-381, jul./set. 2018. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/64088/72398>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Este estudo consiste na tradução, adaptação transcultural e validação da escala "Comportamentos de Cidadania Organizacional para Trabalhadores do Conhecimento", desenvolvida por Dekas (2010) e Dekas, Bauer, Welle et al. (2013), para o português do Brasil. Para alcançar esse objetivo, utilizou-se o protocolo sugerido por Beaton, Bombardier, Guillemin et al. (2000), composto pelas etapas de tradução, síntese, retradução, comitê de avaliação, pré-teste de equivalência e submissão e avaliação. Além disso, por meio de um estudo piloto, aplicou-se a versão final do instrumento a uma amostra de 247 indivíduos. Os resultados indicam que a referida escala apresenta validade e índices de confiabilidade adequados, podendo ser utilizada em futuros estudos de Administração e de áreas afins, ampliando a produção de conhecimento científico acerca do tema.

Acesso livre

BRANDÃO, Magali Aparecida da Silva. A evolução histórica dos direitos sociais positivados nas constituições federais brasileiras: da era Vargas à constituição cidadã. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 62-73, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Encontrar o momento em que os direitos sociais brasileiros foram se incorporando aos textos constitucionais não é tarefa das mais simples, porém, como o objetivo principal do artigo em estudo foi o de relacionar referidos direitos com o direito do trabalho. Optei por elencar as Constituições Federais a partir do ano de 1934 até a atual Constituição Federal, carinhosamente chamada de "Constituição Cidadã". Relacionamos os principais direitos trabalhistas positivados nas Cartas Magnas brasileiras com escopo de demonstrar a importância histórico-política da evolução dos direitos trabalhistas no decorrer do tempo. Como forma de elencar os principais pontos da efetivação dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores brasileiros,a opção fora a de fazer um breve passeio histórico pelas Constituições Federais brasileiras, dando destaque maior para o artigo 7º da atual Constituição Federal, que de forma ampla, garantiu direitos sociais (individuais e coletivos)
aos trabalhadores brasileiros.

Acesso livre

CAMPOS, André Gambier (Org.). Terceirização do trabalho no Brasil: novas e distintas perspectivas para o debate. Brasília: IPEA, 2018. 217 p. ISBN 978-85-7811-318-6. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180215_terceirizacao_do_trabalho_no_brasil_novas_e_distintas_perspectivas_para_o_debate.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Acesso livre

COSTA, Thaís Xavier Ferreira da; SAAB, Soraya. Demissão, exoneração e aposentadoria no serviço público. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 28-36, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar os institutos da demissão, da exoneração e da aposentadoria no setor público, analisando seus pontos convergentes, peculiaridades, hipóteses de cabimento e consequências jurídicas. Com relação aos Regimes de Previdência Social, o estudo perpassa pela construção histórica do atual sistema constitucional sobre o benefício da aposentadoria, discorrendo brevemente sobre o Regime Geral de Previdência Social, que é aplicável aos servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração), de cargo temporário ou de emprego público, e sobre o Regime Próprio de Previdência Social no âmbito estadual (Lei 3.150/2005), objeto do presente estudo.

Acesso livre

COUTINHO, Willian Silva. A (im)possibilidade da concessão de auxílio-transporte a servidores públicos federais que utilizam veículo próprio: uma reflexão jurídica. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 207, out. 2018, seção Doutrina. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627488>. Acesso em: 8 out. 2018.

Resumo: O auxílio-transporte é um benefício destinado aos empregados e servidores públicos federais para o custeio parcial de suas despesas com transporte coletivo no deslocamento residência/trabalho/residência. Acerca desse benefício, este artigo examina as questões atinentes à possibilidade de sua concessão aos servidores que utilizam veículo próprio, em vez de meio de transporte dito coletivo. Apesar das restrições regulamentares, há entendimento jurisprudencial pela possibilidade da concessão do benefício em casos tais, tendo em vista uma análise fático-jurídica à luz dos princípios da igualdade e da razoabilidade. Mediante o confronto entre a jurisprudência firmada e as restrições à concessão do benefício e em face do crescente número de demandas judiciais, constata-se a necessidade de reapreciação da matéria pelos Poderes competentes, com vistas a uma resolução salutar.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

LICENÇA - Casamento - Concessão ao servidor que registra união estável. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 207, out. 2018, seção Doutrina, Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627489>. Acesso em: 9 out. 2018.

Resumo: É possível a concessão da licença prevista no art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 ao servidor que apresenta declaração de união estável registrada em cartório?

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

RYNIEWICZ, Lygia Gonçalves Costa; VIANNA, Maria Amorim. Mulheres em posição de liderança: obstáculos e expectativas de gênero em cargos gerenciais. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 331-344, jul./set. 2018. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/74876/72431>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: A representatividade da mulher em altos cargos vem aumentando ao longo dos anos, mas as dificuldades ainda persistem. O objetivo deste artigo é identificar os obstáculos que se apresentam ao longo da carreira da mulher brasileira e entender como ela se reconhece na posição de líder, quais são seus principais desafios e como ela pode superá-los para atingir a igualdade - não apenas no trabalho, mas também no lar. Trata-se de uma pesquisa de campo. Selecionamos, por meio de rede social própria, 15 mulheres que atuavam como líderes em organizações públicas e privadas no Rio de Janeiro, entre 2014 e 2016. Os resultados mostraram que essas mulheres tinham uma noção mais andrógina de liderança do que a sugerida pela literatura e que elas se viam como merecedoras desse papel, apesar de sofrerem vários tipos de preconceito em suas trajetórias.

Acesso livre

MARTINS, Bruno Sá Freire. É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 207, out. 2018, seção Doutrina. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627487>. Acesso em: 8 out. 2018.

Acesso restrito aos servidores do TCE/PR

MIGUELES, Carmen Pires; ZANINI, Marco Tulio. A natureza volitiva da motivação e a criatividade cultural: uma investigação antropológica. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 355-366, jul./set. 2018. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/68923/72396>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Examinamos a natureza volitiva e não-racional da motivação, e seu impacto na produção simbólica no trabalho. Com base em uma etnografia de longo prazo em uma força especial policial no Brasil, argumentamos que a estabilidade institucional e os quadros simbólicos de referências têm sido largamente ignorados em estudos de motivação, deixando de lado o papel da demanda estética na produção de elaboração simbólica ativa no trabalho. Os quadros de referência institucionais instáveis são relevantes para entender os esforços de integração interna, construção de identidade e relações de alteridade no trabalho. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo principal contribuir para os estudos sobre a motivação intrínseca dentro das organizações.

