Período: 01 a 31.08.2019
Este número contém referências atualizadas de artigos de periódicos, livros e legislação (federal, estadual e atos normativos do TCE-PR) monitorados, selecionados e tratados pela Biblioteca do TCE-PR no mês de agosto de 2019 para refletir os eixos temáticos relacionados às atividades do TCE-PR.
Em cada referência, há a indicação de como o leitor pode acessar o conteúdo dos itens, observada a legislação de direitos autorais e os contratos vigentes de aquisição de publicações na instituição. Acesse por meio dos temas a seguir:
Doutrina & Legislação
BRASIL. Decreto n. 9.957, de 6 de agosto de 2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 151, 7 ago. 2019, p. 8-9. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9957.htm. Acesso em: 7 ago. 2019.
Acesso livre
CHARLES, Ronny. Órgãos públicos e a contratação de "facilities". Curitiba, Negócios Públicos v. 15, n. 180, p. 6-7, ago. 2019. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001856.pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CONTRATO - rerratificação - finalidade. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 839, ago. 2019, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001880.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: Para que serve a rerratificação?
Acesso restrito aos servidores do TCE
COPOLA, Gina. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa e a necessária demonstração efetiva do quantum devido. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255378&pb=1&n=222&tp=1&abrev=REV&a=19&pos=2319&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; PIOVESAN, Filipe da Silva. Sobre a prorrogação do prazo de execução contratual nos regulamentos de empresas estatais federais: uma análise comparativa entre a Lei nº 13.303/2016 e a Lei nº 8.666/1993. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, n. 116, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx?i=255321&p=16. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: Com o advento da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), as empresas estatais deveriam criar seus respectivos regulamentos de licitações e contratos. Sobre esse ponto, um dos aspectos mais relevantes, por ter caráter excepcional, refere-se à prorrogação do prazo de execução. A Lei Geral de Licitações prevê hipóteses para prorrogação dos contratos. Por outro lado, a Lei das Estatais deixou o assunto para os regulamentos e respectivos contratos. Nesse contexto, o estudo pretende averiguar se os regulamentos previram hipóteses de concessão e se as mesmas teriam sido aperfeiçoadas, se comparadas à Lei Geral de Licitações. Para tanto, a análise limita-se aos regulamentos dos cinco maiores grupos de empresas estatais federais. Os resultados alcançados apontam para a inexistência de normatização da prorrogação do prazo de execução nos regulamentos. Assim, tanto a atuação dos agentes estatais quanto a relação entre as estatais e seus fornecedores podem ficar fragilizadas e sujeitas a demasiada discricionariedade, com possíveis prejuízos ao interesse público e ao direito dos fornecedores. O método de abordagem será o dedutivo, pelo método de procedimento histórico e comparativo e pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação envolvida, da doutrina sobre o tema e de outros documentos que se mostraram importantes no desenvolvimento do trabalho.
Acesso restrito aos servidores do TCE
FURTADO, Monique Rafaella Rocha. O compliance e as contratações públicas. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 34-37. ago. 2019, Coluna no alvo. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos lei 8.666/1993. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-413-6. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/98527100/v18. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: Esse livro analisa de modo profundo e exaustivo a Lei 8.666, indicando as soluções teóricas e práticas mais compatíveis com a Constituição, com a satisfação dos interesses públicos e com a realização dos direitos fundamentais. A obra contém uma ampla exposição da jurisprudência mais atualizada do STF, do STJ e do TCU, o que permite compreender a evolução constante da interpretação prevalente. O autor defende que somente existirão contratações administrativas satisfatórias quando for superada a concepção formalista da licitação e quando a invocação à supremacia do interesse público for acompanhada do reconhecimento da legitimidade dos interesses privados. Houve uma revisão profunda do livro, especialmente para adequar as soluções da Lei 8.666 às inovações trazidas pela Lei 13.655, que introduziu dispositivos muito relevantes para a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PARANÁ. Decreto n. 2.395, de 14 de agosto de 2019. Insere o inciso VIII ao art. 1.º do o Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016 [que define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.499, 14 ago. 2019, p. 10. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=224158&indice=1&totalRegistros=128&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em 26 ago. 2019.
Acesso livre
PESQUISA com fornecedor deve ser secundária, diz TCU. Curitiba, Negócios Públicos v. 15, n. 180, p. 36-37, ago. 2019. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001856.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PIS e Cofins deve ter incidência sobre a receita bruta do contrato. Curitiba, Negócios Públicos v. 15, n. 180, p. 38-39, ago. 2019. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001856.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
RIGOLIN, Ivan Barbosa. Terceirização de serviços na união - decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018. Curitiba, Negócios Públicos v. 15, n. 180, p. 8-31, ago. 2019. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001856.pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
TERCEIRIZAÇÃO - pagamento de adicional de periculosidade - pedido da contratada não avaliado - prorrogação - repactuação - pedido reiterado - consequências. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 835, ago. 2019, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001884.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: Em contrato de terceirização de mão de obra, a contratada apresentou laudo requerendo valores a título de adicional de periculosidade. Sem avaliação do pedido, o contrato foi prorrogado. Quando da repactuação contratual, a contratada novamente questionou o direito. Trata-se de caso de revisão ou de repactuação? Ocorreu a preclusão com a prorrogação?
Acesso restrito aos servidores do TCE
Convênios, Consórcios & PPPs
Doutrina & Legislação
BRASIL. Decreto n. 9.954, de 5 de agosto de 2019. Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 150, 6 ago. 2019, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9954.htm. Acesso em: 7 ago. 2019.
Acesso livre
PELIANO, Anna Maria Medeiros; LOYOLA, Patricia. Parcerias na condução dos investimentos sociais: o que se extrai dos resultados do BISC? Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 107-116, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: O que fazem as empresas no campo social? Como elas se relacionam com as demais organizações, públicas e privadas, para atuarem nessa área? Essas questões assumem especial relevância em um contexto no qual o setor privado é cada vez mais pressionado a participar de um esforço coletivo de enfrentamento dos problemas sociais que afetam a sociedade brasileira. Com o propósito de contribuir para os debates sobre esses temas, este texto fornece algumas respostas extraídas dos resultados da pesquisa BISC e da experiência da Comunitas na construção do programa Juntos.
Acesso livre
SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. Parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil no Brasil: análise do seu ambiente regulatório. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, n. 116, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255326&pb=16&n=116&tp=1&abrev=REV&a=21&pos=1050&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os processos de transformação e de fragmentação do ambiente regulatório das parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil no Brasil. O conceito teórico de "ambiente regulatório" é utilizado para representar metaforicamente a relação dinâmica entre normas e instituições que intervém sobre certos atores e atividades em determinado tempo e espaço. Neste artigo, a metáfora do ambiente regulatório é utilizada para descrever e explicar a pluralidade de regimes jurídicos que surgiram nas últimas décadas para reger as parcerias entre Estado e OSC no Brasil. O estudo descritivo sobre o processo de fragmentação do ambiente regulatório aqui apresentado foi desenvolvido a partir da análise de fontes primárias, com destaque para a legislação e suas correspondentes exposições de motivos, bem como depoimentos daqueles que marcaram a construção do ambiente regulatório das parcerias entre Estado e OSC. Além disso, o artigo revisita fontes secundárias, especialmente trabalhos acadêmicos que analisaram, em diferentes momentos, o processo de construção desse ambiente regulatório. Este estudo descritivo realça as peculiaridades de um ambiente regulatório marcado por atores que disputam acirradamente posições privilegiadas nesse espaço, e que muito têm a revelar sobre as lógicas institucionais que permeiam as relações entre organizações da sociedade civil e estatais no Brasil.
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Licitações & Contratação Direta
Doutrina & Legislação
ADMINISTRAÇÃO indireta - estatais - lei nº 13.303/2016 - licitação - bens e serviços comuns - utilização exclusiva do pregão - desnecessidade - entendimento Zênite. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 841, ago. 2019, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000187e.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: Todas as licitações de bens e serviços comuns das estatais devem ser processadas por pregão?
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ADMINISTRAÇÃO indireta - estatais - lei nº 13.303/2016 - propostas com valores excessivos - art. 29, inc. IV - hipótese de dispensa - requisitos para enquadramento. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 843, ago. 2019, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000187c.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: Quais os pressupostos para o enquadramento no art. 29, inc. IV, da Lei nº 13.303/2016 (dispensa em razão do fracasso da licitação diante de valor excessivo das propostas)?
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ALIENAÇÃO de bens imóveis - exigências de habilitação. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 826-828, ago. 2019, seção Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001890.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: Tratando-se de alienação de bens imóveis, a regra consiste na realização da licitação na modalidade concorrência e, conforme o art. 18 da Lei de Licitações, "a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação."
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AQUISIÇÃO de medicamentos por maior desconto linear - tabela aplicável e variação dos preços. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 809-814, ago. 2019, seção Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001894.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: O resultado da pesquisa de preços permitirá que a Administração estime o valor aceitável da contratação, conhecendo no mercado os valores praticados e o percentual de desconto usualmente concedido.
Acesso restrito aos servidores do TCE
ATOS irregulares ocorridos na licitação: risco de prejuízos para a administração pode excepcionalmente justificar atos irregulares ocorridos na licitação. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 10-11. ago. 2019, Artigo. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
BARADEL, Evandro Meira. A inversão de fases em licitação e a possibilidade de realização de gastos mais eficientes e menos suscetíveis a interesses escusos. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 428-462 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.957, de 6 de agosto de 2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 151, 7 ago. 2019, p. 8-9. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9957.htm. Acesso em: 7 ago. 2019.
Acesso livre
COMO diminuir o tempo médio do pregão eletrônico: dicas práticas e soluções possíveis. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 16-19. ago. 2019, Matéria. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; PIOVESAN, Filipe da Silva. Sobre a prorrogação do prazo de execução contratual nos regulamentos de empresas estatais federais: uma análise comparativa entre a Lei nº 13.303/2016 e a Lei nº 8.666/1993. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, n. 116, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx?i=255321&p=16. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: Com o advento da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), as empresas estatais deveriam criar seus respectivos regulamentos de licitações e contratos. Sobre esse ponto, um dos aspectos mais relevantes, por ter caráter excepcional, refere-se à prorrogação do prazo de execução. A Lei Geral de Licitações prevê hipóteses para prorrogação dos contratos. Por outro lado, a Lei das Estatais deixou o assunto para os regulamentos e respectivos contratos. Nesse contexto, o estudo pretende averiguar se os regulamentos previram hipóteses de concessão e se as mesmas teriam sido aperfeiçoadas, se comparadas à Lei Geral de Licitações. Para tanto, a análise limita-se aos regulamentos dos cinco maiores grupos de empresas estatais federais. Os resultados alcançados apontam para a inexistência de normatização da prorrogação do prazo de execução nos regulamentos. Assim, tanto a atuação dos agentes estatais quanto a relação entre as estatais e seus fornecedores podem ficar fragilizadas e sujeitas a demasiada discricionariedade, com possíveis prejuízos ao interesse público e ao direito dos fornecedores. O método de abordagem será o dedutivo, pelo método de procedimento histórico e comparativo e pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação envolvida, da doutrina sobre o tema e de outros documentos que se mostraram importantes no desenvolvimento do trabalho.
Acesso restrito aos servidores do TCE
DIFICULDADE enfrentadas por fornecedores nas licitações. Curitiba, Negócios Públicos v. 15, n. 180, p. 44-46, ago. 2019. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001856.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
DIREITO ao recurso no pregão: entre os prazos mínimos fixados em lei está o prazo recursal, entenda porque esse tempo não pertence à administração. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 12-14. ago. 2019, Matéria. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
DISPENSA de licitação - em razão do valor - parcelamento do objeto e fracionamento indevido - diferença. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 831, ago. 2019, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000188a.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: Qual a diferença entre o parcelamento do objeto e o fracionamento indevido de despesas?
Acesso restrito aos servidores do TCE
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos lei 8.666/1993. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-413-6. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/98527100/v18. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: Esse livro analisa de modo profundo e exaustivo a Lei 8.666, indicando as soluções teóricas e práticas mais compatíveis com a Constituição, com a satisfação dos interesses públicos e com a realização dos direitos fundamentais. A obra contém uma ampla exposição da jurisprudência mais atualizada do STF, do STJ e do TCU, o que permite compreender a evolução constante da interpretação prevalente. O autor defende que somente existirão contratações administrativas satisfatórias quando for superada a concepção formalista da licitação e quando a invocação à supremacia do interesse público for acompanhada do reconhecimento da legitimidade dos interesses privados. Houve uma revisão profunda do livro, especialmente para adequar as soluções da Lei 8.666 às inovações trazidas pela Lei 13.655, que introduziu dispositivos muito relevantes para a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.
Acesso restrito aos servidores do TCE
LOCAÇÃO de imóvel - requisitos para a dispensa de licitação prevista no art. 29, inc. V, da lei nº 13.303/2016. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 801-807, ago. 2019, seção Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001896.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
MATRIZ e filial - análise dos documentos de habilitação e da certidão de recuperação judicial. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 815-825, ago. 2019, seção Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001892.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
MELHOR combinação de técnica e preço - notas de corte e critérios de desempate na lei das estatais. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 795-800, ago. 2019, seção Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001898.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
MOREIRA, Egon Bockmann; CRUZ, Elisa Schmidlin. Editais de licitação e definição de câmaras arbitrais: como transpor os desafios. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 769-774, ago. 2019, seção Ponto de Vista. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001878.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: Neste artigo, pretendemos tratar de um desses desafios: como compatibilizar a ideia do edital de licitação (sua elaboração e vinculação dele resultante) com a viabilidade de as câmaras arbitrais serem consensualmente definidas pelas partes interessadas.
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NÃO CABE ao pregoeiro avaliar o conteúdo da pesquisa de preços. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 24-25. ago. 2019, Matéria. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
O QUE são os denominados lances intermediários?. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 26-28. ago. 2019, Matéria. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PANKO, Larissa. Adequação interna da planilha: quantas vezes é possível? Licicon Revista de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 12, n. 140, p. 99-110, ago. 2019, Artigos. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185c.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Resumo: Quantas vezes a administração pode/deve oportunizar aos licitantes o chamado ajuste interno da planilha?
Acesso restrito aos servidores do TCE
PANKO, Larissa. É possível exigir em edital que os licitantes tenham sede/escritório próprio na mesma localidade do órgão/entidade promotor de certame licitatório?. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 38-44. ago. 2019, Painel do TCU. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PÉRCIO, Gabriela Verona; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Ilegalidade da pesquisa de preços em contratação por inexigibilidade de licitação. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 791-794, ago. 2019, seção Doutrina/Parecer/Comentários. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000189a.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PREGOEIROS: quem são? quantas horas dormem? como sobrevivem? O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 20-22. ago. 2019, Matéria. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PROSPECÇÃO de mercado é permitida em licitação para locação de imóveis. Curitiba, Negócios Públicos v. 15, n. 180, p. 32-35, ago. 2019. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001856.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
REABERTURA de prazo permite reformulação das propostas anteriores. Curitiba, Negócios Públicos v. 15, n. 180, p. 40-42, ago. 2019. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001856.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
REGISTRO de preços - atas com o mesmo objeto - possibilidade - considerações. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 833, ago. 2019, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001886.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: É possível a coexistência de atas de registros de preços contemplando o mesmo objeto? Qual o procedimento adequado para a utilização?
Acesso restrito aos servidores do TCE
REGISTRO de preços - cadastro de reserva - rito para convocação. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 832, ago. 2019, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001888.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: Qual o rito a ser observado quando da convocação de cadastro de reserva para celebrar contratos em registro de preços?
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REIS, Paulo Sérgio de Monteiro. É permitido sanar falhas formais durante o curso da licitação?. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 46-48. ago. 2019, Matéria. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
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SISTEMA S - pesquisa de preços - realização com fornecedores que comprovem regularidade fiscal - desnecessidade. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 845, ago. 2019, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000187a.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: As pesquisas de preços das entidades do Sistema S devem ser realizadas apenas com empresas que comprovem regularidade fiscal?
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UEHARA, Juliana Miky. Aquisição de nova frota veicular: veículos usados: é possível a administração ofertá-los como forma de pagamento? Licicon Revista de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 12, n. 140, p. 111-119, ago. 2019, Artigos. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185c.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Resumo: Não são raras as vezes, que a Administração se vê diante da necessidade de renovar sua frota veicular. E quando isso acontece, a primeira pergunta que se tem em mente é: lhe seria dado oferecer sua frota antiga enquanto parte do pagamento da aquisição de uma nova? Sendo isso possível, seria de oferecer os bens em dação em pagamento, permuta ou, quiçá, outro instituto?
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VIANNA, Flavia. Para quais tipos de licitação pode-se utilizar o pregão eletrônico?. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 6-8. ago. 2019, Artigo. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
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Doutrina & Legislação
INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS. Manual de auditoria de obras públicas e serviços de engenharia. Florianópolis: IBRAOP, 2019. [113] p. Disponível em: www.ibraop.org.br/wp-content/uploads/2019/07/Manual-de-Aud-de-Obras-e-Serv-de-Eng.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
OBRAS e serviços de engenharia - registro de RRT por arquiteto - atendimento da súmula nº 260 do TCU - requisitos. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 837, ago. 2019, seção Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001882.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: O registro de responsabilidade técnica (RRT) feito por arquitetos satisfaz a exigência contida na Súmula nº 260 do TCU?
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Doutrina & Legislação
AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de; NATAL, Miccael Pardinho. Constitucionalização, administração pública e solução consensual de conflitos. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255380&pb=1&n=222&tp=1&abrev=REV&a=19&pos=2321&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O presente trabalho pretende demonstrar como a constitucionalização do direito contribui para o surgimento de um paradigma de Administração consensual, que admite solução harmônica dos conflitos administrativos. Analisa-se a evolução da constitucionalização como processo de reconhecimento de uma ordem de valores emanada dos direitos fundamentais, promotora de alterações nos institutos de Direito Administrativo. Investiga-se o conteúdo dessas alterações nesse ramo do Direito, estabelecendo distinções entre o atual modelo de centralidade dos direitos fundamentais e a origem pretoriana de tal seara, no âmbito do Conseil d'État. Confere-se especial atenção às alterações na concepção de interesse público, veiculado por políticas públicas, que passa a ser atrelado à promoção de direitos. Trata-se ainda da superação de uma noção de monopólio na persecução do interesse público pelo Estado. Visa-se apontar, ao fim, como a consensualidade alinha-se à noção constitucionalizada e vinculada de interesse público, à medida que tem aptidão à promoção de pacificação social, com eficiência e participação dos administrados.
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BELO, Alcindo Antonio Amorim Batista. Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto nº 9.830/19. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx?i=255375&p=1. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com redação pela Lei nº 13.665, e o Decreto nº 9.830/19, que a regulamenta, restringem a atuação do Judiciário e Órgãos de controle. Ofensas às competências constitucionais do Judiciário e dos Tribunais de Contas julgarem os gestores de recursos públicos. Instrumentos legais concedem de forma indireta imunidade aos gestores públicos em prejuízo sobremaneira ao exercício do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Contrariedade à sólida interpretação dos Tribunais do Poder Judiciário pela possibilidade de responsabilizar maus gestores numa República com base em condutas culposas. Necessidade de Tribunais do país, quer de índole administrativa ou judicial, não aplicarem tais normas perante patentes vícios de inconstitucionalidade, e, de outro lado, haver questionamento no Supremo Tribunal Federal a respeito dessa maculada legislação.
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BRASIL. Decreto n. 9.950, de 31 de julho de 2019. Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 147, 1º ago. 2019, p. 5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9950.htm. Acesso em: 7 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.989, de 26 de agosto de 2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 165, 27 ago. 2019, p. 457-458. Seção 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9989.htm. Acesso em 29 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 167, 29 ago. 2019, p. 1-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9991.htm. Acesso em 29 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas da União: estrutura organizacional e serviços. Brasília: TCU, 2019. 19 p. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881F6B4849B5016BFC6C479B76FE. Acesso em: 19 ago. 2019.
Acesso livre
BORGES, Jaqueline da Silva; BARBOSA, Sheila Cristina Tolentino. Ministérios como 'barganha': coalizão de governo e organização do Poder Executivo. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 70, p. 267-296, abr/jun. 2019. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3365/2287. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: No contexto do presidencialismo de coalizão com crescente número de partidos envolvidos, o poder de "barganha" do presidente para assegurar a governabilidade possui implicações sobre aspecto estrutural dos mandatos e, consequentemente, sobre a capacidade estatal na entrega de bens e serviços à sociedade. Pouco se discute quanto aos efeitos da distribuição de poder sobre a organização da administração pública. Este trabalho buscou, de modo exploratório, descrever possíveis correlações entre o tamanho das coalizões de governo e a dinâmica das transformações do gabinete. A análise comparativa aqui empreendida percorre 72 anos de história política e administrativa, contrastando períodos democráticos em diferentes contextos político-partidários. Os resultados da pesquisa indicam que as trajetórias das coalizões de governo e da estrutura do Poder Executivo federal estão correlacionadas. Em geral, o aumento do número de partidos na coalizão é acompanhado de expansão do número de pastas ministeriais. De outro lado, diminuições do número de partidos nas coalizões são paralelas à diminuição ou manutenção da composição do gabinete. Esses resultados suscitam o debate quanto às consequências dessas transformações sobre as condições e resultados da ação estatal.
Acesso livre
CARVALHO, Silzia Alves; FARIA, Carolina Lemos de. Confidencialidade na mediação de conflitos envolvendo a Administração Pública: algumas reflexões sobre a (in)compatibilidade de aplicação considerando a realidade normativa brasileira. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, n. 116, jul./ago. 2019.
Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx?i=255320&p=16. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: A política pública de solução de conflitos da administração pública pela via consensual foi desenvolvida para tratamento adequado dos conflitos, por meio da mediação, conciliação e negociação, a fim de criar alternativas que possam contribuir na redução da conflituosidade e da litigiosidade existente com a administração pública. A utilização de técnicas de mediação em conflitos que envolvem a administração pública vem causando dissenso na doutrina quanto à possibilidade de aplicação do princípio da confidencialidade, considerando a necessária obediência ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição. Esse paradoxo pode ser resolvido a partir da compreensão de que a confidencialidade na mediação é meio de realização do princípio da eficiência, sendo possível compatibilizar a confidencialidade com o princípio da publicidade na administração pública. Para tanto, optou-se pela ponderação entre princípios de mesma estatura constitucional, para se apresentar um dever de confidencialidade sui generis quando uma das partes for ente público.
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CAVALCANTE, Luiz Ricardo. Notas sobre a área de atuação da companhia de desenvolvimento dos Vale do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). Boletim Legislativo, Brasília, n. 79, p. 1-11, jun. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol79. Acesso em: 8 ago. 2019.
Resumo: A expansão da área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) tem sido objeto de diversas proposições legislativas ao longo dos últimos anos. Neste boletim legislativo, apresenta-se um breve histórico da Companhia, descreve-se a evolução de sua área de atuação e reúnem-se exemplos de proposições legislativas em tramitação que visam a ampliá-la. Com isso, pretende-se amparar a discussão dos projetos de lei em tramitação e de eventuais proposições futuras que tratem desse objeto.
Acesso livre
FERRAZ, Sergio. Direito Administrativo: real conceito. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, n. 116, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx?i=255318&p=16. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O presente artigo tem como objeto o estudo conceitual do Direito Administrativo, iniciando com sua condição de direito da limitação dos poderes do Estado até chegar ao ponto de se consolidar como o direito da proteção dos indivíduos contra a autoridade.
Acesso restrito aos servidores do TCE
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Caracterização do erro na administração e posicionamento do TCU. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 30-32. ago. 2019, Coluna Palavra do Especialista. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
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FREITAS, Jorge Lheureux de; MACADAR, Marie Anne; HENRIQSON, Eder. A participação eletrônica no Uruguai, Chile e Colômbia a partir da teoria da ação comunicativa. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 70, p. 239-266, abr/jun. 2019. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3238/2289. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: Baseado nos depoimentos de representantes de organizações não governamentais, o objetivo desta pesquisa consistiu em estudar e comparar a participação eletrônica no Uruguai, Colômbia e Chile com fundamento na teoria da ação comunicativa (TAC). As evidências mostraram que Chile e Colômbia contam com lei específica que regula o tema e que a Colômbia é a única das três nações com um programa institucional de e-participação. As entrevistas indicaram que a presença da e-participação em todos os países é tímida e que, apesar da percepção de discurso governamental e vontade política favoráveis, os recursos disponíveis, nesse âmbito, estão aquém do necessário. Por final, as contribuições fizeram emergir uma discussão sobre a conveniência do modelo preconizado pela Open Government Partnership (OGP).
Acesso livre
GREGO-SANTOS, Bruno. Transação extrajudicial na administração pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-370-2. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/183832794/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: O plano da obra foi organizado em duas partes, sendo que a primeira delas se ocupou do delineamento teórico objetivo da adoção da transação extrajudicial pela Administração Pública brasileira, enquanto a segunda parte da obra se dedicou a investigar e estabelecer balizas para a concretização - efetiva, sistemática e perene - do manejo pelos entes estatais da transação extrajudicial para a solução dos conflitos em que se envolvam.
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GRIN, Eduardo José; ABRUCIO, Fernando Luiz. Governos locais: uma leitura introdutória. Brasília: ENAP, 2019. p. 102 (Coleção Governo e Políticas Públicas). ISBN 978-85-256-0117-9. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4159/1/Livro_Governos%20locais_uma%20leitura%20introdutória.pdf. Acesso em: 5 ago. 2019.
Acesso livre
GUIMARÃES, Edgar Antônio Chiuratto; FERNANDES, Paulo Vinicius Liebl. A regulamentação dos arts. 20, 21, 22 e 28 da lindb pelo decreto nº 9.830/2019. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 306, p. 775-789, ago. 2019, seção Doutrina/Parecer/Comentários. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000189c.pdf. Acesso em: 28 ago. 2019.
Resumo: Neste ensaio, serão analisadas tão somente as disposições do decreto que se relacionam com os arts. 20, 21, 22 e 28 da LINDB. Pretendemos verificar de que forma o Governo Federal regulamentou a aplicação desses dispositivos e se o decreto trouxe alguma inovação nos temas por eles disciplinados. Porém, antes de adentrarmos na análise do Decreto nº 9.830/2019, entendemos necessário tecer breves considerações sobre a função normativa conferida à Administração Pública pela Constituição Federal, a fim de elencar alguns aspectos que servirão de baliza para a análise do decreto em questão.
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KÄSSMAYER, Karin. Referências e experiências internacionais sobre avaliação de impacto legislativo . In: VIEIRA, Eduardo S. S. Avaliação de impacto negativo: cenário e perspectiva para sua aplicação. Brasília : Senado Federal, 2017. p. 24-45 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/535244/avaliacao_de_impacto_legislativo_1ed.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Acesso livre
KNOPP, Maria Júlia Galvão. Nepotismo e o alcance da Súmula Vinculante nº 13 aos cargos políticos. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255379&pb=1&n=222&tp=1&abrev=REV&a=19&pos=2320&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O presente artigo perfaz uma análise à temática da Súmula Vinculante nº 13, a qual veda a prática nepotista no âmbito de todos os Poderes. Em especial, tecem-se considerações a respeito da aplicação da proibição aos cargos políticos, questão que contrapõe os princípios balizadores da Administração Pública e a jurisprudência pátria. Dessa forma, inicialmente, serão realizadas reflexões acerca do afloramento do nepotismo na sociedade brasileira e suas formas de manifestação. Em seguida, o objeto de estudo será a dimensão dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública brasileira. Por fim, com base na arguição prévia, será analisada a incidência da Súmula Vinculante nº 13 nos casos de nomeação de parentes para cargos políticos, segundo o entendimento dos tribunais superiores. Conclui-se que a imperatividade dos princípios, por si só, é suficiente para vedar atos contrários à probidade, moralidade e eficiência tanto no que se refere aos agentes públicos quanto políticos.
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LEÃO, Igor Zanoni Constant Carneiro; OGAMA, Danilo Ferraz de Oliveira. A China entre o confucionismo e o socialismo. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v. 40, n. 136, p. 79-97, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipardes.pr.gov.br/ojs/index.php/revistaparanaense/article/view/1026/1160. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: A história das ideias socialistas se apresenta de modo rico e multifacetado, e o pensamento socialista chinês talvez seja um dos paradigmas a ser mais bem compreendido em sua trajetória, pois o caminho da China é singularmente marcado por sua tradição confucionista milenar, que constituiu um dos pilares da ordem social e política e um dos esteios de uma sociedade diferenciada em suas etnias e regiões. O confucionismo, porém, já não pôde dar esse ordenamento após meados do século XIX e a construção da unidade chinesa, a configuração de uma nação soberana e dinâmica, centrou-se no Partido Comunista Chinês e no pensamento maoísta e suas reavaliações após os vinte anos da Revolução Cultural. Todavia, o pensamento de Mao ainda guarda diversos traços da tradição ética confucionista, e é difícil afirmar que ela está extinta, seja no nível de Estado e do Partido, seja na busca de segmentos sociais afluentes que buscam nas tradições religiosas um sentido para a vida e uma revalorização desta ante os valores mercantis trazidos por essa mesma afluência. O texto que propomos aqui é uma apresentação e discussão desta singular trajetória do confucionismo vis-à-vis o socialismo na China, país de grande relevância para a nossa sociedade e as opções políticas que o Brasil pode entrever e buscar realizar.
Acesso livre
LIPSKY, Michael. Burocracia de nível de rua: dilemas do indivíduo nos serviços públicos. Brasília: ENAP, 2019. 430 p. ISBN 978-85-256-0121-6. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4158/1/Burocracia%20de%20n%c3%advel%20de%20rua_Michael%20Lipsky.pdf. Acesso em: 5 ago. 2019.
