Período: 1º a 31.05.2021
Este número contém referências atualizadas de artigos de periódicos, livros e legislação (federal, estadual e atos normativos do TCE/PR) monitorados, selecionados, adquiridos e tratados pela Biblioteca do TCE-PR, no período acima indicado. A seleção das publicações leva em consideração os interesses temáticos relativos à missão do TCE-PR, bem como a necessidade de informação atualizada e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos na Casa. O objeto é facilitar aos interessados o acompanhamento, o acesso e a leitura das referidas informações. Em cada referência citada há a indicação de como o leitor pode acessar o conteúdo dos itens, respeitando a legislação de direitos autorais e os contratos vigentes de aquisição de publicações na instituição. Navegue pelos seguintes temas:
Doutrina & Legislação
ALIENAÇÃO: como realizar a cessão de créditos de precatório judicial. Zênite Fácil, maio 2021. Orientação prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e29.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Enfim, quem é o "Agente de Contratação" na Nova Lei de Licitações? Portal L & C: Licitação e Contrato, 2021. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigos.html. Acesso em: 25 maio 2021.
Acesso livre
APLICAÇÃO da Lei nº 14.133/2021 depende da edição de novos regulamentos? Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e24.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. Nova Lei de Licitações: A inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de Notória Especialização e o fim da singularidade do Serviço Técnico. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2021. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigos.html. Acesso em: 25 maio 2021.
Acesso livre
O BALANÇO patrimonial de 2020 já é exigível? Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e26.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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BONATTO, Hamilton. Licitação na modalidade concurso para contratação de projetos arquitetônicos e complementares e a busca do melhor resultado. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2021. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigos.html. Acesso em: 25 maio 2021.
Acesso livre
CARVALHO, Guilherme; GUIMARÃES, Raphael. Qual o termo inicial para a inscrição da sanção no SICAF? Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e1f.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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COMO comprovar a exclusividade do fornecedor para a inexigibilidade na nova Lei de Licitações? Quais as novidades em relação a esse tema? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e32.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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COMO justificar a ausência de três referenciais de preço válidos para a orçamentação de item de obra de engenharia? Aplica-se o § 4º do art. 6º da IN nº 73/2020? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e35.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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CONSELHOS de fiscalização profissional e a utilização da dispensa eletrônica. Zênite Fácil, maio 2021. Orientação prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e27.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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DIANTE das medidas de distanciamento social, e para não gerar entraves desnecessários nos processos de contratação, a Administração pode passar a adotar assinatura digital e assinatura eletrônica? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e36.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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É POSSÍVEL o fornecedor assinar contrato ou termo aditivo fisicamente, e o contratante, órgão público, assinar digitalmente o mesmo documento? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e37.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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ESTATAIS: habilitação técnica e a exigência de tempo mínimo nos atestados. Zênite Fácil, maio 2021. Orientação prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e28.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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ESTATAIS: recusa da amostra do 1º classificado e o 2ª classificado cotou o mesmo modelo, o que fazer? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e34.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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ESTATAL pode atualizar o orçamento para fins de julgamento diante da desclassificação de todas as propostas por extrapolarem o preço estimado, que foi sigiloso? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e33.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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EXISTIRÁ um período de convivência entre 2 regimes, o da Lei nº 8.666/1993 e o da nova Lei de Licitações. Qual será esse período? Como escolher entre a aplicação de um ou outro regime? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e30.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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FORTINI, Cristiana; PAIM, Flaviana Vieira; RAINHO, Renata Costa. Os serviços contínuos na nova Lei de Licitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 20, n. 233, p. 13-29, maio 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42059/93436 . Acesso em: 31 maio 2021.
Resumo: Os contratos de prestação de serviços continuados são estimulados no Brasil sobretudo desde a década de 1990. Na órbita federal, há uma série de atos normativos que se ocupam de disciplinar sobretudo a gestão e fiscalização desses contratos. A Nova Lei de Licitações e Contratos incorpora parte dessas regras, abordando as cautelas necessárias para salvaguardar o interesse público, além de aspectos ligados à repactuação e ao reequilíbrio contratual.
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FURTADO, Madeline Rocha. O ETP, a gestão e a fiscalização dos contratos na Lei nº 14.133/2021. A Nova Lei de Licitações: o que vem por aí? Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 20, n. 233, p. 81-104, maio 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42059/93440 . Acesso em: 31 maio 2021.
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GONÇALVES, Marcelo. O princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções previstas na Lei Federal do Pregão. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 155-170, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/162991 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A modalidade de licitação por pregão revela-se um importante meio de simplificação e desburocratização das contratações públicas, sendo amplamente usado pela administração. Todavia, isso deu espaço para o cometimento de fraudes e irregularidades, que prejudicam o bom andamento dos certames, que culminou no enrijecimento das sanções previstas em lei, conforme entendimento do TCU, no Acórdão 754 - plenário. Assim, será analisado se o entendimento do TCU, em afastar a análise do dolo e da culpa dos concorrentes, e desconsiderar o princípio da proporcionalidade, está correto. O método de pesquisa utilizado é o estudo de caso, e o de procedimento bibliográfico. A administração não pode desprezar conceitos mínimos de justiça, como o princípio de proporcionalidade e a responsabilização subjetiva.
Acesso livre
HUPSEL, Edite. Normas gerais na Lei nº 14.133/2021 e as competências dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e20.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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LEI nº 14.133/21: a nova Lei de Licitações está vigente e é aplicável. Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e23.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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A LICITAÇÃO de serviços de publicidade e a substituição de membro da subcomissão técnica. Zênite Fácil, maio 2021. Orientação prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e2c.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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LICITAÇÃO para gestão de folha de pagamento e a participação de cooperativas e OSCIP´s. Zênite Fácil, maio 2021. Orientação prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e2b.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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LIMA, Edcarlos Alves. MP nº 1.047/2021: contratações emergenciais visando ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e1d.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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MACHADO, Ana Carolina Coura Vicente. Pode o contrato administrativo sofrer reajuste e revisão em um mesmo período de vigência? Blog JML, maio 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=7cdc0fe8be4bb3526aaf036128f9e82e . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
MAFISSONI, Viviane. Infrações e Sanções na Nova Lei de Licitações: As Inovações. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2021. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigos.html. Acesso em: 25 maio 2021.
Acesso livre
MAFRA, Marcos. A Due Diligence para investigação dos impedimentos legais para licitantes em empresas estatais. Blog Café com Compliance: Direito Público & Compliance, maio 2021. Disponível em: https://cafe.jmlgrupo.com.br/a-due-diligence-para-investigacao-dos-impedimentos-legais-para-licitantes-em-empresas-estatais/ . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
NIEBUHR, Joel de Menezes. A polêmica da singularidade como condição para a inexigibilidade de licitação que visa à contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e1e.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. O controle dos Tribunais de Contas e o art. 171 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e22.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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A PARTIR de que momento ocorre a eficácia da convenção coletiva de trabalho aplicável à categoria envolvida na execução contratual? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e38.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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PODE a Administração licitar pela Lei nº 8.666/1993 e realizar dispensas em razão do valor pela Lei nº 14.133/2021? Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e25.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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PROENÇA, Lincoln. Comentário ao Acórdão 313.2021 - TCU Plenário. Blog JML, maio 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=3a9b93b828046f45c001fef8c27ed1ea . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
QUAIS os pressupostos para a dispensa em caso de licitações desertas ou fracassadas na nova Lei de Licitações? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e31.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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QUAIS riscos serão preferencialmente transferidos ao contratado de acordo com a nova Lei de Licitações? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e2f.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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O QUE é matriz de risco de acordo com a nova Lei de Licitações? Em quais contratações deve ser definida e quais os instrumentos para tanto? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e2d.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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REGISTRO de preços: aquisição individual de objetos licitados por lote ou objeto global. Zênite Fácil, maio 2021. Orientação prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e2a.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações: a nova lei - 1. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 20, n. 233, p. 53-63, maio 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42059/93438 . Acesso em: 31 maio 2021.
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VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Empreitada por preço global: pagamento atrelado à efetiva execução. Blog JML, maio 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=229f0b64ec8cd00ece232303d6f09d3e . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
ZAGATTO, Thiago Anderson. Conta-depósito vinculada e pagamento pelo fato gerador nos Contratos Administrativos: Impactos sobre concorrência. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2021. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigos.html. Acesso em: 25 maio 2021.
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
CONTRATAÇÃO de projetos complementares. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 20, n. 233, p. 105-107, maio 2021. Orientações práticas. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42059/93441 . Acesso em: 31 maio 2021.
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LIMA, Edcarlos Alves. MP nº 1.047/2021: contratações emergenciais visando ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e1d.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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FURTADO, Madeline Rocha. O ETP, a gestão e a fiscalização dos contratos na Lei nº 14.133/2021. A Nova Lei de Licitações: o que vem por aí? Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 20, n. 233, p. 81-104, maio 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42059/93440 . Acesso em: 31 maio 2021.