Acesso livre

SERRANO, André Luiz Marques; FRANCO, Víthor Rosa; CUNHA, Raissa Damasceno; IWAMA, Gabriela Yukari; GUARNIERI, Patricia (Org.). Dimensionamento na administração pública federal: uma ferramenta do planejamento da força de trabalho. Brasília: IPEA, ENAP, 2018. 113 p. ISBN 978-85-256-0091-2. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3246/4/Dimensionamento%20na%20administra%c3%a7%c3%a3o%20p%c3%bablica%20federal.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Resumo: Este livro discute aspectos centrais relativos ao planejamento e dimensionamento da força de trabalho no contexto da administração pública federal (APF). Nesse contexto, é necessário primeiramente compreender o estado atual da gestão de pessoas na APF, que, sem dúvida, foi influenciado pelas decisões dos governos e gestores públicos que precederam os atuais. Nesse sentido, este livro é composto por quatro capítulos. O primeiro capítulo, de autoria de Fábio Jacinto Barreto de Souza e Edson Mello Jr., aborda a gestão de pessoas nas organizações públicas no âmbito das tentativas de reformas e de modernização do Estado e o seu papel nesse contexto de mudança, bem como presenta argumentos com base em estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da necessidade de planejar estrategicamente e dimensionar a força de trabalho na administração pública federal, deixando claro o que ainda necessita ser realizado para chegarmos à eficiência no uso dos recursos humanos. No capítulo 2, de autoria de Raissa Damasceno Cunha, Gabriela Yukari Iwama, Patricia Guarnieri e Víthor Rosa Franco, o conceito de planejamento da força de trabalho (PFT) é exposto, sendo os conceitos e possibilidades de aplicação apresentados. No capítulo 3, os autores Víthor Rosa Franco, Gabriela Yukari Iwama e André Luiz Marques Serrano abordam em detalhes uma das principais técnicas utilizadas pelo PFT: o dimensionamento da força de trabalho, que é o principal aspecto deste livro. Por fim, o capítulo 4, de autoria de André Luiz Marques Serrano e Vithor Rosa Franco, apresenta o modelo de dimensionamento da força de trabalho proposto para o contexto geral do serviço público, detalhando seus pressupostos e variáveis, bem como justificando sua escolha em detrimento de outros modelos existentes.

Acesso livre

Processo Administrativo

Doutrina & Legislação

Acesso livre

Regimes Previdenciários

Doutrina & Legislação

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Remuneração & Subsídios

Doutrina & Legislação

CARGO em comissão - Remuneração - Teto remuneratório - Incidência - Entendimento do TCU. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 207, out. 2018, seção Doutrina, Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627495>. Acesso em: 22 out. 2018.

Resumo:

Qual é o entendimento do TCU acerca da incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal sobre as gratificações de cargos em comissão ou funções comissionadas?

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REMUNERAÇÃO - Adicional noturno - Servidor ocupante de cargo em comissão. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 207, out. 2018, seção Doutrina, Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627491>. Acesso em: 9 out. 2018.

Resumo: É devido o pagamento de adicional noturno a servidor ocupante de cargo em comissão?

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REMUNERAÇÃO - Gratificações - Gratificação natalina - Mudança de cargo ao longo do ano - Base de cálculo da gratificação - Remuneração do mês de dezembro. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 207, out. 2018, seção Doutrina, Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://intranetc2.tce.pr.gov.br/Publicacao.aspx?P=627494>. Acesso em: 22 out. 2018.

Resumo: Qual a base de cálculo para a gratificação natalina no caso de o servidor exercer cargos distintos ao longo do ano?

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Direito & Processo

Doutrina & Legislação

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BRANDÃO JUNIOR, Nelson Luiz. Controle de constitucionalidade e sua aplicação no âmbito estadual. Revista Contas Abertas: Revista Técnica do Tribunal de Contas de Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, v. 4, n. 4, p. 10-17, set. 2018. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/escoex/Arquivos/Publicacoes/revista_contas_abertas_2018_tce_WEB%20(3).pdf>. Acesso em: 5 out. 2018.

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BRASIL. Lei n. 13.725, de 4 de outubro de 2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências". Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 193, 5 out. 2018, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13725.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Constituição e o supremo: Supremo Tribunal Federal. 6. ed. atual. até a EC 99/2017. Brasília: STF, 2018. 1895 p. ISBN 978-85-61435-99-8. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoLegislacaoAnotada/anexo/a_constituicao_e_o_supremo_6a_edicao.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: A coletânea A Constituição e o Supremo, prestes a completar dez anos de edição, é obra indispensável para quem se dedica ao Direito. Suas mais de 1.500 páginas, divididas em 3 volumes, trazem a íntegra do texto constitucional, acompanhado pela jurisprudência do STF sobre o alcance e a aplicação dos preceitos da nossa Lei Maior.

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Inovação & Tecnologia

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ALENCAR, Simone Gonçalves de; HERNANDES, Carlos Alberto Mamede. Práticas de governança corporativa de TI nas organizações públicas brasileiras com bom desempenho. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. p. 155-159. Disponível em: . Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este artigo apresenta um estudo realizado em doze órgãos do setor público brasileiro quanto às práticas de governança que têm sido adotadas por instituições com bons indicadores de governança de tecnologia da informação (TI), segundo o índice iGovTI, que representa a maturidade de governança em TI. Por meio de pesquisa de caráter exploratório e qualitativo, procurou-se identificar como os gestores da área de TI e das áreas afetas a ela vêm participando de processos de governança corporativa e de TI nas organizações públicas. Ao final, buscou-se traçar uma relação entre as práticas identificadas, a governança corporativa e de TI e a obtenção da boa governança no setor público.

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BORBOREMA, Ernani Avelar; SANTOS, Rildo Ribeiro dos. A cultura organizacional e a adoção de metodologias de governança em tecnologia da informação pelo Tribunal de Contas da União . In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público.Brasília : TCU, 2018. p. 31-35. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este trabalho analisa como a cultura organizacional do Tribunal de Contas da União pode influenciar a adoção de mecanismos de governança em tecnologia da informação (TI). Para tanto, por meio de revisão de literatura, identificaram-se os fatores críticos de sucesso para uma implementação efetiva de governança de TI. Em seguida, foram realizadas pesquisa documental e entrevistas com o corpo gerencial da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia de TI para uma descrição da cultura organizacional. A análise dos dados permitiu identificar os fatores redesenho da governança, liderança, gerenciamento de conflitos, gerenciamento de exceções e avaliação de desempenho como dificultadores, e os fatores desenvolvimento da governança em TI, processo decisório, definição clara do responsável pela governança em TI, transparência e educação, e sistemas de comunicação institucional como facilitadores da implementação de mecanismos de governança de TI.