Acesso livre
MEDEIROS, Juceli Fátima de Lara; SHARDOSIN, Fernando Zatt. Gestão de pessoas na administração pública: sistema de carreira de municípios paranaenses. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 42-65, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: Este artigo objetiva traçar uma análise do sistema de carreira do quadro técnico administrativo de prefeituras municipais do Estado do Paraná pautada na importância atribuída ao servidor público quanto à promoção na carreira, buscando identificar a produção de resultados decorrente desse sistema na busca pelo desenvolvimento profissional conforme sugere o moderno modelo de gestão pública. Para se alcançar os objetivos propostos, realizou-se um estudo e investigação de campo, caracterizando uma pesquisa descritiva de caráter exploratório. Especificamente buscou-se (1) investigar o atendimento pelo poder público das normas que regem a temática à luz da Administração Pública Gerencial; (2) mensurar os índices de gastos com pessoal. A pesquisa apresenta o engessamento da máquina pública em razão da extrapolação dos limites com pessoal, inviabilizando avanços na carreira, acarretando desvalorização do servidor e falta de atendimento de normas pertinentes à matéria.
Acesso livre
MENEGUIN, Fernando B. Balizas para uma metodologia e estudos de caso. In: VIEIRA, Eduardo S. S. Avaliação de impacto negativo: cenário e perspectiva para sua aplicação. Brasília : Senado Federal, 2017. p. 88-97 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/535244/avaliacao_de_impacto_legislativo_1ed.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Acesso livre
MONTEIRO, Aristides; MONTEIRO, Aristides Et. al. Em defesa do planejamento territorial: premissas e apostas para o desenvolvimento nacional inclusivo. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 83-90, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: A nova administração do governo federal iniciou neste ano, ao tomar posse, um esforço para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, o qual balizará a programação orçamentária do Executivo federal pelos próximos quatro anos. Configura-se, sem dúvida, um momento propício para a reflexão sobre a necessidade de incorporação da dimensão regional-territorial do desenvolvimento no planejamento federal.
Acesso livre
OLIVEIRA, Maria Cecília Marins de; BÜLOW, Marilei A. S; CORDEIRO, Marlon. Ouvidoria, instrumento para gestão democrática na Prefeitura de Campo Largo/PR. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 66-97, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: O estudo a respeito da Ouvidoria procurou trazer aspectos de ordem geral sobre o surgimento deste instrumento em antigas civilizações que chega aos dias modernos com objetivos semelhantes, quais sejam o de ter conhecimento pelas administrações públicas das manifestações do povo. O trabalho visa conhecer o instituto, sua origem, disseminação entre governos e a introdução desta sistemática nas administrações públicas no Brasil, nos serviços, federal, estadual e municipal, tendo por base legislações específicas. No serviço municipal, em particular, no Município de Campo Largo, objetivou-se conhecer a implantação do serviço e os resultados obtidos ao disponibilizar um meio de comunicação entre população e administração pública. O método empregado foi o da pesquisa bibliográfica, impressa e virtual, buscando selecionar dados bibliográficos mais relevantes que permitissem construir o desenvolvimento do instituto no Município. Os resultados revelaram o atendimento municipal aos reclamos populares e às exigências no cumprimento de promessas de campanha, conforme possibilidades do erário público. A Ouvidoria vem desempenhando papel importante, como mediadora entre os interesses do cidadão e os gestores públicos, pois coloca a população em contato com o poder público, concorrendo para uma administração mais democrática.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 2.432, de 15 de agosto de 2019. Cria o Comitê Permanente de Desburocratização. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.500, 15 ago. 2019, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=224276&indice=1&totalRegistros=128&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em 26 ago. 2019.
Acesso livre
PEIXINHO, Manoel Messias; NEVES, Marcelo José das. A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista - Ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado - Ilegalidade do pedido de reintegração. Revista Fórum Justiça do Trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 428, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255342&pb=1680&n=428&tp=1&abrev=REV&a=36&pos=3287&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O objetivo deste trabalho é, essencialmente, esclarecer, a partir da análise da ordem jurídica, em especial da jurisdição ordinária e da jurisdição constitucional, se os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ainda que admitidos por concurso público, têm estabilidade no emprego, bem como deslindar se, em face da aplicação do procedimento de privatização, essas instituições estariam obrigadas a motivar a dispensa do emprego. A metodologia empregada neste trabalho foi de pesquisa exploratória, de cunho basicamente bibliográfico.
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PEREIRA, Adalberto Jorge Xisto. Desafios de gerir o poder judiciário na era moderna. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 16-22, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: O objetivo primordial do projeto consiste em promover o mapeamento, o gerenciamento e o controle dos processos de trabalho das unidades administrativas com base nos riscos identificados, no nível de risco existente e na adoção da resposta e do tratamento determinados na Política de Gestão de Riscos respectiva.
Acesso livre
PIRES, Gabriel Lino de Paula. Manual de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-635-2. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/192884511/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: Trata-se de obra que abrange as principais matérias que compõem o Direito Administrativo, com vistas a atender às necessidades dos profissionais e estudantes de Direito e notadamente dos candidatos a concursos públicos. Os grandes temas do Direito Administrativo são analisados de modo equilibrado, sobre as bases construídas pelos autores clássicos e à luz do pensamento jurídico atual, renovado por uma série de tendências, como a constitucionalização do direito, a valorização do intérprete e a reconstrução do paradigma da legalidade. O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei das Estatais (Lei nº 13.300/2016), sobre a Lei nº 13.655/2018, que inseriu na LINDB relevantes dispositivos com influência sobre todo o Direito Público e sobre o Decreto Federal nº 9.739/2019, que regulamenta os concursos públicos na esfera federal.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PROBST, Marcos Fey. A remuneração dos serviços públicos: taxa ou preço público?. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, nº 116, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255319&pb=16&n=116&tp=1&abrev=REV&a=21&pos=1043&especial=N# . Acesso em: 30 ago. 2019
Resumo: Os serviços públicos podem ser remunerados através de taxa (regime jurídico-tributário) ou preço público (regime jurídico-administrativo), conforme legislação de competência do respectivo ente federativo. Assim, os arts. 145, II, e 175 da Constituição Federal devem ser interpretados de forma sistêmica, de modo que seja possibilitada a instituição de um ou outro regime jurídico para fins de remunerar determinado serviço público, consoante a realidade técnica, social e jurídica da prestação de cada serviço público, a merecer um regime jurídico remuneratório mais rígido (taxa) ou flexível (preço público). A tendência é no sentido de que o legislador opte pelo regime jurídico-administrativo para remuneração dos serviços públicos específicos e divisíveis, ficando a taxa cada vez mais adstrita à remuneração das atividades de polícia administrativa.
Acesso restrito aos servidores do TCE
QUINTÃO, Thales Torres. Reflexões e dilemas sobre a ouvidoria pública no Brasil: uma análise das ouvidorias do Poder Executivo federal. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 70, p. 297-324, abr/jun. 2019. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3382/2292. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: Este artigo busca fazer uma discussão analítica das ouvidorias públicas no Brasil - especialmente as ouvidorias federais (ministérios) presentes no sistema e-Ouv - refletindo sobre os principais avanços e desafios encontrados por esse mecanismo ao estabelecer uma interface entre órgãos públicos e cidadãos. A pesquisa consistiu primeiramente numa revisão bibliográfica sobre as diferentes definições do conceito de ouvidoria pública na literatura (instrumento de gestão, canal de comunicação e instância participativa). Posteriormente, foi feita uma discussão crítica, desenvolvida com base em dados divulgados em estudos empíricos sobre os obstáculos para a atuação das ouvidorias, tomando como referência a sua autonomia política, autonomia técnica e prestação de contas. Posteriormente, de forma exploratória, foram examinados os atos normativos e a veiculação de informações sobre a ouvidoria nos sítios dos ministérios federais (todas elas integradas ao e-Ouv), como forma de compreender o envolvimento desse mecanismo no policy cycle. A conclusão alcançada foi a de que o dilema que cerca a ouvidoria pública é o precário desenvolvimento de prestação de contas para com a sociedade como um todo, o que inviabiliza o fomento da própria accountability.
Acesso livre
RIBEIRO, Henrique Marques. A avaliação de impacto legislativo como instrumento de equilíbrio do pacto federativo. In: VIEIRA, Eduardo S. S. Avaliação de impacto negativo: cenário e perspectiva para sua aplicação. Brasília : Senado Federal, 2017. p. 70-86 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/535244/avaliacao_de_impacto_legislativo_1ed.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Acesso livre
SAAD - DINIZ, Eduardo. Ética negocial e compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-412-9. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/185802356/v1. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: O intuito da obra é orientar a atuação de todos os envolvidos nos negócios, superando a linha meramente defensiva, a euforia dos "produtos" da indústria de compliance. A estrutura básica do livro divide-se em duas partes. Na primeira, serão discutidos os fundamentos e algumas das aplicações práticas dos fundamentos da ética negocial. Na segunda, são organizados conceitualmente os estudos sobre os programas de compliance e, servindo de orientação didática para aplicação prática, serão discutidos alguns dos principais instrumentos da tecnologia de compliance. Em cada um dos tópicos, houve preocupação em situar a discussão a partir de revisão sistemática, análise do estado da questão, e avaliação crítica das principais formas de se extrair evidências científicas, inserindo-as como fator decisivo na educação executiva e na interpretação judicial.
Acesso restrito aos servidores do TCE
VIEIRA, Eduardo S. S.; SILVA, Rafael Silveira e (Org.). Avaliação de impacto negativo: cenário e perspectiva para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, 2017. 123 p. ISBN 978-85-7018-888-5. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/535244/avaliacao_de_impacto_legislativo_1ed.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Acesso livre
ZAMBONINI, Leonardo Evangelista de Souza. Termo de Ajustamento de Gestão: um reflexo da evolução dos modelos de administração pública. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 120-142, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: O presente artigo visa a traçar breve panorama da evolução histórica da Administração Pública, a fim de contextualizar o surgimento dos atuais métodos consensuais de conflito, com ênfase nos Termos de Ajustamento de Conduta.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
PAIVA, Claudio Cesar de. A nova contabilidade aplicada ao setor público e a visão estratégica do patrimônio público. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 364-384 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 2.548, de 26 de agosto de 2019. Regulamenta o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Serviços Sociais Autônomos do Estado do Paraná; institui o Certificado de Atendimento ao Paraná do Amigo Zeloso - CAPAZ. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.507, 26 ago. 2019, p. 4-6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=225029&indice=1&totalRegistros=246&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em 29 ago. 2019.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
ANTUNES, Maciel Carlos. Informações sobre desempenho orçamentário: estudo comparativo das normas orçamentárias no Brasil e Estados Unidos da América. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 70, p. 219-238, abr/jun. 2019. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2919/2286. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: As informações sobre o desempenho orçamentário dos programas de governo devem nortear o procedimento de elaboração e aprovação da proposta orçamentária, principalmente no quesito alocação de recursos. Para maior efetividade dessa regra é necessária a sua normatização. Assim, deparou-se com a seguinte questão: as normas orçamentárias existentes obrigam a avaliação e divulgação do desempenho orçamentário? O objetivo deste estudo é identificar nos normativos do Brasil e dos Estados Unidos a existência de obrigatoriedade de prestar informações sobre desempenho orçamentário e, para tanto, utiliza-se de pesquisa comparativa descritiva, sob a abordagem quantitativa (Hair et al., 2005; Bardin, 2011). Desenvolveu-se um estudo comparativo entre normativos orçamentários brasileiros e norte-americanos para diagnosticar a institucionalização (Powell; DiMaggio, 1991) das informações orçamentárias nesses dois países. Os achados levam à conclusão de que existe a obrigatoriedade de prestação de informações sobre o desempenho orçamentário, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, embora não contemplem de forma igualitária todas as perspectivas do desempenho. Inferiu-se, também, que em ambos os países o Poder Legislativo figura como principal destinatário dessa informação.
Acesso livre
BALDISSERA, Juliano Francisco; COSTA, Ruy Fernandes da Silva; DALL'ASTA, Denis; FIIRST, Clovis. Influência das características políticas e eleitorais sobre a abertura de créditos adicionais. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 101-117, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1751/pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Resumo: Analisar a influência das características políticas e eleitorais sobre a abertura de créditos adicionais nos municípios do Paraná, no ciclo político de 2013 a 2016.
Acesso livre
BASTOS, Estêvão Kopschitz X. Boletim de expectativas. Carta de Conjuntura, Rio de Janeiro, n. 44, p. 1-7, jul./set. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/190709_cc_44_boletim_de_expectativas.pdf. Acesso em: 13 ago. 2019.
Resumo: Este boletim apresenta as expectativas de mercado para diversas variáveis como se apresentavam em 5 de julho de 2019, comparando-as com as de 17 de maio, data de referência da última edição. Nesse período de apenas sete semanas, algumas variáveis passaram por significativas revisões, especialmente no caso dos juros, na trajetória esperada para a Selic e na estrutura a termo, tanto nominal quanto real. A inflação esperada continua caindo, em vários horizontes de tempo. A taxa de câmbio nominal ficaria virtualmente estável nos próximos quatro anos. As projeções para o crescimento do produto interno bruto (PIB) em 2019 e 2020 continuam sendo revistas para baixo, mas a trajetória de taxas sobre o mesmo período do ano anterior permanece crescente nos próximos quatro trimestres.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.977, de 19 de agosto de 2019. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 160, 20 ago. 2019, p. 2-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9977.htm. Acesso em 26 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.984, de 22 de agosto de 2019. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 163, 23 ago. 2019, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9984.htm. Acesso em 26 ago. 2019.
Acesso livre
BUBA, Amanda Munhoz. Construindo a relação entre planejamento orçamentário e plano diretor. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 98-119, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: O objetivo do presente trabalho é abordar as relações entre o planejamento orçamentário e o planejamento urbano, visando entender em que medida as peças orçamentárias municipais estão articuladas e incorporam as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade. Buscou-se entender o conceito de orçamento programa, que mantém um vínculo estreito com o planejamento da ação governamental, bem como sua interface com a Política Urbana. O trabalho foi estruturado por um estudo de caso para o município de São Paulo, o qual analisou em que medida o Plano Plurianual Municipal (lei n°15.949/2013) para o quadriênio 2014-2017 possui capacidade de traduzir e viabilizar o que está assumido no Plano Diretor (lei n° 16.050/14). Através da análise dos objetivos almejados para cada Macroárea da cidade, foi estabelecida uma classificação quanto às maneiras de serem concretizados e, para os dependentes de investimento público, buscou-se uma correspondência com os Programas e respectivas Ações do Plano Plurianual.
Acesso livre
CALZOLAIO, Aziz Eduardo. Política industrial e desempenho da indústria brasileira na década de 2000. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v. 40, n. 136, p. 47-64, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipardes.pr.gov.br/ojs/index.php/revistaparanaense/article/view/1005/1159. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: A reintrodução da política industrial na década de 2000 foi acompanhada pela queda da produtividade do trabalho (PT). O artigo objetiva analisar diversas variáveis econômicas que compõem o índice de produtividade de trabalho, antes e depois da reintrodução da política industrial e, assim, contribuir com a avaliação das políticas industriais adotadas na década 2000. Para tanto, aplica a técnica Shift-Share e cálculos que medem a dinâmica da produção industrial. As variáveis foram extraídas da Pesquisa Anual Industrial (IBGE). Como resultado, emergiram-se duas estruturas econômicas relacionadas à política industrial e ao desempenho da industrial de transformação brasileira de 1996 a 2012. Em uma delas, a oscilação do valor da produção industrial cresceu menos do que a do custo industrial, de maneira suficiente para que a variação do Valor da Transformação Industrial fosse inferior à do Pessoal Ocupado (PO). Isso conduziu, portanto, à queda da PT. Na segunda, o valor da produção industrial cresceu mais do que o custo industrial, com isso a variação do Valor da Transformação Industrial superou a do PO. Nessa situação, a PT cresceu. Além disso, o artigo contribuiu para auxiliar novos métodos de avaliação de política industrial ao escrutinar diversas variáveis harmonizadas com a avaliação dum índice produtividade.
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CAVALCANTE, Luiz Ricardo. Custos das políticas de desenvolvimento regional no Brasil entre 2009 e 2018. Textos para Discussão, Brasília, n. 257, p. 1-29, jul. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td257. Acesso em: 7 ago. 2019.
Resumo: O objetivo deste trabalho é estimar os custos fiscais das políticas de desenvolvimento regional adotadas no Brasil entre 2009 e 2018. Trata-se, assim, de uma atualização de trabalho publicado em 2014 no qual se apresentava uma estimativa desses custos para o período entre 2009 e 2013. Estima-se que os custos das políticas de desenvolvimento regional no Brasil alcançaram, em 2018, R$ 51,2 bilhões (R$ 31,8 bilhões em incentivos fiscais, R$ 12,9 bilhões em incentivos financeiros e R$ 6,5 bilhões em investimentos). A região Norte representa a maior parte dos custos das políticas de desenvolvimento regional no Brasil (cerca de 60%), especialmente em decorrência dos incentivos fiscais concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) A região Nordeste representa cerca de 30% desses custos. A relação entre os custos das políticas de desenvolvimento regional no Brasil e o PIB caiu, entre 2009 e 2018, de 1,15% para 0,75%. Houve queda nas três rubricas em que se decompuseram esses custos.
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COELHO, Luzia Bucco; DOLCI, Tissiane Schmidt; SOUZA, Marcelino de; BAZOTTI, Angelita. Estrutura agrária paranaense: uma perspectiva histórica e desafios futuros. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v. 40, n. 136, p. 15-30, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipardes.pr.gov.br/ojs/index.php/revistaparanaense/article/view/1034/1161. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: Este estudo busca analisar a estrutura agrária paranaense e seus impactos na formação das pequenas e grandes propriedades e na base produtiva do estado do Paraná, Brasil. A partir da análise dos processos históricos e informações sobre terra, regularização fundiária e produção agrícola, pretende-se identificar as formas assumidas pela propriedade da terra no estado e as consequências para o meio rural paranaense. Os procedimentos metodológicos da pesquisa foram a revisão bibliográfica e análise de informações documentais e estatísticas, tendo como base os dados do Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE), do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A análise indica que a demanda por terra ainda é latente no estado, haja vista que existem propriedades sem titulação efetiva, e muitos agricultores trabalhando como arrendatários e ocupantes. Constata-se que a falta de regularização fundiária impede o acesso dos agricultores familiares às políticas públicas e acarreta problemas para regularização ambiental das propriedades, tornando-se um entrave para o desenvolvimento rural. Conclui-se que a situação agrária da atualidade justificaria a constância de políticas públicas de reforma agrária e regularização fundiária afim de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento rural.
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CONTRIBUIÇÕES acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília: ESAF, 2018. 344 p. ISBN 978-85-7202-091-6. Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 5 ago. 2019.
Acesso livre
COSTA, Marco Aurélio. Apenas um retrato na parede?: uma breve nota sobre a pesquisa com municípios mineradores. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 91-92, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Três anos após o rompimento da barragem da Samarco/Vale/BHP Billiton, ocorrido em dezembro de 2015, em Mariana, Minas Gerais, um novo rompimento de uma barragem de rejeitos minerários, na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, ocorrido no final de janeiro de 2019, faz ressurgir, na esfera pública, o debate em torno da atividade minerária no país. Esse debate envolve discussões que vão do modelo tecnológico predominante no país, com o uso das barragens a montante, ao modelo de negócios da mineração, que abarca todo o processo dessa atividade econômica, incluindo aí a forma como sociedade, governos e empresas se relacionam.
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DUARTE, Allan Coelho. Você realmente sabe o que são juros? Textos para Discussão, Brasília, n. 260, p. 1-24, jul. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td260. Acesso em: 7 ago. 2019.
Resumo: Apesar de fazerem parte do dia-a-dia de todos nós, o conceito de taxa de juros é ainda, muitas vezes, interpretado de forma incorreta pela população e, até mesmo, pelos representantes dos Poderes da República. Essa incompreensão do que significam os juros acaba por ocasionar uma série de decisões administrativas e judiciais equivocadas que impedem o desenvolvimento do país. Partindo de uma avaliação praxeológica, este texto se propõe a analisar o que, de fato, são os juros; por que motivo são elevados no Brasil; como interpretações inadequadas podem ser excessivamente nocivas à população; e qual poderia ser o posicionamento dos representantes públicos quanto ao tema.
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EHRL, Philipp; MONASTERIO, Leonardo. O BNDS impediu a morte de empresas? Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 97-99, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: A pesquisa Empréstimos do BNDES e a Sobrevivência de Empresas avaliou se o recebimento de empréstimos de médio e grande porte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e as condições de financiamento afetam a sobrevivência das empresas.
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FREITAS, Rogério Edivaldo. Da segurança alimentar para a segurança produtiva. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 63-70, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Este trabalho tem como tema a discussão de segurança em torno do setor agrícola brasileiro. Nesse sentido, procurará apresentar elementos que funcionaram para gerar aumentos de produção de alimentos internamente, e solucionar parte substancial das questões de segurança alimentar. Porém, concomitantemente, isso se traduziu em novos desafios, "de segurança produtiva agora", para a produção doméstica, seja ela voltada para o abastecimento local, seja direcionada aos mercados mundiais. Essa pretende ser a contribuição deste artigo. Para tal, o estudo se baseou na revisão de literatura sobre o tema, sem o intuito de esgotar o assunto, mas de contribuir satisfatoriamente para o Boletim Regional, Urbano e Ambiental, do Ipea. Isto posto, a seção 2 discute a expansão da oferta local de alimentos. Já a seção 3 resgata condicionantes de novos desafios que se colocam ante um país de ampla produção de alimentos e cuja participação no comércio agrícola mundial não pode ser desprezada. A última seção oferece as considerações finais do estudo.
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GÓES, Geraldo Sandoval; MENDONÇA, Mário Jorge. As contas econômicas ambientais da água como instrumento para a gestão da política nacional de recursos hídricos. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 71-82, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Este ensaio traz conceitos e referências para se compreender o SCEA como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Seu objetivo é mostrar como o sistema é um quadro conceitual que disponibiliza as estatísticas sobre o meio ambiente e sua relação com a economia. A leitura deste ensaio pretende mostrar ao seu leitor como as CEAA fornecem informações relevantes para as políticas públicas em nível nacional, regional e internacional.A primeira seção consiste desta breve introdução. A segunda apresenta o Marco Central do SCEA. A terceira mostra a importante relação e a integração entre o SCEA e o Sistema de Contas Nacionais (SCN) - evidenciando a característica do SCEA como uma conta-satélite do SCN. A quarta inclui um histórico da plataforma institucional associada à construção do SCEA no Brasil, apontando informações fundamentais para o entendimento do tema. Na quinta seção, mostra-se a relevância das CEAA para a PNRH. Na sexta, faz-se a apresentação do que são tabelas de estoques e tabelas de recursos e usos (TRUs) físicas e híbridas. A sétima apresenta os primeiros resultados para o Brasil divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seguida da oitava e última seção, que traz uma breve conclusão. Apresentamos as tabelas de estoques, TRUs físicas e híbridas e indicadores de estoques, físicos e híbridos, para o ano de 2015. As tabelas para 2013 e 2014 podem ser obtidas no site do IBGE.
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GUIA, Leandro Dias; DANTAS, José Alves. Ativos fiscais diferidos na indústria bancária brasileira: impactos do ajuste a valor presente. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 19-37, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1641/pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Resumo: Este estudo tem o objetivo de explorar os potenciais riscos de superestimação patrimonial dos ativos fiscais diferidos (AFD) na indústria bancária brasileira, em função da não aplicação do ajuste a valor presente.
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LEÃO, Igor Zanoni Constant Carneiro; OGAMA, Danilo Ferraz de Oliveira. A China entre o confucionismo e o socialismo. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v. 40, n. 136, p. 79-97, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipardes.pr.gov.br/ojs/index.php/revistaparanaense/article/view/1026/1160. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: A história das ideias socialistas se apresenta de modo rico e multifacetado, e o pensamento socialista chinês talvez seja um dos paradigmas a ser mais bem compreendido em sua trajetória, pois o caminho da China é singularmente marcado por sua tradição confucionista milenar, que constituiu um dos pilares da ordem social e política e um dos esteios de uma sociedade diferenciada em suas etnias e regiões. O confucionismo, porém, já não pôde dar esse ordenamento após meados do século XIX e a construção da unidade chinesa, a configuração de uma nação soberana e dinâmica, centrou-se no Partido Comunista Chinês e no pensamento maoísta e suas reavaliações após os vinte anos da Revolução Cultural. Todavia, o pensamento de Mao ainda guarda diversos traços da tradição ética confucionista, e é difícil afirmar que ela está extinta, seja no nível de Estado e do Partido, seja na busca de segmentos sociais afluentes que buscam nas tradições religiosas um sentido para a vida e uma revalorização desta ante os valores mercantis trazidos por essa mesma afluência. O texto que propomos aqui é uma apresentação e discussão desta singular trajetória do confucionismo vis-à-vis o socialismo na China, país de grande relevância para a nossa sociedade e as opções políticas que o Brasil pode entrever e buscar realizar.
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LEVY, Paulo Mansur. Economia mundial. Carta de Conjuntura, Rio de Janeiro, n. 44, p. 1-10, jul./set. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/190715_cc_44_economia_mundial.pdf. Acesso em: 13 ago. 2019.
Resumo: A economia mundial continuou a exibir, no segundo trimestre do ano, sinais de desaceleração da atividade econômica, embora a intensidade do processo ainda não esteja clara. Além da perspectiva incerta em relação ao Brexit e das tensões geopolíticas envolvendo sanções ao Irã, houve no período um agravamento do conflito comercial entre Estados Unidos e China. As tensões comerciais parecem estar impactando a atividade econômica global tanto direta quanto indiretamente. O comércio internacional nos quatro primeiros meses de 2019 cresceu apenas 0,4%, em volume, em relação a igual período de 2018, o que representa forte desaceleração em relação ao crescimento de 4,1% de meados do ano passado. Indiretamente, a guerra comercial, na medida em que aumenta incertezas num mundo com cadeias de produção cada vez mais integradas, vem afetando o investimento. A desaceleração da atividade econômica vem se mostrando mais intensa na Área do Euro (AE) e, nos últimos meses, na China. Nos Estados Unidos, a queda do crescimento é menor e os sinais ainda um pouco ambíguos, principalmente no mercado de trabalho. Uma preocupação em relação à desaceleração do crescimento refere-se ao espaço reduzido para a política econômica reagir caso o processo de perda de dinamismo se aprofunde. Esse é o caso, em particular, da Europa, onde a taxa de juros já encontra-se próxima de zero, e da China, onde os níveis de endividamento tornam arriscado repetir a estratégia de estímulos via crédito.
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LIMA, Uallace Moreira. As relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos no período 2000-2014. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2491, p. 1-56, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2491.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: O objetivo desse texto é analisar o fluxo comercial entre Brasil e Estados Unidos o período 2000-2014, considerando sua evolução ao analisar indicadores como as pautas exportadoras e importadoras, a importância relativa do comércio bilateral, o índice de intensidade do comércio, índice de concentração, o índice de vantagem comparativa revelada e o padrão intersetorial do comércio bilateral (PICB). Para contextualizar a análise do fluxo comercial entre os dois países, apresenta-se uma breve retrospectiva da condução da política externa brasileira entre 2000 e 2014, particularmente considerando as estratégias das relações diplomáticas do Brasil em relação aos Estados Unidos, cujo objetivo é oferecer subsídios para construção de hipóteses e especulações sobre a relação entre política externa e fluxo de comércio. Nesse sentido, é importante deixar em evidência que não se pretende fazer qualquer tipo de afirmação de que a política externa tenha determinado o comportamento dos fluxos comerciais entre os dois países, pois durante o período houve vários outros fatores operando e não há uma análise mais profunda que permita captar adequadamente qual a relevância da política externa.
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LOPEZ, Felix; ANDRADE, Pedro Gomes. Alguns valores - e muitos problemas - para estimar as transparências de recursos públicos para organizações da sociedade civil no Brasil. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 83-90, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: Para que as organizações da sociedade civil (OSCs) sejam vigorosas, o que é salutar para o país e para a democracia, é preciso que tenham dinheiro. Sem dinheiro é mais difícil atuar em campanhas, pagar propaganda, contratar pessoal - embora existam muitos trabalhadores voluntários -, comprar material e executar o emaranhado de ações que põem em marcha a formulação e a execução de projetos. Portanto, identificar a estrutura de financiamento é decisivo para compreender sua força e suas deficiências nesse aspecto. Há grande dificuldade para entender melhor como as OSCs atuam e a relação do seu perfil de atuação com a magnitude dos recursos - públicos e privados - recebidos, pois as informações sobre suas fontes de financiamento são dispersas, inexistentes ou inacessíveis. Portanto, este breve texto tem por objetivo listar algumas das dificuldades de reunir informações abrangentes sobre a estrutura de financiamento das OSCs e apresentar de forma sumária alguns números relativos ao financiamento oriundo dos recursos públicos federais.
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MACHADO, Giovani Silva; LEISTER, Maurício Dias (Orientador). Análise dos gastos tributários do governo federal considerando seus aspectos fiscais, de equidade e eficiência econômica. In: Contribuições acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília : ESAF, 2018. p. 19-119 Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: Este estudo tem como objetivo investigar o impacto equitativo e fiscal dos gastos tributários no Brasil, que representam cerca de 4% do PIB em 2018. Esse montante é significativo diante da necessidade de consolidação fiscal pela qual o país passa. Nesse contexto, uma revisão dos gastos tributários vigentes é importante, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e compreender os custos e benefícios de tal política tem grande valia para que o plano de redução ocorra de forma técnica e racional. Em termos de análise equitativa, foi estimado o impacto no índice de Gini, e encontraram-se pequenos efeitos positivos sobre a desigualdade. Quando se compara tal resultado a um outro programa de referência, o Bolsa Família, conclui-se que este foi capaz de impactar a desigualdade de forma mais contundente com um custo fiscal em torno de 10% daquele atribuído ao conjunto dos gastos tributários. O estudo ainda fez uso de um modelo para estimar a eficiência econômica dos gastos tributários e encontrou ganhos de bem-estar de cerca de 2,83% do PIB, considerando a projeção dos valores para 2018 para o agregado de tais gastos. Por fim o estudo estima os custos envolvidos em termos da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG). No cenário em que apenas metade das renúncias poderia ser arrecadada e também metade não se converteria em novas despesas, a DBGG chegaria ao final de 2018 a 66,8% do PIB, ou seja, 10,2 p.p. menor do que o valor projetado pelo mercado.