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VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Empreitada por preço global: pagamento atrelado à efetiva execução. Blog JML, maio 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=229f0b64ec8cd00ece232303d6f09d3e . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
ALMEIDA, Pedro Luiz Ferreira de. O pagamento de valores devidos à Administração Pública por meio de cartão de crédito: viabilidade jurídica e credenciamento. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 2, p. 103-120, jul./dez. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/215/196. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise sobre a possibilidade de utilizar cartão de crédito para pagar valores devidos à Administração Pública e se há necessidade de realizar licitação para selecionar as empresas que prestam esse serviço. Tal análise leva em consideração o regime jurídico de Direito Administrativo e a indisponibilidade do interesse público. A partir disso, é possível verificar a viabilidade dessa opção de pagamento, bem como, a inexigibilidade de licitação por haver a possibilidade de selecionar todos os interessados, hipótese que enseja a utilização do credenciamento.
Acesso livre
BARAN, Kelly Pauline; OLIVEIRA, Vagner Gonçalves de. Licitações sustentáveis na Administração Pública. Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e21.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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BATISTA, Nadia Cristina. Mediação e arbitragem: autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 141-167, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93431. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Este artigo científico de forma criteriosa fará uma abordagem a respeito da mediação e da arbitragem com enfoque na Administração Pública. Nesse sentido, será feita uma breve análise histórica sobre a mediação, bem como a forma que ocorreu o seu surgimento no Brasil e os diversos avanços que aconteceram ao longo dos anos. Assim, será destacado sobre o instituto da mediação no âmbito administrativo e, em seguida, serão assinaladas: as finalidades, as características e as atribuições do mediador: habilidades e capacitação. De igual modo, também será feito um estudo histórico sobre a arbitragem, pontuando sobre o seu surgimento no Brasil e destacando a legislação infraconstitucional que, atualmente, rege essa matéria. Nesta oportunidade, será ressaltado a respeito da publicação da Lei nº 13.129/2015, que ampliou sobremodo a aplicação da arbitragem na esfera da Administração Pública, enaltecendo, nesse passo, a conceituação doutrinária deste instituto, os aspectos gerais e as vantagens e desvantagens de sua utilização. Trata-se de mecanismos consensuais que trazem em sua essência um caráter pedagógico, isto é, educativo que visa conscientizar os envolvidos na demanda litigiosa, de que é mais inteligente e salutar resolver as divergências com respeito e empatia, primando assim, por uma cultura de paz que busca, através dos métodos de resolução de conflitos, lograr um amplo entendimento que culminará no alcance de soluções com ganhos mútuos.
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BRASIL. Medida Provisória n. 1.050 de 18 de maio de 2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 93, 19 maio 2021, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1050.htm . Acesso em: 19 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.049 de 14.5.2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 91, 17 maio 2021, p. 1-9. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1049.htm . Acesso em: 17 maio 2021.
Acesso livre
BORBA, João Paulo Santos. A necessidade de observância das súmulas vinculantes no processo de arbitragem em face da Administração Pública Federal. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 20, n. 233, p. 31-52, maio 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42059/93439 . Acesso em: 31 maio 2021.
Resumo: O presente estudo versa sobre a aplicação das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal no processo de arbitragem. Sustenta-se a relevância da arbitragem como forma de atrair investimentos. Defende-se a natureza jurisdicional da arbitragem. Aborda-se a opção legislativa para utilização de regras de direito no julgamento do processo arbitral envolvendo a Administração Pública Federal. Conclui-se que os árbitros devem observar obrigatoriamente as súmulas vinculantes na arbitragem em que o ente público federal figure como parte.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. O controlador de dados na Administração Pública e a ausência de personalidade jurídica dos órgãos e poderes de Estado. Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e1c.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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CÉPEDA, Gladys Camacho. Chile un modelo problemático de Justicia Administrativa que se afianza en Tribunales Administrativos Especiales. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 1, p. 144-170, jan./jun. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/236/183. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: El trabajo plantea que la institucionalidad vigente no resuelve, adecuadamente, ni en todos los casos, las controversias con la Administración del Estado garantizando los derechos de las personas, lo que ocasiona un trato discriminatorio en el acceso a la justicia. Tampoco existe un mecanismo general de solución de los conflictos que se generan al interior de la propia Administración. En consecuencia, es aún necesario emprender un proceso que siente las bases generales para una justicia administrativa coherente y permita superar la situación de alta dispersión actual.
Acesso livre
COSTA, Elizete Ferreira. A prescindibilidade de identificar a solução da demanda no Plano Anual de Contratações - PAC, as consequências para o planejamento e o que pode mudar com a Lei Nº 14.133/2021. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2021. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigos.html. Acesso em: 25 maio 2021.
Acesso livre
FIGUEIREDO, Sabrina Oliveira de; SINCORÁ, Larissa Alves; LEITE, Maria Clara de Oliveira; BRANDÃO, Marcelo Moll. Fatores determinantes do controle da criminalidade em gestão de políticas de segurança pública. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 438-458, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83357 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: É alvo central de discussões a temática relacionada à segurança pública no país, especialmente, no tocante aos índices de criminalidade. Este estudo aborda a temática a partir da Teoria Econômica da Escolha Racional e de teorias de base sociológica que buscam explicar as causas do crime. O objetivo do estudo foi identificar fatores determinantes para o controle dos índices de criminalidade a partir de dados do estado do Espírito Santo. Trata-se de um estudo de abordagem quantitativa. Foram utilizados dados secundários, tendo como referência o modelo teórico proposto. Adotou-se, ainda, como método de teste de hipóteses, o modelo de regressão linear, com o auxílio do software SPSS Statistics, versão 25. Os resultados da pesquisa demonstram que o elemento relativo à empregabilidade da população influencia direta e significativamente o controle dos índices de crimes de homicídios dolosos e de crimes contra o patrimônio. Ademais, conjugado ao emprego (atividades laborais formais), os fatores renda e educação da população demonstraram influenciar positivamente no controle dos crimes contra o patrimônio.
Acesso livre
GARCIA, Maria. O art. 37 da Constituição Federal e o princípio da publicidade na Administração Pública. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 1, p. 101-114, jan./jun. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/233/181. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Trata-se de analisar as críticas constantes às despesas com "propaganda de governo" e o exame das distinções determinadas no art. 37, § 1º da Constituição.
Acesso livre
LOTTA, Gabriela Spanghero; BAUER, Marcela; JOBIM, Rita; MERCHÁN, Catherine Rojas. Efeito de mudanças no contexto de implementação de uma política multinível: análise do caso da Reforma do Ensino Médio no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 395-413, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83355 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O artigo busca compreender como mudanças exógenas são afetadas pelos contextos de implementação que encontram em cada local. A partir da análise da Lei 13.415/2017, que reforma o Ensino Médio no Brasil, verifica como as mudanças federais trazidas por esta política provocaram alterações nos estados e qual a variação que os contextos locais geraram na própria reforma. O artigo se baseia em uma pesquisa qualitativa que acompanhou os efeitos da publicação da Lei e o início do processo de implementação da reforma nos 26 estados e Distrito Federal ao longo de dois anos. O caso empírico foi analisado a partir das variáveis de conflito e ambiguidade que caracterizam os contextos de implementação. Estes achados contribuem para a literatura de implementação de políticas públicas, de reformas e mudanças na administração pública e de políticas de educação.
Acesso livre
MACIEL, Caroline Stéphanie Francis dos Santos. Lei de acesso à informação no governo federal: um balanço dos seus oito anos de vigência. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 1, p. 21-39, jan./jun. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/212/178. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Em maio de 2012, seis meses após a sua promulgação, entrou em vigor o maior marco legal em direito à informação no Brasil: a Lei nº 12.527/2011. Desde então, nada mais seria o mesmo nas rotinas administrativas, legislativas e judiciárias. A gradual transição de uma cultura do sigilo para uma voltada para o acesso à informação, iniciada com a Constituição de 1988, ganhava um forte impulso. Apesar dos enormes avanços e impactos, há, ainda, muito a ser feito. Oito anos depois, de um lado, luta-se para a manutenção das conquistas sociais na área, em face das recentes e frequentes tentativas de retrocesso; de outro, busca-se aperfeiçoar os mecanismos de transparência, conforme as novas oportunidades digitais e progresso tecnológico. Diante desse cenário, o objetivo deste artigo é refletir sobre os avanços possibilitados pela Lei de Acesso à Informação, especialmente no governo federal e fazer um balanço dos desafios que ainda persistem e das novas perspectivas e exigências de transparência da Administração Pública, em face dos potenciais disruptivos da tecnologia da informação. Para tanto, utiliza-se da técnica de estudo de caso (com a seleção e análise de políticas públicas no tema) e do procedimento de análise de conteúdo (levantamento de dados primários e secundários).