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CANELLAS, Jorge; GARTNER, Ivan Ricardo. Proposta de processo para criar modelo de custos para os data centers da câmara dos deputados. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 73-75. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este trabalho propõe um processo para criar um modelo de custos para os Data Centers da Câmara dos Deputados. O estudo desse tema justifica-se pela necessidade de conhecer de forma detalhada o custo dos recursos utilizados e permitir que a infraestrutura seja compartilhada. O trabalho é um estudo de caso único que foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica, estudo da documentação existente, entrevistas e observação direta do ambiente. O processo proposto foi desenvolvido considerando os frameworks ITIL e CoBIT, bem como a estrutura organizacional na qual deverá ser implantado.

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CASTRO, Marcus Vinícius Borela de; HERNANDES, Carlos Alberto Mamede. Uma métrica de tamanho de software como ferramenta para a governança de TI. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 109-113. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Neste trabalho, propõe-se uma nova métrica de software de tamanho funcional derivada da Análise de Pontos de Função (APF), porém sem algumas de suas deficiências. Os resultados demonstram que a nova métrica, denominada Elementos Funcionais, e sua submétrica Elementos Funcionais de Transação possuem maior correlação com o esforço despendido no desenvolvimento de software do que a APF no contexto dos dados analisados. Ilustra-se a aplicação da nova métrica como ferramenta para aprimorar a governança de TI em atividades de avaliação, monitoramento e direção da área de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.

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CAPELLA, Ana Cláudia Niedhardt. Formulação de políticas públicas. Brasília: ENAP, 2018. 151 p. (Coleção Governo e Políticas Públicas). ISBN 978-85-256-0080-6. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3332/1/Livro_Formula%c3%a7%c3%a3o%20de%20pol%c3%adticas%20p%c3%bablicas.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Resumo: O objetivo do livro consiste em oferecer teorias e conceitos introdutórios sobre o processo de formulação e apresentar reflexões direcionadas aos interessados em promover intervenções em políticas públicas. Uma das maiores contribuições da literatura produzida no campo de políticas públicas consiste em produzir estudos com esse duplo objetivo: proporcionar uma visão abrangente do processo de produção de políticas, por meio de subsídios teóricos para sua compreensão e, paralelamente, desenvolver estudos para o processo de produção de políticas, envolvendo o emprego de técnicas de análise específicas. Para isso, o livro está estruturado em três capítulos. No primeiro capítulo serão apresentados os conceitos fundamentais sobre o processo de formação da agenda governamental, partindo da discussão sobre problemas em políticas públicas, avançando para a questão específica da definição da agenda, o histórico das investigações nesse campo e os dois principais modelos teóricos voltados à explicação desse fenômeno. Será abordado, ainda, o processo de bloqueio da agenda - processo pelo qual problemas são deliberadamente mantidos fora da agenda e, portanto, do campo de atuação governamental. O foco do segundo capítulo é o processo de definição das alternativas, envolvendo o debate sobre os instrumentos de políticas e suas tipologias mais comuns, passando pela combinação desses instrumentos que delimitam os contornos do desenho da política, ou seja, de uma proposta inicial de solução ao problema definido na agenda. Também será considerado o papel dos atores na seleção de alternativas, por meio de sua inserção em redes e comunidades relacionadas a políticas públicas específicas. Por fim, o terceiro capítulo busca contribuir com algumas questões direcionadas à intervenção em processos de formulação, destacando sua dimensão simultaneamente técnica e política. Serão apresentados recursos para atuação de gestores e demais interessados nessa temática, como técnicas para auxiliar na definição de problemas e ferramentas destinadas à colaboração para a formação da agenda; estratégias específicas tanto para a definição de problemas quanto para a definição de soluções; e considerações sobre a condução do processo de formulação. Ao final, espera-se que o leitor tenha uma visão abrangente e informada sobre esse momento fundamental do processo
de políticas públicas.

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CHEHAB, Guilherme Carvalho; CRUZ, Cláudio Silva da. Estudo exploratório de fatores do comportamento humano que podem afetar resultados de TI no setor público. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 59-62. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: A governança de tecnologia da informação (TI) no setor público visa garantir que o uso da TI efetivamente contribua para o atendimento do interesse público. O comportamento das pessoas envolvidas no uso da TI deve ser gerenciado para maximizar a probabilidade de obtenção desse resultado. Este estudo exploratório identificou fatores gerenciáveis do comportamento humano relacionados a competências, a mecanismos de gestão de pessoas e à retenção e rotatividade de pessoal. Esses fatores foram reconhecidos por profissionais de TI selecionados por conveniência, constituindo amostra não probabilística. Embora não extrapoláveis, os resultados obtidos podem ser úteis à formulação de um modelo de governança de TI.

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DANTAS, Jobson Magalhães; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de. Gestão de continuidade de serviços de TI: site de contingência. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 63-67. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este artigo aborda a gestão de continuidade de serviços de tecnologia da informação (TI) do Tribunal de Contas da União (TCU), descrevendo a governança corporativa para o alcance dos objetivos da organização, por meio de ambiente computacional capaz de preservar a informação. Foi realizada pesquisa documental, revisão bibliográfica e descrições de atividades executadas durante a pesquisa. O resultado é a proposta de um ambiente computacional seguro, para o TCU, orientado para a continuidade dos serviços de TI, com foco no conceito de site de contingência.

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DE NEGRI, Fernanda. Novos caminhos para a inovação no Brasil. Whashington: Wilson Center, 2018. 159 p. ISBN 978-1-938027-79-6. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180615_novos_caminhos_para_a_inovacao_no_brasil.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

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FELISDÓRIO, Rodrigo César Santos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de. Análise do processo de gestão de riscos na elaboração do plano diretor de tecnologia da informação - PDTI no setor público. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 145-148. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: O Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI é um importante instrumento para o alcance dos objetivos estratégicos de negócio das organizações públicas e privadas. No setor público, esses objetivos estão relacionados ao provimento de benefícios para a sociedade. As ações de TI estão presentes em todos os processos organizacionais e envolvem vultosos orçamentos. Os riscos inerentes ao planejamento das ações de TI precisam ser considerados para que a TI agregue valor ao negócio e maximize o retorno dos investimentos à população. Este trabalho analisa a utilização de processos de gestão de riscos na elaboração de PDTIs no setor público brasileiro.