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MANCINI, Bruno. Orçamento - programa: alguns desafios para sua efetividade no Brasil. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 142-168 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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MARSCHNER, Paulo Fernando; DUTRA, Vanessa Rabelo; SCHWAAB, Kalú Soraia; CERETTA, Paulo Sergio. Determinantes das Book-Tax Differences em empresas brasileiras: uma análise a partir do tamanho da empresa. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 1-18, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1564/pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar os determinantes da BTD total de acordo com o tamanho das empresas.
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MATOS, Lucas Martins de; FELIPE DOS SANTOS MARTINS. Simples nacional e fracionamento artificial de empresas no período de 2006-2016: evidências preliminares a partir dos dados identificados da Rais. In: Contribuições acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília : ESAF, 2018. p. 307-341 Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: O trabalho oferece duas contribuições para a literatura que discute os impactos do Simples sobre o mercado de trabalho brasileiro. A primeira é uma análise da compatibilidade dos cadastros de estabelecimentos da Rais e da Receita Federal. A segunda é a proposição de aproximações quantitativas do fenômeno do "fracionamento artificial de firmas" a partir dos dados dos endereços e das datas de criação das firmas optantes do Simples reportados na Rais. Estima-se que, a cada ano, cerca de 12 mil novas firmas optantes do Simples tenham sido criadas no Brasil por conta de fracionamentos artificiais no período 2006-2010. Isso representou, em média, 3,6% dos 334 mil novos optantes do Simples verificados, por ano, no mesmo período. Estimativas menos precisas - por conta de mudanças no modo de identificação dos endereços das firmas na Rais - disponíveis para o período 2011-2016 sugerem que esse número possa chegar a 18 mil estabelecimentos por ano, ou 5,2% dos 347 mil novos estabelecimentos anuais optantes pelo Simples no mesmo período.
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MONTEIRO, Aristides; MONTEIRO, Aristides et.al. Em defesa do planejamento territorial: premissas e apostas para o desenvolvimento nacional inclusivo. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 83-90, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: A nova administração do governo federal iniciou neste ano, ao tomar posse, um esforço para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, o qual balizará a programação orçamentária do Executivo federal pelos próximos quatro anos. Configura-se, sem dúvida, um momento propício para a reflexão sobre a necessidade de incorporação da dimensão regional-territorial do desenvolvimento no planejamento federal.
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MONTEIRO NETO, Aristides; SILVA, Raphael de Oliveira; SEVERIAN, Danilo. O novo mapa da indústria no Brasil: as aglomerações industriais relevantes no período 1995-2015. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 41-50, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: O objetivo dos autores foi colocar em foco a compreensão da força das economias de aglomeração produzidas pela indústria no território nacional. Com base em evidências para 1970, 1980 e 1991, verificaram que estava em curso no país um processo - por eles denominado - de "desconcentração concentrada" e restrita a um chamado polígono industrial, grosso modo, compreendendo um conjunto delimitado de microrregiões industriais das regiões Sul e Sudeste do país.
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NASCIMENTO, Paulo Meyer (Org.). Financiamentos com pagamentos à renda futura: a produção do IPEA até 2018. Brasília: IPEA, 2019. 330 p. ISBN 978-85-7811-355-1. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/190703_financiamentos_com_pagamentos_vinculados.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
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NOGUEIRA, Mauro Oddo. Um pirilampo no porão: um pouco de luz nos dilemas da produtividade das pequenas empresas e da informalidade no Brasil. 2. ed., rev. e ampl. Brasília: IPEA, 2019. 314 p. ISBN 978-85-7811-305-6. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/190626_um_pirilampo_no_porao_edicao_2.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
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NONNENBERG, Marcelo José Braga; RIBEIRO, Fernando José. Análise preliminar do acordo Mercosul-União Europeia. Carta de Conjuntura, Rio de Janeiro, n. 44, p. 1-14, jul./set. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/190718_cc_44_nota_tecnica_acordo_mercosul.pdf. Acesso em: 13 ago. 2019.
Resumo: No dia 28 de junho de 2019 foi anunciada a conclusão da negociação do acordo entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE), após um longo processo iniciado há vinte anos. O acordo propriamente dito ainda precisa ser redigido e submetido à aprovação para, finalmente, entrar em vigor. Primeiramente, o acordo comercial anunciado é parte de um Acordo de Associação, que ainda incluirá um pilar político e um de cooperação, já apresentados em 2018. O acordo ainda deverá ser revisto e traduzido em todos os idiomas das partes. Após essas etapas, deverá ser assinado pelos países do Mercosul e pela Comissão Europeia. Em seguida, será encaminhado aos parlamentos do Mercosul e europeu para ratificação.
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PAES, Nelson Leitão. A substituição da desoneração da cesta básica pelo aumento do programa bolsa família: maior transparência e menor custo fiscal. In: Contribuições acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília : ESAF, 2018. p. 147-189 Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: Segundo o relatório Orçamento de Subsídios da União, divulgado pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda a desoneração da cesta básica já atingiu R$ 23,8 bilhões estimados para 2017. Com o auxílio de um modelo de equilíbrio geral, este trabalho simulou o impacto econômico sobre a pobreza e sobre a desigualdade da extinção da desoneração da cesta básica com o repasse integral ou parcial dos recursos para o Programa Bolsa Família. Os resultados apontam que a transferência integral dos recursos tem impacto levemente negativo sobre a economia, mas com efeitos muito positivos sobre o bem-estar das famílias mais pobres, bem como sobre a pobreza e a desigualdade. Na transferência parcial, apenas ¼ dos recursos da desoneração da cesta básica foi repassado ao Programa Bolsa Família. Este montante é suficiente para tornar os beneficiários deste programa indiferentes entre o aumento do valor do benefício e a manutenção da desoneração da cesta básica. Os impactos negativos sobre a economia são atenuados, com os efeitos positivos sobre a pobreza e a desigualdade reduzidos, mas ainda muito positivos. Essa simulação sugere que seria possível atingir a mesma utilidade para o grupo mais pobre obtida com a desoneração da cesta básica, porém economizando ¾ dos recursos fiscais. Em resumo, com o Bolsa Família seria possível reduzir muito mais a pobreza e a desigualdade usando a mesma quantidade de recursos, ou atingir patamares similares ao da desoneração da cesta básica com apenas ¼ dos recursos fiscais.
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PAIVA, Claudio Cesar de. A nova contabilidade aplicada ao setor público e a visão estratégica do patrimônio público . In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 364-384 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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PARANÁ. Decreto n. 2.464, de 21 de agosto de 2019. Revoga do Decreto nº 4.583. de 13 de julho de 2016 [que trata do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.504, 21 ago. 2019, p. 12. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=224736&codItemAto=1398338#1398338. Acesso em 27 ago. 2019.
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PEDERIVA, João Henrique. Transparência orçamentária e responsividade democrática na Espanha e no Brasil . In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 300-345 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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PERES, Ursula Dias; SANTOS, Fábio Pereira dos. Orçamento - programa: incrementalismo, racionalismo e política. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 100-139 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília: Senado Federal, 2018. 471 p. ISBN 978-85-7018-962-2. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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RAMÃO, Wagner de Melo; MARTELLI, Carla Gandini Giani. Controle socioestatal sobre o orçamento no Brasil, à luz da teoria democrática . In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 258-296 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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REGO, Rodrigo Ramos Silva; AZEVEDO, Diogo Vinícius Aguiar. Impacto da desoneração fiscal sobre o bem estar e o crescimento econômico nos municípios brasileiros. In: Contribuições acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília : ESAF, 2018. p. 253-299 Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: Ao devolver obrigações com os serviços públicos para o âmbito municipal, a Constituição Federal de 1988 vincula a arrecadação de impostos federais aos repasses da União para os municípios via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Neste cenário, a redução do IPI ocorrida fortemente a partir de 2011 diminui o FPM e tem efeito direto sobre os municípios. O objetivo do trabalho consiste em identificar se a desoneração fiscal (utilizando o FPM como proxy) ocorrida entre 2011 e 2014 teve impacto sobre a disparidade de renda entre os municípios brasileiros, o crescimento econômico destes e seus Índices FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) de educação e saúde. O resultado das estimações sugere que o FPM tem importância na configuração das medidas de Bem-Estar, uma vez que a queda de 0,1% nas transferências baixa os índices de saúde e educação em, respectivamente, 0,8% e 0,9%. A comparação dos IFDM potenciais e observados revela que a perda desses índices, devido à redução no repasse, pode chegar a algo em torno de 4,6% (saúde) e 5,0% (educação). Aparentemente, municípios com os mesmos FPM convergem entre si. Tal resultado é sugerido pois o coeficiente de convergência se eleva com a inclusão desta variável. Suspeita-se, então, que a distribuição do FPM por faixas tem contribuído para manter as desigualdades regionais, pois as cidades mais populosas e, portanto, as que recebem maior FPM, estão localizadas no Sul e Sudeste do país. Conclui-se que a política de desoneração fiscal reduziu a capacidade de investimento dos municípios, com impacto negativo no crescimento econômico, além de contribuir para o decréscimo do Bem-Estar da população.
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REIS, Mauricio. Como as condições do mercado de trabalho influenciam as transições do desemprego para o emprego? Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2488, p. 1-44, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2488.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: Pretende-se analisar, por meio deste Texto para Discussão, a probabilidade de transição do desemprego para o emprego no Brasil durante o período de 2012 a 2017, comparando o subperíodo inicial, quando o mercado de trabalho se encontrava em uma situação mais favorável, com uma taxa de desemprego relativamente baixa, ao subperíodo final, quando as taxas de desemprego alcançaram patamares bem mais elevados. Os resultados mostram que a probabilidade de um indivíduo desempregado encontrar um emprego é menor quando a taxa de desemprego é mais elevada. As evidências também indicam que, com uma situação desfavorável no mercado de trabalho, as maiores reduções na probabilidade de saída do desemprego se dão em relação a transições para empregos considerados de melhor qualidade, que normalmente oferecem maiores remunerações e melhores condições de trabalho.
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RIBEIRO, Antonia Wigna de Almeida; FERNANDES, Antonio Jorge; COSTA, Rodolfo Ferreira Ribeiro da. O efeito da NF-e sobre a arrecadação do ICMS dos estados brasileiros. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 85-100, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1633/pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Resumo: Verificar o efeito da NF-e sobre a arrecadação dos Estados brasileiros com as receitas oriundas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.
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ROCHA, Arlindo Carvalho. O controle e o desenvolvimento da gestão orçamentária no Brasil. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 174-218 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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ROCHA, C. Alexandre A. O conselho de gestão fiscal e o Stabilitätsrat: contraste e lições. Boletim Legislativo, Brasília, n. 78, p. 1-11, abr. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol78. Acesso em: 8 ago. 2019.
Resumo: O artigo entende que o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas cuja implantação permanece pendente mesmo após quase vinte anos, poderia desempenhar esse papel. Caberia ao CGF coordenar o ajuste fiscal dos governos estaduais e municipais, harmonizar as interpretações sobre as regras fiscais e demais normas contidas na LRF e divulgar estatísticas padronizadas, baseadas em normas contábeis fixadas pelo próprio conselho.
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RODRIGUES, Taíla Albuquerque. Emendas parlamentares individuais: a relação entre os poderes executivo e legislativo após a promulgação da emenda constitucional 86/2015. Orçamento em Discussão, Brasília, n. 45, p. 1-49, 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/orcamento-em-discussao/edicao-45-2019-emendas-parlamentares-individuais-a-relacao-entre-os-poderes-executivo-e-legislativo-apos-a-promulgacao-da-emenda-constitucional-86-2015. Acesso em: 8 ago. 2019.
Resumo: Emendas parlamentares se caracterizam como uma importante ferramenta por meio da qual deputados e senadores buscam inserir demandas locais, de suas bases eleitorais, no orçamento público. Além disso, na análise da relação entre os poderes legislativo e executivo no design institucional brasileiro, a liberação dessas emendas pelo Executivo é considerada como um fundamental mecanismo retificador de um arranjo tendente à ingovernabilidade. Até a edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, no entanto, mesmo após aprovação das emendas pelo Congresso Nacional, a sua execução dependia de um total poder discricionário do governo central. Nessa LDO foi inserida a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, conquista legislativa constitucionalizada no ano seguinte por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo. Com a promulgação dessa emenda, a expectativa era de alteração significativa na relação entre os poderes executivo e legislativo, ao menos no que se refere à utilização da liberação de emendas parlamentares como instrumento de negociação para obtenção de apoio em votações importantes dentro do Congresso. No entanto, mesmo com o estabelecimento da obrigatoriedade na execução, notícias acerca da manutenção dessa relação de troca ainda são veiculadas com frequência nos meios de comunicação. Assim, esta pesquisa buscou verificar se as emendas individuais ainda são utilizadas, e em qual medida, como instrumento de negociação na relação entre os poderes executivo e legislativo após a reforma introduzida por meio da EC 86/2015.
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SANT'ANA, Diogo de; COPPOLA, Beatriz. Negócios de impacto e a atuação econômica das organizações da sociedade civil. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 117, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: A consciência de que o investimento em atividades econômicas inovadoras pode gerar, ao mesmo tempo, retorno financeiro e impacto social e ambiental positivo tem estimulado o crescimento de uma nova forma de pensar produção ao redor do mundo.
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SANTOS, Guilherme Kraus dos; RAUPP, Fabiano Maury; SECCHI, Leonardo. Usos e limitações da gestão de custos no Setor Público: evidências baseadas na percepção dos gestores e contadores do poder executivo de Santa Catarina. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 388-425 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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SARQUIS, Aléssio Bessa; HOECKESFELD, Lenoir; CITTADIN, Jackson; LENZI, Fernando César. Práticas contemporâneas de marketing na perspectiva relacional em empresas de serviços de contabilidade. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 59-84, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1815/pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Resumo: Este estudo analisou as práticas contemporâneas de marketing, na perspectiva relacional, de empresas de contabilidade, segundo dimensões propostas por Coviello et al. (1997; 2001).
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SATHLER, André Rehbein; OLIVEIRA, Rodrigo Barboosa de; PIRES, Valdemir. Controle parlamentar versus predominância do poder executivo na institucionalização do processo legislativo orçamentário brasileiro . In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 222-254 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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SILVA, Fernando Veiga Barros e; BITTENCOURT, Fernando Moutinho Ramalho. Entre o mar do "autorizativo" e a pedra do "impositivo das emendas": sobre a possibilidade de resgate institucional do orçamento brasileiro. Orçamento em Discussão, Brasília, n. 44, p. 1-35, 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/orcamento-em-discussao/edicao-44-2019-entre-o-mar-do-201cautorizativo201d-e-a-pedra-do-201cimpositivo-das-emendas201d-sobre-a-possibilidade-de-resgate-institucional-do-orcamento-bra. Acesso em: 9 ago. 2019.
Resumo: Este texto discute a ausência de fundamentos jurídico-institucionais para a ideia de que o orçamento brasileiro seja meramente "autorizativo", elencando todo o conjunto de pressupostos do ordenamento jurídico que aponta em sentido diametralmente oposto. Em seguida, analisa as instâncias de implantação na Constituição Federal do que se vem denominando "execução obrigatória" de programações trazidas ao orçamento por emendas parlamentares, demonstrando que não superam qualquer das distorções do modelo autorizativo e que ainda acrescentam graves contradições e prejuízos à institucionalidade orçamentária. Por fim, sugere uma proposta inteiramente distinta, na forma de emenda à Constituição, para a concretização do comando constitucional inequívoco de obrigatoriedade de execução de todo o orçamento como programa de trabalho do governo, compatibilizando tal natureza com mecanismos que garantam a disciplina fiscal.
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SILVA, Frederico Augusto Barbosa da; VIEIRA, Mariella Pitombo; FRANCO, Bárbara Lopes. A economia criativa sob medida: conceitos e dinamismo das classes criativas. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2493, p. 1-54, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2493.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: Este texto discute e relaciona os conceitos de cultura, direitos humanos e políticas culturais no quadro da ideia de desenvolvimento cultural. Considera o desenvolvimento como um conjunto de atividades de transformação da realidade social e ambiental em interface com a dimensão cultural. Descreve o conceito de economia criativa relacionando-o com as novas formas de produção pós-industrial e faz um exercício de definição e dimensionamento das categorias sociais (classes criativas) que atuam em atividades criativas no Brasil para o período 2002-2015. Assim, mostra os dinamismos e a participação da economia criativa e da economia da cultura nos processos de desenvolvimento brasileiro. A análise da organização de classes criativas no Brasil realizada neste estudo tomou como parâmetro a classificação inspirada no estudo de Richard Florida e foi reconstruída para a realidade brasileira a partir dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e das classificações profissionais oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ademais, expõe-se, aqui, que a classe criativa teve um crescimento importante no seu contingente, passando de 10 milhões de pessoas, em 2002, para 15 milhões, em 2015, registrando variações significativas no contingente dos grupos profissionais que lhe compõem (centro hipercriativo, hipercriativos e profissionais criativos, com aumentos de 37%, 51% e 23%, respectivamente). Ainda que seja um contingente diminuto, se comparado aos Estados Unidos, por exemplo, cuja porcentagem atinge 30% da força de trabalho daquele país, os resultados obtidos neste estudo apontam um incremento não desprezível da economia criativa no país.
Acesso livre
SILVA, Raphael de Oliveira. Transformações recentes da indústria no sudeste: evidências da dinâmica produtiva e territorial entre 1996 e 2015. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2490, p. 1-66, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2490.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: Este estudo tem o intuito de investigar as transformações na atividade industrial em três estados da região Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais), o núcleo significativo da indústria brasileira, entre 1996 e 2015, com ênfase na mudança estrutural e na reorganização territorial. Por meio da estatística descritiva de um conjunto de indicadores, segundo o fator competitivo predominante da atividade industrial, foi possível constatar que, em linhas gerais, a região não apresentou retrocesso na atividade industrial, uma vez que não houve queda, em termos absolutos, da produção e/ou do emprego industrial. No entanto, as baixas taxas de crescimento da indústria na região; a mudança estrutural com a ampliação da indústria tradicional, em detrimento da indústria intensiva em escala; e a redução do adensamento produtivo - com exceção das atividades baseadas em recursos naturais -, sinalizam aspectos nocivos da sua dinâmica. No âmbito territorial, há continuidade da desconcentração em todas as categorias setoriais analisadas, mesmo num contexto de semiestagnação da indústria.
Acesso livre
SILVA, William Gledson e. Autonomia relativa e descentralização fiscal: uma análise da arrecadação estadual do Rio Grande do Norte. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v. 40, n. 136, p. 65-78, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipardes.pr.gov.br/ojs/index.php/revistaparanaense/article/view/1000/1158. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: Este artigo teve o objetivo de analisar, comparativamente, o comportamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) nos últimos ciclos completos do Plano Plurianual (PPA) entre os anos 2004/2015, partindo da adaptação metodológica dos conceitos de autonomia relativa do Estado capitalista e descentralização fiscal, no Rio Grande do Norte (RN). Os resultados mostraram que o RN apresentou uma maior autonomia relativa após a crise de 2008, porém, a literatura indicou que esse aumento produziu, tendencialmente, diminuindo as possibilidades de formulação e execução de políticas públicas no último par de ciclos analisado.
Acesso livre
VIEIRA, Aloysio de Brito (Coord.); CORDEIRO, Marco Túlio (Org.). Gestão orçamentária pública: coletânea de legislação. Brasília: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2017. 167 p. ISBN 978-85-7018-796-3. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529744/gestao_orcamentaria_publica_1ed.pdf. Acesso em: 21 ago. 2019.
Acesso livre
Controle Externo & Interno
Doutrina & Legislação
BARADEL, Evandro Meira. A inversão de fases em licitação e a possibilidade de realização de gastos mais eficientes e menos suscetíveis a interesses escusos. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 428-462 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
Acesso livre
BELO, Alcindo Antonio Amorim Batista. Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto nº 9.830/19. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx?i=255375&p=1. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com redação pela Lei nº 13.665, e o Decreto nº 9.830/19, que a regulamenta, restringem a atuação do Judiciário e Órgãos de controle. Ofensas às competências constitucionais do Judiciário e dos Tribunais de Contas julgarem os gestores de recursos públicos. Instrumentos legais concedem de forma indireta imunidade aos gestores públicos em prejuízo sobremaneira ao exercício do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Contrariedade à sólida interpretação dos Tribunais do Poder Judiciário pela possibilidade de responsabilizar maus gestores numa República com base em condutas culposas. Necessidade de Tribunais do país, quer de índole administrativa ou judicial, não aplicarem tais normas perante patentes vícios de inconstitucionalidade, e, de outro lado, haver questionamento no Supremo Tribunal Federal a respeito dessa maculada legislação.
Acesso restrito aos servidores do TCE
BRASIL. Decreto n. 9.984, de 22 de agosto de 2019. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 163, 23 ago. 2019, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9984.htm. Acesso em 26 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.866, de 26 de agosto de 2019. Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 165, 27 ago. 2019, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13866.htm. Acesso em 29 ago. 2019.
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BRASIL. Tribunal de Contas da União. Análise envoltória de dados em auditoria. Brasília: TCU, 2018. [86] p. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881F69B062FC016A4B7AF7AB48BF. Acesso em: 20 ago. 2019.
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BRASIL. Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas da União: estrutura organizacional e serviços. Brasília: TCU, 2019. 19 p. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881F6B4849B5016BFC6C479B76FE. Acesso em: 19 ago. 2019.
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FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Caracterização do erro na administração e posicionamento do TCU. O Pregoeiro, v. 15, n. 176, p. 30-32. ago. 2019, Coluna Palavra do Especialista. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000185a.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PARANÁ. Tribunal de Contas. Coordenadoria Geral de Fiscalização. Nota Técnica n. 6, de 7 de agosto de 2019. Revoga a Nota Técnica nº 05/2019 - CGF/TCE-PR. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2117, 8 ago. 2019, p. 47. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/nota-tecnica-n-6-de-7-de-agosto-de-2019-cgf/323440/area/249. Acesso em: 9 ago. 2019.
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PEDERIVA, João Henrique. Transparência orçamentária e responsividade democrática na Espanha e no Brasil. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 300-345 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília: Senado Federal, 2018. 471 p. ISBN 978-85-7018-962-2. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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RAMÃO, Wagner de Melo; MARTELLI, Carla Gandini Giani. Controle socioestatal sobre o orçamento no Brasil, à luz da teoria democrática. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 258-296 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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ROCHA, Arlindo Carvalho. O controle e o desenvolvimento da gestão orçamentária no Brasil . In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 174-218 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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ROCHA, C. Alexandre A. O conselho de gestão fiscal e o Stabilitätsrat: contraste e lições. Boletim Legislativo, Brasília, n. 78, p. 1-11, abr. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol78. Acesso em: 8 ago. 2019.
Resumo: O artigo entende que o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas cuja implantação permanece pendente mesmo após quase vinte anos, poderia desempenhar esse papel. Caberia ao CGF coordenar o ajuste fiscal dos governos estaduais e municipais, harmonizar as interpretações sobre as regras fiscais e demais normas contidas na LRF e divulgar estatísticas padronizadas, baseadas em normas contábeis fixadas pelo próprio conselho.
Acesso livre
SANTOS, Guilherme Kraus dos; RAUPP, Fabiano Maury; SECCHI, Leonardo. Usos e limitações da gestão de custos no Setor Público: evidências baseadas na percepção dos gestores e contadores do poder executivo de Santa Catarina. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 388-425 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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SATHLER, André Rehbein; OLIVEIRA, Rodrigo Barboosa de; PIRES, Valdemir. Controle parlamentar versus predominância do poder executivo na institucionalização do processo legislativo orçamentário brasileiro. In: PIRES, Valdemir; SATHLER, André Rehbein (Org.). Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília : Senado Federal, 2018. p. 222-254 Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/553045/gestao_inovadora.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 ago. 2019.
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VIEIRA, Aloysio de Brito (Coord.); CORDEIRO, Marco Túlio (Org.). Gestão orçamentária pública: coletânea de legislação. Brasília: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2017. 167 p. ISBN 978-85-7018-796-3. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529744/gestao_orcamentaria_publica_1ed.pdf. Acesso em: 21 ago. 2019.
Acesso livre
Eleições
Doutrina & Legislação
BALDISSERA, Juliano Francisco; COSTA, Ruy Fernandes da Silva; DALL'ASTA, Denis; FIIRST, Clovis. Influência das características políticas e eleitorais sobre a abertura de créditos adicionais. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 101-117, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1751/pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Resumo: Analisar a influência das características políticas e eleitorais sobre a abertura de créditos adicionais nos municípios do Paraná, no ciclo político de 2013 a 2016.
Acesso livre
GAMBOGI, Luís Carlos. A suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo ou da função. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 217, ago. 2019, Doutrina/Parecer/Comentários. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001868.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Resumo: Previstos na lei da improbidade, à luz da constituição federal
Acesso restrito aos servidores do TCE
SILVA, Adriana Campos; BORGES, Gabriel Augusto Mendes. Cláusula de desempenho partidário: uma análise de cenários. Textos para Discussão, Brasília, n. 261, p. 1-24, jul. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td261. Acesso em: 7 ago. 2019.
Resumo: Este texto tem como objetivo discutir a cláusula de desempenho para partidos políticos no País, segundo cenários constituídos por percentuais específicos de filiação partidária. Busca-se responder, portanto, quantos e quais partidos se manteriam viáveis segundo propostas atuais e em tramitação no Congresso Nacional. Compreende-se que o critério do número de filiados como pressuposto para garantir a viabilidade (ou não) da sigla atenderia à intenção de fortalecer o sistema de partidos ao se atribuir maior importância às filiações, bem como poderia ser uma medida de estímulo ao interesse popular em participar das discussões intrapartidárias, em virtude do ganho de relevo das prévias eleitorais. Discute-se, igualmente, o aparente paradoxo do fortalecimento do sistema partidário proporcional pela redução do número de siglas.
Acesso livre
Fundos
Doutrina & Legislação
BRASIL. Decreto n. 9.978, de 20 de agosto de 2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 161, 21 ago. 2019, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9978.htm. Acesso em 26 ago. 2019.
Acesso livre
QUEIROZ, José Edmar de; BRITO, Tatiana Feitosa de. A renovação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB). Boletim Legislativo, Brasília, n. 80, p. 1-15, jul. 2019. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/558934/Boletim_legislativo%20n%c2%ba%2080de%202019.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 8 ago. 2019.
Resumo: Criado pela Emenda Constitucional (EC) nº 53, de 20 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, o Fundeb constitui o principal mecanismo de financiamento da educação básica no País, com um total de recursos estimado em cerca de R$ 156,3 bilhões para 2019. Desse montante, 90% serão aportados pelos estados e municípios e 10% pelo governo federal. O Fundeb corresponde a 63% das verbas alocadas pelo setor público na educação básica e equivale a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.
Acesso livre
REGO, Rodrigo Ramos Silva; AZEVEDO, Diogo Vinícius Aguiar. Impacto da desoneração fiscal sobre o bem estar e o crescimento econômico nos municípios brasileiros. In: Contribuições acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília : ESAF, 2018. p. 253-299 Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: Ao devolver obrigações com os serviços públicos para o âmbito municipal, a Constituição Federal de 1988 vincula a arrecadação de impostos federais aos repasses da União para os municípios via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Neste cenário, a redução do IPI ocorrida fortemente a partir de 2011 diminui o FPM e tem efeito direto sobre os municípios. O objetivo do trabalho consiste em identificar se a desoneração fiscal (utilizando o FPM como proxy) ocorrida entre 2011 e 2014 teve impacto sobre a disparidade de renda entre os municípios brasileiros, o crescimento econômico destes e seus Índices FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) de educação e saúde. O resultado das estimações sugere que o FPM tem importância na configuração das medidas de Bem-Estar, uma vez que a queda de 0,1% nas transferências baixa os índices de saúde e educação em, respectivamente, 0,8% e 0,9%. A comparação dos IFDM potenciais e observados revela que a perda desses índices, devido à redução no repasse, pode chegar a algo em torno de 4,6% (saúde) e 5,0% (educação). Aparentemente, municípios com os mesmos FPM convergem entre si. Tal resultado é sugerido pois o coeficiente de convergência se eleva com a inclusão desta variável. Suspeita-se, então, que a distribuição do FPM por faixas tem contribuído para manter as desigualdades regionais, pois as cidades mais populosas e, portanto, as que recebem maior FPM, estão localizadas no Sul e Sudeste do país. Conclui-se que a política de desoneração fiscal reduziu a capacidade de investimento dos municípios, com impacto negativo no crescimento econômico, além de contribuir para o decréscimo do Bem-Estar da população.
Acesso livre
SILVA, Mauro Santos. Fundos de investimento e financiamento de projetos de infraestrutura: uma leitura da configuração institucional e do desempenho operacional do FI-FGTS. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2486, p. 1-56, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2486.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: Este texto apresenta uma análise exploratória do arranjo institucional do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) com o objetivo principal de analisar a configuração institucional e o desempenho operacional do FI. Esse instrumento foi instituído pela Lei no 11.491/2007, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), destinado a canalizar recursos financeiros do FGTS para alocação em instrumentos de participação societária (equity) e instrumento de dívida corporativa (debt) originados no mercado de capitais doméstico e associados a empreendimentos de infraestrutura. O desenvolvimento dos trabalhos tomou por base a análise da legislação, dos demonstrativos financeiros, dos relatórios de administração e das bases de dados geradas pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e pela Caixa Econômica Federal. Os resultados apontam que a instituição do FI-FGTS ampliou a disponibilidade de recursos para financiamento de projetos de infraestrutura, mas não produziu efeito em termos de alongamento da estrutura do passivo (funding), apenas deslocou recursos do mercado de crédito para o mercado de capitais. O padrão de operacionalização observado evidenciou a existência de um triplo gap: baixo índice de subscrição de cotas por parte do FGTS, baixo índice de integralização das cotas subscritas e baixo índice de execução orçamentária.