Acesso livre
MARRARA, Thiago. Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 19-49, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/179382 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: o artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da Administração Pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela Lei de Liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a Estados e Municípios.
Acesso livre
MARTINS, Ives Gandra. Quando os juristas dificultam. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 2, p. 1-3, jul./dez. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/228/19. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Os limites do Poder Judiciário no exercício da jurisdição constitucional de forma a atentar e respeitar a Separação dos Poderes é o tema posto neste texto.
Acesso livre
MENDONÇA, Raquel Almeida. Legitimidade Ativa na Lei Nº 27.275/2016 da Argentina e na Lei Nº 12.527/2011 do Brasil e o Direito de Acesso à Informação Pública na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 208, p., maio 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/legitimidade-ativa-na-lei-no-27-275-2016-da-argentina-e-na-lei-no-12-527-2011-do-brasil-e-o-direito-de-acesso-a-informacao-publica-na-jurisprudencia-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos/. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação é garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, pois que independente de solicitação, o Estado deve fornecer informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à gestão e ao trabalho da Administração Pública, o que é denominado de Transparência Ativa. O Caso Claude Reyes Vs. Chile foi um fato preponderante à criação da Lei de Acesso à Informação nos países como Argentina e Brasil.
Acesso livre
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Da Instrução Normativa nº 4/2020 da CGU e a nova configuração do termo de ajustamento de conduta. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 2, p. 4-20, jul./dez. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/226/192. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, onde se visita a legislação e a doutrina, tem por desiderato investigar o novo desenho do instituto do termo de ajustamento de conduta em face da regulamentação dada pela recentíssima Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Far-se-á uma análise dogmática do instrumento, bem como uma análise comparativa com a regulamentação anterior, dado pela Instrução Normativa nº 2, de 30 de maio de 2017, e sua devida repercussão no processo administrativo disciplinar federal.
Acesso livre
OLIVEIRA JÚNIOR, Vicente de Paulo Augusto de. A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da Convenção de nº 151, da OIT, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa administração pública. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 2, p. 78-102, jul./dez. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/239/195. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O papel da ratificação, pelo Brasil, da Convenção de nº. 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas modificações estruturais no relacionamento dos servidores públicos para com o seu empregador, qual seja, o Estado. Inicialmente, expor-se-ão notas acerca do funcionalismo público brasileiro, com ênfase na construção de um sistema de proteção ao servidor público, diante de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Em seguida, analisar-se-á o Estado Democrático brasileiro, instaurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e sua influência na formação de um direito fundamental a uma boa Administração Pública, enquanto exigência de um modelo gerencial-administrativo. Finalmente, defender-se-á teoria acerca dos efeitos, tanto imediatos quanto mediatos, da Convenção de nº. 151 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro, com objetivo de se estabelecerem critérios de aplicação e eventual correção de entendimentos acerca da temática.
Acesso livre
PARA fins de obter o ressarcimento de valores relativos a danos causados por servidores públicos, a Administração Pública federal poderá promover o desconto em folha pagamento? Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 238, maio 2021. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e19.pdf . Acesso em: 28 maio 2021.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PARANÁ. Decreto n. 7.666, de 13 de maio de 2021. Regulamenta a Lei nº 20.394, de 04 de dezembro de 2020, que institui o Programa Estadual de Habitação, de CASA FÁCIL PR, no âmbito do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10934, 13 maio 2021, p. 3-5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248053&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.49.17.439 . Acesso em: 18 maio 2021.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 7.630, de 12 de maio de 2021. Altera o Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10933, 12 maio 2021, p. 12. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248027&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.50.2.556 . Acesso em: 14 maio 2021.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 7.629, de 12 de maio de 2021. Regulamenta o credenciamento de entidades privadas para prestação de serviços de saúde de forma complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10933, 12 maio 2021, p. 10-12. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248017&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.50.37.677 . Acesso em: 14 maio 2021.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 7.532, de 4 de maio de 2021. Cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/PR, de que trata a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10927, 4 maio 2021, p. 13-14. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=247595&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.53.35.331 . Acesso em: 7 maio 2021.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 7.531, de 4 de maio de 2021. Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Quinta Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que restabelecerem parcelamentos tributários rescindidos, nos termos das autorizações contidas nos Decretos nº 6.977 e nº 6.978, ambos do dia 24 de fevereiro de 2021. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10927, 4 maio 2021, p. 12-13. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=247594&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.52.58.245 . Acesso em: 7 maio 2021.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 20.569, de 12 de maio de 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, até o montante de US$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD, para financiamento do Projeto de Inovação e Modernização da Gestão Pública no Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10935, 14 maio 2021, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248085&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.56.9.560 . Acesso em: 14 maio 2021.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 20.568, de 12 de maio de 2021. Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo, de injúrias raciais e/ou de homofobia em estádios do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10935, 14 maio 2021, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248083&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.56.36.631 . Acesso em: 14 maio 2021.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 20.558, de 10 de maio de 2021. Institui o Dia do Auditor de Controle Externo a ser celebrado anualmente em 27 de abril. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10932, 11 maio 2021, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=247898&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.57.12.689 . Acesso em: 14 maio 2021.
Acesso livre
PAULA, Eduardo Loula Novais de. Reforma administrativa: novos princípios da Administração Pública. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 238, maio 2021. Seção doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e14.pdf . Acesso em: 28 maio 2021.
Resumo: O presente artigo visa comentar aspectos da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, apelidada de "Reforma Administrativa", em especial no que concerne à previsão de acréscimo de novos princípios da Administração Pública, consoante alterações propostas no atual art. 37, caput, da Constituição Republicana de 1988.
Acesso restrito aos servidores do TCE
REGO, Raquel Santana. Assédio moral nas relações de trabalho na esfera da administração pública direta. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 208, p., maio 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/assedio-moral-nas-relacoes-de-trabalho-na-esfera-da-administracao-publica-direta/. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Apesar do termo "Assédio Moral" ser tecnicamente recente no mundo laboral, as condutas antiéticas praticadas pelo agressor que expõem a vítima, sejam em âmbito privado ou público, estão presentes nas mais antigas relações de trabalho. Apontada como uma das ofensas mais atentatórias à dignidade da pessoa humana na sua amplitude e profundidade o assédio moral não só aflige a psique humana, mas também ofende a integridade física da vítima, bem como se constitui como ato atentatório ao Estado Democrático de Direito. Posto isto, o presente artigo tem por escopo analisar o assédio moral nas relações de trabalho no âmbito da administração pública direta, demonstrar os tipos de assédio moral e qual a responsabilidade da Administração Pública Direta em relação ao indivíduo que sofreu o dano. Quanto à metodologia, será utilizado o método qualitativo, exploratório, que será realizado por meio de pesquisa documental, doutrinas, jurisprudências e artigos científicos. Após vasta análise do objeto de estudo proposto, constata-se que o Estado assume a responsabilidade civil objetiva em virtude da teoria do risco administrativo, com base no Art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Acesso livre
SILVA, Alexandre Barbosa da; FRANÇA, Phillip Gil. Interesse público e uma alternativa processual para o controle da legalidade administrativa. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 1, p. 40-59, jan./jun. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/229/179. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Vivencia-se uma limitação do sistema jurídico estatal de conformação legal de determinados atos administrativos - via de regra, aqueles discricionários - em se submeter ao controle jurisdicional de seu conteúdo, fato que traz, de forma geral, maior insegurança das relações jurídicas e sociais desenvolvidas pelos Estados, dos cidadãos diante dos seus desafios de desenvolvimento e daqueles que confiam e dependem de um Estado Democrático de Direito, pautados no regime republicano de responsabilidade e responsabilização das ações realizadas nos seus limites de competência normativa. Tal situação de insegurança nas relações intersubjetivas do Estado enfraquece o tecido jurídico do sistema estabelecido, trazendo uma séria ameaça de ruptura insustentável desse mesmo sistema, fato que abre espaço para o retorno de autoritarismos. Nesse cenário, sugere-se a operacionalização da técnica processual a seguir desenvolvida, inclusive, via indicação de ampliação da competência originária do STJ, estabelecida pelo art. 105, I da CF/88, criação de competência incidental (decorrente) e a sugestão de projeto de lei definidor de demanda jurisdicional própria que atenda aos fins ora destacados de suprimir a questão acerca da instabilidade das relações sociojurídicas causadas pelo inadequado controle de atos administrativos discricionários de interesse nacional. Controlar judicialmente a atividade administrativa discricionária de interesse nacional é tutelar a atuação administrativa que repercute não apenas de forma local ou regional, mas sim impacta interesses e direitos espalhados em todo o território nacional.
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
BRASIL. Medida Provisória n. 1.052 de 19 de maio de 2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 93-A, 19 maio 2021, p. 1-3. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1052.htm . Acesso em: 20 maio 2021.