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FRANCO, Luisa Helena Santos; SANTOS JUNIOR, Carlos Rafael dos. Fatores influenciadores da adoção de práticas de gestão de segurança da informação na administração pública federal. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 95-98. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: A importância da segurança da informação na Administração Pública Federal (APF) fica evidente pela necessidade de proteção às informações produzidas ou custodiadas pelo Estado, exigida em normas legais e infralegais. Apesar disso, levantamentos feitos entre 2007 e 2012 pelo TCU mostram baixa porcentagem de adoção de práticas de segurança da informação na APF, o que gera risco para as organizações e, em última instância, para a sociedade. Este estudo observou, por meio de avaliação estatística de relações, se há fatores externos à área de segurança que podem impactar positivamente a adoção de práticas de gestão de segurança da informação na APF. Os resultados mostraram que a definição de diretrizes corporativas e o envolvimento da alta administração, a gestão de riscos e continuidade de negócios e a adoção da gestão de serviços de TI preconizada pelo modelo ITIL (Information Technology Infrastructure Library) podem melhorar a gestão de segurança da informação na APF. Isso sugere que é possível uma segurança da informação mais efetiva e estratégica, capaz de atender adequadamente às necessidades de segurança da informação e agregar valor às organizações da APF.

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GONÇALVES, André Torres Breves; GARTNER, Ivan Ricardo. A modelagem multicriterial como ferramenta de decisão e transparência: estudos de caso no TCU. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 27-29. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Considerando que a tecnologia da informação (TI) adquire cada vez maior importância estratégica para as organizações públicas e privadas, é necessário um mecanismo de organização, controle, direcionamento e monitoramento, conhecido como governança de TI. Nesse contexto, um dos princípios é o da aquisição, que indica a necessidade de tomar decisões de investimentos de TI de forma clara e transparente. Nas organizações públicas brasileiras, comumente os processos decisórios são realizados sem metodologia formal, podendo gerar decisões sem coerência e transparência. Neste trabalho, são estudados casos no Tribunal de Contas da União (TCU), aplicando o método de análise multicriterial AHP em processos decisórios de infraestrutura de TI. Verifica-se a aplicabilidade e a capacidade de melhorar a transparência quando da adoção do AHP pelo órgão.

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HEINDRICKSON, Gelson; SANTOS JUNIOR, Carlos Rafael dos. Governança de TI em instituições públicas federais: como a efetividade percebida relaciona-se com três mecanismos clássicos. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 49-53. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este estudo examina as relações dos mecanismos Comitê de TI, Gestor de Solução de TI e Processo de Portfólio de Investimentos em TI com a efetividade percebida da governança de TI em instituições públicas federais. Os resultados da pesquisa indicam que o desempenho do Processo de Portfólio deveria sempre ser considerado ao se avaliar os efeitos de Comitê de TI e de Gestores da Solução na efetividade da governança de TI. Isso significa que a não existência ou o baixo desempenho do Processo de Portfólio pode reduzir ou anular a contribuição positiva dos outros dois mecanismos para a efetividade da governança de TI. A relevância deste estudo reside no diferencial de basear-se em análise empírica e no fato de ter como alvo o setor público nacional, suprindo parcialmente a carência de informações sobre governança de TI aplicada a essa área. Outra contribuição desta pesquisa é que seus resultados podem ser utilizados como subsídio à decisão de dirigentes de organizações públicas e gestores de TI quanto à implantação dos mecanismos de governança que foram analisados, ou para auxiliar no diagnóstico e no planejamento de ações de comunicação e de capacitação referentes à governança de TI.

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KLUGE, Paulo Cesar; CRUZ, Cláudio Silva da. Controles essenciais em uma contratação de baixa criticidade e baixo valor financeiro . In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 133-137. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

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KOELLER, Priscila; SQUEFF, Flávia de Holanda Schmidt. Como atuam as estatais federais na política de ciência, tecnologia e inovação brasileira?. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 99-113, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap10.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: O objetivo deste artigo é iniciar uma discussão sobre o papel que as EEFs têm tido na política de CT&I no Brasil. O trabalho está estruturado em quatro seções, além desta introdução. A seção 2 é dedicada aos diferentes papéis que as EEFs assumem no Brasil na área de CT&I. A seção 3 discute a dependência destas empresas ao orçamento federal, apresentando algumas estatísticas. A seção 4 resgata como tem sido a atuação do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Por fim, a seção 5 sintetiza os principais pontos e apresenta a agenda de pesquisa futura sobre o tema.

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MARTINS, Leandro Barbosa; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de. Gestão de riscos e governança de TI aplicada à rede de comunicação governamental. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 81-84. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este artigo apresenta um diagnóstico dos riscos relacionados à governança de TI na rede INFOVIA Brasília. O documento apresenta propostas de tratamento para os riscos mais citados pelos gestores da rede, bem como a aferição da aceitação das propostas apresentadas. Assim, o trabalho contribui com a melhoria da governança de TI, abordando a questão da gestão de riscos, de forma a apoiar o processo decisório da alta administração. No setor público, há escassez de informações sobre governança de TI e gestão de riscos. Logo, o artigo visa contribuir com o incremento de transparência e o embasamento teórico aos processos decisórios relacionados aos assuntos descritos.

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MELO, Gabriel Penna Firme de; SANTOS JUNIOR, Carlos Rafael dos. Os impactos das iniciativas de governança de TI nos objetivos organizacionais em instituições públicas federais. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 43-47. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este trabalho analisa a percepção dos profissionais de tecnologia da informação (TI) acerca dos impactos que as iniciativas de governança de TI geram nos objetivos de governança. Para tanto, fez-se o uso de um questionário para levantamento e de técnicas estatísticas para análise dos dados. Os resultados traçam um perfil das iniciativas de governança de TI, indicam correlações entre seus níveis de implementação e apontam para relações de dependência entre as iniciativas de governança de TI e seus impactos.

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MOTTA, Leila Bezerra; SILVA, Wesley Vaz. Estudo da relação entre apoio da alta administração e implantação da governança de TI na Controladoria-Geral da União. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 85-88. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Governança de TI (GTI) se tornou assunto prioritário e estratégico para o sucesso das organizações que façam uso intenso de TI, sejam elas públicas ou privadas. Segundo o TCU, nessas instituições, não é possível haver boa governança corporativa sem que exista uma boa governança de TI. De outro modo, é abundante na literatura o entendimento de que GTI é responsabilidade da alta administração, de quem depende o sucesso de sua implantação. O presente trabalho estuda a relação entre o apoio da alta administração e a implantação da governança de TI, analisando os resultados dessa relação no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU). Para tanto, foi feito levantamento bibliográfico sobre governança corporativa, governança de TI e apoio da alta administração, além de estudo de caso no âmbito da CGU que incluiu levantamento, pesquisa documental e entrevista com o secretário executivo do órgão. Foi observada relação entre o apoio da alta administração e resultados relevantes para a CGU em termos de ações para implantação da GTI. Concluiu-se que, de fato, o envolvimento direto da alta administração no tema possibilitou a priorização de iniciativas e recursos necessários à implantação de ações de GTI na CGU.