Acesso livre
SILVA, William Gledson e. Autonomia relativa e descentralização fiscal: uma análise da arrecadação estadual do Rio Grande do Norte. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v. 40, n. 136, p. 65-78, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipardes.pr.gov.br/ojs/index.php/revistaparanaense/article/view/1000/1158. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: Este artigo teve o objetivo de analisar, comparativamente, o comportamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) nos últimos ciclos completos do Plano Plurianual (PPA) entre os anos 2004/2015, partindo da adaptação metodológica dos conceitos de autonomia relativa do Estado capitalista e descentralização fiscal, no Rio Grande do Norte (RN). Os resultados mostraram que o RN apresentou uma maior autonomia relativa após a crise de 2008, porém, a literatura indicou que esse aumento produziu, tendencialmente, diminuindo as possibilidades de formulação e execução de políticas públicas no último par de ciclos analisado.
Acesso livre
VIEIRA, Michelle Aparecida; ABRANTES, Luiz Antônio; ALMEIDA, Fernanda Maria de; ANJOS, Daniela Araújo dos. Implicações do fundo de participação dos estados (FPE) na redução das desigualdades regionais. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 136-152, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1859/pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Resumo: O objetivo deste artigo é identificar a potencialidade do Fundo de Participação dos Estados (FPE) na redução das disparidades socioeconômicas nos estados brasileiros.
Acesso livre
Municípios
Doutrina & Legislação
BICHIR, Renata Mirandola; SIMONI JUNIOR, Sergio; PEREIRA, Guilherme. A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios brasileiros. In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 225-256 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
BUBA, Amanda Munhoz. Construindo a relação entre planejamento orçamentário e plano diretor. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 98-119, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: O objetivo do presente trabalho é abordar as relações entre o planejamento orçamentário e o planejamento urbano, visando entender em que medida as peças orçamentárias municipais estão articuladas e incorporam as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade. Buscou-se entender o conceito de orçamento programa, que mantém um vínculo estreito com o planejamento da ação governamental, bem como sua interface com a Política Urbana. O trabalho foi estruturado por um estudo de caso para o município de São Paulo, o qual analisou em que medida o Plano Plurianual Municipal (lei n°15.949/2013) para o quadriênio 2014-2017 possui capacidade de traduzir e viabilizar o que está assumido no Plano Diretor (lei n° 16.050/14). Através da análise dos objetivos almejados para cada Macroárea da cidade, foi estabelecida uma classificação quanto às maneiras de serem concretizados e, para os dependentes de investimento público, buscou-se uma correspondência com os Programas e respectivas Ações do Plano Plurianual.
Acesso livre
CORRALO, Giovani da Silva; BALDO, Vitória. Governança pública municipal: reflexões teóricas e práticas a partir política da política de governança na administração federal. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, n. 116, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255324&pb=16&n=116&tp=1&abrev=REV&a=21&pos=1048&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: Este trabalho científico tem por escopo a governança pública municipal, com base nos aportes teóricos e na política de governança da administração federal instituída pelo Decreto nº 9.203/2017. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo a perscrutar a implementação de políticas municipais de governança com base no referido decreto. Para tanto, estudam-se os pressupostos teóricos da governança, elaborados nas últimas três décadas. Na sequência, compreende-se o Decreto nº 9.203/2017 e as suas inovações. Com o objetivo de desvendar a problemática posta, estudam-se as possibilidades de implementação de políticas de governança em nível municipal, cuja resposta é positiva, o que possibilita a adoção dos instrumentos previstos na política federal de governança ou a sua adequação à realidade local, o que pode remeter a uma multiplicidade de governanças possíveis.
Acesso restrito aos servidores do TCE
COSTA, Marco Aurélio. Apenas um retrato na parede?: uma breve nota sobre a pesquisa com municípios mineradores. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 91-92, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Três anos após o rompimento da barragem da Samarco/Vale/BHP Billiton, ocorrido em dezembro de 2015, em Mariana, Minas Gerais, um novo rompimento de uma barragem de rejeitos minerários, na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, ocorrido no final de janeiro de 2019, faz ressurgir, na esfera pública, o debate em torno da atividade minerária no país. Esse debate envolve discussões que vão do modelo tecnológico predominante no país, com o uso das barragens a montante, ao modelo de negócios da mineração, que abarca todo o processo dessa atividade econômica, incluindo aí a forma como sociedade, governos e empresas se relacionam.
Acesso livre
GRIN, Eduardo José; ABRUCIO, Fernando Luiz. Governos locais: uma leitura introdutória. Brasília: ENAP, 2019. p. 102 (Coleção Governo e Políticas Públicas). ISBN 978-85-256-0117-9. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4159/1/Livro_Governos%20locais_uma%20leitura%20introdutória.pdf. Acesso em: 5 ago. 2019.
Acesso livre
KRAUSE, Cleandro. A nova agenda urbana e a prosperidade das cidades. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 93-95, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Em outubro de 2016, realizou-se, em Quito, a III Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III). Ao final da conferência, as delegações dos Estados-membros aderiram à Nova Agenda Urbana (NAU), documento que estabelece como as cidades deverão ser planejadas e geridas, de modo a melhor promover a urbanização sustentável, nos próximos vinte anos.
Acesso livre
LACERDA FILHO, Erenê Oton França de. Federalismo cooperativo: o modelo segundo a CF/88. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 84-90, jun./jul. 2019, seção Doutrina Jurídica.
Número de chamada: PE 500
Resumo: A constituição tornou os municípios peça fundamental do sistema político-econômico da nação e garantidor da efetiva ação dos programas sociais.
Disponível para empréstimo aos servidores do TCE
MEDEIROS, Juceli Fátima de Lara; SHARDOSIN, Fernando Zatt. Gestão de pessoas na administração pública: sistema de carreira de municípios paranaenses. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 42-65, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: Este artigo objetiva traçar uma análise do sistema de carreira do quadro técnico administrativo de prefeituras municipais do Estado do Paraná pautada na importância atribuída ao servidor público quanto à promoção na carreira, buscando identificar a produção de resultados decorrente desse sistema na busca pelo desenvolvimento profissional conforme sugere o moderno modelo de gestão pública. Para se alcançar os objetivos propostos, realizou-se um estudo e investigação de campo, caracterizando uma pesquisa descritiva de caráter exploratório. Especificamente buscou-se (1) investigar o atendimento pelo poder público das normas que regem a temática à luz da Administração Pública Gerencial; (2) mensurar os índices de gastos com pessoal. A pesquisa apresenta o engessamento da máquina pública em razão da extrapolação dos limites com pessoal, inviabilizando avanços na carreira, acarretando desvalorização do servidor e falta de atendimento de normas pertinentes à matéria.
Acesso livre
NADALIN, Vanessa G. Conflitos fundiários urbanos: contextualização, aplicação da legislação e reflexos das políticas públicas. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 29-34, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Os conflitos fundiários urbanos descrevem situações de ocupação coletiva de terrenos ou edifícios. Essas ocupações transformam-se em conflitos a partir do momento em que envolvem o cumprimento ou não de ações de reintegração de posse. Como desfecho, as reintegrações podem ser postergadas, negociadas e até mesmo revertidas. Usualmente são ocupados imóveis ou terrenos vagos. A causa da remoção, por sua vez, pode ser a construção de grandes obras de infraestrutura presentes em áreas urbanas.
Acesso livre
OLIVEIRA, Maria Cecília Marins de; BÜLOW, Marilei A. S; CORDEIRO, Marlon. Ouvidoria, instrumento para gestão democrática na Prefeitura de Campo Largo/PR. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 66-97, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: O estudo a respeito da Ouvidoria procurou trazer aspectos de ordem geral sobre o surgimento deste instrumento em antigas civilizações que chega aos dias modernos com objetivos semelhantes, quais sejam o de ter conhecimento pelas administrações públicas das manifestações do povo. O trabalho visa conhecer o instituto, sua origem, disseminação entre governos e a introdução desta sistemática nas administrações públicas no Brasil, nos serviços, federal, estadual e municipal, tendo por base legislações específicas. No serviço municipal, em particular, no Município de Campo Largo, objetivou-se conhecer a implantação do serviço e os resultados obtidos ao disponibilizar um meio de comunicação entre população e administração pública. O método empregado foi o da pesquisa bibliográfica, impressa e virtual, buscando selecionar dados bibliográficos mais relevantes que permitissem construir o desenvolvimento do instituto no Município. Os resultados revelaram o atendimento municipal aos reclamos populares e às exigências no cumprimento de promessas de campanha, conforme possibilidades do erário público. A Ouvidoria vem desempenhando papel importante, como mediadora entre os interesses do cidadão e os gestores públicos, pois coloca a população em contato com o poder público, concorrendo para uma administração mais democrática.
Acesso livre
REGO, Rodrigo Ramos Silva; AZEVEDO, Diogo Vinícius Aguiar. Impacto da desoneração fiscal sobre o bem estar e o crescimento econômico nos municípios brasileiros. In: Contribuições acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília : ESAF, 2018. p. 253-299 Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: Ao devolver obrigações com os serviços públicos para o âmbito municipal, a Constituição Federal de 1988 vincula a arrecadação de impostos federais aos repasses da União para os municípios via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Neste cenário, a redução do IPI ocorrida fortemente a partir de 2011 diminui o FPM e tem efeito direto sobre os municípios. O objetivo do trabalho consiste em identificar se a desoneração fiscal (utilizando o FPM como proxy) ocorrida entre 2011 e 2014 teve impacto sobre a disparidade de renda entre os municípios brasileiros, o crescimento econômico destes e seus Índices FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) de educação e saúde. O resultado das estimações sugere que o FPM tem importância na configuração das medidas de Bem-Estar, uma vez que a queda de 0,1% nas transferências baixa os índices de saúde e educação em, respectivamente, 0,8% e 0,9%. A comparação dos IFDM potenciais e observados revela que a perda desses índices, devido à redução no repasse, pode chegar a algo em torno de 4,6% (saúde) e 5,0% (educação). Aparentemente, municípios com os mesmos FPM convergem entre si. Tal resultado é sugerido pois o coeficiente de convergência se eleva com a inclusão desta variável. Suspeita-se, então, que a distribuição do FPM por faixas tem contribuído para manter as desigualdades regionais, pois as cidades mais populosas e, portanto, as que recebem maior FPM, estão localizadas no Sul e Sudeste do país. Conclui-se que a política de desoneração fiscal reduziu a capacidade de investimento dos municípios, com impacto negativo no crescimento econômico, além de contribuir para o decréscimo do Bem-Estar da população.
Acesso livre
SPINK, Peter Kevin; BURGOS, Fernando. Os limites da abordagem de implementação: vulnerabilidade urbana a partir do outro lado da rua. In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 99-125 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
Prestação de Contas
Doutrina & Legislação
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do presidente da república: exercício de 2018. Brasília: TCU, 2019. 489 p. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881F6B4849B5016BFB1CC40562E2. Acesso em: 19 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas da União: estrutura organizacional e serviços. Brasília: TCU, 2019. 19 p. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881F6B4849B5016BFC6C479B76FE. Acesso em: 19 ago. 2019.
Acesso livre
Gestão de Cargos & Pessoas
Doutrina & Legislação
AMORIM, Brunu; BILO, Charlotte. Seguro-desemprego ao redor do mundo: uma visão geral. Nota Técnica, Brasília, n. 55, p. 1-26, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/190712_NT_55_Disoc.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: Este trabalho busca comparar os programas de seguro-desemprego do Brasil com os dos outros países que também oferecem benefício semelhante, em especial com os da América Latina. A comparação foi feita, primeiro, com base na forma de financiamento e na participação dos gastos com o programa no produto interno bruto (PIB) dos países. Segundo, teve como base alguns parâmetros importantes para o desenho desse tipo de assistência, tais como: i) período de qualificação para o acesso ao programa; ii) valor dos benefícios; iii) tempo de recebimento; e iv) taxa de cobertura. A análise feita mostra que o Brasil, no que diz respeito aos parâmetros mencionados e em comparação com o conjunto dos países que oferecem programa de seguro-desemprego, não está entre aqueles cujos critérios são mais permissivos. No caso específico da comparação dos valores dos benefícios, o modelo brasileiro de seguro-desemprego ainda oferece benefícios, em geral, maiores do que a maioria dos outros países da América Latina e Caribe. Quanto à taxa de cobertura efetiva, ela é relativamente baixa no Brasil e nos países da referida região, e isso tem, em parte, a ver com o desenho do programa, com o cenário de alto número de trabalhadores informais e com a alta taxa de rotatividade de trabalhadores observada nesses países.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.989, de 26 de agosto de 2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 165, 27 ago. 2019, p. 457-458. Seção 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9989.htm. Acesso em 29 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 167, 29 ago. 2019, p. 1-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9991.htm. Acesso em 29 ago. 2019.
Acesso livre
CARGO público - cargos de assessoramento - substituição - inaplicabilidade. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 217, ago. 2019, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001870.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Resumo: É cabível a designação de substituto para cargos de assessoramento?
Acesso restrito aos servidores do TCE
CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Carreiras públicas: reestruturação/reorganização. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 217, ago. 2019, Doutrina/Parecer/Comentários. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001864.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Resumo: A reorganização das carreiras públicas é cabível para aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Estado, sendo necessário observar os limites que vedam o provimento derivado e a exigência de concurso público.
Acesso restrito aos servidores do TCE
FREITAS, Carlos Eduardo Soares de. Auxílio - acidente e saúde do trabalhador. Salvador: EDUFBA, 2018. 173 p. ISBN 978-85-232-1705-1. Disponível em: http://books.scielo.org/id/xbcsk/pdf/freitas-9788523218751.pdf. Acesso em: 21 ago. 2019.
Acesso livre
GAMBOGI, Luís Carlos. A suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo ou da função. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 217, ago. 2019, Doutrina/Parecer/Comentários. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001868.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Resumo: Previstos na lei da improbidade, à luz da constituição federal
Acesso restrito aos servidores do TCE
JORNADA de trabalho - atrasos - compensação em horário de almoço. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 217, ago. 2019, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000186e.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Resumo: O servidor público pode compensar eventuais atrasos no horário destinado à refeição?
Acesso restrito aos servidores do TCE
JORNADA de trabalho - Recesso - Compensação em órgão distinto. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 217, ago. 2019, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000186a.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
KNOPP, Maria Júlia Galvão. Nepotismo e o alcance da Súmula Vinculante nº 13 aos cargos políticos. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255379&pb=1&n=222&tp=1&abrev=REV&a=19&pos=2320&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O presente artigo perfaz uma análise à temática da Súmula Vinculante nº 13, a qual veda a prática nepotista no âmbito de todos os Poderes. Em especial, tecem-se considerações a respeito da aplicação da proibição aos cargos políticos, questão que contrapõe os princípios balizadores da Administração Pública e a jurisprudência pátria. Dessa forma, inicialmente, serão realizadas reflexões acerca do afloramento do nepotismo na sociedade brasileira e suas formas de manifestação. Em seguida, o objeto de estudo será a dimensão dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública brasileira. Por fim, com base na arguição prévia, será analisada a incidência da Súmula Vinculante nº 13 nos casos de nomeação de parentes para cargos políticos, segundo o entendimento dos tribunais superiores. Conclui-se que a imperatividade dos princípios, por si só, é suficiente para vedar atos contrários à probidade, moralidade e eficiência tanto no que se refere aos agentes públicos quanto políticos.
Acesso restrito aos servidores do TCE
LIPSKY, Michael. Burocracia de nível de rua: dilemas do indivíduo nos serviços públicos. Brasília: ENAP, 2019. 430 p. ISBN 978-85-256-0121-6. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4158/1/Burocracia%20de%20n%c3%advel%20de%20rua_Michael%20Lipsky.pdf. Acesso em: 5 ago. 2019.
Acesso livre
MEDEIROS, Juceli Fátima de Lara; SHARDOSIN, Fernando Zatt. Gestão de pessoas na administração pública: sistema de carreira de municípios paranaenses. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 42-65, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: Este artigo objetiva traçar uma análise do sistema de carreira do quadro técnico administrativo de prefeituras municipais do Estado do Paraná pautada na importância atribuída ao servidor público quanto à promoção na carreira, buscando identificar a produção de resultados decorrente desse sistema na busca pelo desenvolvimento profissional conforme sugere o moderno modelo de gestão pública. Para se alcançar os objetivos propostos, realizou-se um estudo e investigação de campo, caracterizando uma pesquisa descritiva de caráter exploratório. Especificamente buscou-se (1) investigar o atendimento pelo poder público das normas que regem a temática à luz da Administração Pública Gerencial; (2) mensurar os índices de gastos com pessoal. A pesquisa apresenta o engessamento da máquina pública em razão da extrapolação dos limites com pessoal, inviabilizando avanços na carreira, acarretando desvalorização do servidor e falta de atendimento de normas pertinentes à matéria.
Acesso livre
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do fim da contribuição sindical compulsória. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p.74-81, jun./jul. 2019, seção Doutrina Jurídica.
Número de chamada: PE 500
Resumo: De ora em diante, a mensalidade aos sindicatos depende de autorização do trabalhador. O que se discute é se o pagamento é uma doação ou um tributo.
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NOGUEIRA, Alana Cristina Barboza. O abuso do direito e seus reflexos na relação contratual empregado e empregador. Revista Fórum Justiça do Trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 428, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255343&pb=1680&n=428&tp=1&abrev=REV&a=36&pos=3288&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O presente trabalho estuda os direitos dos sujeitos na relação contratual, discutindo e apontando os reflexos quando há o abuso desses direitos na relação. Utilizou-se o método revisão de literatura, de natureza descritiva e apresentação dos resultados na forma qualitativa, baseada na construção doutrinária, jurisprudencial e normativa, via pesquisa bibliográfica, por meio de artigos jurídicos, doutrina, revistas jurídicas, jurisprudências, normas constitucionais e infraconstitucionais, localizados em livros e materiais on-line, publicados nos últimos 15 anos, com atenção especial aos entendimentos publicados após novembro de 2017, mediante ocorrência da Reforma Trabalhista. Objetiva-se estudar os direitos dos sujeitos na relação contratual desenvolvendo-se o tema estruturado na análise da relação contratual trabalhista, onde se apresenta um estudo histórico da relação contratual entre empregado e empregador, com levantamento das características e elementos do contrato empregatício e análise dos sujeitos. Levantam-se os direitos disponíveis das partes, apontando-se as situações principais na rotina dessa relação que ocasionam o surgimento dos conflitos e discute-se sobre os reflexos na relação contratual mediante o abuso do direito, finalizando o tema com a análise dos reflexos, sob o enforque conceitual do abuso do direito, nas situações de conflitos quando há o abuso do poder de direção pelo empregador e os atos de insubordinação pelo empregado.
Acesso restrito aos servidores do TCE
PARANÁ. Decreto n. 2.428, de 14 de agosto de 2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 104, de 7 de julho de 2004 que dispõe sobre as diárias de servidores e estabelece normas para o deslocamento dos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e aqueles contratados em caráter temporário. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.499, 14 ago. 2019, p. 16-19. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=223970&indice=1&totalRegistros=128&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em 26 ago. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 2.485, de 21 de agosto de 2019. Dispõe sobre a vedação ao nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.504, 21 ago. 2019, p. 16. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=224786&indice=2&totalRegistros=233&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em 27 ago. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 2.484, de 21 de agosto de 2019. Estabelece o rol de documentos necessários para a posse e exercício em cargo de provimento em comissão e os procedimentos a serem adotados para o desligamento de agentes públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.504, 21 ago. 2019, p. 14-16. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=224781&indice=2&totalRegistros=233&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em 27 ago. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 2.539, de 21 de agosto de 2019. Altera dispositivos ao Decreto nº 2.428, de 14 de agosto de 2019 [que regulamenta a Lei Complementar nº 104, de 7 de julho de 2004 que dispõe sobre as diárias de servidores...]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.504, 21 ago. 2019, p. 23-24. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=224844&indice=1&totalRegistros=233&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em 27 ago. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Instrução de Serviço n. 130, de 27 de agosto de 2019. Altera a Instrução de Serviço nº 113/2017, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de atendimento a usuários (Service Desk) da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2132, 29 ago. 2019, p. 33-34. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-de-servico-n-130-de-27-de-agosto-de-2019/323835/area/249 . Acesso em: 29 ago. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Resolução n. 73, de 22 de agosto de 2019. Dispõe sobre alterações do Regimento Interno. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2132, 29 ago. 2019, p. 34-37. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-73-de-27-de-agosto-de-2019/323836/area/249. Acesso em: 29 ago. 2019.
Acesso livre
PEIXINHO, Manoel Messias; NEVES, Marcelo José das. A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista - Ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado - Ilegalidade do pedido de reintegração. Revista Fórum Justiça do Trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 428, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255342&pb=1680&n=428&tp=1&abrev=REV&a=36&pos=3287&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O objetivo deste trabalho é, essencialmente, esclarecer, a partir da análise da ordem jurídica, em especial da jurisdição ordinária e da jurisdição constitucional, se os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ainda que admitidos por concurso público, têm estabilidade no emprego, bem como deslindar se, em face da aplicação do procedimento de privatização, essas instituições estariam obrigadas a motivar a dispensa do emprego. A metodologia empregada neste trabalho foi de pesquisa exploratória, de cunho basicamente bibliográfico.
Acesso restrito aos servidores do TCE
SANTOS, Vanderlei dos; BEUREN, Ilse Maria; ISSIFOU, Mourtala. Efeitos da avaliação de desempenho na performance gerencial mediada pelo feedback e sistema de recompensas. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 38-58, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1753/pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Resumo: Este estudo analisa os efeitos da avaliação de desempenho na performance gerencial mediada pelo feedback e pelo sistema de recompensas.
Acesso livre
SERRANO, André Luiz Marques (Org. [et al]). Dimensionamento na administração pública federal: uma ferramenta do planejamento da força do trabalho. Brasília: ENAP, 2018. 106 p. ISBN 978-85-256-0091-2. Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/noticias/Dimensionamento_na_administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica_federal_vers%C3%A3o_sem_logo.pdf. Acesso em: 5 ago. 2019.
Acesso livre
SILVA, Artur Leonardo Imamura Ferreira da; AZEVEDO, Marcia Carvalho de; PINOCHET, Luis Hernan Contreras; OLIVEIRA, Mauri Aparecido de. A influência da carreira proteana em suas respectivas âncoras na gestão de carreira de servidores públicos. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 118-135, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1779/pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Resumo: O objetivo deste artigo é identificar a influência da carreira proteana em suas respectivas âncoras na gestão de carreira dos técnico-administrativos em educação. Para tanto, este estudo foi norteado pelos eixos investigativos âncoras de carreira de Schein e Maanen (2016) e da escala de atitudes de carreiras proteanas construída por Briscoe, Hall e DeMuth (2006).
Acesso livre
Processo Administrativo
Doutrina & Legislação
PROCESSO administrativo disciplinar - prescrição - prazo - interrupção - contagem. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 217, ago. 2019, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/0000186c.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Resumo: Interrompidos os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990, quando voltam a fluir, devem ser descontados os dias transcorridos antes da interrupção?
Acesso restrito aos servidores do TCE
Doutrina & Legislação
APOSENTADORIA - benefícios vinculados ao RGPS e RPPS - teto constitucional - não incidência. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 217, ago. 2019, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001872.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Resumo: Conforme o entendimento do TCU, no caso de recebimento concomitante de uma aposentadoria vinculada ao regime geral e de outra vinculada a um regime próprio de previdência, incide o teto remuneratório previsto pelo art. 37, inc. XI, da Constituição Federal?
Acesso restrito aos servidores do TCE
APOSENTADORIA - tempo de serviço - atividade rural - cômputo. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 217, ago. 2019, Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001874.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Resumo: O tempo de serviço em atividade rural vinculado à Previdência Social será contado para efeito de aposentadoria do servidor público federal?
Acesso restrito aos servidores do TCE
CASTRO, Cássio Benvenutti de. A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255376&pb=1&n=222&tp=1&abrev=REV&a=19&pos=2317&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: A iminente reforma da previdência elabora uma modificação do texto constitucional. A aposentadoria por invalidez do servidor público é transformada na aposentadoria por incapacidade. Ocorre que a emenda não apenas toca ao dispositivo, porque também efetua uma mudança de paradigma para alcançar o benefício - princípios de ordem econômica e de consolidação da eficiência administrativa pautam a ruptura. O problema é que tudo isso fica na espera da promulgação de lei complementar que desconstitucionaliza requisitos da nova espécie de aposentadoria, o que efetivamente influencia na questão do direito intertemporal para a aquisição do direito em época de transição.
Acesso restrito aos servidores do TCE
COSTA, José Luiz Riani; COSTA, Amarilis M. Muscari Riani; FUZARO JUNIOR, Gilson (Org.). O que vamos fazer depois do trabalho?: reflexões sobre a preparação para aposentadoria. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2016. 156 p. ISBN 978-85-7983-763-0. Disponível em: http://books.scielo.org/id/n8k9y/pdf/costa-9788579837630.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso livre
MARTINS, Bruno Sá Freire. O regime próprio pode modificar o conteúdo de CTC de outro regime previdenciário?. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 217, ago. 2019, Doutrina/Parecer/Comentários. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/000018/00001866.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Resumo: Torna-se cada vez mais comum que os servidores públicos mantenham outros vínculos laborais e, portanto, outras filiações previdenciárias antes de seu ingresso nos quadros do ente federado no qual ocorrerá sua aposentadoria. Essa situação demanda a necessidade de que o tempo de contribuição junto a esses regimes seja computado na inativação do servidor, o que deve ser feito mediante averbação baseada na Certidão de Tempo de Contribuição. Entretanto, algumas vezes, o teor da certidão diverge da legislação e do tempo de contribuição relativo ao regime previdenciário anterior, gerando questionamento acerca da possibilidade ou não de o regime pelo qual será concedido o benefício ser compelido a observar o teor da certidão ou promover a averbação de forma correta, ainda que isso contrarie o conteúdo de tal documento. O assunto impõe a análise pormenorizada dos aspectos que envolvem a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, a averbação desse tempo e suas consequências.
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Doutrina & Legislação
ASSIS, Araken de. Da execução de alimento e prisão do devedor. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-398-6. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/95469721/v10. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: A obra é completa. Foi dividida em duas partes para que pudesse focar na tutela geral da função executiva e também na tutela executiva das diversas espécies de alimentos, o que auxilia o leitor na compreensão destes temas relevantes. Nesta edição, trata de medidas como a apreensão do passaporte do devedor de alimentos, as consequências da alteração das condições econômicas do alimentante e a instituição de usufruto como meio de satisfação do crédito. Além do entendimento doutrinário, há no conteúdo notáveis reflexões jurídicas obtidas pela experiência do autor.
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AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de; NATAL, Miccael Pardinho. Constitucionalização, Administração Pública e solução consensual de conflitos. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255380&pb=1&n=222&tp=1&abrev=REV&a=19&pos=2321&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O presente trabalho pretende demonstrar como a constitucionalização do direito contribui para o surgimento de um paradigma de Administração consensual, que admite solução harmônica dos conflitos administrativos. Analisa-se a evolução da constitucionalização como processo de reconhecimento de uma ordem de valores emanada dos direitos fundamentais, promotora de alterações nos institutos de Direito Administrativo. Investiga-se o conteúdo dessas alterações nesse ramo do Direito, estabelecendo distinções entre o atual modelo de centralidade dos direitos fundamentais e a origem pretoriana de tal seara, no âmbito do Conseil d'État. Confere-se especial atenção às alterações na concepção de interesse público, veiculado por políticas públicas, que passa a ser atrelado à promoção de direitos. Trata-se ainda da superação de uma noção de monopólio na persecução do interesse público pelo Estado. Visa-se apontar, ao fim, como a consensualidade alinha-se à noção constitucionalizada e vinculada de interesse público, à medida que tem aptidão à promoção de pacificação social, com eficiência e participação dos administrados.
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BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais : comentários à Lei 9.613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-392-4. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/99942511/v4. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo:
O crime de lavagem de dinheiro suscita grandes discussões. Tanto nos tribunais quanto no meio acadêmico, discute-se sua composição objetiva, a autoria, os elementos subjetivos, a prescrição, as medidas cautelares, e diversos outros aspectos materiais e processuais. A obra, dentro desse panorama, contribui significativamente para a consolidação de alguns entendimentos e com a progressiva pacificação de alguns debates. O leitor encontrará novos elementos e novas reflexões, bem como alguns tópicos sobre decisões judiciais de repercussão nacional, mudanças de entendimento de Tribunais, e alterações legislativas em outros países - como no caso da Espanha - que repercutem na doutrina brasileira. O leitor terá, com a presente obra, um panorama do assunto e de todos os debates mais relevantes, a fim de garantir uma perspectiva atualizada e de fácil compreensão dos problemas que envolvem o tema. A nova edição traz mais considerações sobre compliance, colaboração premiada, e especial atenção à doutrina internacional e às novas formas e modalidades de dissimulação de capital ilícito.
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BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-264-4. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/100321847/v4. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: O autor, proeminente nome da área jurídica, discorre com brilhantismo sobre um tema que é considerado por muitos como um clássico no âmbito penal.O livro, agora em sua 4.ª edição, analisa o objeto do processo, o contraditório sobre o direito, o conceito de fato para o direito penal e sua importância para o processo penal e não deixa de abordar questões específicas que podem surgir no processo de competência do Júri, nos Juizados Especiais e no processo penal militar. Traz ainda, ao final, um capítulo tratando somente de situações nos quais o problema objeto da obra costuma apresentar-se de forma mais frequente e intensa. Vale destacar também a linguagem amena e agradável presente na obra e o cuidado do autor em oferecer uma análise crítica, constitucional e de alto rigor científico.