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 10º). Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 20, n. 233, p. 105-107, maio 2021. Orientações práticas. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42059/93450 . Acesso em: 31 maio 2021.
Acesso restrito aos servidores do TCE
VALE, Murilo Melo. Liberalization and evolution of free competition in the energy market in Brazil, the US and the European Union: a comparative study for the demonstration of factors prejudicial to the establishment of competitiveness in the energy Market. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 1, p. 115-143, jan./jun. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/219/182. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O presente trabalho busca analisar o panorama jurídico da livre concorrência no desenvolvimento do mercado de energia, especialmente em relação à distribuição ao consumidor final, no Brasil, na União Europeia e nos Estados Unidos da América. No caso, busca-se compreender os graus de similitudes e diferenças entre os modelos de regulação enérgica adotados nesses três cenários jurídicos, de modo a expormos os acertos e desacertos quanto à inserção da competitividade no mercado varejista de energia. No caso, tornou-se necessário entender como o serviço de energia se inseriu no ordenamento jurídico de cada região e dentro das funções do Estado, bem como compreender as circunstâncias positivas e negativas de experiências práticas de implantação de um mercado energético competitivo.
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Doutrina & Legislação
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Competências sancionadoras dos Tribunais de Contas no sistema do direito positivo brasileiro. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 271-296, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/176015 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A atividade financeira compreende todo um conjunto de atos jurídicos legislativos e administrativos vinculados à receita pública, à despesa pública, ao planejamento fiscal e ao orçamento público. O objetivo do presente ensaio é examinar as competências dos Tribunais de Contas a punição de atos ilícitos praticados durante essa atividade estatal, no âmbito do sistema do Direito Positivo brasileiro.
Acesso livre
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. O controle dos Tribunais de Contas e o art. 171 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e22.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
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Doutrina & Legislação
ALMEIDA, Pedro Luiz Ferreira de. O princípio da insignificância e a improbidade administrativa. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 121-154, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/176088 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O artigo trata da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, originalmente previsto no Direito penal, no âmbito da responsabilização por ato de improbidade administrativa. Para tanto, é feita uma análise abordando o conceito do termo princípio jurídico e sua acepção sob a perspectiva dos penalistas e como o princípio da insignificância foi construído e aplicado no Direito penal. Posteriormente, é feita uma análise sobre o regime jurídico da improbidade, abordando a sua finalidade, princípios aplicáveis e características. Ao final, verificaremos se as características que permitem a existência do princípio da insignificância no Direito penal também existem na improbidade administrativa.
Acesso livre
CAVALCANTI, Caio Mário Lana. Congresso Nacional mantém vetos relativos à improbidade administrativa no âmbito do Pacote Anticrime. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2021. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigos.html. Acesso em: 25 maio 2021.
Acesso livre
COPOLA, Gina. Advogado público que responde por ação de improbidade administrativa por ter emitido parecer em processos de licitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 20, n. 233, p. 31-52, maio 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42059/93437 . Acesso em: 31 maio 2021.
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GUAGLIANO, Ítalo. Diritto Amministrativo Globale e internet: l'accesso alla rete come strumento per l'esercizio dei diritti fondamentali durante il global lockdown. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 1, p. 171-192, jan./jun. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/207/184. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: La recente emergenza sanitaria determinata dalla pandemia Covid-19 ha riportato la società a interrogarsi sul ruolo svolto da Internet, in particolare sulle funzioni che esso può svolgere per permettere, attraverso il proprio spazio virtuale, l'esercizio dei diritti fondamentali in un momento storico in cui solo lo strumento telematico permette lo svolgimento in sicurezza delle ordinarie attività, lavorative e non. Alle misure di lockdown previste da numerosi Stati per far fronte all'emergenza epidemiologica, è seguito un utilizzo massiccio delle reti Internet da parte di privati, imprese e enti pubblici, che ha messo in luce i limiti di un'infrastruttura che negli anni si è evoluta grazie alle iniziative private a fronte di un'incapacità dei pubblici poteri di rispondere adeguatamente alle esigenze della modernità. Appare quindi necessario nell'attuale contesto storico conoscere gli strumenti normativi adottati fino ad ora per permettere un accesso egualitario alla rete Internet, per analizzarne criticità e lacune che possano guidare gli operatori giuridici a ripensare il diritto di accesso a Internet, inteso come presupposto per l'esercizio di qualsiasi diritto fondamentale legato alla Rete, sempre meno connesso al solo e ineludibile dato delle costituzioni nazionali e sempre più modellato da regole giuridiche di matrice sovranazionale proprie di un sistema multilivello, dai principi e dalle regole che si formano nelle Corti sovranazionali o nelle Corti di altri Stati.
Acesso livre
MAKSYM, Cristina Borges Ribas. A reparação do dano moral coletivo por ato de improbidade administrativa. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 99-120, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/172135 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A doutrina e a jurisprudência oscilam em reconhecer o dano moral coletivo. Esta relutância jurisprudencial, contudo, não é tão evidente quando se trata de condenar agentes ímprobos em reparar estes danos morais coletivos, causados em face da lesão à moralidade administrativa - havendo, nestas hipóteses, uma maior aceitação dos Tribunais. O presente artigo analisa referida problemática, por meio de revisão bibliográfica e da análise crítica da jurisprudência, verificando se os atos de improbidade administrativa podem lesionar interesse coletivo conexo com a dignidade ao ponto de motivar a reparação deste dano. Conclui-se que não é todo e qualquer ato ímprobo que gera dano moral coletivo, sendo necessário o preenchimento dos quatro requisitos deste prejuízo conexo à dignidade humana (elemento material, formal, qualitativo e quantitativo), não sendo cabível a consideração de um dano hipotético.
Acesso livre
MARTINS, Ricardo Marcondes. Considerações críticas ao conceito de compliance. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 9-24, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93424. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Este estudo submete à crítica a utilização na linguagem jurídica da palavra "compliance". Ela possui um sentido técnico de "capacidade de adaptação", que é incompatível, no direito brasileiro, como significado jurídico de "respeito ou conformidade às regras jurídicas vigentes". O sentido técnico de "adaptação" é coerente, no direito inglês e norte-americano, com a submissão da Administração Pública ao regime privado e com a adoção do modelo gerencial. Não é, contudo, compatível com a Administração Pública brasileira, submetida ao direito administrativo e ao modelo burocrático. A adoção da palavra "compliance", no Brasil, para se referir aos mecanismos de integridade é um efeito direto do fenômeno chamado "neocolonialismo".
Acesso restrito aos servidores do TCE
PESSOA, Robertonio Santos. Apontamentos para uma democracia administrativa: a dimensão política do direito administrativo. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 01-18, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/171135 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Partindo-se de uma concepção tridimensional da estrutura do direito administrativo, o artigo aborda o tema da "democracia administrativa", buscando examinar suas implicações para essa disciplina jurídica, principalmente no que concerne a um resgate da sua dimensão político-democrática. Para tanto, intenta-se delimitar o conceito de "democracia administrativa" e suas relações com o conceito de "democracia representativa". Intenta-se, também, examinar os obstáculos de caráter político-ideológico e dogmático-epistemológico para uma integração dessa ideia no direito administrativo brasileiro. Ao final, apontam-se quais práticas democráticas deveriam ser incorporadas na administração pública para o incremento de uma democracia administrativa.
Acesso livre
SANTOS, Antonio Miguel Barros Tenório Varjão dos. A culpa como elemento subjetivo da improbidade administrativa. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 1, p. 60-100, jan./jun. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/213/180. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Este artigo analisa a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, à luz das disposições constitucionais a respeito da improbidade administrativa, bem como a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, a fim de traçar semelhanças e diferenças com outros institutos jurídicos, identificar o conceito de improbidade, seus elementos constitutivos, a exemplo dos sujeitos e das condutas abarcadas, as penalidades aplicáveis, sua natureza jurídica, os valores jurídicos por ela tutelados e, sobretudo, o elemento subjetivo necessário a sua caracterização, para, então, verificar a existência ou inexistência da modalidade culposa do ato ímprobo. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, com o lançamento de uma conjectura que será afrontada por uma série de argumentos tendentes a desconstruí-la para a constatação ou não de sua veracidade.
Acesso livre
SERRA, Guilherme Pereira Maciel; NASCIMENTO, Aline Trindade do. A inconvencionalidade da suspensão de direitos políticos no âmbito da improbidade administrativa. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 80-98, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/170710 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A presente pesquisa objetiva analisar a incompatibilidade normativa entre o artigo 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica) com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A Lei de Improbidade Administrativa estabelece, dentre as sanções, a suspensão dos Direitos Políticos pela prática de ato de improbidade administrativa. Já o Pacto de São José da Costa Rica prevê a possibilidade de regulação do exercício desses direitos por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. A partir de tais dispositivos legais, pretende-se investigar a (in)convencionalidade da suspensão de Direitos Políticos em sede de ação de improbidade administrativa. Para tanto, é importante pesquisar sobre o sistema de hierarquia das normas em conflito, analisar a prevalência de uma previsão normativa sobre a outra (principalmente quando da incorporação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos), além de dissertar sobre a teoria de controle de convencionalidade trazida pela doutrina no Brasil e suas implicações jurisprudenciais.