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MURAMAKI, George Atsushi; GARTNER, Ivan Ricardo. Proposição de modelo para suporte à priorização de iniciativas estratégicas de TI do TCU. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 55-58 Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este trabalho tem como objetivo propor um modelo para a mensuração dos benefícios resultantes das iniciativas estratégicas de TI do TCU. A dependência crescente desse órgão em relação a soluções de TI e os altos valores investidos justificam a relevância atribuída a esse tema. Iniciou-se o trabalho com pesquisa exploratória para conhecer o valor da TI para o negócio. Em seguida, realizou-se pesquisa descritiva sobre o processo de planejamento estratégico do TCU. O resultado das pesquisas embasou a elaboração do modelo proposto. Como limitação deste trabalho, tem-se a ausência de informações necessárias para o teste empírico do modelo.

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PACHECO, Leonardo Augusto da Silva; SANTOS, Rildo Ribeiro dos. Arquitetura organizacional e sua contribuição para o alinhamento estratégico entre negócio e tecnologia da informação: um estudo de caso. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 89-93. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este trabalho descreve aspectos da arquitetura organizacional do Tribunal de Contas da União, levantando características do negócio e da Tecnologia da Informação (TI) que podem impactar o desempenho da arquitetura. Essas características são relacionadas com fatores de alinhamento entre TI e negócio, além de efetividade da governança de TI. Foram feitas entrevistas com gestores de negócio e de TI, análise documental e observações. Identificaram-se, como ações prioritárias, melhorias na gestão de projetos e portfólio, rastreamento de valor das iniciativas de TI e estratégias de divulgação das iniciativas de TI, reuniões e padrões. Em seguida, apareceram maior investimento em formação da arquitetura organizacional, integração entre as áreas funcionais e relacionamento com o negócio.

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POLETTO, Jordão Aurélio Rocha; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de. Identificação de riscos em fiscalizações de obras públicas realizadas pelo Tribunal de Contas da União e papel da tecnologia da informação (TI) em mitigá-los . In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 69-72. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

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PORTELA, Mauricio Macedo; FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa. Adoção de metodologias ágeis pelas organizações governamentais. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 115-119. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: O desenvolvimento de software por metodologias ágeis tem sido adotado nas instituições públicas devido à flexibilidade e ao rápido e assertivo resultado. No entanto, o modelo tem como princípio a simplificação da burocracia e das interfaces de relacionamento, bem como o planejamento concomitante ao desenvolvimento, características nem sempre aderentes às normatizações e legislações que norteiam as contratações públicas. Este trabalho reporta uma revisão sistemática das evidências disponíveis e utiliza um rigoroso método para identificar, criticar e sintetizar estudos relativos aos problemas, riscos e suas formas de contorno e mitigação no desenvolvimento ágil no âmbito público. Observou-se que os estudos relativos à sua aplicação, os problemas ocorridos, os riscos a serem tratados e a forma como foram mitigados ainda são incipientes.

Acesso livre

RIBEIRO, Rui; CRUZ, Cláudio Silva da. Estudo da relação entre governança de sistemas de informação e ocorrência de irregularidades em obras públicas . In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 149-153. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501> . Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Segundo a teoria da agência, em uma organização que não é diretamente administrada pelo proprietário, há um conflito entre o principal (proprietário) e o agente (mandatário do principal) que decorre da assimetria de informações entre eles. A adoção de mecanismos de transparência é útil como instrumento de governança corporativa para redução da assimetria de informação e do conflito de agência. Na área de obras do setor público federal brasileiro, a elevada frequência de irregularidades graves detectada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e apresentada ao Congresso Nacional revela a existência do conflito de agência, tendo sido demandadas melhorias nos sistemas de informação sobre obras públicas. Este trabalho estuda, de modo exploratório, a relação entre a governança de sistemas de informação e a ocorrência de irregularidades, entre 2008 e 2012, na área de obras públicas, em instituições fiscalizadas pelo TCU. Para tanto, foram criados dois indicadores: um indicador percentual ponderado de irregularidades graves identificadas nesse período, obtido das bases de dados do TCU; e um indicador de governança de TI aplicado em sistemas de informação para gestão de obras públicas (iGovSI-Obras), obtido por meio de questionário eletrônico encaminhado às instituições com maior orçamento e maior número de obras sob sua gestão. O questionário foi respondido por 38 instituições, das quais 24 foram fiscalizadas pelo TCU no período 2008-2012. Foi encontrada forte correlação negativa entre os dois indicadores, o que sugere que a adoção de mecanismos de governança reduz o risco de irregularidades graves em obras públicas. Neste estudo, propõe-se a adoção do iGovSI-Obras como indicador do risco de irregularidades para reduzir o custo e aumentar a eficiência e a efetividade das ações de controle do TCU em obras públicas.

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SANTOS, Tadeu Cariolano dos; SILVA, Wesley Vaz. Adoção da computação em nuvem pelo serviço público do Brasil. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 161-164. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501> . Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: A computação em nuvem apresenta vantagens, como redução de custos, aumento da disponibilidade dos serviços e rápida resposta a variações de demanda. Porém, não é amplamente adotada na Administração Pública do Brasil, em razão de fatores como os riscos de segurança de informação, a falta de regulamentação específica e o receio de dependência de um único fornecedor. Este trabalho revisa os principais conceitos associados à computação em nuvem e cita casos de utilização desse serviço em diferentes países. Com os resultados obtidos de um questionário aplicado pelos autores, apresenta um panorama do atual estágio de adoção de computação em nuvem na Administração Pública brasileira, bem como a percepção dos profissionais de tecnologia sobre o assunto.

Acesso livre

SILVA, Luiz Flávio Brant de Moraes e; SANTOS JUNIOR, Carlos Rafael dos. Reflexos percebidos no desempenho da área de TI pela adoção de soluções baseadas em software livre: um estudo no setor público. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília: TCU, 2018. p. 109-103. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este trabalho propõe um modelo para analisar a influência dos aspectos relacionados à adoção de soluções baseadas em software livre (SL) no desempenho (percebido) das áreas de Tecnologia da Informação (TI). Os altos investimentos feitos em TI pelas organizações justificam a preocupação com o desempenho de suas áreas de TI. Realizou-se pesquisa descritiva segundo a percepção de colaboradores de uma comunidade do setor público brasileiro. Foram investigados na literatura fatores influenciadores de desempenho e adoção de SL para elaboração do modelo proposto. O modelo foi testado, identificando-se influência positiva da adoção de SL no desempenho das áreas de TI.