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BELO, Alcindo Antonio Amorim Batista. Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto nº 9.830/19. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx?i=255375&p=1. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com redação pela Lei nº 13.665, e o Decreto nº 9.830/19, que a regulamenta, restringem a atuação do Judiciário e Órgãos de controle. Ofensas às competências constitucionais do Judiciário e dos Tribunais de Contas julgarem os gestores de recursos públicos. Instrumentos legais concedem de forma indireta imunidade aos gestores públicos em prejuízo sobremaneira ao exercício do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Contrariedade à sólida interpretação dos Tribunais do Poder Judiciário pela possibilidade de responsabilizar maus gestores numa República com base em condutas culposas. Necessidade de Tribunais do país, quer de índole administrativa ou judicial, não aplicarem tais normas perante patentes vícios de inconstitucionalidade, e, de outro lado, haver questionamento no Supremo Tribunal Federal a respeito dessa maculada legislação.
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BERGSTEIN, Laís. O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas. São Paulo: Revista dos tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-426-6. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/185146784/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: Apresenta o tratamento jurídico do tempo perdido pelo consumidor por falhas dos fornecedores de produtos e serviços. A autora percorre um itinerário de legislação, doutrina (nacional e estrangeira) e jurisprudência para demonstrar que atualmente o tempo constitui um bem jurídico, é um valor tutelado pelo Direito, e explica em que circunstâncias e sob quais condições a sua perda injustificada pode caracterizar-se como um dano indenizável nas relações de consumo, de natureza material ou moral. A originalidade da obra está na apresentação dos elementos necessários para a aferição, no caso concreto, da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelo tempo perdido pelos consumidores. A partir de um duplo critério de fácil apreensão e aplicação, a autora demonstra como superar a "tirania no quantificável" e sugere como os julgadores podem identificar e sancionar as práticas abusivas nos mercados que resultam na injustificável e abusiva perda de tempo dos consumidores, afastando a noção de que a espera prolongada por resposta ou solução à reclamação seria um mero dissabor.
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BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato: uma análise das novas técnicas de tipificação no contexto da sociedade de risco. 4. ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-442-6. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/99887859/v4. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: A obra procura analisar a legitimidade do perigo abstrato com o princípio de precaução, unindo o pensamento penal contemporâneo com este princípio, concluindo por um posicionamento que pretende adotar as medidas de precaução contra as atividades perigosas, não apreendidas pela ciência. A utilização do Direito Penal como instrumento para assegurar o cumprimento de medidas de precaução é realizada por intermédio dos crimes de perigo abstrato, que dispensam o resultado de perigo ou de lesão e atrelam o desvalor unicamente à ação descrita.
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Coletânea temática de jurisprudência: controle de constitucionalidade. Brasília: STF, 2019. 149 p. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/ctj_controle_de_constitucionalidade.pdf. Acesso em: 21 ago. 2019.
Acesso livre
COTS, Márcio; OLIVEIRA, Ricardo. Lei geral de proteção de dados pessoais: comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-446-4. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/158009240/v2. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trouxe grandes impactos na vida das pessoas, das empresas e do Governo, pois regulamentou tema até antes não regulamentado de forma adequada no Brasil: o tratamento de dados pessoais. A obra procura esclarecer o leitor, artigo por artigo, quanto ao alcance da lei e suas principais disposições, facilitando o cumprimento e adequação às suas regras. O livro é dividido em dez capítulos, de acordo com redação original da LGPD, e tais capítulos são compostos pelos artigos da lei. Cada artigo conta com sub tópicos que abordam temas relacionados ao artigo sob análise. Ao final há conteúdo complementar com tabelas práticas.
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DEMETERCO JÚNIOR, Antenor. Um novo tipo penal: o chamado caixa dois. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 8, jun./ jul 2019, seção Tribuna Livre.
Número de chamada: PE 500
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FEIGELSON, Bruno (coord.); SIQUEIRA, Antonio Henrique Albani (coord.). Comentários à lei geral de proteção de dados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-440-2 Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/187802190/v1. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: "É relativamente complexo entender os efeitos de determinados fatos no momento em que se vive a história. Não há dúvidas que já estamos experimentando a "Era dos Dados", período caracterizado pela valorização social e econômica das informações pessoais dos indivíduos. Partindo de tal constatação, não parece absurdo afirmar que as normas que regulam o uso de dados pessoais são algumas das regras mais importantes no contexto atual. Ou seja, a obra que aqui apresentamos trata de um dos aspectos mais relevantes do século XXI. Compreender a questão sob esta perspectiva certamente amplia o senso de responsabilidade. Além da importância do objeto, fundamental também é analisar que em nível global o tema é relativamente novo, e, no Brasil, a questão conta com pouquíssimos meses de reflexão. No entanto, o tempo de compreensão do fenômeno por parte de juristas e da jurisprudência, e sua respectiva aplicação, terá que ser curto. O trabalho entregue ao leitor se presta tanto a ser um curso, - que pode ser lido e estudado progressivamente, parte por parte -, como também um material de consulta, a ser buscado em momentos de dúvidas pontuais a respeito da Lei de Dados. Salienta-se que os dez capítulos da LGPD foram sistematicamente tratados em exatas dez partes. Após meses de trabalho, com grande alegria entregamos a obra aos leitores. Espero sinceramente que o presente trabalho possa contribuir com o momento vivenciado! "
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FEIGELSON, Bruno; BECKER, Daniel; RAVAGNANI, Giovani. O advogado do amanhã: estudos em homenagem ao professor Richard Susskind. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-563-8. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/187800021/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: O Advogado do Amanhã é a versão tupiniquim da principal obra do mundo sobre o futuro da advocacia, escrita pelo Professor Richard Susskind: Tomorrow's Lawyers: An Introduction to Your Future. Com uma abordagem multidisciplinar, o livro aborda, sob a perspectiva da realidade brasileira, a época em que veremos uma mudança maior do que a que vimos nos últimos dois séculos. Onde o futuro do serviço jurídico será um mundo de negócios globais baseados na Internet, produção de documentos on-line, serviços comoditizados, terceirização de processos legais e prática de simulação baseada na web. Tal qual a obra de inspiração, este livro é um guia definitivo para este futuro para todos os que querem modernizar nossos sistemas legais e de justiça. Este livro é a introdução essencial para o futuro da lei para aqueles que querem ter sucesso no cenário legal em rápida mudança.
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FRASSON, Mariana Cristina Galhardo. Poliamor, a união poliafetiva no Brasil. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 17-18, jun./jul. 2019, seção Tribuna Livre.
Número de chamada: PE 500
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FROTA, Mário. Troca de produtos: direito ou favor? Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 9-11, jun./jul. 2019, seção Tribuna Livre.
Número de chamada: PE 500
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GOMES, Marcus Vinicius. Desafios da guarda compartilhada. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 28-30, jun./jul. 2019, seção Capa.
Número de chamada: PE 500
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GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa: comentário aos artigos 966 a 1.195 do código civil. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-444-0. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/92211511/v9. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: Nesta edição, foram acrescentados seis novos itens para destacar a vacância do cargo de administrador da sociedade simples, a cláusula de prefixação do valor dos haveres de sócio que se desliga da sociedade, as quotas partes das sociedades cooperativas, a dispensa de reunião na sociedade limitada de dois sócios para a exclusão de um deles, a alienação judicial do estabelecimento empresarial e a cisão de sociedades, que o Código Civil só mencionou de passagem e nada dispôs a respeito do instituto. Novos preceitos legislativos advindos da Lei 13.729/2019, que, alterando os artigos 1.063, § 1º, e 1.085, parágrafo único do Código Civil, estabeleceram, respectivamente, a deliberação por maioria absoluta do capital social da sociedade limitada para a destituição de qualquer administrador, uniformizando o tratamento, e, como dito, a dispensa de reunião para deliberar sobre a exclusão de sócios no mesmo tipo societário que possua apenas dois.
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JESUS, Isabela Bonfá de; JESUS, Fernando Bonfá de; JESUS, Ricardo Bonfá de. Manual de direito e processo tributário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/115260782/v5. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: O Manual de Direito e Processo Tributário foi didaticamente idealizado para que os leitores se deparem com os conceitos teóricos e práticos do Direito Tributário de maneira clara, com linguagem objetiva e direta. A intenção é desmistificar o Direito Tributário e torná-lo simples, com muitos exemplos do dia a dia e organogramas que expliquem todo o sistema tributário brasileiro, fazendo uma análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das reformas do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como da legislação de regência dos tributos em espécie. Além de contar com a apresentação das medidas administrativas e judiciais à disposição dos contribuintes para defesa de qualquer cobrança tributária indevida.
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KESIKOWSKI, Arthur Daniel Calasans. Democracia não tem recall, o judiciário deveria ter. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 96-106, jun./jul. 2019, seção Doutrina Jurídica.
Número de chamada: PE 500
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LIMA, Lucas Azevedo de; GOMES, Dener Wilian. O acesso à água potável como um direito humano fundamental de terceira geração. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, ano 18, n. 106, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255353&pb=3&n=106&tp=1&abrev=REV&a=18&pos=3329&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: A água é considerada um dos bens naturais mais preciosos da humanidade. Sem água, cessa qualquer possibilidade de vida, já que a água potável é instrumento básico para o exercício de uma vida digna. Durante décadas a água foi tratada como algo "dado", um presente a ser utilizado até o seu limite sem qualquer consequência. O desgaste natural da qualidade deste recurso hídrico era tido como "mero desgaste", o que não mais se sustenta. O risco de comprometimento definitivo de rios e mares passou a ser tido como um componente integrante da realidade social, econômica, humana e política. Torna-se fundamental que a sociedade passe a conceber a proteção da água sadia como prioridade, uma vez que a manutenção da própria vida humana na Terra pressupõe a sua preservação. A água potável é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se em serviço público indispensável e subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Não se trata de "luxo", mas de instrumento indispensável para uma vida minimamente digna.
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LUCCA, Rodrigo Ramina de. Disponibilidade processual: a liberdade das partes no processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-418-1. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/184957142/v1. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: A obra é dedicada ao exame da liberdade das partes no processo. A mesma disponibilidade processual que fundamenta os negócios jurídicos processuais está presente nos mais diversos institutos processuais. O alcance da liberdade processual das partes é muito maior do que se costuma supor. E essa constatação não está embasada em alguma ressurreição das vetustas concepções privatistas do processo, pelas quais a ação seria um dos efeitos do próprio direito material ou o processo, uma novação da relação controvertida. O fundamento para a identificação da intensa relevância da disponibilidade processual é outro: o direito fundamental de liberdade - premissa essencial do Estado de Direito, que deve nortear toda a atuação pública. [...] O exame específico do modo como a liberdade expressa-se nos diversos institutos e mecanismos processuais é feito com rigor e objetividade. Isso empresta à obra grande valor prático, que não fica em nada a dever a sua imensa riqueza e profundidade teórica. (Do Prefácio do Prof. Eduardo Talamini).
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MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-428-0. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/100078314/v9. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: A obra, tão bem recebida por juízes, advogados, membros do Ministério Público, Defensores, servidores dos Procon e pela academia brasileira em geral, apresenta um estudo profundo e completo sobre os reflexos do Código de Defesa do Consumidor no regime das relações contratuais.
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MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-378-8. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/72654266/v6. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: Obra que comenta o CDC artigo por artigo, que dá ênfase ao diálogo das fontes entre CDC, CC, CPC e as novas leis em vigor no país (lei sobre proteção de dados, time-sharing, lei geral dos serviços públicos entre outros). Além disso, para comentar os artigos ele se embasa em doutrina e jurisprudência. Destaque: Jurisprudência organizada com títulos sistemáticos (ou "chaves" para facilitar a procura, a citação e a determinação do verdadeiro sentido exemplar da decisão). Procura-se reproduzir sempre a ementa completa ou as frases principais referentes ao CDC (das ementas mais longas), de forma a permitir sua citação e utilização pelos advogados, magistrados e demais aplicadores da lei.
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MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Mandado de segurança individual e coletivo: comentários à Lei 12.016/2009. 3. ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-317-7. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/179119758/v3. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: Nesta nova edição, os autores unem a análise apurada artigo a artigo da Lei 12.016/2009 às alterações legislativas correlatas a cada um dos dispositivos do mandado de segurança. O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e outras disposições relevantes, como a Lei 13.300/2016, que disciplinou o procedimento do mandado de injunção individual e coletivo, bem como a Lei 13.676/2018, que deu nova redação ao art. 16, caput, da Lei do Mandado de Segurança, são alguns destaques. Para tal sintetização de legislação correlata, bem como de súmulas atinencetes a cada um dos temas do Mandado de segurança, os autores consideraram aquilo que de mais expressivo se produziu na doutrina e que se decidiu na jurisprudência. As reflexões trazidas pelos autores em seus outros trabalhos doutrinários repercutiram nesta nova edição, em que são expostas ideias por eles amadurecidas em seus outros escritos. Esperam os autores e a editora que a presente obra continue sendo útil a quem se dispõe a estudar esse tão importante assunto, na academia e em seu dia a dia, no foro. Esta obra apresenta análise pormenorizada de cada um dos dispositivos da Lei 12.016/2009, apresentando legislação diretamente ligada ao tema, bem como súmulas dos diversos tribunais, conferindo maior entendimento ao tema. Colabora, assim, para a solução dos problemas mais tormentosos a este remédio constitucional. O livro examina integralmente a Lei 12.016/2009, trazendo riqueza de recursos para que os operadores de direito wentendam na integralidade os dispositivos da Lei do Mandado de Segurança.
Acesso restrito aos servidores do TCE
MELLO, Adriana Ramos de; PAIVA, Lívia de Meira Lima. Lei Maria da Penha na prática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-632-1. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/192884134/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: Após mais de uma década em vigor, a Lei Maria da Penha se consolidou como um importante instrumento legal para prevenir e coibir a violência doméstica. Fruto de demandas dos movimentos de mulheres, a Lei é uma ferramenta em constante construção e aberta a reflexões. O paradigma estabelecido pela lei é inovador na medida em que rompe com uma visão meramente punitiva do sistema de justiça penal e propõe uma articulação institucional para combate da violência doméstica. Este livro surgiu da necessidade de abordar a Lei de forma dinâmica, enquanto instrumento de promoção e proteção dos direitos das mulheres. Por romper com uma visão segmentada da organização judiciária, a Lei está constantemente sendo revisitada e aprimorada. Este, portanto, não é um livro meramente dogmático. Embora contenha os posicionamentos contemporâneos da doutrina acerca do tema, buscamos uma com ele uma abordagem prática da Lei, com objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento de seus mecanismos de combate e proteção integral da mulher em situação de violência doméstica.
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MÉO, Letícia Caroline. Greenwashing e o direito do consumidor: como prevenir ou (reprimir) o marketing ambiental ilícito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-386-3. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/183440544/v1. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: Sob a perspectiva de prevenção de danos ao consumidor, a obra analisa o surgimento e o aumento da preocupação social com o desenvolvimento e o consumo sustentáveis, as técnicas utilizadas pelo marketing para explorar as características ambientais dos produtos e dos serviços como poderosos atrativos comerciais, quais são as condutas que identificam as principais falhas informacionais que caracterizam o greenwashing, bem como quais os meios utilizados para prevenir a sua prática. Já com a pretensão de reprimir os prejuízos causados pela maquiagem ambiental, o trabalho a analisa à luz do sistema jurídico brasileiro de defesa do consumidor, caracterizando-a como vício ou defeito dos produtos e dos serviços, práticas e cláusulas abusivas e/ou publicidade enganosa ou abusiva. Destaque: II - Greenwashing ou maquiagem ambiental: os sete pecados capitais.
Acesso restrito aos servidores do TCE
MIRAGEM, Bruno. Direito bancário. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019 ISBN 978-85-5321-623-9. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/99912853/v3. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: A obra traz a doutrina sobre o direito bancário, as regulamentações sobre o tema, análise jurisprudencial detalhada, bem como a comparação do direito bancário brasileiro com outros sistemas jurídicos. Dentre os principais temas, trata da regulação jurídicas dos riscos bancários; das espécies de contratos bancários, garantias contratuais; responsabilidade civil das instituições financeiras, dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal, Auditores Contábeis e Auditores independentes. Apresenta aos profissionais e estudiosos os temas mais relevantes do direito bancário contemporâneo e uma perspectiva sobre questões atuais, tais como a crescente utilização da tecnologia nas atividades bancárias, criptomoedas e Fintechs. É uma obra indispensável aos profissionais da área e estudiosos.
Acesso restrito aos servidores do TCE
MITIDIERO, Daniel. Antecipação da tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-53-21-625-3. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/78238675/v4. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: A obra traz a teoria da tutela cautelar e demais conceitos essenciais sobre a tutela cautelar e a antecipação da tutela jurisdicional, auxiliando profissionais na utilização dos institutos e no aprofundamento dos estudos sobre o tema.
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MODOLIN, Andréa. A revolução dos princípios da mediação e conciliação. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 15-16, jun./jul. 2019, seção Tribuna Livre.
Número de chamada: PE 500
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MÖLLER, Guilherme Christen. A possibilidade jurídica do pedido no novo CPC. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 64-70, jun./jul. 2019, seção Doutrina Jurídica.
Número de chamada: PE 500
Resumo: A transformação da possibilidade jurídica do pedido em hipótese atípica do artigo 332 do CPC permite que decisão do magistrado tenha força de coisa julgada.
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MORAIS, Ezequiel. Boa-fé objetiva pré-contratual: deveres anexos de conduta. São Paulo: Revista dos tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-388-7. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/183436280/v1. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: O Autor analisa a importância das cláusulas gerais e dos princípios, em especial a boa-fé objetiva e suas funções, no âmbito pré-contratual, como mecanismo balizador da lei. Destaca-se na obra a profunda abordagem sobre as espécies dos deveres de consideração (deveres anexos ou laterais). Ainda, para a manutenção da proporcionalidade das prestações na moderna teoria contratual, o Autor demonstra a relevância das novas interpretações principiológicas, associando a quebra da confiança e dos deveres anexos de conduta provenientes da boa-fé objetiva com institutos recentemente recepcionados pela doutrina e jurisprudência pátrias, como a violação positiva do contrato (ou da prestação - positive Forderungsverletzungen) e a Nachfrist. Por fim, o Autor destina espaço aos Enunciados das Jornadas de Direito Civil e às normas estrangeiras no que condiz a boa-fé objetiva, de modo a evidenciar que a preocupação com a justiça e equidade em todas as fases do contrato (punctação, no caso) é tendência mundial na doutrina da civil law e, inclusive, na da common law.
Acesso restrito aos servidores do TCE
NALINI, José Renato. Ética da magistratura. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-53214-22-8. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/189508476/v4. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: A polêmica a envolver órgãos de cúpula do Poder Judiciário, a denúncia de favoritismo no âmbito dos tribunais, a constatação de operações financeiras atípicas pela COAF e a repercussão desses fatos na mídia comprova que a Ética da Magistratura é tema de interesse extremo para toda a sociedade. Se a ética, em todos os Poderes, em todos os níveis de atuação estatal e em todos os quadrantes deste Brasil é matéria-prima que escasseia, impõe-se à lucidez nacional fornecer material de reflexão e de convencimento sobre a urgência de uma verdadeira conversão moral. A presente edição foi acrescida com o resultado da leitura de obras surgidas após as duas primeiras e de análise da experiência correcional no âmbito das apurações não sigilosas levadas a efeito em vários tribunais do país e do exterior. Contém acervo considerável de informações que devem servir à vida prática, ao reforço das convicções éticas e constitui material adequado a quem pretenda se submeter a concursos de ingresso à magistratura.
Acesso restrito aos servidores do TCE
NERY JUNIO, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-361-0. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/99407083/v7. Acesso em: 31 jul.2019
Resumo: A obra chega a sua sétima edição, atualizada, revista e ampliada, com estrutura que facilita a compreensão dos preceitos jurídicos, articulando o texto constitucional e das importantes leis citadas na obra com os entendimentos doutrinários e Jurisprudenciais, trazendo, inclusive, decisões que foram destaques no STF e STJ.
Acesso restrito aos servidores do TCE
NUSDEO, Ana Maria de Oliveira (coord.); TRENNEPOHL, Terence (coord.). Temas de direito ambiental econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-372-6. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/183439509/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: O presente livro pretende responder a questões, nas quais os autores aprofundam as discussões em temas de suas especialidades e que se referem a dois eixos principais. De um lado, contribuições e reflexões sobre as bases teóricas em que se debate um direito ambiental econômico e, de outro, em perspectiva mais aplicada de enfoque econômico às questões ambientais. O objetivo de que as atividades e a economia como um todo se tornem sustentáveis, leva o tema ambiental a influenciar a disciplina de alguns setores econômicos e, finalmente, questões ambientais passam a influenciar contratos e investimentos, que precisam incorporar e alocar entre as partes, riscos e custos ambientais, promovendo uma necessária integração entre questões de direito público e privado. Público-alvo: operadores do Direito em geral, IBAMA, Entidades Governamentais.
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OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. O princípio do aviso prévio a uma sanção no direito civil brasileiro. Textos para Discussão, Brasília, n. 259, p. 1-24, jul. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td259. Acesso em: 7 ago. 2019.
Resumo: O estudo trata do que ora batizamos de princípio do aviso prévio a uma sanção. Por esse princípio, todos têm direito a ser avisado previamente de uma sanção, seja para defender-se, seja para adotar conduta destinada a evitar a sanção. E, ainda à luz desse princípio, quanto mais drástica for a "sanção", maior deverá ser o rigor em exigência a certeza da efetiva cientificação prévia do devedor. Designa-se de "sanção" qualquer ato que implique uma restrição de direitos a terceiros. O estudo mostra a importância dele no Direito Civil e no Processo Civil e dá vários exemplos da jurisprudência e da doutrina, como a necessidade de aviso prévio para: (1) a constituição da mora; (2) a prisão civil por alimentos; (3) a busca e apreensão em alienação fiduciária; (4) a reintegração de posse em leasing; (5) a execução extrajudicial da garantia fiduciária; (6) o cancelamento de plano de saúde e de seguro de vida; (7) a negativação do nome em cadastro de inadimplentes; (8) o despejo; (9) o corte de energia ou de água; (10) a suspensão do cartão de crédito; (11) a multa do art. 523 do CPC; (12) pedido de falência. Propõe-se, ainda, a aplicação do princípio a dois outros casos desconhecidos da jurisprudência: (1) o da redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio e (2) o do bloqueio de usuário de WhatsApp.
Acesso livre
PARANÁ. Lei n. 19.904, de 31 de julho de 2019. Altera a Lei nº 17.437, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.489, 31 jul. 2019, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=223307&indice=1&totalRegistros=99&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 7 ago. 2019.
Acesso livre
PEREIRA, Adalberto Jorge Xisto. Desafios de gerir o poder judiciário na era moderna. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 16-22, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: O objetivo primordial do projeto consiste em promover o mapeamento, o gerenciamento e o controle dos processos de trabalho das unidades administrativas com base nos riscos identificados, no nível de risco existente e na adoção da resposta e do tratamento determinados na Política de Gestão de Riscos respectiva.
Acesso livre
PEREIRA, Ana Lucia Pretto. Controle de constitucionalidade e revisão política de decisões judiciais. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 24, p. 24-40, abr./jun. 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2019/7/pdf/00338391.pdf. Acesso em: 29 ago. 2019.
Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar uma resposta técnico-jurídica para o problema da revisão política de decisões judiciais pelo Poder Executivo. Inicialmente, apresenta-se conhecido caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 91.952, sobre o uso de algemas), cuja tese resultou em enunciado sumular vinculante (SV n.º 11). O conteúdo da súmula vinculante foi, posteriormente, modificado, em parte, por decreto do Poder Executivo, e aqui reside o problema central do texto. Finalmente, são analisadas as possibilidades jurídicas de controle judicial de constitucionalidade e também de correção política de atos judiciais. Conclui-se pela possibilidade de referida correção, com as ressalvas jurídicas apresentadas no texto.
Acesso livre
PIRES, Gabriel Lino de Paula. Manual de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-635-2. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/192884511/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: Trata-se de obra que abrange as principais matérias que compõem o Direito Administrativo, com vistas a atender às necessidades dos profissionais e estudantes de Direito e notadamente dos candidatos a concursos públicos. Os grandes temas do Direito Administrativo são analisados de modo equilibrado, sobre as bases construídas pelos autores clássicos e à luz do pensamento jurídico atual, renovado por uma série de tendências, como a constitucionalização do direito, a valorização do intérprete e a reconstrução do paradigma da legalidade. O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei das Estatais (Lei nº 13.300/2016), sobre a Lei nº 13.655/2018, que inseriu na LINDB relevantes dispositivos com influência sobre todo o Direito Público e sobre o Decreto Federal nº 9.739/2019, que regulamenta os concursos públicos na esfera federal.
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REZENDE, Renato Monteiro de. O voto secreto parlamentar - seu histórico no Brasil e seu tratamento do direito comparado. Textos para Discussão, Brasília, n. 256, p. 1-300, jul. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td256. Acesso em: 7 ago. 2019.
Resumo: A existência de hipóteses tanto constitucionais quanto regimentais de votações secretas no Poder Legislativo é uma tradição no Direito brasileiro, assim como no de vários países com vigorosos regimes democráticos. Sem embargo, o voto secreto parlamentar no Brasil, tem sido, nos últimos anos, objeto de intensos questionamentos, sob o argumento de que prejudica o controle, pelo eleitorado, da atividade de seus representantes. Tal ideia está na raiz das críticas que, desde a instituição dos governos constitucionais representativos, são levantadas contra procedimentos sigilosos nos parlamentos. Ela rivaliza com a de que, em determinadas situações, o segredo do voto seria essencial para assegurar a atuação parlamentar independente e livre de pressões. Este estudo examina a história do voto secreto parlamentar, em especial na França, na Itália e nos Estados Unidos, bem como os principais argumentos utilizados na crítica e na defesa dessa forma de votação. Aborda também o tratamento atualmente dado ao voto secreto parlamentar pelo ordenamento jurídico de nove países selecionados. Por fim, discute, sob o pano de fundo histórico, a regulação dada à matéria pelo Direito pátrio, e formula conclusões sobre o que seria, na visão do autor, a melhor exegese da Constituição de 1988 a respeito das votações secretas parlamentares.
Acesso livre
SAAD - DINIZ, Eduardo. Ética negocial e compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-412-9. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/185802356/v1. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: O intuito da obra é orientar a atuação de todos os envolvidos nos negócios, superando a linha meramente defensiva, a euforia dos "produtos" da indústria de compliance. A estrutura básica do livro divide-se em duas partes. Na primeira, serão discutidos os fundamentos e algumas das aplicações práticas dos fundamentos da ética negocial. Na segunda, são organizados conceitualmente os estudos sobre os programas de compliance e, servindo de orientação didática para aplicação prática, serão discutidos alguns dos principais instrumentos da tecnologia de compliance. Em cada um dos tópicos, houve preocupação em situar a discussão a partir de revisão sistemática, análise do estado da questão, e avaliação crítica das principais formas de se extrair evidências científicas, inserindo-as como fator decisivo na educação executiva e na interpretação judicial.
Acesso restrito aos servidores do TCE
SANTOS, Marcelo Rivera. A desilusão da guarda compartilhada induzida. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 32-44, jun./jul. 2019, seção Capa.
Número de chamada: PE 500
Resumo: Em vez de prever a análise de caso, a lei 13.058/14 extrapolou: mesmo quando não há acordo entre os pais, é inculcada uma solução standard
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SETZER, Joana; CUNHA, Kamyla; FABBRI, Amália Botter. Litigância climática: novas fronteiras para o direito ambiental no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-404-4. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/184225156/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: A urgência da crise climática requer diversos graus de intervenção e o envolvimento dos poderes estatais, do setor privado e de entidades da sociedade civil. Nos últimos anos, cortes e tribunais nacionais e internacionais passaram a ser instados a julgar demandas climáticas. Será que faz sentido utilizar a litigância climática como estratégia para fortalecimento da governança climática no Brasil? Quais as oportunidades e os desafios que se apresentam? Esta constitui a primeira obra sobre litigância climática no Brasil, e tem por objetivo facilitar a formação de um campo de reflexão a respeito do tema no país. Público-alvo: profissionais da área ambiental, juízes, legisladores, advogados públicos e privados, acadêmicos, representantes da sociedade civil.
Acesso restrito aos servidores do TCE
SOARES, João Gabriel Conceição; BASTOS, Elísio Augusto Velloso. Controle de constitucionalidade híbrido: reconhecimento da complexidade das experiências latino-americanas. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, n. 116, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx?i=255322&p=16. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O presente artigo busca analisar a formação do controle de constitucionalidade na América Latina recente, desde a conformação de modelos bipolares de controle à estruturação de modelos híbridos. Neste sentido, inicialmente será apresentada a experiência político-preventiva francesa e, em seguida, serão abordadas as experiências de controle difuso nos Estados Unidos e controle concentrado na Áustria. Estes dois modelos clássicos normalmente são estudados como bipolaridades completamente opostas e que não se comunicam, porém, à finalidade de alcançar as conformações de um tertium e quartum genus, por fim, iremos argumentar a hibridação de suas características, especificamente relacionadas aos constitucionalismos latino-americanos, demonstrando a complexidade do que seria entender um sistema de controle híbrido nesta região.