Acesso livre
VENTURINI, Otavio; SPINARDI, Felipe. Improbidade administrativa e restrições ao exercício de direitos políticos. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 50-79, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/173594 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O artigo trata das restrições incidentes sobre os direitos políticos dos indivíduos responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O estudo contempla uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores e considera a multiplicidade de normas que compõem o Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC), bem como a sua relação com o Direito Eleitoral. Busca, assim, compreender e avaliar, de forma crítica e fundamentada, as interfaces dos diplomas legais e normas constitucionais que tratam do assunto, especialmente no que toca às interações existentes entre a Lei nº 8.429/92 e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
BANDEIRA, Ludmila Ferreira; REYES JUNIOR, Edgar. Programa Minha Casa Minha Vida (2012-2016): análise da eficiência relativa dos municípios brasileiros na execução de programas federais. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 309-330, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83350 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A presente pesquisa busca avaliar a eficiência relativa dos municípios brasileiros na execução do programa Minha Casa Minha Vida. Pretende-se que os resultados deste trabalho permitam a discussão de quais características ou fatores parecem afetar a eficiência municipal na implementação de políticas públicas, de forma a fornecer subsídios teórico-empíricos às pesquisas na área. O programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), caso escolhido, compõe o eixo Infraestrutura Social e Urbana do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O trabalho foi estruturado em duas etapas: a primeira é a classificação de municípios em grupos homogêneos; a segunda refere-se ao levantamento da eficiência relativa dos municípios na implementação do MCMV, por meio da aplicação de Análise Envoltória de Dados (DEA). Como resultado, foi identificado que os municípios brasileiros possuem padrões diversos de estruturação, sendo a maioria classificada como pouco estruturados ou com estrutura mínima, com claro padrão regional, em que Sul e Sudeste apresentam, com maior frequência, municípios bem estruturados em comparação com o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste. Ao analisar a eficiência relativa no MCMV, tendo como universo apenas os municípios que concluíram empreendimentos do PMCMV entre 2012 e 2016, os municípios com melhor estrutura também apresentaram melhores resultados, indicando que a estrutura deve ser determinante para o desempenho no programa. Em contrapartida, a análise regional apresentou o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste com mais municípios eficientes na execução do programa.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.692, de 3 de maio de 2021. Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 82, 4 maio 2021, p. 7. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10692.htm . Acesso em: 4 maio 2021.
Acesso livre
CRUZ, Tássia; MICHENER, Gregory; ANDRETTI, Bernardo. Transparência interna: cumprimento e punição no processo orçamentário municipal brasileiro. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 357-377, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83352 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Muito tem sido escrito a respeito da transparência externa no setor público. No entanto, a transparência interna - a divulgação inter- e intra-governamental de informações - é comumente negligenciada como objeto de estudo. Subestimar a transparência interna é surpreendente, pois ela é um fator determinante para a coordenação de políticas públicas e para uma governança democrática de qualidade. O presente artigo analisa os custos de curto e longo prazos do não cumprimento de requisitos de transparência interna vinculados aos orçamentos municipais em geral e aos gastos com educação em particular. Neste estudo, utilizamos métodos mistos, analisando quantitativamente os incentivos de curto prazo para cumprir os requisitos de transparência do financiamento da educação e, qualitativamente, as consequências futuras decorrentes do seu descumprimento. Os resultados revelam que municípios que recebem maior volume de transferências voluntárias têm maior probabilidade de atender aos requisitos de transparência interna; contudo, os custos de não cumprir tais requisitos são baixos e facilmente reversíveis a curto prazo. No longo prazo, os prefeitos que não cumprirem a regulação orçamentária, incluindo a legislação para a transparência interna, podem enfrentar consequências mais severas, como a possibilidade de serem futuramente impedidos de exercer seus cargos. No entanto, nossos resultados mostram relativamente poucos casos de punição e que, em média, essas punições só são aplicadas após dez anos de processos judiciais. De modo geral, demonstramos que os Tribunais de Contas - principais agentes para a accountability orçamentária dos 5.570 municípios brasileiros - são tão importantes quanto ineficazes para a transparência interna.
Acesso livre
HEINEBERG, Alice. As Smart Grids e a proteção de dados pessoais. Blog Café com Compliance: Direito Público & Compliance, maio 2021. Disponível em: https://cafe.jmlgrupo.com.br/as-smart-grids-e-a-protecao-de-dados-pessoais/ . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
MARCONATO, Márcio; PARRÉ, José Luiz; COELHO, Marcio Henrique. Dinâmica financeira dos municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 378-394, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83354 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O estudo tem como objetivo explorar as ocorrências fiscais dos municípios brasileiros no período 2002 a 2016, analisando a relação entre as receitas, as despesas com pessoal, os estratos de tamanho, os delineamentos da atividade econômica e as riquezas municipais, considerando momentos de contração e de expansão do produto nacional. O procedimento metodológico consistiu na utilização de uma representação de dados em painel, com a aplicação do teste de especificação de Hausman, em que o modelo de efeito fixo, em confronto com o de efeitos aleatórios, se mostrou mais adequado para apuração da relação da variável dependente e das independentes. O cálculo do Quociente do Resultado de Execução Financeira (QREF) mensurou a situação fiscal das unidades federadas e aferiu as relações do QREF com outras variáveis, tais como o perfil de arrecadação, o balanço econômico municipal, a riqueza econômica da localidade, a despesa com pessoal e o tamanho populacional. As repercussões revelaram que as elevadas despesas com pessoal impactam negativamente as apurações dos resultados fiscais, enquanto que, os melhores cômputos do QREF ocorreram em unidades nas quais foram detectados os maiores indicadores de produto interno bruto per capita. Quanto ao nível de atividade econômica, a preponderância financeira dos setores agrícola e de serviços, revelou melhores condições pecuniárias, ressalvando que nos municípios com perfil industrial e classificados como pequenos foram detectados os piores resultados. No desfecho, a crise econômica de 2009 derivou em resultados fiscais ruins, enquantoque a crise política/econômica de 2015 e 2016 transcorreu com respostas orçamentárias mais apropriadas.
Acesso livre
NADIR JUNIOR, Amery Moisés; ALBERTON, Anete; SAATH, Kleverton Clóvis de Oliveira. Benefícios fiscais e sustentabilidade: um estudo dos municípios catarinenses. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 331-156, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83351 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A relação entre benefícios fiscais e sustentabilidade não tem sido objeto de muitas pesquisas empíricas, apesar da importância da mensuração e do acompanhamento da efetividade dos gastos tributários. Assim, o objetivo deste artigo é analisar a influência dos benefícios fiscais de ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação - na sustentabilidade dos municípios catarinenses. Para tanto, com base num conjunto de dados secundários em painel, coletados entre 2005 e 2017, emprega-se a modelagem de equações estruturais. A despeito de os resultados apontarem relações estatisticamente significativas, constata-se que os benefícios fiscais, em grau elevado, promovem a sustentabilidade econômica; em grau moderado, a sustentabilidade social; e, em grau baixo, a sustentabilidade ambiental.
Acesso livre
PAIVA, Maria Eduarda Rodrigues; GOMES; RIBEIRO, Lilian Lopes Jose Weligton. O tamanho do governo aumenta a corrupção? Uma análise para os municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 272-291, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83348 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O artigo analisa os efeitos do tamanho do governo na corrupção dos municípios brasileiros entre 2005 e 2016. Para tal, é utilizada uma medida de corrupção objetiva, construída com base em dados disponibilizados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e na técnica de dados em painel. Os resultados revelaram uma relação significativa e inversa entre tamanho do governo e corrupção nos municípios brasileiros. Assim, a corrupção pode não estar relacionada ao tamanho do governo. A boa governança, em conjunto com a efetividade das normas legais, é uma forma de inibir atividades ligadas à corrupção nos municípios brasileiros.
Acesso livre
SELL, Filipy Furtado; FLACH, Leonardo; MATTOS, Luísa Karam de. Os pequenos perfumes fazem grandes frascos? Os efeitos do tamanho no desempenho municipal. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 292-308, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83349 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo evidenciar os efeitos direto e indireto do tamanho no desempenho dos municípios de Santa Catarina, em razão da discussão acadêmica quanto ao tamanho do município afetar o desempenho deste. Analisaram-se todos os municípios do estado de Santa Catarina, no período de 2005 a 2016, compreendendo três períodos eleitorais. A amostra é de 3.504 observações, com 293 municípios, no período de 12 anos. A análise de dados em painel foi estimada por mínimos quadrados generalizados factíveis (MQGF). Observa-se nos resultados indícios de que o tamanho afeta de forma direta e positiva o desempenho municipal e de forma indireta quando associado com a escolaridade do prefeito. Assim, nos municípios catarinenses, quanto maior for a população, maior será o IPTU arrecado per capita. E quanto maior for o tamanho da população associado a prefeitos com maior grau de escolaridade, maior será o desempenho municipal. Quando o desempenho é medido pelo percentual do IPTU arrecadado da receita fiscal total, não há efeito do tamanho e do tamanho associado à capacidade do prefeito no desempenho.