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SILVA, Marcos Paulo Pereira da; HOFFMANN, Valmir Emil. Stakeholders e governança de TI: um estudo no setor público brasileiro. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 105-108. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Acesso livre

VIDEIRA JUNIOR, Odnalro Cruz; FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa. Instrumento de governança de TI para o modelo de desenvolvimento descentralizado de sistemas em um órgão público federal . In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro Dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 127-131. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: O modelo de desenvolvimento descentralizado de sistemas (MDDS) tem se mostrado uma grande estratégia para as áreas de tecnologia da informação (TI) do serviço público federal. Neste trabalho, apresenta-se o estudo de caso de um órgão público pioneiro na implantação desse modelo. O MDDS tem proporcionado ao órgão um aumento significativo da capacidade de atendimento da TI, contudo, carece de indicadores de governança de TI. O objetivo deste trabalho foi a criação de indicadores para o MDDS alinhados à governança. Foram realizadas reuniões em formato de grupo focal com as pessoas-chave do processo a fim de captar suas percepções. Buscou-se descobrir as principais perguntas de governança de TI para as quais não há respostas objetivas. Como resultados, foram definidos nove indicadores, com enfoque em questões de alinhamento estratégico, aderência aos padrões, qualidade, disponibilidade, satisfação geral e tempestividade.

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VASCONCELOS, Fábio Silva; SANTOS, Rildo Ribeiro dos. Correlação entre inconformidades legais e regulamentares de unidades da administração pública federal e implantação de processos de tecnologia da informação, segundo o modelo COBIT. In: FIGUEIREDO, Rejane Maria da Costa; SANTOS, Rildo Ribeiro dos; FREITAS, Sérgio Antônio Andrade de (Org.). Governança em tecnologia de informação e comunicação para o setor público. Brasília : TCU, 2018. p. 37-41. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=FF8080816364D7980163F5BBF79A5501>. Acesso em: 28 set. 2018.

Resumo: Este estudo avalia a correlação entre a implantação de processos de tecnologia da informação (TI) e a existência de inconformidades legais na administração pública. As variáveis foram construídas a partir do histórico de inconformidades legais registradas pela Controladoria-Geral da União e a implantação de processos de TI sugeridos pelo framework Cobit 5 para o objetivo estratégico da organização "conformidade com as leis e regulamentos". Os resultados evidenciaram correlação negativa significativa entre a implantação dos processos APO12 ? "gerenciar riscos" ? e EDM03 ? "otimização da gestão de riscos" ? e a redução do número de inconformidades legais e regulamentares.

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Instituições

Doutrina & Legislação

BRASIL. Decreto n. 9.547, de 30 de outubro de 2018. Institui o Programa Brasil Mais Produtivo. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 210, 31 out. 2018, p. 2. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9547.htm>. Acesso em: 31 out. 2018.

Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 9.532, de 17 de outubro de 2018. Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 201, 18 out. 2018, p. 4. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9532.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 9.527, de 15 de outubro de 2018. Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 199, 16 out. 2018, p. 6. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9527.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.

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Meio Ambiente

Doutrina & Legislação

Acesso livre

ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Desafios e condicionantes para a implementação da agenda ODS na Administração Pública Federal Brasileira. Cadernos Enap, Brasília, n. 57, p. 1-64, set. 2018. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3411/1/Caderno_ODS_57.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este caderno é organizado da seguinte forma: inicia-se com uma breve descrição da Agenda 2030 e a apresentação dos objetivos da pesquisa. Em seguida, traz o modelo analítico e a metodologia de pesquisa aplicados. Na seção seguinte, os resultados da pesquisa são apresentados da seguinte forma: primeiro, a seção discorre sobre o discurso oficial do governo federal acerca dos compromissos assumidos e estratégias definidas para a implementação da Agenda, extraído da análise documental; segundo, partindo dos resultados das entrevistas, trata da identificação e interpretação da percepção dos principais envolvidos na Agenda, hoje, quanto ao papel dos ODS para o Brasil, bem como sobre os desafios e condicionantes para sua implementação; terceiro, com base na análise do survey, traz o diagnóstico de envolvimento e capacidades críticas dos servidores e órgãos da Administração Federal Direta, em diferentes dimensões, tais como conhecimentos e habilidades, recursos interacionais e informacionais e colaboração intersetorial e interfederativa; quarto, apresenta um relato das principais ações já desenvolvidas ou em desenvolvimento pela Enap e das sugestões levantadas pelos entrevistados para maior envolvimento da Escola com a Agenda 2030; e, finalmente, são expostas as principais considerações e recomendações da pesquisa.

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PARANÁ. Decreto n. 11.515, de 29 de outubro de 2018. Regulamenta a Lei nº 18.295, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre as formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais no Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado: Executivo, Curitiba, PR, n. 10.304, 29 out. 2018, p. 3-7. Disponível em: <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=209637&indice=1&totalRegistros=299&anoSpan=2018&anoSelecionado=2018&mesSelecionado=10&isPaginado=true>. Acesso em: 31 out. 2018.

Acesso livre

SILVA, Enid Rocha Andrade da; PELIANO, Anna Maria; VALENTE, José (Coord.). AGENDA 2030 - ODS - metas nacionais dos objetivos de desenvolvimento sustentável: proposta de adequação. Rio de Janeiro: IPEA, 2018. 502 p. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180801_ods_metas_nac_dos_obj_de_desenv_susten_propos_de_adequa.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

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Operações de Crédito & Impostos

Doutrina & Legislação

Acesso livre

SACHSIDA, Adoldo; SIMAS, Erich Endrillo Santos (Org.). Reforma tributária: Ipea-OAB/DF. Rio de Janeiro: IPEA, OAB, 2018. 268 p. ISBN 978-85-7811-328-5. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180508_reforma_tributaria.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

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Políticas Públicas

Doutrina & Legislação

ALMEIDA, Lia de Azevedo; GOMES, Ricardo Corrêa. Processo das políticas públicas: revisão de literatura, reflexões teóricas e apontamentos para futuras pesquisas. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 444-455, jul./set. 2018. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/64108/72441>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo:O objetivo deste artigo é contribuir com o entendimento do processo das políticas públicas a partir da sistematização de seus principais construtos, apresentando reflexões teóricas e apontamentos para uma agenda de pesquisa. Optou-se pela revisão bibliográfica de 3 modelos teóricos conhecidos na literatura, múltiplos fluxos, coalizões de advocacia e equilíbrio pontuado, que vêm sendo cada vez mais aplicados nas pesquisas nacionais. Em comum, consideram que o processo das políticas públicas é resultado da interação de diversas variáveis, como instituições, atores, ideias e crenças, assumindo que a política pública seria resultado dessas interações ao longo do tempo. Buscou-se investigar como esses modelos teóricos compreendem os construtos mudança versus estabilidade e capacidade de influência dos atores. A análise empreendida demonstrou que os modelos veem o processo das políticas públicas marcado pela dicotomia "mudança" versus "estabilidade" e concentram-se em explicar a mudança, embora cada um tenha seu entendimento específico sobre ela. A capacidade de influência dos atores é entendida ora como consequência direta dos recursos institucionais, ora como consequência da capacidade de ação dos atores. A principal contribuição deste artigo consiste em reflexões teóricas e apontamentos para futuras pesquisas, colaborando com a agenda em curso no Brasil, que visa à construção de instrumentos teóricos e metodológicos para a análise de políticas públicas.