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STÜRMER, Gilberto; PINTO, Luciano Della Maria; SITA, Maiara dos Santos. Taxatividade do dano extrapatrimonial: análise normativa e comentários do Título II-A incorporado pela Lei nº 13.467/17. Revista Fórum Justiça do Trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 428, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255344&pb=1680&n=428&tp=1&abrev=REV&a=36&pos=3289&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Acesso restrito aos servidores do TCE
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Direito ao recurso no processo penal: conteúdo e dinâmica procedimental para um controle efetivo da sentença condenatória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-406-8. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/184960026/v1. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: Trata-se de obra com estudo inédito acerca da caracterização e do conteúdo do direito ao recurso no processo penal, a partir de precedentes dos Tribunais Superiores brasileiros e de Cortes Internacionais de Direitos Humanos. A temática dos recursos no processo penal merece especial cuidado, aqui com enfoque na apelação em segundo grau e a compatibilidade de seu regime atual como meio efetivo de controle amplo da decisão condenatória. O autor, após tratar dos reflexos práticos de toda a construção teórica desenvolvida sobre o direito ao recurso, elenca os pressupostos necessários para a concretização do referido direito nos procedimentos dos Tribunais. E, nesse sentido, propõe-se a responder as seguintes perguntas: 1) o que é o direito ao recurso no processo penal? 2) qual é o fundamento dogmático e legislativo do direito ao recurso no processo penal? e, por fim, 3) quais são os pressupostos para a efetividade prática do direito ao recurso na dinâmica da justiça criminal? Organização da obra: Divide-se em duas partes: visão estática e visão dinâmica/prática do direito ao recurso. Este livro é uma versão revisada e atualizada da tese de Doutorado defendida em outubro de 2017 na Universidade de São Paulo, aprovada com louvor e indicação para publicação, além de indicado pela Faculdade de Direito da USP como representante para concorrer ao Prêmio CAPES de Tese 2018. Público-alvo: Indicada para profissionais atuantes na área penal, além de estudantes e pesquisadores em nível de graduação e pós-graduação.
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Inovação & Tecnologia da Informação
Doutrina & Legislação
BRAGA, José Luiz; CALAZANS, Regina et al. Matrizes internacionais: a comunicação constrói a sociedade. Campina Grande: EDUEPB, 2017. 449 p. ISBN 978-85-7879-450-7. Disponível em: http://books.scielo.org/id/59g2d/pdf/braga-9788578795726.pdf. Acesso em: 21 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.947, de 31 de julho de 2019. Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 147, 1º ago. 2019, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9947.htm. Acesso em: 7 ago. 2019.
Acesso livre
COTS, Márcio; OLIVEIRA, Ricardo. Lei geral de proteção de dados pessoais: comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-446-4. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/158009240/v2. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trouxe grandes impactos na vida das pessoas, das empresas e do Governo, pois regulamentou tema até antes não regulamentado de forma adequada no Brasil: o tratamento de dados pessoais. A obra procura esclarecer o leitor, artigo por artigo, quanto ao alcance da lei e suas principais disposições, facilitando o cumprimento e adequação às suas regras. O livro é dividido em dez capítulos, de acordo com redação original da LGPD, e tais capítulos são compostos pelos artigos da lei. Cada artigo conta com sub tópicos que abordam temas relacionados ao artigo sob análise. Ao final há conteúdo complementar com tabelas práticas.
Acesso restrito aos servidores do TCE
ESCUDERO, Camila. Tecnologias de comunicação e informação e organizações da sociedade civil no contexto da comunicação para o desenvolvimento: uma análise exploratória inicial. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 41-48, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: Sabe-se que a comunicação é o processo-base de toda e qualquer organização social. Amparada pela tecnologia e pelos meios de transporte, se desenvolve constantemente, fazendo emergir diferentes mídias e linguagens que vêm marcando a história da civilização ocidental nos últimos séculos. Se a prensa de Johannes Gutenberg, em 1456, favoreceu a produção da informação em massa, hoje, 2019, a internet e a comunicação wireless - ou as tecnologias da informação e comunicação (TICs) - modificam não só a forma de comunicação, sua amplitude e velocidade, mas também comportamentos e mediações culturais locais e globais. Os efeitos, ao longo da história, sempre foram múltiplos: se por um lado acentuam as desigualdades sociais a partir do acesso, perpetuando sistemas políticos e econômicos excludentes, por outro podem constituir um ambiente facilitador no que diz respeito a dar voz e visibilidade aos diferentes atores sociais. Tudo depende da maneira como são apropriadas as ferramentas e seus usos.
Acesso livre
FREITAS, Jorge Lheureux de; MACADAR, Marie Anne; HENRIQSON, Eder. A participação eletrônica no Uruguai, Chile e Colômbia a partir da teoria da ação comunicativa. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 70, p. 239-266, abr/jun. 2019. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3238/2289. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: Baseado nos depoimentos de representantes de organizações não governamentais, o objetivo desta pesquisa consistiu em estudar e comparar a participação eletrônica no Uruguai, Colômbia e Chile com fundamento na teoria da ação comunicativa (TAC). As evidências mostraram que Chile e Colômbia contam com lei específica que regula o tema e que a Colômbia é a única das três nações com um programa institucional de e-participação. As entrevistas indicaram que a presença da e-participação em todos os países é tímida e que, apesar da percepção de discurso governamental e vontade política favoráveis, os recursos disponíveis, nesse âmbito, estão aquém do necessário. Por final, as contribuições fizeram emergir uma discussão sobre a conveniência do modelo preconizado pela Open Government Partnership (OGP).
Acesso livre
FEIGELSON, Bruno (coord.); SIQUEIRA, Antonio Henrique Albani (coord.). Comentários à lei geral de proteção de dados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-440-2 Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/187802190/v1. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: "É relativamente complexo entender os efeitos de determinados fatos no momento em que se vive a história. Não há dúvidas que já estamos experimentando a "Era dos Dados", período caracterizado pela valorização social e econômica das informações pessoais dos indivíduos. Partindo de tal constatação, não parece absurdo afirmar que as normas que regulam o uso de dados pessoais são algumas das regras mais importantes no contexto atual. Ou seja, a obra que aqui apresentamos trata de um dos aspectos mais relevantes do século XXI. Compreender a questão sob esta perspectiva certamente amplia o senso de responsabilidade. Além da importância do objeto, fundamental também é analisar que em nível global o tema é relativamente novo, e, no Brasil, a questão conta com pouquíssimos meses de reflexão. No entanto, o tempo de compreensão do fenômeno por parte de juristas e da jurisprudência, e sua respectiva aplicação, terá que ser curto. O trabalho entregue ao leitor se presta tanto a ser um curso, - que pode ser lido e estudado progressivamente, parte por parte -, como também um material de consulta, a ser buscado em momentos de dúvidas pontuais a respeito da Lei de Dados. Salienta-se que os dez capítulos da LGPD foram sistematicamente tratados em exatas dez partes. Após meses de trabalho, com grande alegria entregamos a obra aos leitores. Espero sinceramente que o presente trabalho possa contribuir com o momento vivenciado! "
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LOURENÇO, Rosane S. Da escassez do hidrocarboneto à abundância do ponto zero: conhecendo o caminho para a sustentabilidade energética. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2494, p. 1-360, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2494.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: O escopo deste estudo é abrangente, estendendo-se desde o desenvolvimento tecnológico até a evolução histórica do planejamento no setor de energia. Na linha política, buscou-se jogar luz na conjuntura nacional, incluindo as reformas e os programas que caracterizaram o setor nas duas últimas décadas. A adesão dessa política ao desenrolar dos acontecimentos no nível internacional é verificada por meio do exame de dez países e pela comparação cronológica dos marcos regulatórios no Brasil, nos Estados Unidos e na União Europeia. O mais interessante, porém, foi constatar como os rumos do planejamento e da política podem ser moldados pelo progresso técnico, ainda que tardiamente. Essa constatação seguiu-se ao exame da vertente tecnológica, dividida em doze ramos de geração de energia, que permitiram vislumbrar a riqueza de possibilidades, assim como as reais chances de alcance de tecnologias verdadeiramente sustentáveis.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Instrução de Serviço n. 130, de 27 de agosto de 2019. Altera a Instrução de Serviço nº 113/2017, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de atendimento a usuários (Service Desk) da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2132, 29 ago. 2019, p. 33-34. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/instrucao-de-servico-n-130-de-27-de-agosto-de-2019/323835/area/249 . Acesso em: 29 ago. 2019.
Acesso livre
SANT'ANA, Diogo de; COPPOLA, Beatriz. Negócios de impacto e a atuação econômica das organizações da sociedade civil. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 117, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: A consciência de que o investimento em atividades econômicas inovadoras pode gerar, ao mesmo tempo, retorno financeiro e impacto social e ambiental positivo tem estimulado o crescimento de uma nova forma de pensar produção ao redor do mundo.
Acesso livre
TRUZZI, Gisele. Caçadora de stalkers virtuais. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 20-25, jun./jul. 2019, seção Entrevista.
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Doutrina & Legislação
ALMEIDA, Danilo Sette de. Recuperação ambiental da mata atlântica. 3. ed. Ilhéus: Editus, 2016. 198 p. ISBN 978-85-7455-406-8. Disponível em: http://books.scielo.org/id/8xvf4/pdf/almeida-9788574554402.pdf. Acesso em: 27 ago. 2019.
Acesso livre
ANDRADE, Leandro Teodoro. Manual de direito urbanístico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-384-9. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/183366150/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: A obra se trata de uma iniciativa precursora em que o autor busca elucidar de forma clara e descritiva os elementos primordiais e os institutos constitutivos da disciplina jurídica do direito urbanístico. De forma analítica, são descritos e analisados os fundamentos basilares da matéria, sua trajetória conceitual e seu conteúdo normativo, perpassando por temas essenciais à tutela jurídica da produção do espaço nas cidades brasileiras, tais como: formação da ordem jurídico-urbanística brasileira, interpretação e aplicação judicial do direito urbanístico, Estatuto da Cidade, plano diretor, direito à moradia, função social da propriedade urbana, funções sociais da cidade, Estatuto da Metrópole e direito social ao transporte. A obra se trata de uma iniciativa precursora em que o autor busca elucidar de forma clara e descritiva os elementos primordiais e os institutos constitutivos da disciplina jurídica do direito urbanístico. De forma analítica, são descritos e analisados os fundamentos basilares da matéria, sua trajetória conceitual e seu conteúdo normativo, perpassando por temas essenciais à tutela jurídica da produção do espaço nas cidades brasileiras, tais como: formação da ordem jurídico-urbanística brasileira, interpretação e aplicação judicial do direito urbanístico, Estatuto da Cidade, plano diretor, direito à moradia, função social da propriedade urbana, funções sociais da cidade, Estatuto da Metrópole e direito social ao transporte.
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BATISTA, Nadia Cristina. Responsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambiente. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, ano 18, n. 106, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255354&pb=3&n=106&tp=1&abrev=REV&a=18&pos=3330&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: Este artigo científico visa analisar as diversas peculiaridades que permeiam a responsabilidade civil e administrativa relacionadas aos danos ambientais. Desse modo, busca-se trazer à pauta a responsabilidade civil, extracontratual e administrativa do Estado, ambas voltadas para a seara ambiental; nesse ensejo, serão apresentadas conceituações doutrinárias e a legislação constitucional e infraconstitucional que trata sobre o tema. Por ser relevante, será ressaltado a respeito do poder de polícia ambiental, cujo alvitre está direcionado para a fiscalização e aplicação de medidas corretivas que culminem na preservação e manutenção de um ambiente natural e saudável. Nesta oportunidade, serão trazidas as infrações ambientais e sanções administrativas, abordando-se de forma criteriosa todas as vertentes relacionadas a esse assunto. De igual modo, serão destacadas as espécies de sanções administrativas descritas no vigente ordenamento legal, as quais serão de forma distinta e singular detidamente analisadas. Por fim, será assinalado sobre a publicidade das sanções administrativas e prescrição administrativa ambiental, apresentando-se as diversas particularidades presentes na temática.
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BONOTTO, Dalva Maria Buanchini; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva (Org.). Educação ambiental e valores na escola: buscando espaços, investindo novos tempos. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2016. 175 p. ISBN 978-85-7983-762-3. Disponível em: http://books.scielo.org/id/85fqc/pdf/bonotto-9788579837623.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.964, de 8 de agosto de 2019. Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 153, 9 ago. 2019, p. 4-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9964.htm. Acesso em: 14 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.985, de 23 de agosto de 2019. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 163, 23 ago. 2019, p. 3. Seção 1 - Edição Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9985.htm. Acesso em 26 ago.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.992, de 28 de agosto de 2019. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 167, 29 ago. 2019, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9992.htm. Acesso em 29 ago. 2019.
Acesso livre
BISSACO, Cristiane Magalhães. Educação ambiental e infância: valores construídos no diálogo. In: BONOTTO, Dalva Maria Buanchini; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva (Org.). Educação ambiental e valores na escola: buscando espaços, investindo novos tempos. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 107-118 Disponível em: http://books.scielo.org/id/85fqc/pdf/bonotto-9788579837623-07.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
Acesso livre
CASTRO, César Nunes de; PEREIRA, Caroline Nascimento. Revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco: históricos, diagnósticos e dasafios. Brasília: IPEA, 2019. 366 p. ISBN 978-85-7811-351-3. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/190724_livro_revitalizacao_hidrografica.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
CASTRO, José Esteban. Água e democracia na América Latina. Campo Grande: EDUEPB, 2016. 427 p. ISBN 978.85.7879.228-2. Disponível em: http://books.scielo.org/id/tn4y9/pdf/castro-9788578794866.pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Acesso livre
COSTA, Marco Aurélio. Apenas um retrato na parede?: uma breve nota sobre a pesquisa com municípios mineradores. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 91-92, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Três anos após o rompimento da barragem da Samarco/Vale/BHP Billiton, ocorrido em dezembro de 2015, em Mariana, Minas Gerais, um novo rompimento de uma barragem de rejeitos minerários, na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, ocorrido no final de janeiro de 2019, faz ressurgir, na esfera pública, o debate em torno da atividade minerária no país. Esse debate envolve discussões que vão do modelo tecnológico predominante no país, com o uso das barragens a montante, ao modelo de negócios da mineração, que abarca todo o processo dessa atividade econômica, incluindo aí a forma como sociedade, governos e empresas se relacionam.
Acesso livre
FARIAS, Talden. A Reserva Legal no novo Código Florestal. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, ano 18, n. 106, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255356&pb=3&n=106&tp=1&abrev=REV&a=18&pos=3332&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
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FRAGA, Lisiane Abruzzi de. Educação ambiental e valores: recriando espaço para uma razão sensível. In: BONOTTO, Dalva Maria Buanchini; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva (Org.). Educação ambiental e valores na escola: buscando espaços, investindo novos tempos. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 139-154 Disponível em: http://books.scielo.org/id/85fqc/pdf/bonotto-9788579837623-09.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
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FURIGO, Renata de Faria Rocha; SAMORA, Patricia Rodrigues. O fórum mundial da água e o FAMA: conflitos e perspectivas para o século XXI. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v. 40, n. 136, p. 31-46, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipardes.pr.gov.br/ojs/index.php/revistaparanaense/article/view/977/1157. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: Em março de 2018 aconteceram dois eventos mundiais em Brasilia, cujo tema central era a água: o 8º Fórum Mundial da Água, capitaneado pelo Conselho Mundial da Água, e a 4ª edição do Fórum Alternativo Mundial da Água - FAMA, que reuniu organizações sociais de defesa dos direitos humanos. Semelhantes em seus objetivos declarados, desiguais em relevância política e cobertura midiática, ambos trataram do acesso à água no século XXI num cenário de incerteza climática, escassez de fontes de abastecimento seguras e conflitos no acesso a este bem natural. Para demonstrar a semelhança semântica da abordagem do tema nos dois eventos, serão descritos alguns painéis e debates que ocorreram em Brasília e, em seguida, discutidos o conceito de escassez de água e a "despolitização" do tema promovida por agentes como a ONU. O pano de fundo da discussão é o contexto do debate no próprio país que hospedou o evento, detentor do maior potencial de produção de água doce no mundo, mas que lidera um projeto antidemocrático de controle de recursos hídricos apoiado por empresas transnacionais interessadas em dominar as fontes de água e os serviços públicos de saneamento. Este projeto político não reconhece os reais conflitos existentes, muito menos garante a universalização do acesso ao saneamento no país.
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GÓES, Geraldo Sandoval; MENDONÇA, Mário Jorge. As contas econômicas ambientais da água como instrumento para a gestão da política nacional de recursos hídricos. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 71-82, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Este ensaio traz conceitos e referências para se compreender o SCEA como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Seu objetivo é mostrar como o sistema é um quadro conceitual que disponibiliza as estatísticas sobre o meio ambiente e sua relação com a economia. A leitura deste ensaio pretende mostrar ao seu leitor como as CEAA fornecem informações relevantes para as políticas públicas em nível nacional, regional e internacional.A primeira seção consiste desta breve introdução. A segunda apresenta o Marco Central do SCEA. A terceira mostra a importante relação e a integração entre o SCEA e o Sistema de Contas Nacionais (SCN) - evidenciando a característica do SCEA como uma conta-satélite do SCN. A quarta inclui um histórico da plataforma institucional associada à construção do SCEA no Brasil, apontando informações fundamentais para o entendimento do tema. Na quinta seção, mostra-se a relevância das CEAA para a PNRH. Na sexta, faz-se a apresentação do que são tabelas de estoques e tabelas de recursos e usos (TRUs) físicas e híbridas. A sétima apresenta os primeiros resultados para o Brasil divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seguida da oitava e última seção, que traz uma breve conclusão. Apresentamos as tabelas de estoques, TRUs físicas e híbridas e indicadores de estoques, físicos e híbridos, para o ano de 2015. As tabelas para 2013 e 2014 podem ser obtidas no site do IBGE.
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JORDÃO, Thalita; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva; BONOTTO, Dalva Maria Buanchini. Educação ambiental, valores e os tempos na /da escola: entre kronos e kairós. In: BONOTTO, Dalva Maria Buanchini; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva (Org.). Educação ambiental e valores na escola: buscando espaços, investindo novos tempos. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 155-167 Disponível em: http://books.scielo.org/id/85fqc/pdf/bonotto-9788579837623-10.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
Acesso livre
LIMA, Lucas Azevedo de; GOMES, Dener Wilian. O acesso à água potável como um direito humano fundamental de terceira geração. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, ano 18, n. 106, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255353&pb=3&n=106&tp=1&abrev=REV&a=18&pos=3329&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: A água é considerada um dos bens naturais mais preciosos da humanidade. Sem água, cessa qualquer possibilidade de vida, já que a água potável é instrumento básico para o exercício de uma vida digna. Durante décadas a água foi tratada como algo "dado", um presente a ser utilizado até o seu limite sem qualquer consequência. O desgaste natural da qualidade deste recurso hídrico era tido como "mero desgaste", o que não mais se sustenta. O risco de comprometimento definitivo de rios e mares passou a ser tido como um componente integrante da realidade social, econômica, humana e política. Torna-se fundamental que a sociedade passe a conceber a proteção da água sadia como prioridade, uma vez que a manutenção da própria vida humana na Terra pressupõe a sua preservação. A água potável é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se em serviço público indispensável e subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Não se trata de "luxo", mas de instrumento indispensável para uma vida minimamente digna.
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LOURENÇO, Rosane S. Da escassez do hidrocarboneto à abundância do ponto zero: conhecendo o caminho para a sustentabilidade energética. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2494, p. 1-360, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2494.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: O escopo deste estudo é abrangente, estendendo-se desde o desenvolvimento tecnológico até a evolução histórica do planejamento no setor de energia. Na linha política, buscou-se jogar luz na conjuntura nacional, incluindo as reformas e os programas que caracterizaram o setor nas duas últimas décadas. A adesão dessa política ao desenrolar dos acontecimentos no nível internacional é verificada por meio do exame de dez países e pela comparação cronológica dos marcos regulatórios no Brasil, nos Estados Unidos e na União Europeia. O mais interessante, porém, foi constatar como os rumos do planejamento e da política podem ser moldados pelo progresso técnico, ainda que tardiamente. Essa constatação seguiu-se ao exame da vertente tecnológica, dividida em doze ramos de geração de energia, que permitiram vislumbrar a riqueza de possibilidades, assim como as reais chances de alcance de tecnologias verdadeiramente sustentáveis.
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NARDY, Mariana; DEGASPERI, Thais Cristiane. Educação ambiental e cidadania: desafios para a construção do pensamento glocal. In: BONOTTO, Dalva Maria Buanchini; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva (Org.). Educação ambiental e valores na escola: buscando espaços, investindo novos tempos. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 119-137 Disponível em: http://books.scielo.org/id/85fqc/pdf/bonotto-9788579837623-08.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
Acesso livre
NUSDEO, Ana Maria de Oliveira (coord.); TRENNEPOHL, Terence (coord.). Temas de direito ambiental econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-372-6. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/183439509/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: O presente livro pretende responder a questões, nas quais os autores aprofundam as discussões em temas de suas especialidades e que se referem a dois eixos principais. De um lado, contribuições e reflexões sobre as bases teóricas em que se debate um direito ambiental econômico e, de outro, em perspectiva mais aplicada de enfoque econômico às questões ambientais. O objetivo de que as atividades e a economia como um todo se tornem sustentáveis, leva o tema ambiental a influenciar a disciplina de alguns setores econômicos e, finalmente, questões ambientais passam a influenciar contratos e investimentos, que precisam incorporar e alocar entre as partes, riscos e custos ambientais, promovendo uma necessária integração entre questões de direito público e privado. Público-alvo: operadores do Direito em geral, IBAMA, Entidades Governamentais.
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OLIVEIRA, Adriana de; PEDRASSI, Alessandra; SILVA, Valderir Romão da; SILVA, Maria Andrêsa da; CARLINI, Elisa Racy. O consumo que consome o consumidor: uma experiência de educação ambiental no ensino fundamental II. In: BONOTTO, Dalva Maria Buanchini; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva (Org.). Educação ambiental e valores na escola: buscando espaços, investindo novos tempos. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 69-88 Disponível em: http://books.scielo.org/id/85fqc/pdf/bonotto-9788579837623-05.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
Acesso livre
SABIO, Thais Fernanda. Transparência das organizações não governamentais na busca do desenvolvimento sustentável: análise da atuação do "Greenpeace" no Brasil. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, ano 18, n. 106, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255357&pb=3&n=106&tp=1&abrev=REV&a=18&pos=3333&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O trabalho aborda o papel das organizações não governamentais e sua eventual transparência na busca do desenvolvimento sustentável. Assim, verifica-se nesta pesquisa a seguinte problemática: existe realmente transparência quanto à gestão, recursos financeiros e organizacionais do Greenpeace no Brasil? Nesse caso, utilizamos o método hipotético-dedutivo, mediante a análise de livros, artigos científicos, sites oficiais e do próprio Greenpeace para chegarmos a uma conclusão cientificamente válida. Dessa forma, o presente trabalho tem o objetivo de realizar uma análise aprofundada e crítica sobre a eventual transparência das organizações não governamentais que buscam o desenvolvimento sustentável, sendo elas declaradamente ONGs que buscam prover e ajudar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e garantir as necessidades sociais da população. Ressalta-se que neste trabalho foi abordada uma visão jurídica e transdisciplinar sobre a atuação do Greenpeace no Brasil.
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SÁNCHEZ, Alcides Antúnez; RODRÍGUEZ, Alcibiades Batista. La Ventanilla Única de Certificación Ambiental en Panamá. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, ano 18, n. 106, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255352&pb=3&n=106&tp=1&abrev=REV&a=18&pos=3328&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: En el siglo XXI la modernización del sector público impulsado por el gobierno digital ha desencadenado una serie de aspectos positivos y negativos para los ciudadanos; las reformas innovadoras que ha sufrido el ambiente gubernamental con las políticas de fomento ha sido el gobierno digital. El uso de las Tecnologías de la Informática y las Comunicaciones busca reformar los procesos de gestión pública, vincula a los ciudadanos con la Administración Publica como la herramienta que disminuya la carga burocrática en los trámites, promover la participación ciudadana, fortalecer la confianza en el Estado, viabilizar e incrementar la transparencia y la rendición de cuentas. Su implementación ha traído la modificación de los modelos y políticas de gobierno con una relación jurídica telemática.
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SANT'ANA, Diogo de; COPPOLA, Beatriz. Negócios de impacto e a atuação econômica das organizações da sociedade civil. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 117, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: A consciência de que o investimento em atividades econômicas inovadoras pode gerar, ao mesmo tempo, retorno financeiro e impacto social e ambiental positivo tem estimulado o crescimento de uma nova forma de pensar produção ao redor do mundo.
Acesso livre
SETZER, Joana; CUNHA, Kamyla; FABBRI, Amália Botter. Litigância climática: novas fronteiras para o direito ambiental no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-404-4. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/184225156/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: A urgência da crise climática requer diversos graus de intervenção e o envolvimento dos poderes estatais, do setor privado e de entidades da sociedade civil. Nos últimos anos, cortes e tribunais nacionais e internacionais passaram a ser instados a julgar demandas climáticas. Será que faz sentido utilizar a litigância climática como estratégia para fortalecimento da governança climática no Brasil? Quais as oportunidades e os desafios que se apresentam? Esta constitui a primeira obra sobre litigância climática no Brasil, e tem por objetivo facilitar a formação de um campo de reflexão a respeito do tema no país. Público-alvo: profissionais da área ambiental, juízes, legisladores, advogados públicos e privados, acadêmicos, representantes da sociedade civil.
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SOUZA, Débora Aparecida de; PERASSOLI, Andréia Cristina Secco; BISSACO, Cristiane Magalhães; CINTRA, Geovana Soares; OLIVEIRA, Gisele Lino de; BARBOSA, Talitta Cardoso Duarte. O óleo nosso de cada dia: uma reflexão a partir de um projeto que chega à escola. In: BONOTTO, Dalva Maria Buanchini; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva (Org.). Educação ambiental e valores na escola: buscando espaços, investindo novos tempos. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 27-43 Disponível em: http://books.scielo.org/id/85fqc/pdf/bonotto-9788579837623-03.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
Acesso livre
SILVA, Enid Rocha Andrade da (Coord). Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável: o que mostra o retrato do Brasil? Brasília: IPEA, 2019. (Cadernos ODS ; 14). Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/190711_cadernos_ODS_objetivo_14.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Resumo: A publicação Cadernos ODS foi criada pelo Ipea para divulgar estudos e pesquisas que visam contribuir para o esforço nacional de alcançar os desafios lançados durante a Cúpula de Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Geral das Nações Unidas, da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2015, na qual 193 Estados-membros aprovaram o documento Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Essa agenda, proposta para ser implementada a partir de 2016, é um plano de ação que parte do reconhecimento de que a erradicação da pobreza, em todas as suas formas e dimensões, é o maior desafio global ao desenvolvimento sustentável. Nela foram estabelecidos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, cujo alcance requererá uma parceria global com o engajamento de todos - governos, sociedade civil, setor privado, academia, mídia e ONU.
Acesso livre
TRINDADE, Adilson. Aperfeiçoamento de ferramentas estaduais de gestão de recursos hídricos no âmbito do progestão: considerações sobre um projeto de pesquisa aplicado. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 101-103, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: O Projeto de Aperfeiçoamento de Ferramentas Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos, Projeto Ferramentas de Gestão, foi instituído em dezembro de 2017 por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED) celebrado entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Ipea. A pesquisa é coordenada, de forma conjunta, por ambas as instituições, tendo a sua conclusão definida para o final de 2019.
Acesso livre
VIDO, Náyra Rafaéla; DEGASPERI, Thais Cristiane; NARDY, Mariana. Energia que gera ou destrói a vida? In: BONOTTO, Dalva Maria Buanchini; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva (Org.). Educação ambiental e valores na escola: buscando espaços, investindo novos tempos. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 45-68 Disponível em: http://books.scielo.org/id/85fqc/pdf/bonotto-9788579837623-04.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
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VIEGAS, Loni Lara; OLIVEIRA, Jorge Benedito de; SILVA, Dayane dos Santos. A alma de nossas árvores: um diálogo entre o conceito aristotélico de alma, a educação ambiental, o ensino de filosofia e a prática artística. In: BONOTTO, Dalva Maria Buanchini; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva (Org.). Educação ambiental e valores na escola: buscando espaços, investindo novos tempos. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 89-104 Disponível em: http://books.scielo.org/id/85fqc/pdf/bonotto-9788579837623-06.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
Acesso livre
VIEIRA, Samuel de Jesus. Cadastro Ambiental Rural (CAR): aspectos negativos do registro. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, ano 18, n. 106, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255355&pb=3&n=106&tp=1&abrev=REV&a=18&pos=3331&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O Cadastro Ambiental Rural, por ser instituto jurídico-ambiental de implantação pela Lei nº 12.651/12 e promovedor de significativas alterações normativas, detém consigo várias características reprováveis que consequentemente ensejam controvérsias quanto à sua aplicabilidade. O referido artigo científico tem como escopo fundamental demonstrar os principais aspectos negativos intrínsecos que violam, em parte ou integralmente, preceitos fundamentais de ordem protetiva, preservacionista, organizacional e executória. Os efeitos resultantes de tais circunstâncias evidenciam a eclosão de impactos ambientais graves, de decorrentes e interligados danos ecológicos, de fluentes complicações e ostensivas fragilidades de cunho cadastral. Expor e analisar deficiências e debilidades com dimensões tão desaforáveis gera conhecimentos específicos norteadores da composição de soluções capazes de evitar infortúnios coletivos mais prejudiciais e abrangentes. A pesquisa se desenvolveu pautada na apreciação de disposições legais específicas, entendimentos doutrinários, conhecimentos disponibilizados em sítios eletrônicos da internet e artigos científicos que versem especificamente ou não sobre o tema abordado.