Acesso livre
SOUZA, Rebeca, VILELLA, Mariana. Programas de metas municipais sob olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 205-226, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/178311 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A pesquisa se debruçou sobre o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acerca da constitucionalidade de leis municipais instituidoras dos programas (ou "planos) de metas. Para isso, tomou como referência os primeiros estudos sobre a implementação do programa de metas no estado de São Paulo e a análise empírica das decisões judiciais sobre o tema no TJSP entre 2009-2019. A hipótese inicial era a de que as decisões pela inconstitucionalidade representavam uma interferência indevida do TJSP na elaboração de políticas públicas e inviabilizariam a utilização do instrumento a nível municipal. Notou-se, no entanto, que os casos foram trazidos ao Judiciário pelo próprio Executivo, que questionava a legitimidade do Poder Legislativo em editar normas referentes ao exercício de sua atividade administrativa. E que não é claro o impacto das decisões judiciais nos municípios, em que a referência a instrumentos similares se manteve. No âmbito do TJSP, careceu um olhar mais atento às particularidades de cada caso e até mesmo o enfrentamento de previsões similares a do programa de metas presentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
A ADMINISTRAÇÃO detém discricionariedade para deferir o pedido de afastamento de servidor público federal que pretende participar de cursos de pós-graduação? Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 238, maio 2021. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e16.pdf . Acesso em: 28 maio 2021.
Acesso restrito aos servidores do TCE
A ADMINISTRAÇÃO deve mover ação de ressarcimento em face de servidor federal que não concluir, dentro do prazo fixado, o trabalho final do curso de pós-graduação que motivou o seu afastamento do serviço público? Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 238, maio 2021. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e17.pdf . Acesso em: 28 maio 2021.
Acesso restrito aos servidores do TCE
A ADMINISTRAÇÃO federal pode custear a participação em capacitação de média e longa duração em favor de servidores públicos detentores exclusivamente de cargo em comissão? Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 238, maio 2021. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e1a.pdf . Acesso em: 28 maio 2021.
Acesso restrito aos servidores do TCE
BASTOS, Agnaldo. É possível acumular cargo público com emprego privado? Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 238, maio 2021. Seção doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e13.pdf . Acesso em: 28 maio 2021.
Acesso restrito aos servidores do TCE
REGO, Raquel Santana. Assédio moral nas relações de trabalho na esfera da administração pública direta. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 208, p., maio 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/assedio-moral-nas-relacoes-de-trabalho-na-esfera-da-administracao-publica-direta/. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Apesar do termo "Assédio Moral" ser tecnicamente recente no mundo laboral, as condutas antiéticas praticadas pelo agressor que expõem a vítima, sejam em âmbito privado ou público, estão presentes nas mais antigas relações de trabalho. Apontada como uma das ofensas mais atentatórias à dignidade da pessoa humana na sua amplitude e profundidade o assédio moral não só aflige a psique humana, mas também ofende a integridade física da vítima, bem como se constitui como ato atentatório ao Estado Democrático de Direito. Posto isto, o presente artigo tem por escopo analisar o assédio moral nas relações de trabalho no âmbito da administração pública direta, demonstrar os tipos de assédio moral e qual a responsabilidade da Administração Pública Direta em relação ao indivíduo que sofreu o dano. Quanto à metodologia, será utilizado o método qualitativo, exploratório, que será realizado por meio de pesquisa documental, doutrinas, jurisprudências e artigos científicos. Após vasta análise do objeto de estudo proposto, constata-se que o Estado assume a responsabilidade civil objetiva em virtude da teoria do risco administrativo, com base no Art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Acesso livre
AS REGRAS constitucionais de vedação à cumulação de cargos, empregos e funções públicas se aplicam às fundações? Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 238, maio 2021. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e1b.pdf . Acesso em: 28 maio 2021.
Acesso restrito aos servidores do TCE
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Doutrina & Legislação
BRASIL. Decreto n. 10.695, de 4 de maio de 2021. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 83, 5 maio 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10695.htm . Acesso em: 5 maio 2021.
Acesso livre
MORAIS, Michel Martins de. Apreciação pelo TCU da legalidade das concessões de aposentadoria, reforma e pensão: a questão do prazo. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 238, maio 2021. Seção doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e15.pdf . Acesso em: 28 maio 2021.
Resumo: Este artigo busca analisar se o Tribunal de Contas da União está sujeito a um prazo para exercer a competência prevista no inc. III do art. 71 da Constituição Federal, qual seja, "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório".
Acesso restrito aos servidores do TCE
PARA fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, é possível comprovar o tempo de serviço em atividade privada mediante extrato de recolhimento junto ao INSS? Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 238, maio 2021. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e18.pdf . Acesso em: 28 maio 2021.
Acesso restrito aos servidores do TCE
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Doutrina & Legislação
BOSTELMANN, Danielle Santi. O direito ao esquecimento pelos olhos da LGPD. Blog Café com Compliance: Direito Público & Compliance, maio 2021. Disponível em: https://cafe.jmlgrupo.com.br/o-direito-ao-esquecimento-pelos-olhos-da-lgpd/ . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 100, 28 maio 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14155.htm . Acesso em: 28 maio 2021.
Acesso livre
GARCIA, Natanrry Reis Correia. LGPD na saúde: para além da base legal do consentimento. Blog Café com Compliance: Direito Público & Compliance, maio 2021. Disponível em: https://cafe.jmlgrupo.com.br/lgpd-na-saude-para-alem-da-base-legal-do-consentimento/ . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
HEINEBERG, Alice. As Smart Grids e a proteção de dados pessoais. Blog Café com Compliance: Direito Público & Compliance, maio 2021. Disponível em: https://cafe.jmlgrupo.com.br/as-smart-grids-e-a-protecao-de-dados-pessoais/ . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
MAFRA, Marcos. A excludente de investigações criminais pela Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicabilidade para investigações corporativas. Blog Café com Compliance: Direito Público & Compliance, maio 2021. Disponível em: https://cafe.jmlgrupo.com.br/a-due-diligence-para-investigacao-dos-impedimentos-legais-para-licitantes-em-empresas-estatais/ . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
MAIA, Renan de Marco D'Andreia; CARVALHO, Yuri Valladão. O fluxo imigratório dos haitianos de acordo com a escassez de políticas públicas satisfatórias. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 169-188, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93432. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O presente artigo científico tem como função primordial a análise da República do Haiti através de seu contexto histórico, características, desordem política, desastres naturais, dentre outros aspectos que motivaram a imigração forçada destes povos a países da América do Sul, América do Norte e Europa. Em seu contexto fático, ficará demonstrado que a política pública aplicada naquela nação, até o presente momento ainda consubstancia-se insuficiente para a permanência dos povos. Todos esses fatores são embasados pela ganância do poder, esta que se deu mediante atos ilícitos e corruptos. Demonstra-se, por fim, os Estados escolhidos para a concretização desse deslocamento e as peculiaridades e enfrentamentos vividos em diversas situações experimentadas.
Acesso restrito aos servidores do TCE
NOVO, Benigno Núñez. A aplicação do direito estrangeiro. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 87-95, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93426. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a aplicação do direito estrangeiro. As normas de direito internacional privado integram a ordem jurídica interna de cada país e devem ser aplicadas pelo juiz de ofício. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o direito estrangeiro se equipara à legislação federal, quando for designado como aplicável de acordo com as normas de direito internacional privado vigente. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no entendimento de que o juiz deve aplicar o direito de acordo com as regras que o próprio juiz estrangeiro observaria, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente em seu país, e isso no interesse da concordância da decisão com o sistema jurídico estrangeiro. A lei brasileira deve ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território brasileiro. A aplicação do direito estrangeiro deve obedecer a regras processuais próprias, distintas daquelas que se referem à aplicação do direito interno, não há necessidade de configurá-lo como fato, socorrendo-se do meio artificial da ficção jurídica.
Acesso restrito aos servidores do TCE
NOVO, Benigno Núñez. A evolução histórica do direito internacional. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 97-104, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93427. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, a evolução histórica do direito internacional.