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BRASIL. Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 193, 5 out. 2018, p. 2. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13722.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

BRASIL. Lei n. 13.721, de 2 de outubro de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 191, 3 out. 2018, p. 1. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13721.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.

Acesso livre

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Guia de governança e gestão em saúde: aplicável a secretarias e conselhos de saúde. Brasília: TCU, 2018. 112 p. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881F65443A220165900CBA526532>. Acesso em: 26 set. 2018.

Resumo: Divulga os principais resultados do levantamento nacional de governança e gestão em saúde, executado nos anos de 2015 e 2016. Foi realizado sob a coordenação do Tribunal de Contas da União e com cooperação dos Tribunais de Contas dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins; Tribunais de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Goiás e Pará; Tribunal de Contas do Distrito Federal; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); e com o apoio do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

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ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Capacidades estatais para produção de políticas públicas: resultados do survey sobre o serviço civil no Brasil. Cadernos Enap, Brasília, n. 56, p. 1-75, jun. 2018. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3233/1/Caderno-56_Capacidades%20estatais%20para%20produ%c3%a7%c3%a3o%20de%20pol%c3%adticas%20p%c3%bablicas.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este Caderno Enap apresenta os principais resultados obtidos na primeira etapa do projeto "Capacidades da administração pública federal para produção de políticas públicas", a qual se baseia nos resultados de um survey respondido, entre outubro e dezembro de 2017, por 2 mil servidores públicos federais lotados nos órgãos do Poder Executivo Federal da administração direta. O presente Caderno Enap está organizado da seguinte maneira: além desta introdução, este relatório contém uma seção que apresenta o modelo analítico proposto, seguido de uma seção destinada a discutir as estratégias e escolhas metodológicas utilizadas para construção do survey e posterior consolidação da base de dados utilizada na pesquisa. Na sequência, são apresentados os principais resultados obtidos a partir da descrição das variáveis mobilizadas pelo estudo. Por fim, são apresentadas considerações finais a partir dos achados empíricos identificados, em diálogo com a literatura existente sobre policy work, policy capacity e burocracia federal brasileira.

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FARAH, Marta Ferreira Santos; DINIZ, Ana Paula Rodrigues; MARCONDES, Mariana Mazzini; YOUSSEF, Laís Menegon; SILVA, Maria Camila Florêncio da. Gênero e política pública: panorama da produção acadêmica no Brasil (1983-2015). Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 428-443, jul./set. 2018. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/64868/72437>. Acesso em: 5 out. 2018.

Resumo: Políticas públicas com recorte de gênero, iniciadas no Brasil na década de 1980, ganharam maior centralidade com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) no Governo Federal, em 2003. Isso não significa, contudo, que exista uma agenda de pesquisa consolidada sobre gênero e política pública no país. O objetivo deste estudo foi entender como essas temáticas têm sido incorporadas, de modo articulado, por pesquisas acadêmicas no Brasil. Para tanto, foram analisados 349 artigos científicos disponíveis nos sistemas de indexação SciELO e SPELL entre 1983 e 2015. A partir da pesquisa, mapeou-se um conjunto heterogêneo de estudos, classificado e analisado segundo uma tipologia elaborada com base nos padrões de incorporação das temáticas gênero e política pública. Na análise de cada tipo, investigaram-se ainda: distribuição de autoria; áreas do conhecimento e periódicos de publicação; temas e segmentos populacionais abordados; e abordagem metodológica empregada. Argumenta-se que não há, no Brasil, um campo de estudos sobre gênero e política pública, mas pontos de convergência entre os estudos de gênero e os de política pública. Com este artigo, espera-se contribuir para o desenvolvimento de pesquisas que articulem os dois campos e subsidiar, por meio da metodologia desenvolvida, estudos com outro recorte temporal e em outras bases bibliográficas.

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FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de. Políticas públicas e relações internacionais. Brasília: ENAP, 2018. 111 p. (Coleção Governo e Políticas Públicas). ISBN 978-85-256-0085-1. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3335/4/Livro_pol%c3%adticas_p%c3%bablicas_rela%c3%a7%c3%b5es_internacionais.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

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PIRES, Roberto; LOTTA, Gabriela; OLIVEIRA, Vanessa Elias de (Org.). Burocracia e políticas públicas no Brasil: interseções analíticas. Brasília: IPEA, ENAP, 2018. 413 p. ISBN 978-85-7811-331-5. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3247/1/livro_Burocracia%20e%20pol%c3%adticas%20p%c3%bablicas%20no%20Brasil%20-%20interse%c3%a7%c3%b5es%20anal%c3%adticas.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Resumo: A evolução dos estudos sobre burocracia e políticas públicas no Brasil tem sido marcada por aproximações e distanciamentos. Se, até os anos 1980, o tema da burocracia tinha centralidade na agenda de estudos que visava à compreensão dos processos decisórios do Estado brasileiro, no período pós-Constituição de 1988, este tema cede espaço para outros como federalismo, participação social e relações Executivo-Legislativo. A partir de meados dos anos 2000, o tema da burocracia volta a ganhar proeminência nas agendas de pesquisa, agora privilegiando olhares para as interações de distintos atores burocráticos com atores sociais, políticos e econômicos, a partir dos enquadramentos conceituais da democracia, da governança, da regulação, do controle e das capacidades estatais. Com o objetivo de apresentar um panorama consolidado e atualizado dos debates sobre o tema, este livro está organizado em três partes. A primeira parte - Burocracia, Estado e sociedade - apresenta abordagens teórico-conceituais úteis para compreensão da atuação da burocracia em contextos democráticos, destacando os dilemas derivados das aproximações entre burocracia e política, e burocracia e movimentos sociais, explorando suas implicações para o estudo de políticas públicas na contemporaneidade. A segunda parte - A burocracia e seus estratos - traz contribuições relevantes para entender os diferentes tipos e escalões da burocracia (o alto e o médio escalões, além da burocracia de nível de rua), destacando como os atores posicionados nos diferentes níveis do aparato estatal se relacionam com os processos técnico-políticos, desenvolvendo formas de influência e intervenção diferenciadas, ao longo da construção e da operação de políticas públicas. A terceira parte, por fim, - A burocracia e suas áreas de atuação - apresenta estudos setoriais que permitem compreender a complexidade e a diversidade de atuação da burocracia, em diferentes contextos. Trata-se, nesse caso, de uma perspectiva que segmenta a burocracia de forma horizontal e permite examinarmos as semelhanças ou particularidades entre as diferentes áreas de atuação ou nichos de especialização temática do Estado. Essa ampla gama de perspectivas, abordagens e temas, voltados ao estudo da burocracia, nos ajuda a compreender a magnitude que esse objeto adquiriu no "campo de públicas" no Brasil, bem como sua inegável importância para a produção e implementação das políticas públicas pelo Estado brasileiro.