Acesso restrito aos servidores do TCE
Doutrina & Legislação
ARAUJO, Juniana Furtado Costa; CONRADO, Paulo Cesar. Inovações na cobrança do crédito tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-390-0. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/183989459/v1. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: Trata-se de obra escrita por dezenove autores que há alguns anos se dedicam, em grupo, ao estudo do processo tributário. Nela eles abordam as questões mais tormentosas de que se ocupa a prática processual-tributária contemporânea, todas relacionadas à movimentação normativa recentemente verificada em torno da atividade de cobrança. Organização da obra: a obra divide-se em quatro partes. A primeira aborda de forma direta a Portaria PGFN n. 33/18, sendo composta por textos que exploram os principais institutos por ela alcançados; a segunda trata dos assim chamados "meios alternativos de cobrança do crédito tributário", contexto em que se incluem mediação, arbitragem, protesto e negócio jurídico processual; na terceira parte são tratadas questões atuais de prescrição na cobrança do crédito tributário e, ao final, em sua quarta e última parte, o livro aborda temas afetos ao Código de Processo Civil de 2015 com direta repercussão sobre a atividade de cobrança. Público-alvo: profissionais da área fiscal e contenciosa tributária - advogados, juízes, desembargadores e demais operadores, bem como estudantes de pós-graduação.
Acesso restrito aos servidores do TCE
BASTOS, Estêvão Kopschitz X. Boletim de expectativas. Carta de Conjuntura, Rio de Janeiro, n. 44, p. 1-7, jul./set. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/190709_cc_44_boletim_de_expectativas.pdf. Acesso em: 13 ago. 2019.
Resumo: Este boletim apresenta as expectativas de mercado para diversas variáveis como se apresentavam em 5 de julho de 2019, comparando-as com as de 17 de maio, data de referência da última edição. Nesse período de apenas sete semanas, algumas variáveis passaram por significativas revisões, especialmente no caso dos juros, na trajetória esperada para a Selic e na estrutura a termo, tanto nominal quanto real. A inflação esperada continua caindo, em vários horizontes de tempo. A taxa de câmbio nominal ficaria virtualmente estável nos próximos quatro anos. As projeções para o crescimento do produto interno bruto (PIB) em 2019 e 2020 continuam sendo revistas para baixo, mas a trajetória de taxas sobre o mesmo período do ano anterior permanece crescente nos próximos quatro trimestres.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.971, de 14 de agosto de 2019. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 157, 9 ago. 2019, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9971.htm. Acesso em: 15 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.976, de 19 de agosto de 2019. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 160, 20 ago. 2019, p. 2. Seção 1. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9976.htm. Acesso em 26 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.995, de 29 de agosto de 2019. Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 168, 30 ago. 2019, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9995.htm. Acesso em 30 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.864, de 8 de agosto de 2019. Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 153, 9 ago. 2019, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13864.htm. Acesso em: 14 ago. 2019.
Acesso livre
BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-438-9. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/187495960/v4. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: Este livro expõe e comenta os principais textos normativos das sociedades cooperativas, bem como decisões jurisprudenciais de relevância, a partir da demonstração de como elas se diferenciam das sociedades comerciais, que visam o lucro. É obra já clássica, agora em sua 4ª edição, indispensável para todos os operadores do Direito. A obra aborda a tributação das cooperativas pelo Imposto de Renda - IR, as diversas Contribuições, o ICMS e o ISS, partindo do princípio da igualdade e apontando as diferenças existentes entre essas associações e as demais sociedades. Confrontando normas constitucionais com os princípios do cooperativismo e com o ato cooperativo, conclui que as cooperativas fazem jus a uma tributação diferenciada e menos onerosa.
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BIANCO, João Francisco (coord.). Regulamento de imposto de renda - RIR 2019: anotado e comentado. 22. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-402-0. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/91894539/v22. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: Trata-se de obra tradicional, com mais de vinte edições, cujo lançamento é esperado por todos os profissionais que trabalham com o imposto de renda, sejam advogados ou contadores. Nos últimos anos, a obra vinha tomando por base o regulamento aprovado em 1999, já muito desatualizado em função das alterações na legislação ocorridas após aquela data. Finalmente, depois de quase vinte anos de vigência do antigo regulamento, foi feita nova consolidação da legislação em um novo regulamento publicado agora em novembro de 2018 pelo Decreto n. 9.580. E esta nova edição do "Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado" chega ao mercado já tendo como base o novo regulamento. O texto consolidado facilita a consulta ao tema específico desejado pelo leitor, pois não há mais necessidade de se verificar, nas notas e comentários, se o dispositivo do regulamento foi ou não alterado pela legislação posterior. E cada artigo do novo regulamento é seguido de Soluções de Consulta da Receita Federal, de decisões dos tribunais (especialmente o CARF), da legislação complementar (como portarias, instruções normativas, atos declaratórios e outros), além de comentários sobre a melhor interpretação do dispositivo. Esse trabalho de complementação de cada artigo com anotações e comentários é feito por uma equipe de especialistas altamente qualificada, composta por profissionais com larga experiência na área, com atuação em escritórios de advocacia, no CARF e na própria Receita Federal. Trata-se, portanto, de obra única sobre o imposto de renda, na qual o leitor poderá ter fácil acesso à informação completa sobre o tema.
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COELHO, Flávia Palmeira de Moura; PEDROSA, Pablo Galas; CAMPOS, Rogério. Microssistema de recuperação do crédito fiscal: comentários às leis de execução fiscal e medida cautelar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-633-8. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/192884303/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: A obra coletiva, que se insere na iniciativa de apresentar a legislação sob a ótica da prática da Fazenda Nacional, traz artigos comentados por Procuradores da Fazenda Nacional de todo o denominado MICROSSISTEMA DA EXECUÇÃO FISCAL, com o intuito de difundir o conhecimento de quem tem a expertise decorrente da missão de cobrar administrativa e judicialmente a Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não. Esmiúça-se, pois, a legislação que gravita em torno do tema da cobrança do crédito fazendário, trazendo-se, além da visão de quem atua diariamente com tais questões, aspectos atinentes às manifestações e orientações institucionais, da doutrina e da jurisprudência. Há, então, um panorama completo e atual de toda a legislação relacionada à recuperação do crédito fiscal sob o ponto de vista de atores importantes na construção dos entendimentos e das políticas relacionadas à matéria.
A obra divide-se em Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980); legislação extravagante relativa ao microssistema da cobrança da Dívida Ativa da União (a qual contempla dispositivos da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 10.522/2002); e Lei de Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/1992). Cada dispositivo das normas do Microssistema da Execução Fiscal é comentado, contendo-se referência ao que preconiza a doutrina, os tribunais pátrios, fóruns de discussão específicos, bem como aos atos normativos institucionais e orientações da PGFN.
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FALAVIGNO, Chiavelli Facenda; LÁZARO, Marcos. A punição pelo não recolhimento de ICMS na visão do STJ. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 8-9, jun./ jul 2019, seção Tribuna Livre.
Número de chamada: PE 500
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FETTER, Seiji Kumon. Avaliação de impacto do programa crescer: os efeitos do microcrédito produtivo orientado sobre a renda e a dependência na assistência social. In: Contribuições acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília : ESAF, 2018. p. 197-245 Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: O Programa Crescer nasceu como uma reformulação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para atender às necessidades financeiras de empreendedores de atividades produtivas de pequeno porte. Com base em dados administrativos do programa, verificou-se que a concentração do microcrédito no Nordeste tem diminuído e que o programa está em sintonia com a experiência internacional, focado na população de mais baixa renda e empreendimentos informais. Mediante um cruzamento dos dados administrativos com o Cadastro Único, realizou-se uma análise preliminar de impacto do programa. Comparando futuros mutuários com veteranos, encontrou-se um efeito estatisticamente significante e positivo de obter microcrédito no Crescer, tanto sobre a renda da pessoa (+7,59%) como sobre a renda familiar per capita (+8,61%). O Crescer reduz a probabilidade de participação no Programa Bolsa Família, porém o impacto é pequeno (-0,69 p.p.). O retorno econômico do programa foi, na média, positivo, sob hipóteses razoáveis, porém possivelmente negativos, sob hipóteses mais conservadoras. Além disso, o retorno é muito assimétrico, ou seja, poucos mutuários tiveram incrementos significantes na renda a ponto de conseguirem compensar os custos da subvenção.
Acesso livre
JESUS, Isabela Bonfá de; JESUS, Fernando Bonfá de; JESUS, Ricardo Bonfá de. Manual de direito e processo tributário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/115260782/v5. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: O Manual de Direito e Processo Tributário foi didaticamente idealizado para que os leitores se deparem com os conceitos teóricos e práticos do Direito Tributário de maneira clara, com linguagem objetiva e direta. A intenção é desmistificar o Direito Tributário e torná-lo simples, com muitos exemplos do dia a dia e organogramas que expliquem todo o sistema tributário brasileiro, fazendo uma análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das reformas do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como da legislação de regência dos tributos em espécie. Além de contar com a apresentação das medidas administrativas e judiciais à disposição dos contribuintes para defesa de qualquer cobrança tributária indevida.
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MIRAGEM, Bruno. Direito bancário. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019 ISBN 978-85-5321-623-9. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/99912853/v3. Acesso em: 31 jul. 2019
Resumo: A obra traz a doutrina sobre o direito bancário, as regulamentações sobre o tema, análise jurisprudencial detalhada, bem como a comparação do direito bancário brasileiro com outros sistemas jurídicos. Dentre os principais temas, trata da regulação jurídicas dos riscos bancários; das espécies de contratos bancários, garantias contratuais; responsabilidade civil das instituições financeiras, dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal, Auditores Contábeis e Auditores independentes. Apresenta aos profissionais e estudiosos os temas mais relevantes do direito bancário contemporâneo e uma perspectiva sobre questões atuais, tais como a crescente utilização da tecnologia nas atividades bancárias, criptomoedas e Fintechs. É uma obra indispensável aos profissionais da área e estudiosos.
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PARRY, Renata Andréa Joner; CORREIA NETO, Celso de Barros. A glosa de créditos de ICMS. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, n. 116, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx?i=255323&p=16. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O presente trabalho examina os contornos da discussão envolvendo a glosa de créditos de ICMS, avalia se a Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio 190/2017 poderão efetivamente solucionar a questão, e traz algumas reflexões iniciais sobre o impacto das novas normas em relação ao objeto da discussão pendente de exame no RE nº 628.075/RS, bem como os seus efeitos em relação aos estornos de crédito para o passado e para o futuro.
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PROBST, Marcos Fey. A remuneração dos serviços públicos: taxa ou preço público?. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, nº 116, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255319&pb=16&n=116&tp=1&abrev=REV&a=21&pos=1043&especial=N# . Acesso em: 30 ago. 2019
Resumo: Os serviços públicos podem ser remunerados através de taxa (regime jurídico-tributário) ou preço público (regime jurídico-administrativo), conforme legislação de competência do respectivo ente federativo. Assim, os arts. 145, II, e 175 da Constituição Federal devem ser interpretados de forma sistêmica, de modo que seja possibilitada a instituição de um ou outro regime jurídico para fins de remunerar determinado serviço público, consoante a realidade técnica, social e jurídica da prestação de cada serviço público, a merecer um regime jurídico remuneratório mais rígido (taxa) ou flexível (preço público). A tendência é no sentido de que o legislador opte pelo regime jurídico-administrativo para remuneração dos serviços públicos específicos e divisíveis, ficando a taxa cada vez mais adstrita à remuneração das atividades de polícia administrativa.
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REGO, Rodrigo Ramos Silva; AZEVEDO, Diogo Vinícius Aguiar. Impacto da desoneração fiscal sobre o bem estar e o crescimento econômico nos municípios brasileiros. In: Contribuições acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília : ESAF, 2018. p. 253-299 Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: Ao devolver obrigações com os serviços públicos para o âmbito municipal, a Constituição Federal de 1988 vincula a arrecadação de impostos federais aos repasses da União para os municípios via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Neste cenário, a redução do IPI ocorrida fortemente a partir de 2011 diminui o FPM e tem efeito direto sobre os municípios. O objetivo do trabalho consiste em identificar se a desoneração fiscal (utilizando o FPM como proxy) ocorrida entre 2011 e 2014 teve impacto sobre a disparidade de renda entre os municípios brasileiros, o crescimento econômico destes e seus Índices FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) de educação e saúde. O resultado das estimações sugere que o FPM tem importância na configuração das medidas de Bem-Estar, uma vez que a queda de 0,1% nas transferências baixa os índices de saúde e educação em, respectivamente, 0,8% e 0,9%. A comparação dos IFDM potenciais e observados revela que a perda desses índices, devido à redução no repasse, pode chegar a algo em torno de 4,6% (saúde) e 5,0% (educação). Aparentemente, municípios com os mesmos FPM convergem entre si. Tal resultado é sugerido pois o coeficiente de convergência se eleva com a inclusão desta variável. Suspeita-se, então, que a distribuição do FPM por faixas tem contribuído para manter as desigualdades regionais, pois as cidades mais populosas e, portanto, as que recebem maior FPM, estão localizadas no Sul e Sudeste do país. Conclui-se que a política de desoneração fiscal reduziu a capacidade de investimento dos municípios, com impacto negativo no crescimento econômico, além de contribuir para o decréscimo do Bem-Estar da população.
Acesso livre
RIBEIRO, Antonia Wigna de Almeida; FERNANDES, Antonio Jorge; COSTA, Rodolfo Ferreira Ribeiro da. O efeito da NF-e sobre a arrecadação do ICMS dos estados brasileiros. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 85-100, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1633/pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Resumo: Verificar o efeito da NF-e sobre a arrecadação dos Estados brasileiros com as receitas oriundas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.
Acesso livre
SANTANA, Adrielli Santos de; SANTOS, Gesmar Rosa dos; FREITAS, Rogério Edivaldo. Acesso ao crédito agrícola no Brasil: dados preliminares do censo agropecuário de 2017. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 51-62, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: O crédito agrícola no Brasil é um dos temas mais presentes nos estudos sobre o meio rural e os instrumentos da política agrícola nacional. Entre as características regulatórias do crédito oficial - aquele sob a gestão do governo federal, cuja referência é o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil (BCB) -, destaca-se o apoio da União por meio de taxas subsidiadas. Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) instituem a forma de concessão do crédito rural, que é dividido entre recursos controlados (que contam com gasto público) e não controlados (os demais), de acordo com a classificação da Resolução no 4.234, de 18 de junho de 2013.
Acesso livre
SILVA, William Gledson e. Autonomia relativa e descentralização fiscal: uma análise da arrecadação estadual do Rio Grande do Norte. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v. 40, n. 136, p. 65-78, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipardes.pr.gov.br/ojs/index.php/revistaparanaense/article/view/1000/1158. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: Este artigo teve o objetivo de analisar, comparativamente, o comportamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) nos últimos ciclos completos do Plano Plurianual (PPA) entre os anos 2004/2015, partindo da adaptação metodológica dos conceitos de autonomia relativa do Estado capitalista e descentralização fiscal, no Rio Grande do Norte (RN). Os resultados mostraram que o RN apresentou uma maior autonomia relativa após a crise de 2008, porém, a literatura indicou que esse aumento produziu, tendencialmente, diminuindo as possibilidades de formulação e execução de políticas públicas no último par de ciclos analisado.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
AFFINI, Leticia Passos; CAZANI JÚNIOR, Luiz Henrique. A lógica do pixel e split-screen aplicada na realização da vinheta do "Pau a Pixel: crítica". In: A extensão universitária em comunicação para a formação da cidadania. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 93-100 Disponível em: http://books.scielo.org/id/zhy4d/pdf/casadei-9788579837463-07.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso livre
AMÉRICO, Marcos; MARQUES, José Carlos; NAPOLITANO, Carlos José; OLIVEIRA, Fábio Camargo Fleury de. Observatório do esporte: extensão e crítica da mídia esportiva na Rádio Unesp FM. In: A extensão universitária em comunicação para a formação da cidadania. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 79-91 Disponível em: http://books.scielo.org/id/zhy4d/pdf/casadei-9788579837463-06.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso livre
AMORIM, Brunu; BILO, Charlotte. Seguro-desemprego ao redor do mundo: uma visão geral. Nota Técnica, Brasília, n. 55, p. 1-26, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/190712_NT_55_Disoc.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: Este trabalho busca comparar os programas de seguro-desemprego do Brasil com os dos outros países que também oferecem benefício semelhante, em especial com os da América Latina. A comparação foi feita, primeiro, com base na forma de financiamento e na participação dos gastos com o programa no produto interno bruto (PIB) dos países. Segundo, teve como base alguns parâmetros importantes para o desenho desse tipo de assistência, tais como: i) período de qualificação para o acesso ao programa; ii) valor dos benefícios; iii) tempo de recebimento; e iv) taxa de cobertura. A análise feita mostra que o Brasil, no que diz respeito aos parâmetros mencionados e em comparação com o conjunto dos países que oferecem programa de seguro-desemprego, não está entre aqueles cujos critérios são mais permissivos. No caso específico da comparação dos valores dos benefícios, o modelo brasileiro de seguro-desemprego ainda oferece benefícios, em geral, maiores do que a maioria dos outros países da América Latina e Caribe. Quanto à taxa de cobertura efetiva, ela é relativamente baixa no Brasil e nos países da referida região, e isso tem, em parte, a ver com o desenho do programa, com o cenário de alto número de trabalhadores informais e com a alta taxa de rotatividade de trabalhadores observada nesses países.
Acesso livre
ANDRADE, Pedro Gomes; LOPEZ, Felix; VIEIRA, André; PEREIRA, Ana Camila R. O trabalho formal nas OSCs em 2015: o perfil demográfico e a escolaridade dos vínculos de trabalho. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 57-72, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: Em 2014 foi aprovada uma lei nacional específica para regular a relação entre as organizações da sociedade civil (OSCs) e o poder público. No período de sua aprovação, houve grande discussão sobre a temática de OSCs, quando ficou clara a carência de dados mais sistemáticos sobre o perfil dessas organizações. Embora sua atuação em ações de interesse público e, em particular, em políticas públicas de responsabilidade estatal não seja recente, informações sistemáticas sobre as OSCs só começaram a ser produzidas a partir do final dos anos 1990, com as publicações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2012) e de outras organizações (CGI, 2013; 2015; 2017).
Acesso livre
BARBOSA, Agnaldo de Souza. Atuação pública e promoção da eficiência coletiva em arranjos produtivos locais: a experiência do polo industrial de Franca-SP. São Paulo: UNESP, 2016. 101 p. ISBN 978-85-68334-76-8. Disponível em: http://books.scielo.org/id/fm24q/pdf/barbosa-9788568334768.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
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BALDISSERA, Juliano Francisco; COSTA, Ruy Fernandes da Silva; DALL'ASTA, Denis; FIIRST, Clovis. Influência das características políticas e eleitorais sobre a abertura de créditos adicionais. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 22, n. 1, p. 101-117, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/1751/pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Resumo: Analisar a influência das características políticas e eleitorais sobre a abertura de créditos adicionais nos municípios do Paraná, no ciclo político de 2013 a 2016.
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BICHIR, Renata Mirandola; SIMONI JUNIOR, Sergio; PEREIRA, Guilherme. A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios brasileiros. In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 225-256 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
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BELDA, Francisco Rolfsen; FERREIRA, Mayra Fernanda. Empreendedorismo e formação profissional na extensão: a contribuição da Agência Júnior de Jornalismo da Unesp na visão de seus ex-integrantes. In: A extensão universitária em comunicação para a formação da cidadania. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 115-132 Disponível em: http://books.scielo.org/id/zhy4d/pdf/casadei-9788579837463-09.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
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BONAMINO, Alicia; MOTA, Maria Océlia; RAMOS, Maria Elizabete Neves; CORREA, Erisson Viana. Arranjo institucional de implementação do PAIC e burocratas de médio escalão. In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 193-123 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
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BRASIL. Decreto n. 9.970, de 14 de agosto de 2019. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 157, 9 ago. 2019, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9970.htm. Acesso em: 15 ago. 2019.
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BRASIL. Decreto n. 9.981, de 20 de agosto de 2019. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157 n. 161, 21 ago. 2019, p. 18. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9981.htm. Acesso em 26 ago. 2019.
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BRASIL. Decreto n. 9.983, de 22 de agosto de 2019. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 163, 23 ago. 2019, p. 2-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9983.htm. Acesso em 26 ago. 2019.
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BRASIL. Decreto n. 9.985, de 23 de agosto de 2019. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 163, 23 ago. 2019, p. 3. Seção 1 - Edição Extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9985.htm. Acesso em 26 ago.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.986, de 26 de agosto de 2019. Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 165, 27 ago. 2019, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9986.htm. Acesso em 29 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.987, de 26 de agosto de 2019. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 165, 27 ago. 2019, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9987.htm. Acesso em 29 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 9.993, de 29 de agosto de 2019. Altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 168, 30 ago. 2019, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9993.htm. Acesso em 30 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.863, de 8 de agosto de 2019. Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 153, 9 ago. 2019, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13863.htm. Acesso em: 14 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.865, de 8 de agosto de 2019. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 153, 9 ago. 2019, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13865.htm. Acesso em: 14 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.867, de 26 de agosto de 2019. Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 165, 27 ago. 2019, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13867.htm. Acesso em 29 ago. 2019.
Acesso livre
CABETTE, Eduardo Luiz Santos; SANNINI NETO, Francisco; LEITÃO JÚNIOR, Joaquim. O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 12-15, jun./jul. 2019, seção Tribuna Livre.
Número de chamada: PE 500
Disponível para empréstimo aos servidores do TCE
CARVALHO, Silzia Alves; FARIA, Carolina Lemos de. Confidencialidade na mediação de conflitos envolvendo a Administração Pública: algumas reflexões sobre a (in)compatibilidade de aplicação considerando a realidade normativa brasileira. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, n. 116, jul./ago. 2019.
Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_pdf.aspx?i=255320&p=16. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: A política pública de solução de conflitos da administração pública pela via consensual foi desenvolvida para tratamento adequado dos conflitos, por meio da mediação, conciliação e negociação, a fim de criar alternativas que possam contribuir na redução da conflituosidade e da litigiosidade existente com a administração pública. A utilização de técnicas de mediação em conflitos que envolvem a administração pública vem causando dissenso na doutrina quanto à possibilidade de aplicação do princípio da confidencialidade, considerando a necessária obediência ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição. Esse paradoxo pode ser resolvido a partir da compreensão de que a confidencialidade na mediação é meio de realização do princípio da eficiência, sendo possível compatibilizar a confidencialidade com o princípio da publicidade na administração pública. Para tanto, optou-se pela ponderação entre princípios de mesma estatura constitucional, para se apresentar um dever de confidencialidade sui generis quando uma das partes for ente público.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CASADEI, Eliza Bachega (Org). A extensão universitária em comunicação para a formação da cidadania. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2016. 135 p. ISBN 978-85-7983-746-3. Disponível em: http://books.scielo.org/id/zhy4d/pdf/casadei-9788579837463.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso livre
CASTRO, César Nunes de; PEREIRA, Caroline Nascimento. Revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco: históricos, diagnósticos e dasafios. Brasília: IPEA, 2019. 366 p. ISBN 978-85-7811-351-3. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/190724_livro_revitalizacao_hidrografica.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
CASTRO, José Esteban. Água e democracia na América Latina. Campo Grande: EDUEPB, 2016. 427 p. ISBN 978.85.7879.228-2. Disponível em: http://books.scielo.org/id/tn4y9/pdf/castro-9788578794866.pdf. Acesso em: 23 ago. 2019.
Acesso livre
CAVALCANTE, Luiz Ricardo. Custos das políticas de desenvolvimento regional no Brasil entre 2009 e 2018. Textos para Discussão, Brasília, n. 257, p. 1-29, jul. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td257. Acesso em: 7 ago. 2019.
Resumo: O objetivo deste trabalho é estimar os custos fiscais das políticas de desenvolvimento regional adotadas no Brasil entre 2009 e 2018. Trata-se, assim, de uma atualização de trabalho publicado em 2014 no qual se apresentava uma estimativa desses custos para o período entre 2009 e 2013. Estima-se que os custos das políticas de desenvolvimento regional no Brasil alcançaram, em 2018, R$ 51,2 bilhões (R$ 31,8 bilhões em incentivos fiscais, R$ 12,9 bilhões em incentivos financeiros e R$ 6,5 bilhões em investimentos). A região Norte representa a maior parte dos custos das políticas de desenvolvimento regional no Brasil (cerca de 60%), especialmente em decorrência dos incentivos fiscais concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) A região Nordeste representa cerca de 30% desses custos. A relação entre os custos das políticas de desenvolvimento regional no Brasil e o PIB caiu, entre 2009 e 2018, de 1,15% para 0,75%. Houve queda nas três rubricas em que se decompuseram esses custos.
Acesso livre
CELEGATTO, Mário Augusto Quinteiro; GALERA, Ricardo Chinelli; CORREIA, Luiz Fernando. A relevância no núcleo de apoio técnico à saúde. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 48-52, jun./jul. 2019, seção Doutrina Jurídica.
Número de chamada: PE 500
Resumo: Ferramenta jurídica que trata de direito fundamental surge como auxiliar nas decisões relevantes do magistrado em relação a medicamentos e tratamentos
Disponível para empréstimo aos servidores do TCE
COELHO, Luzia Bucco; DOLCI, Tissiane Schmidt; SOUZA, Marcelino de; BAZOTTI, Angelita. Estrutura agrária paranaense: uma perspectiva histórica e desafios futuros. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v. 40, n. 136, p. 15-30, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipardes.pr.gov.br/ojs/index.php/revistaparanaense/article/view/1034/1161. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: Este estudo busca analisar a estrutura agrária paranaense e seus impactos na formação das pequenas e grandes propriedades e na base produtiva do estado do Paraná, Brasil. A partir da análise dos processos históricos e informações sobre terra, regularização fundiária e produção agrícola, pretende-se identificar as formas assumidas pela propriedade da terra no estado e as consequências para o meio rural paranaense. Os procedimentos metodológicos da pesquisa foram a revisão bibliográfica e análise de informações documentais e estatísticas, tendo como base os dados do Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE), do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A análise indica que a demanda por terra ainda é latente no estado, haja vista que existem propriedades sem titulação efetiva, e muitos agricultores trabalhando como arrendatários e ocupantes. Constata-se que a falta de regularização fundiária impede o acesso dos agricultores familiares às políticas públicas e acarreta problemas para regularização ambiental das propriedades, tornando-se um entrave para o desenvolvimento rural. Conclui-se que a situação agrária da atualidade justificaria a constância de políticas públicas de reforma agrária e regularização fundiária afim de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento rural.
Acesso livre
COUTO, Cláudio Gonçalves. Sistema de governo e políticas públicas. Brasília: ENAP, 2019. 136 p. (Coleção Governo e Políticas Públicas). ISBN 978-85-256-0120-9. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4160/1/Livro_Sistema%20de%20Governo%20e%20Politicas%20Publicas.pdf. Acesso em: 5 ago. 2019.
Acesso livre
FETTER, Seiji Kumon. Avaliação de impacto do programa crescer: os efeitos do microcrédito produtivo orientado sobre a renda e a dependência na assistência social. In: Contribuições acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília : ESAF, 2018. p. 197-245 Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: O Programa Crescer nasceu como uma reformulação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para atender às necessidades financeiras de empreendedores de atividades produtivas de pequeno porte. Com base em dados administrativos do programa, verificou-se que a concentração do microcrédito no Nordeste tem diminuído e que o programa está em sintonia com a experiência internacional, focado na população de mais baixa renda e empreendimentos informais. Mediante um cruzamento dos dados administrativos com o Cadastro Único, realizou-se uma análise preliminar de impacto do programa. Comparando futuros mutuários com veteranos, encontrou-se um efeito estatisticamente significante e positivo de obter microcrédito no Crescer, tanto sobre a renda da pessoa (+7,59%) como sobre a renda familiar per capita (+8,61%). O Crescer reduz a probabilidade de participação no Programa Bolsa Família, porém o impacto é pequeno (-0,69 p.p.). O retorno econômico do programa foi, na média, positivo, sob hipóteses razoáveis, porém possivelmente negativos, sob hipóteses mais conservadoras. Além disso, o retorno é muito assimétrico, ou seja, poucos mutuários tiveram incrementos significantes na renda a ponto de conseguirem compensar os custos da subvenção.
Acesso livre
GOES, Fernanda Lira; LOPES, Daniel A. Feitosa. Metodologia inicial para quantificação de sobreviventes aos homicídios perpetrados contra população negra no Brasil: evidências da dinâmica produtiva e territorial entre 1996 e 2015. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2489, p. 1-36, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2489.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: Com o aumento de homicídios no Brasil desde o início dos anos 2000, chamou atenção a necessidade de quantificar as pessoas sobreviventes indiretas ou covítimas. Nosso exercício inicial é uma metodologia para calcular a quantidade de sobreviventes aos homicídios perpetrados contra a população negra. Em 2010, a cada homicídio de um(a) jovem negro(a), no mínimo cinco a seis pessoas foram afetadas, com um total de 82.535 sobreviventes. No mesmo ano, entre quatro a cinco pessoas foram vítimas indiretas dos homicídios a pessoas negras com um total mínimo de 122.761.
Acesso livre
GÓES, Geraldo Sandoval; MENDONÇA, Mário Jorge. As contas econômicas ambientais da água como instrumento para a gestão da política nacional de recursos hídricos. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 71-82, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Este ensaio traz conceitos e referências para se compreender o SCEA como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Seu objetivo é mostrar como o sistema é um quadro conceitual que disponibiliza as estatísticas sobre o meio ambiente e sua relação com a economia. A leitura deste ensaio pretende mostrar ao seu leitor como as CEAA fornecem informações relevantes para as políticas públicas em nível nacional, regional e internacional.A primeira seção consiste desta breve introdução. A segunda apresenta o Marco Central do SCEA. A terceira mostra a importante relação e a integração entre o SCEA e o Sistema de Contas Nacionais (SCN) - evidenciando a característica do SCEA como uma conta-satélite do SCN. A quarta inclui um histórico da plataforma institucional associada à construção do SCEA no Brasil, apontando informações fundamentais para o entendimento do tema. Na quinta seção, mostra-se a relevância das CEAA para a PNRH. Na sexta, faz-se a apresentação do que são tabelas de estoques e tabelas de recursos e usos (TRUs) físicas e híbridas. A sétima apresenta os primeiros resultados para o Brasil divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seguida da oitava e última seção, que traz uma breve conclusão. Apresentamos as tabelas de estoques, TRUs físicas e híbridas e indicadores de estoques, físicos e híbridos, para o ano de 2015. As tabelas para 2013 e 2014 podem ser obtidas no site do IBGE.