Acesso restrito aos servidores do TCE
NOVO, Benigno Núñez. Análise histórica da União Europeia. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 105-112, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93428. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise histórica da União Europeia. A União Europeia trabalha para assegurar uma Europa de estabilidade e paz, cuja voz se faz ouvir no mundo. A UE é um importante parceiro de cooperação em todas as regiões do globo, assumindo-se como o maior parceiro comercial do mundo, sendo particularmente ativa na promoção da dimensão humana das relações internacionais, nomeadamente a solidariedade social, os direitos humanos e a democracia.
Acesso restrito aos servidores do TCE
RIGOLIN, Ivan Barbosa. Vale a pena uma Constituição como a nossa? Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 189-199, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93433. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Após mais de 31 anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pergunta que se faz é: vale a pena ter e manter essa Constituição? Desde seu nascimento até março de 2020, a Constituição Federal já sofrera 111 emendas, fora as quase duas centenas de projetos de emendas protocolizados no Congresso Nacional. Essas inúmeras modificações que se operaram no texto constitucional colocam em dúvida a própria categorização de Constituição rígida. O que constata, na verdade, é a existência de diversas Constituições ou de trocas de Constituição, como se tivessem acontecido diferentes assembleias nacionais constituintes. Além disso, nesse processo de modificação do texto original, verifica-se o surgimento de verdadeiras emendas com direito autônomo, que não constam da própria Constituição nem de lei alguma. Outro grave problema é o caráter extremamente analítico do texto constitucional, o que muitas vezes acaba trazendo à Constituição matéria própria de leis, decretos ou diplomas ainda inferiores. Ainda, a existência de um grande número de normas constitucionais de eficácia contidas converte a Carta Constitucional em um gigantesco programa de nacionalidade, sempre à espera de implementação. Portanto, retoma-se a pergunta: diante de tal cenário, nesse mastodôntico e indecifrável período, nossa Constituição ainda está valendo?
Acesso restrito aos servidores do TCE
ROCHA, Nathalia Hóss. Os afetos circulantes na sociedade em tempos de autoritarismo e os mecanismos jurídicos de concretização da violência. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 201-237 jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93434. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O presente estudo investiga o circuito de afetos sociais que legitimam medidas autoritárias por parte do Estado, bem como os mecanismos jurídicos que são utilizados durante esses períodos. O objetivo reside na constatação de políticas adotadas durante o governo Bolsonaro, principalmente aquelas concernentes ao Poder Executivo. Para tanto, foram analisadas as características fundamentais do fascismo, abandonando-se a perspectiva racionalista de entendimento, para tornar evidente a dimensão afetiva dos processos de identificação coletiva.
Acesso restrito aos servidores do TCE
TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. A PEC 35/2015 e o sistema de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal: análise crítica a partir do direito constitucional comparado. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 1, p. 1-20, jan./jun. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/227/177. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Um dos temas mais essenciais na análise de modelos de jurisdição constitucional comparada concerne o sistema de composição da suprema corte do país em análise. No presente estudo é examinado o atual sistema brasileiro de indicação de membros do Supremo Tribunal Federal a partir das experiências de França, Itália, Alemanha e Estados Unidos da América. Considerando que se encontra em tramitação a PEC n. 35/2015 no Congresso Nacional, ao final da pesquisa algumas análises críticas serão apresentadas em relação aos principais pontos da referida proposta de emenda constitucional.
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
VENTURINI, Otavio; SPINARDI, Felipe. Improbidade administrativa e restrições ao exercício de direitos políticos. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 50-79, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/173594 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O artigo trata das restrições incidentes sobre os direitos políticos dos indivíduos responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O estudo contempla uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores e considera a multiplicidade de normas que compõem o Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC), bem como a sua relação com o Direito Eleitoral. Busca, assim, compreender e avaliar, de forma crítica e fundamentada, as interfaces dos diplomas legais e normas constitucionais que tratam do assunto, especialmente no que toca às interações existentes entre a Lei nº 8.429/92 e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
BRASIL. Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 100, 28 maio 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14155.htm . Acesso em: 28 maio 2021.
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
ALMEIDA, Eva Lopes de; BASÍLIO, Keila Maria. Barragens de mineração: a (in)eficiência da fiscalização pelo poder público. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 207, p., abr. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/barragens-de-mineracao-a-ineficiencia-da-fiscalizacao-pelo-poder-publico/. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo realizar um recorte acerca dos casos de Mariana e Brumadinho, para analisar a (in)eficácia da legislação ambiental e de segurança em barragens de rejeitos no Brasil. São objetivos específicos: analisar as possíveis medidas de segurança e precaução trazidas pela Lei nº 14.066/20; verificar à luz do preceito da defesa do meio ambiente o que orienta a legislação atual brasileira; elencar quais eram os aspectos legais para a normatização da segurança de barragens de rejeitos no Brasil na época das tragédias de Mariana e Brumadinho. O problema é: em que medida a proteção ao meio ambiente pôde ser garantida, na prática, através da Política Nacional de Segurança de Barragens, nos casos de Mariana e Brumadinho? O presente estudo é de natureza qualitativa. O método científico que sustentou esta pesquisa foi o exploratório através do levantamento bibliográfico. Conclui-se que a proteção ao meio ambiente não pôde ser garantida, na prática, através da Política Nacional de Segurança de Barragens, nos casos de Mariana e Brumadinho, devido às fragilidades técnica e política dos órgãos públicos ambientais, como também às falhas do processo de gestão de riscos por parte das corporações.
Acesso livre
BARAN, Kelly Pauline; OLIVEIRA, Vagner Gonçalves de. Licitações sustentáveis na Administração Pública. Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e21.pdf . Acesso em: 31 maio 2021.
Acesso restrito aos servidores do TCE
BRASIL. Decreto n. 10.708, de 28 de maio de 2021. Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 100-A, 28 maio 2021, p. 2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10708.htm . Acesso em: 31 maio 2021.
Acesso livre
NADIR JUNIOR, Amery Moisés; ALBERTON, Anete; SAATH, Kleverton Clóvis de Oliveira. Benefícios fiscais e sustentabilidade: um estudo dos municípios catarinenses. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 331-156, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83351 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A relação entre benefícios fiscais e sustentabilidade não tem sido objeto de muitas pesquisas empíricas, apesar da importância da mensuração e do acompanhamento da efetividade dos gastos tributários. Assim, o objetivo deste artigo é analisar a influência dos benefícios fiscais de ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação - na sustentabilidade dos municípios catarinenses. Para tanto, com base num conjunto de dados secundários em painel, coletados entre 2005 e 2017, emprega-se a modelagem de equações estruturais. A despeito de os resultados apontarem relações estatisticamente significativas, constata-se que os benefícios fiscais, em grau elevado, promovem a sustentabilidade econômica; em grau moderado, a sustentabilidade social; e, em grau baixo, a sustentabilidade ambiental.
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
BRASIL. Decreto n. 10.708, de 28 de maio de 2021. Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 100-A, 28 maio 2021, p. 2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10708.htm . Acesso em: 31 maio 2021.
Acesso livre
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. A implantação de programa de compliance e de proteção de dados e a possibilidade de creditamento dos créditos de PIS/COFINS. Blog Café com Compliance: Direito Público & Compliance, maio 2021. Disponível em: https://cafe.jmlgrupo.com.br/a-implantacao-de-programa-de-compliance-e-de-protecao-de-dados-e-a-possibilidade-de-creditamento-dos-creditos-de-pis-cofins-2/ . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
NADIR JUNIOR, Amery Moisés; ALBERTON, Anete; SAATH, Kleverton Clóvis de Oliveira. Benefícios fiscais e sustentabilidade: um estudo dos municípios catarinenses. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 331-156, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83351 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A relação entre benefícios fiscais e sustentabilidade não tem sido objeto de muitas pesquisas empíricas, apesar da importância da mensuração e do acompanhamento da efetividade dos gastos tributários. Assim, o objetivo deste artigo é analisar a influência dos benefícios fiscais de ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação - na sustentabilidade dos municípios catarinenses. Para tanto, com base num conjunto de dados secundários em painel, coletados entre 2005 e 2017, emprega-se a modelagem de equações estruturais. A despeito de os resultados apontarem relações estatisticamente significativas, constata-se que os benefícios fiscais, em grau elevado, promovem a sustentabilidade econômica; em grau moderado, a sustentabilidade social; e, em grau baixo, a sustentabilidade ambiental.
Acesso livre
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Doutrina & Legislação
BRASIL. Lei n. 14.154, de 26 de maio de 2021. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 99, 27 maio 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14154.htm . Acesso em: 27 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.149, de 5 de maio de 2021. Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 84, 6 maio 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14149.htm . Acesso em: 6 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.710, de 31 de maio de 2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 102, 1º jun. 2021, p. 3-6. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10710.htm . Acesso em: 1º jun. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.708, de 28 de maio de 2021. Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 100-A, 28 maio 2021, p. 2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10708.htm . Acesso em: 31 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.707, de 28 de maio de 2021. Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 100-A, 28 maio 2021, p. 1-2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10707.htm . Acesso em: 31 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.701, de 17 de maio de 2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 92, 18 maio 2021, p. 2-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10701.htm . Acesso em: 18 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.702, de 18 de maio de 2021. Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 93, 19 maio 2021, p. 7-8. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10702.htm . Acesso em: 19 maio 2021.