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SANTOS, Fabiano. Poder de agenda. Brasília: ENAP, 2018. 94 p. (Coleção Governo e Políticas Públicas). ISBN 978-85-256-0087-5. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3336/1/Livro_Poder%20de%20agenda.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Resumo: Este ensaio tem como principal objetivo apresentar o conceito de poder de agenda e como este tem sido utilizado na análise política moderna. A noção de poder de agenda é central nas análises de processos democráticos, sendo como é elemento decisivo para o sucesso de uma democracia. Quando o processo político envolve escolhas coletivas através do voto, do convencimento e do exercício da influência em larga escala, o poder de agenda joga papel central.

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SOARES, Márcia Miranda; MACHADO, José Ângelo. Federalismo e políticas públicas. Brasília: ENAP, 2018. 113 p. (Coleção Governo e Políticas Públicas). ISBN 978-85-256-0085-1. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3331/1/Livro_Federalismo%20e%20Pol%c3%adticas%20P%c3%bablicas.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Resumo: Este livro está organizado em quatro capítulos, além desta apresentação e das conclusões. O primeiro capítulo está estruturado em torno da delimitação do conceito de federalismo e seu lugar na organização política do Estado. São destacadas as condições da sua origem, suas características constitucionais, sua difusão no plano global, finalizando a discussão em torno de dois pontos: a distinção entre seu estabelecimento formal e sua operação efetiva, e sua relação com a democracia. O segundo capítulo está destinado à caracterização das relações entre federalismo e descentralização, para o que vai apresentar conceitos e tipologias referentes a essa última, destacando ao final as controvérsias em torno dos possíveis efeitos políticos da descentralização. O terceiro capítulo aborda os efeitos do federalismo sobre as políticas públicas, aspecto que também motivou fortes controvérsias, apontando para dimensões institucionais relevantes para pensar tais efeitos e, ao final, sublinhando a especificidade de tais efeitos sobre as políticas sociais e sobre políticas redistributivas em sentido mais amplo. Por fim, o objeto do quarto capítulo é o federalismo brasileiro, partindo de sua trajetória história até a configuração estabelecida na Constituição Federal de 1988, com destaque para dois aspectos contemporâneos de grande relevância: suas relações com as políticas sociais e os problemas e desenvolvimento de mecanismos de coordenação e cooperação intergovernamentais.

Acesso livre

SOUZA, Celina. Coordenação de políticas públicas. Brasília: ENAP, 2018. 73 p. (Coleção Governo e Políticas Públicas). ISBN 978-85-256-0083-7. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3329/1/Livro_Coordena%c3%a7%c3%a3o%20de%20pol%c3%adticas%20p%c3%bablicas.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Resumo: Este trabalho está organizado em duas partes. A primeira apresenta uma discussão teórica e empírica sobre políticas públicas e sua coordenação, e está dividida em oito seções. A primeira seção mostra como a subárea de políticas públicas entrou na agenda das ciências humanas. A segunda trata da coordenação como uma das dimensões das políticas públicas. A terceira discute a coordenação propriamente dita e como diversas teorias abordam o tema. A quarta e a quinta desdobram dois momentos da coordenação: no processo de formulação da política e no da sua implementação. A sexta e a sétima detalham as duas principais modalidades da coordenação: vertical e horizontal. A última analisa as reformas mais recentes do setor público que afetaram a forma e os mecanismos de produção de políticas, com consequências sobre a coordenação. A segunda parte do livro ilustra como a coordenação de políticas públicas é feita no caso brasileiro, especialmente a partir da Constituição de 1988, e está subdividida, quando aplicável, nas mesmas seções que a Parte I.

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XIMENES, Daniel de Aquino (Org.). Implementação de políticas públicas: questões sistêmicas, federativas e intersetoriais. Brasília: ENAP, 2018. 245 p. ISBN 978-85-256-0084-4. Disponível em: <http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3364/1/Livro_Implementa%c3%a7%c3%a3o_de_Pol%c3%adticas_P%c3%bablicas_final.pdf>. Acesso em: 3 out. 2018.

Resumo: O tema da implementação de políticas, programas ou ações é um assunto muito relevante e dos menos estudados do ciclo de políticas públicas (Faria, 2012). Considerar o nível da implementação a partir de balizas analíticas, portanto além do seu aspecto exclusivamente operacional, é um desafio muito importante nas áreas educacional e social, muitas vezes ainda vinculadas à lógica da implementação isolada de programas, em vez de contextualizá-los na perspectiva de políticas públicas. A importância de considerar balizas ou referências analíticas no ciclo das políticas públicas se relaciona também com a compreensão de que suas etapas não são sequenciais e independentes. Definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação, monitoramento e avaliação não são etapas isoladas, elas se inter-relacionam. Na etapa da implementação, por exemplo, observamos a presença dos demais itens do ciclo de programas, dada a complexidade das políticas públicas. Por exemplo, a implementação ocorre em constante diálogo com a etapa da formulação e avaliação, uma vez que ela é sempre revisada no seu decorrer. Assim, refletir sobre a implementação, considerando referências analíticas, é essencial para que a etapa de execução se referencie com a abordagem do programa, que o ancora, e sua relação mais ampla com a política pública.

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Transportes & Veículos

Doutrina & Legislação

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BRASIL. Lei n. 13.723, de 4 de outubro de 2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 155, n. 193, 5 out. 2018, p. 2-3. Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13723.htm>. Acesso em: 24 out. 2018.

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MACHADO, Raphael Amorim. O estado de volta para as ferrovias: a controversa atuação da Valec na política ferroviária brasileira a partir de 2008. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 15, p. 123-129, jul./dez. 2018. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/180905_bapi_15_cap12.pdf>. Acesso em: 4 out. 2018.

Resumo: Este artigo versa sobre a reestruturação da empresa estatal Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. no quadro da burocracia federal brasileira, a partir de 2008. É argumentado que a estratégia de investimento em ferrovias no Brasil sofreu fortes limitações decorrentes do ambiente político-institucional que impactou diretamente o funcionamento da Valec no desempenho de suas funções.

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