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CHUDZIJ, Luísa Fófano. Políticas públicas sob a ótica da democracia participativa: a participação popular por meio das redes sociais como mecanismo para maximizar o princípio da eficiência. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 227-253, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/178246 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Tem-se por objeto de estudo as Políticas Públicas dentro do contexto de democracia participativa e eficiência. Estabeleceu-se como objetivo geral a análise da possibilidade de utilização das redes sociais, como mecanismos de participação da população na formulação e controle de Políticas Públicas, a fim de alcançar uma maior eficiência das ações governamentais. O método empregado na construção das principais ideias textuais foi o dedutivo e, para tanto, pautou-se em pesquisa bibliográfica para alcançar o resultado final. Além disso, efetuou-se, também, uma análise empírica da utilização das redes sociais como canais de comunicação entre sociedade-agente político, por meio de uma entrevista com um agente político do Município de Curitiba. Para embasar e dar sustentação ao debate, realizou-se uma abordagem conceitual das Políticas Públicas e do princípio da eficiência para relacionar àquelas ao conceito de Democracia participativa. No mais, pormenorizou-se o exemplo da Constituinte Islandesa de 2011, para fundamentar a possibilidade de utilização de redes sociais nas Políticas Públicas. Conclui-se que é essencial a implementação da Democracia participativa, na qual a população poderá opinar e indicar suas reivindicações, legitimando as Políticas Públicas. E para tanto, indicou-se a utilização das redes sociais como mecanismos de criação de um ambiente político de diálogo participativo.
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FIGUEIREDO, Sabrina Oliveira de; SINCORÁ, Larissa Alves; LEITE, Maria Clara de Oliveira; BRANDÃO, Marcelo Moll. Fatores determinantes do controle da criminalidade em gestão de políticas de segurança pública. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 438-458, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83357 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: É alvo central de discussões a temática relacionada à segurança pública no país, especialmente, no tocante aos índices de criminalidade. Este estudo aborda a temática a partir da Teoria Econômica da Escolha Racional e de teorias de base sociológica que buscam explicar as causas do crime. O objetivo do estudo foi identificar fatores determinantes para o controle dos índices de criminalidade a partir de dados do estado do Espírito Santo. Trata-se de um estudo de abordagem quantitativa. Foram utilizados dados secundários, tendo como referência o modelo teórico proposto. Adotou-se, ainda, como método de teste de hipóteses, o modelo de regressão linear, com o auxílio do software SPSS Statistics, versão 25. Os resultados da pesquisa demonstram que o elemento relativo à empregabilidade da população influencia direta e significativamente o controle dos índices de crimes de homicídios dolosos e de crimes contra o patrimônio. Ademais, conjugado ao emprego (atividades laborais formais), os fatores renda e educação da população demonstraram influenciar positivamente no controle dos crimes contra o patrimônio.
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LOTTA, Gabriela Spanghero; BAUER, Marcela; JOBIM, Rita; MERCHÁN, Catherine Rojas. Efeito de mudanças no contexto de implementação de uma política multinível: análise do caso da Reforma do Ensino Médio no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 395-413, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83355 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O artigo busca compreender como mudanças exógenas são afetadas pelos contextos de implementação que encontram em cada local. A partir da análise da Lei 13.415/2017, que reforma o Ensino Médio no Brasil, verifica como as mudanças federais trazidas por esta política provocaram alterações nos estados e qual a variação que os contextos locais geraram na própria reforma. O artigo se baseia em uma pesquisa qualitativa que acompanhou os efeitos da publicação da Lei e o início do processo de implementação da reforma nos 26 estados e Distrito Federal ao longo de dois anos. O caso empírico foi analisado a partir das variáveis de conflito e ambiguidade que caracterizam os contextos de implementação. Estes achados contribuem para a literatura de implementação de políticas públicas, de reformas e mudanças na administração pública e de políticas de educação.
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PARANÁ. Lei n. 20.595, de 28 de maio de 2021. Institui no Estado do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10945, 28 maio 2021, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248797&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.39.8.447 . Acesso em: 1º jun. 2021.
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PARANÁ. Lei n. 20.594, de 27 de maio de 2021. Institui a Semana Estadual da Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue por parte dos servidores públicos do Estado do Paraná. a ser realizada anualmente na terceira semana de dezembro. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. n. 10945, 28 maio 2021, p. 3-4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248796&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.39.36.15 . Acesso em: 31 maio 2021.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 20.583, de 26 de maio de 2021. Institui o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais cadastrados nos grupos de atividades econômicas especificados nesta Lei e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10943, 26 maio 2021, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248654&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.5.2021.10.39.58.825 . Acesso em: 28 maio 2021.
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SILVA, Lorena Abbas da; HARTMANN, Ivar A. O que os olhos não veem, as câmeras monitoram: reconhecimento facial para segurança pública e regulação na América Latina. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 171-204, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/173903 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Com o avanço do uso de tecnologia de reconhecimento facial para fins de segurança pública em diversos países da América Latina, os efeitos discriminatórios ou danosos a outras garantias individuais provocados pelo emprego desses sistemas tornaram-se evidentes. As incertezas quanto à magnitude do potencial negativo do monitoramento biométrico em espaços públicos, bem como a opacidade decorrente do uso da inteligência artificial, fazem com que seja necessário compreender qual o atual cenário de garantias legais frente esse novo instrumento de vigilância. O presente trabalho pretende investigar qual a situação regulatória do uso de tecnologias de reconhecimento facial no campo da segurança em países da América Latina que possuem, pelo menos, legislação de proteção de dados pessoais. Além de apresentar casos de uso de tecnologia de reconhecimento facial na Argentina, Brasil, Chile Colômbia, Costa Rica, México, Nicarágua, Panamá, Peru, República Dominicana e Uruguai, foram verificadas normas de abrangência nacional que eventualmente regulam esse uso ou se conectam diretamente com o tema, bem como leis sobre tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, videovigilância e segurança pública.
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SOUZA, Helson Gomes de; TABOSA, Francisco José Silva; ARAÚJO, Jair Andrade de; CASTELAR, Pablo Urano de Carvalho. Uma análise espacial de como o crescimento e a desigualdade afetam a pobreza no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 2, p. 459-482, abr. 2021. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83358 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: A presente pesquisa busca analisar os impactos do crescimento econômico e da desigualdade de renda na pobreza urbana e rural dos estados do Brasil, considerando os efeitos dos níveis iniciais de desenvolvimento e desigualdade. Para tanto, as elasticidades da renda e a desigualdade da pobreza foram calculadas por meio de um painel dinâmico espacial, utilizando uma adaptação da abordagem desenvolvida por Kalwij e Verschoor (2004) e dados de 2004 a 2014. A incorporação do fator espacial permite capturar os efeitos da localização geográfica na pobreza local. Os resultados encontrados sugerem que a redução da pobreza ocorre mais intensamente quando associada a reduções nos níveis de desigualdade. As elasticidades de renda foram maiores (em termos absolutos) nas áreas rurais, enquanto as elasticidades de desigualdade foram maiores nas estimativas da área urbana. A tendência crescente da elasticidade-desigualdade e a tendência decrescente da elasticidade-renda encontradas sugerem que há uma tendência positiva do crescimento econômico, onde a pobreza apresentará uma tendência negativa. Da mesma forma, se a redução da desigualdade apresentar uma tendência negativa, o valor absoluto da pobreza apresentará um comportamento decrescente. Concluiu-se também que uma política pública de combate à pobreza por meio do crescimento econômico ou da redução das desigualdades aplicadas ao ambiente urbano ou rural obterá resultados mais eficientes se aplicada com maior duração.
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VALE, Murilo Melo. Liberalization and evolution of free competition in the energy market in Brazil, the US and the European Union: a comparative study for the demonstration of factors prejudicial to the establishment of competitiveness in the energy Market. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 1, p. 115-143, jan./jun. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/219/182. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O presente trabalho busca analisar o panorama jurídico da livre concorrência no desenvolvimento do mercado de energia, especialmente em relação à distribuição ao consumidor final, no Brasil, na União Europeia e nos Estados Unidos da América. No caso, busca-se compreender os graus de similitudes e diferenças entre os modelos de regulação enérgica adotados nesses três cenários jurídicos, de modo a expormos os acertos e desacertos quanto à inserção da competitividade no mercado varejista de energia. No caso, tornou-se necessário entender como o serviço de energia se inseriu no ordenamento jurídico de cada região e dentro das funções do Estado, bem como compreender as circunstâncias positivas e negativas de experiências práticas de implantação de um mercado energético competitivo.
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