Acesso livre
GOMES, Sandra. Sobre a viabilidade de uma agenda de pesquisa coletiva integrando implementação de políticas, formulação e resultados. In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 39-65 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
HOPSTEIN, Graciela; DAVIDSON, Martina. O trabalho das mulheres nas organizações da sociedade civil no Brasil: desigualdades e paradoxos. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 49-56, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: A pesquisa do Ipea (Lopez, 2018) Perfil das Organizações da Sociedade Civil no Brasil, produto de um levantamento realizado em 2017, apresenta informações relevantes e instigantes sobre o universo das 820 mil organizações da sociedade civil (OSCs) atuantes no país. O estudo, além de exibir uma fotografia completa sobre a diversidade e a distribuição geográfica das OSCs brasileiras, fornece dados que permitem uma abordagem que analise a ocupação das mulheres no âmbito da sociedade civil no Brasil, tanto em organizações executoras (universo do Ipea) como em organizações do campo do investimento social privado (ISP), financiadoras e executoras (universo do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE).
Acesso livre
KOGA, Natália Massaco; VIANA, Rafael Rocha; CAMÕES, Marizaura Reis de Souza; FILGUEIRAS, Fernando de Barros Gontijo. Capacidades do serviço civil na implementação de políticas públicas: resultados de um survey na Administração Federal Brasileira. In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 153-191 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
JACCOUD, Luciana. Coordenação intergovernamental e territórios no SUAS: o caso do Paif. In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 257-290 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
KRAUSE, Cleandro. A nova agenda urbana e a prosperidade das cidades. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 93-95, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Em outubro de 2016, realizou-se, em Quito, a III Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III). Ao final da conferência, as delegações dos Estados-membros aderiram à Nova Agenda Urbana (NAU), documento que estabelece como as cidades deverão ser planejadas e geridas, de modo a melhor promover a urbanização sustentável, nos próximos vinte anos.
Acesso livre
LEAL, Paulo Roberto Figueira; GROHMANN, Rafael do; SILVA, Rodrigo Souza. Cultura política, mídia e mobilização In: A extensão universitária em comunicação para a formação da cidadania. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 46-61 Disponível em: http://books.scielo.org/id/zhy4d/pdf/casadei-9788579837463-04.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
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LIMA, Luciana Leite; D'ASCENZI, Luciano. Implementação e avaliação de políticas públicas: intersecções, limites e continuidades. In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 127-152 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
LOPES, Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo; REICHER, Stella Camlot. (Des) cumprimento da lei de cotas nas organizações da sociedade civil/ o perfil demográfico e a escolaridade dos vínculos de trabalho. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 73-82, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: As organizações da sociedade civil (OSCs), assim como as empresas e os órgãos públicos, são potenciais empregadores de pessoas com deficiência (PCDs), e também estão sujeitas ao cumprimento da chamada Lei de Cotas (Lei no 8.213/1991). O fato de atuarem em áreas sociais não as exime de cumprir as obrigações legais de contratação de PCDs a partir dos seus vínculos de empregos formais. Este texto analisa os dados recém-publicados pelo Ipea no Perfil das Organizações da Sociedade Civil no Brasil. O compilado de informações sobre a inclusão de PCDs no mercado de trabalho em OSCs tem origem no cruzamento de bases de dados públicos situadas no Mapa das OSCs - plataforma pública georreferenciada, que reúne e divulga dados sobre o terceiro setor.
Acesso livre
LOPEZ, Felix; ANDRADE, Pedro Gomes. Alguns valores - e muitos problemas - para estimar as transparências de recursos públicos para organizações da sociedade civil no Brasil. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 83-90, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: Para que as organizações da sociedade civil (OSCs) sejam vigorosas, o que é salutar para o país e para a democracia, é preciso que tenham dinheiro. Sem dinheiro é mais difícil atuar em campanhas, pagar propaganda, contratar pessoal - embora existam muitos trabalhadores voluntários -, comprar material e executar o emaranhado de ações que põem em marcha a formulação e a execução de projetos. Portanto, identificar a estrutura de financiamento é decisivo para compreender sua força e suas deficiências nesse aspecto. Há grande dificuldade para entender melhor como as OSCs atuam e a relação do seu perfil de atuação com a magnitude dos recursos - públicos e privados - recebidos, pois as informações sobre suas fontes de financiamento são dispersas, inexistentes ou inacessíveis. Portanto, este breve texto tem por objetivo listar algumas das dificuldades de reunir informações abrangentes sobre a estrutura de financiamento das OSCs e apresentar de forma sumária alguns números relativos ao financiamento oriundo dos recursos públicos federais.
Acesso livre
LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília: ENAP, 2019. 321 p. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
MACHADO FILHO, Francisco; FERREIRA, Mayra Fernanda. Jornalismo colaborativo: a comunidade na prática jornalística de televisão. In: A extensão universitária em comunicação para a formação da cidadania. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 101-113 Disponível em: http://books.scielo.org/id/zhy4d/pdf/casadei-9788579837463-08.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso livre
MARINS, Mani Tebet A. As consequências não previstas do Programa Bolsa Família . In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 291-321 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
MOITA, Galba Freire; BARBOSA, Allan Claudius Queiroz; RAPOSO, Vitor Manuel Reis. Quality saúde - uma adaptação transcultural multicêntrica dos constructos da escala Servqual de satisfação para o SUS, por translação de conhecimento de especialistas e usuários. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 70, p. 325-364, abr/jun. 2019. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3142/2291. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: O Conselho Federal de Medicina (2014, 2015) publicou pesquisas que revelaram uma suposta insatisfação de mais de 90% da população brasileira no que diz respeito à saúde pública e à suplementar. Em uma pesquisa bibliográfica integrativa sobre a mensuração de qualidade e satisfação do usuário de saúde no Brasil são tímidos os resultados obtidos, além de não haver registros de padronização de sistemas de mensuração de qualidade e satisfação no SUS. Por sua vez, uma breve análise da escala proposta na iniciativa do Gespública (BRASIL, 2014) revela muita similaridade com as cinco dimensões e com as 22 questões da escala original Servqual (PARASURAMAN et al., 1991ª ; BERRY et al., 1994), mas, não há evidências da validade na construção da escala de satisfação que compõe o IPPS. Objetivo: estudaram-se as questões da escala Servqual visando à validação de constructos (ideiasforças) representativos das 22 questões originais, no âmbito do SUS. Métodos: Os resultados obtidos das respostas de 195 profissionais e 506 usuários, em três fases sucessivas (painel de especialistas, grupos Delphi e pesquisa de campo), foram objetos de análise descritiva e de significância estatística. Resultados/conclusões: os 40 constructos, 22 subdimensões e 05 macrodimensões que surgiram e tiveram valorações médias acima do nível 3 (relevante) foram usados para análise inferencial, com rigor metodológico. As análises de confiabilidade e validade resultaram em um modelo final de 38 constructos, 15 subdimensões e quatro macrodimensões que podem, futuramente, basear a proposição de questões pertinentes em um instrumento avaliativo de qualidade percebida (satisfação) no SUS.
Acesso livre
NADALIN, Vanessa G. Conflitos fundiários urbanos: contextualização, aplicação da legislação e reflexos das políticas públicas. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 29-34, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Os conflitos fundiários urbanos descrevem situações de ocupação coletiva de terrenos ou edifícios. Essas ocupações transformam-se em conflitos a partir do momento em que envolvem o cumprimento ou não de ações de reintegração de posse. Como desfecho, as reintegrações podem ser postergadas, negociadas e até mesmo revertidas. Usualmente são ocupados imóveis ou terrenos vagos. A causa da remoção, por sua vez, pode ser a construção de grandes obras de infraestrutura presentes em áreas urbanas.
Acesso livre
NADALIN, Vanessa G.; PEREIRA, Rafael H. M.; GONÇALVES, Caio N.; NASCIMENTO, Igor F. Destaques da mensuração da linha de base do objetivo de desenvolvimento sustentável: cidades e comunidades sustentáveis. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 35-40, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: Em 2015, o Brasil assumiu, perante a Organização das Nações Unidas (ONU), o compromisso de canalizar seus esforços de políticas públicas para atingir, até 2030, as metas estabelecidas na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Em conjunto com os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a proposta número 11 - cidades e comunidades sustentáveis - oferece uma agenda de desenvolvimento compartilhada globalmente para tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Acesso livre
NARDY, Mariana; DEGASPERI, Thais Cristiane. Educação ambiental e cidadania: desafios para a construção do pensamento glocal. In: BONOTTO, Dalva Maria Buanchini; CARVALHO, Maria Bernadete Sarti da Silva (Org.). Educação ambiental e valores na escola: buscando espaços, investindo novos tempos. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 119-137 Disponível em: http://books.scielo.org/id/85fqc/pdf/bonotto-9788579837623-08.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
Acesso livre
NASCIMENTO, Paulo Meyer (Org.). Financiamentos com pagamentos à renda futura: a produção do IPEA até 2018. Brasília: IPEA, 2019. 330 p. ISBN 978-85-7811-355-1. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/190703_financiamentos_com_pagamentos_vinculados.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
NASCIMENTO, Tiago; FERREIRA, Eric; COTTA, Kleyton Pontes; PRAIA, Vagner. A tecnologia por trás do mapa das organizações da sociedade civil. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 33-40, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: Segundo Grabosky (1995), sociedade civil organizada é o agregado de organizações não governamentais (ONGs) e instituições que manifestam os interesses e a vontade dos cidadãos. As organizações da sociedade civil (OSCs), também conhecidas como ONGs, são entidades nascidas da livre organização e da participação social da população, e que desenvolvem ações de interesse público sem visar ao lucro. Elas tratam dos mais diversos temas e interesses, com variadas formas de atuação, financiamento e mobilização. A agenda política de um novo marco regulatório foi reforçada especialmente a partir da eleição presidencial de 2010 por um grande número de OSCs brasileiras havia tempos estabelecidas. O governo eleito aprovou, então, como resultado desse debate público, um novo Marco Regulatório das OSCs,6 que tem três objetivos prioritários: i) inovações legais e regulatórias para as relações e os contratos existentes entre o terceiro setor e a administração pública; ii) sustentabilidade econômica; e iii) padronização da certificação de OSC para isenções fiscais.
Acesso livre
ODON, Tiago Ivo. Armas e violência: por que olhar para a lei de desarmamento não é a melhor ideia. Textos para Discussão, Brasília, n. 258, p. 1-27, jul. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td258. Acesso em: 7 ago. 2019.
Resumo: A maior parte das pesquisas sobre armas e violência apresenta problemas metodológicos e as mais rigorosas são menos propensas a apoiar a hipótese "mais armas, mais crimes", chegando algumas a encontrar resultados ambíguos. É necessário separar duas situações distintas (mais armas para não-criminosos e mais armas para criminosos), e isso é um desafio, sob pena de não se captar os diferentes efeitos por elas causados. Os pesquisadores que encontram que mais armas reduzem mortes destacam o efeito dissuasão (maior poder de autodefesa implica maior custo do crime para o criminoso). Quem encontra que mais armas aumentam mortes destaca o efeito difusão (maior disponibilidade incentiva o uso de violência para solução de conflitos interpessoais, acidentes e suicídios, e reduz o preço no mercado ilegal para o criminoso). Dada a pouca quantidade de pesquisas rigorosas sobre o tema, não é possível tirar conclusões seguras de um lado (mais armas, mais crimes) ou de outro (mais armas, menos crimes). As poucas pesquisas feitas para o Brasil que buscam estabelecer uma relação de causalidade tendem a apoiar a hipótese "mais armas, mais crimes", mas apenas para crimes contra a pessoa, e não para crimes contra o patrimônio, que são mais numerosos. Uma lei de controle de armas não é um bom instrumento de política de segurança pública. Se o Estado quer combater homicídios, as evidências são mais seguras em relação ao efeito incapacitação (retirar criminosos de circulação com o encarceramento).
Acesso livre
OLIVEIRA, Clician do Couto; FREIRE, Denise Guichard; MARTA, Francisco de Souza. Aspectos metodológicos do estudo as fundações privadas e associações sem fins lucrativos no Brasil (FASFIL). Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 15-24, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: Os estudos FASFIL, publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),5disponibilizaram informações sobre as entidades sem fins lucrativos (ENSFIL) no Brasil em quatro edições para 2002, 2005, 2010 e 2016 (IBGE, 2004; 2008; 2012; 2019). Os dados compreendem o número de associações e fundações sem fins lucrativos, sua distribuição geográfica, as áreas de atuação, o número de trabalhadores empregados, sua escolaridade, entre outros. Este texto tem como objetivo descrever os aspectos metodológicos comuns às quatro edições das FASFIL, indicando os principais elementos de delimitação do universo sob estudo, e pontuar as principais reformulações implementadas ao longo do tempo, tendo como referência o Handbook on Non-Profit Institutions in the System of National Accounts (manual sobre as instituições sem fins lucrativos no sistema de contas nacionais, em tradução livre) (UN, 2003).
Acesso livre
OLIVEIRA, Vanessa Elias de; COUTO, Cláudio Gonçalves. Diretrizes prioritárias e fases da implementação: como mudam as políticas públicas. In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 67-97 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
OSORIO, Rafael Guerreiro. A desigualdade racial da pobreza no Brasil. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2487, p. 1-40, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2487.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: Neste Texto para Discussão, descreve-se a evolução, de 2004 a 2014, da pobreza de pretos, pardos e brancos e investiga-se, concomitantemente à sua já conhecida redução no período, se houve diminuição da desigualdade racial da pobreza. Para tanto, apresentam-se os principais indicadores da incidência, da intensidade e da desigualdade para um amplo conjunto de linhas de pobreza, de US$ 0,10 a US$ 10,00 diários por pessoa, considerando a paridade do poder de compra (PPC). Os indicadores são decompostos para averiguar a contribuição de cada grupo para a pobreza do conjunto, de maneira a analisar as chances de pretos, pardos e brancos serem pobres. A queda da pobreza nesse período, no conjunto, e, separadamente, entre pretos, pardos e brancos foi caracterizada para todas as linhas. Tal queda foi maior entre pretos e pardos que entre brancos, o que levou à diminuição da desigualdade racial da pobreza. Embora tenha diminuído, ela continua elevadíssima. Em 2014, o nível dos indicadores de pobreza de pretos e pardos era quase igual ao dos brancos em 2004, quando, na média das linhas de pobreza consideradas, pretos tinham chance 2,5 vezes maior de serem pobres que os brancos; e a chance dos pardos era 3,2 vezes maior. Em 2014, a chance de pretos serem pobres ainda era 2,1 vezes maior que a dos brancos, enquanto a dos pardos permanecia alta, 2,6 vezes maior.
Acesso livre
PAES, Nelson Leitão. A substituição da desoneração da cesta básica pelo aumento do programa bolsa família: maior transparência e menor custo fiscal. In: Contribuições acadêmicas para a política de subsídios da União. Brasília : ESAF, 2018. p. 147-189 Disponível em: https://www.enap.gov.br/documentos/pesquisas/esaf/contribuicoes-academicas-23nov2018.pdf. Acesso em: 19 ago. 2019.
Resumo: Segundo o relatório Orçamento de Subsídios da União, divulgado pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda a desoneração da cesta básica já atingiu R$ 23,8 bilhões estimados para 2017. Com o auxílio de um modelo de equilíbrio geral, este trabalho simulou o impacto econômico sobre a pobreza e sobre a desigualdade da extinção da desoneração da cesta básica com o repasse integral ou parcial dos recursos para o Programa Bolsa Família. Os resultados apontam que a transferência integral dos recursos tem impacto levemente negativo sobre a economia, mas com efeitos muito positivos sobre o bem-estar das famílias mais pobres, bem como sobre a pobreza e a desigualdade. Na transferência parcial, apenas ¼ dos recursos da desoneração da cesta básica foi repassado ao Programa Bolsa Família. Este montante é suficiente para tornar os beneficiários deste programa indiferentes entre o aumento do valor do benefício e a manutenção da desoneração da cesta básica. Os impactos negativos sobre a economia são atenuados, com os efeitos positivos sobre a pobreza e a desigualdade reduzidos, mas ainda muito positivos. Essa simulação sugere que seria possível atingir a mesma utilidade para o grupo mais pobre obtida com a desoneração da cesta básica, porém economizando ¾ dos recursos fiscais. Em resumo, com o Bolsa Família seria possível reduzir muito mais a pobreza e a desigualdade usando a mesma quantidade de recursos, ou atingir patamares similares ao da desoneração da cesta básica com apenas ¼ dos recursos fiscais.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 2.199, de 31 de julho de 2019. Autoriza as Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES a contratar docentes em regime especial CRES, nos termos deste Decreto. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.489, 31 jul. 2019, p. 3-4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=223311&indice=3&totalRegistros=490&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=7&isPaginado=true. Acesso em: 7 ago. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 2.337, de 7 de agosto de 2019. Revoga os Decretos nºs 4.633. de 19 de julho de 2016 [que estabelece a margem de distribuição relativa ao fornecimento de gás natural canalizado destinado à planta de geração de energia elétrica ...] e 7.835, de 22 de setembro de 2017 [que altera o art. 2.º do Decreto nº 4.633/2016]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.494, 7 ago. 2019, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=223308&codItemAto=1391089#1391089. Acesso em 15 ago. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 2.338, de 7 de agosto de 2019. Cria a Superintendência Geral de Ação Solidária e adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.494, 7 ago. 2019, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=223786&indice=1&totalRegistros=38&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em 15 ago. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto N. 2.492, de 21 de agosto de 2019. Altera o Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM-PR. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.504, 21 ago. 2019, p. 17-18. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=224793&indice=2&totalRegistros=233&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em 27 ago. 2019.
Acesso livre
PARANÁ. Decreto n. 2.498, de 21 de agosto de 2019. Cria a Superintendência Geral do Esporte e adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 106, n. 10.504, 21 ago. 2019, p. 18-19. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=224799&indice=1&totalRegistros=231&anoSpan=2019&anoSelecionado=2019&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em 27 ago. 2019.
Acesso livre
PELIANO, Anna Maria Medeiros; LOYOLA, Patricia. Parcerias na condução dos investimentos sociais: o que se extrai dos resultados do BISC? Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 107-116, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: O que fazem as empresas no campo social? Como elas se relacionam com as demais organizações, públicas e privadas, para atuarem nessa área? Essas questões assumem especial relevância em um contexto no qual o setor privado é cada vez mais pressionado a participar de um esforço coletivo de enfrentamento dos problemas sociais que afetam a sociedade brasileira. Com o propósito de contribuir para os debates sobre esses temas, este texto fornece algumas respostas extraídas dos resultados da pesquisa BISC e da experiência da Comunitas na construção do programa Juntos.
Acesso livre
PINTO, Luciana Moraes Raso Sardinha. A Lei dos Usuários do Serviço Público e a Ouvidoria. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 21, n. 116, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255325&pb=16&n=116&tp=1&abrev=REV&a=21&pos=1049&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O presente artigo objetiva demonstrar o importante papel das ouvidorias para o aprimoramento e efetivação do controle social, no contexto do Estado Democrático de Direito. Serão aqui destacadas as atribuições da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias (TCEMG), trazendo à colação alguns casos de sucesso. Também serão abordadas as ações da Corte de Contas Mineira na divulgação e na implementação da Lei nº 13.460 de 27 de junho de 2017, tais como: alteração da carta de serviços, divulgação dos trabalhos da Ouvidoria, interna e externamente; elaboração de videoaulas; desenvolvimento do projeto intitulado "Fortalecimento das ouvidorias nos municípios mineiros", entre outros. Por fim, discorre-se sobre os aspectos da Lei nº 3.460/2017 em relação aos direitos e deveres dos usuários.
Acesso restrito aos servidores do TCE
QUEIROZ, José Edmar de; BRITO, Tatiana Feitosa de. A renovação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB). Boletim Legislativo, Brasília, n. 80, p. 1-15, jul. 2019. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/558934/Boletim_legislativo%20n%c2%ba%2080de%202019.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 8 ago. 2019.
Resumo: Criado pela Emenda Constitucional (EC) nº 53, de 20 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, o Fundeb constitui o principal mecanismo de financiamento da educação básica no País, com um total de recursos estimado em cerca de R$ 156,3 bilhões para 2019. Desse montante, 90% serão aportados pelos estados e municípios e 10% pelo governo federal. O Fundeb corresponde a 63% das verbas alocadas pelo setor público na educação básica e equivale a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.
Acesso livre
QUINTÃO, Thales Torres. Reflexões e dilemas sobre a ouvidoria pública no Brasil: uma análise das ouvidorias do Poder Executivo federal. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 70, p. 297-324, abr/jun. 2019. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3382/2292. Acesso em: 22 ago. 2019.
Resumo: Este artigo busca fazer uma discussão analítica das ouvidorias públicas no Brasil - especialmente as ouvidorias federais (ministérios) presentes no sistema e-Ouv - refletindo sobre os principais avanços e desafios encontrados por esse mecanismo ao estabelecer uma interface entre órgãos públicos e cidadãos. A pesquisa consistiu primeiramente numa revisão bibliográfica sobre as diferentes definições do conceito de ouvidoria pública na literatura (instrumento de gestão, canal de comunicação e instância participativa). Posteriormente, foi feita uma discussão crítica, desenvolvida com base em dados divulgados em estudos empíricos sobre os obstáculos para a atuação das ouvidorias, tomando como referência a sua autonomia política, autonomia técnica e prestação de contas. Posteriormente, de forma exploratória, foram examinados os atos normativos e a veiculação de informações sobre a ouvidoria nos sítios dos ministérios federais (todas elas integradas ao e-Ouv), como forma de compreender o envolvimento desse mecanismo no policy cycle. A conclusão alcançada foi a de que o dilema que cerca a ouvidoria pública é o precário desenvolvimento de prestação de contas para com a sociedade como um todo, o que inviabiliza o fomento da própria accountability.
Acesso livre
RAMIDOFF, Mário Luiz; RAMIDOFF, Luísa Munhoz Bürgel; VIEIRA, Guilherme Vidal. Compliance rural: o lado positivo do agronegócio. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 92-95, jun./jul. 2019, seção Doutrina Jurídica.
Número de chamada: PE 500
Resumo: A agricultura deve ser vista de forma sistêmica e organizada no que tange à produção e à qualidade de seus produtos. É papel do governo garantir isso.
Disponível para empréstimo aos servidores do TCE
REIS, Mauricio. Como as condições do mercado de trabalho influenciam as transições do desemprego para o emprego? Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2488, p. 1-44, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2488.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: Pretende-se analisar, por meio deste Texto para Discussão, a probabilidade de transição do desemprego para o emprego no Brasil durante o período de 2012 a 2017, comparando o subperíodo inicial, quando o mercado de trabalho se encontrava em uma situação mais favorável, com uma taxa de desemprego relativamente baixa, ao subperíodo final, quando as taxas de desemprego alcançaram patamares bem mais elevados. Os resultados mostram que a probabilidade de um indivíduo desempregado encontrar um emprego é menor quando a taxa de desemprego é mais elevada. As evidências também indicam que, com uma situação desfavorável no mercado de trabalho, as maiores reduções na probabilidade de saída do desemprego se dão em relação a transições para empregos considerados de melhor qualidade, que normalmente oferecem maiores remunerações e melhores condições de trabalho.
Acesso livre
SABIO, Thais Fernanda. Transparência das organizações não governamentais na busca do desenvolvimento sustentável: análise da atuação do "Greenpeace" no Brasil. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, ano 18, n. 106, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255357&pb=3&n=106&tp=1&abrev=REV&a=18&pos=3333&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: O trabalho aborda o papel das organizações não governamentais e sua eventual transparência na busca do desenvolvimento sustentável. Assim, verifica-se nesta pesquisa a seguinte problemática: existe realmente transparência quanto à gestão, recursos financeiros e organizacionais do Greenpeace no Brasil? Nesse caso, utilizamos o método hipotético-dedutivo, mediante a análise de livros, artigos científicos, sites oficiais e do próprio Greenpeace para chegarmos a uma conclusão cientificamente válida. Dessa forma, o presente trabalho tem o objetivo de realizar uma análise aprofundada e crítica sobre a eventual transparência das organizações não governamentais que buscam o desenvolvimento sustentável, sendo elas declaradamente ONGs que buscam prover e ajudar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e garantir as necessidades sociais da população. Ressalta-se que neste trabalho foi abordada uma visão jurídica e transdisciplinar sobre a atuação do Greenpeace no Brasil.
Acesso restrito aos servidores do TCE
SAEZ, Erika Sanchez; SILVA, Graziela Santiago Belo da. Investimento social privado: um campo cada vez mais diverso. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 25-32, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: Aprofundar o conhecimento sobre o investimento social privado (ISP) ganha relevância tanto diante do importante papel desse setor na promoção das agendas públicas do país quanto por sua relação com o campo das organizações da sociedade civil (OSCs).
Acesso livre
SAMBUICHI, Regina Helena Rosa (Et al). Programa de aquisição de alimentos e segurança alimentar: modelo lógico, resultados e desafios de uma política pública voltada ao fortalecimento da agricultura familiar. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2482, p. 1-64, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2482.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo:O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi instituído em 2003, no contexto da agenda política, que se caracterizou pelo combate à fome, a qual viria a resultar, posteriormente, na institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), em 2006, e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), em 2010. Este trabalho teve como objetivo fazer análise do PAA, modalidade de compra com doação simultânea (CDS), com a elaboração do modelo lógico que explicita a teoria subjacente a essa modalidade de compra e a revisão dos resultados obtidos nos estudos realizados sobre esta. O estudo baseou-se em análise documental de conteúdo com uso do programa ATLAS.ti e revisão de literatura. O modelo elaborado permitiu sintetizar as referências básicas do programa, incluindo os problemas, os objetivos, as intervenções e os resultados intermediários e finais. Observouse que o PAA pode ser considerado como programa estruturante no âmbito da PNSAN, pois, além de combater a fome diretamente, com a doação de alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar, tem como principal objetivo usar o poder de compra do governo para fomentar a agricultura familiar, o que veio a gerar impactos positivos sobre a matriz produtiva, promovendo a sustentabilidade do sistema agroalimentar e o desenvolvimento rural inclusivo. Em geral, os resultados dos estudos realizados corroboraram as hipóteses nas quais se baseia o programa, indicando benefícios para o agricultor, sua produção e a qualidade de vida da sua família. Além disso, contribuiu para o fortalecimento de cooperativas e associações de produtores e entidades recebedoras dos produtos e para a segurança alimentar dos beneficiários fornecedores e consumidores. Foram apontadas, também, algumas dificuldades que indicam a necessidade de melhorias na sua operacionalização. Observou-se, ainda, redução dos recursos aplicados no PAA nos últimos anos.
Acesso livre
SÁNCHEZ, Alcides Antúnez; RODRÍGUEZ, Alcibiades Batista. La Ventanilla Única de Certificación Ambiental en Panamá. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, ano 18, n. 106, jul./ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255352&pb=3&n=106&tp=1&abrev=REV&a=18&pos=3328&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: En el siglo XXI la modernización del sector público impulsado por el gobierno digital ha desencadenado una serie de aspectos positivos y negativos para los ciudadanos; las reformas innovadoras que ha sufrido el ambiente gubernamental con las políticas de fomento ha sido el gobierno digital. El uso de las Tecnologías de la Informática y las Comunicaciones busca reformar los procesos de gestión pública, vincula a los ciudadanos con la Administración Publica como la herramienta que disminuya la carga burocrática en los trámites, promover la participación ciudadana, fortalecer la confianza en el Estado, viabilizar e incrementar la transparencia y la rendición de cuentas. Su implementación ha traído la modificación de los modelos y políticas de gobierno con una relación jurídica telemática.
Acesso restrito aos servidores do TCE
SANT'ANA, Diogo de; COPPOLA, Beatriz. Negócios de impacto e a atuação econômica das organizações da sociedade civil. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 117, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: A consciência de que o investimento em atividades econômicas inovadoras pode gerar, ao mesmo tempo, retorno financeiro e impacto social e ambiental positivo tem estimulado o crescimento de uma nova forma de pensar produção ao redor do mundo.
Acesso livre
SANTANA, Adrielli Santos de; SANTOS, Gesmar Rosa dos; FREITAS, Rogério Edivaldo. Acesso ao crédito agrícola no Brasil: dados preliminares do censo agropecuário de 2017. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 51-62, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: O crédito agrícola no Brasil é um dos temas mais presentes nos estudos sobre o meio rural e os instrumentos da política agrícola nacional. Entre as características regulatórias do crédito oficial - aquele sob a gestão do governo federal, cuja referência é o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil (BCB) -, destaca-se o apoio da União por meio de taxas subsidiadas. Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) instituem a forma de concessão do crédito rural, que é dividido entre recursos controlados (que contam com gasto público) e não controlados (os demais), de acordo com a classificação da Resolução no 4.234, de 18 de junho de 2013.
Acesso livre
SILVA, Enid Rocha Andrade da (Coord). Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos: o que mostra o retrato do Brasil? Brasília: IPEA, 2019. 26 p. (Cadernos ODS ; 4). Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/190711_cadernos_ODS_objetivo_4.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Resumo: A publicação Cadernos ODS foi criada pelo Ipea para divulgar estudos e pesquisas que visam contribuir para o esforço nacional de alcançar os desafios lançados durante a Cúpula de Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Geral das Nações Unidas, da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2015, na qual 193 Estados-membros aprovaram o documento Transformando nosso mundo: A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Essa agenda, proposta para ser implementada a partir de 2016, é um plano de ação que parte do reconhecimento de que a erradicação da pobreza, em todas as suas formas e dimensões, é o maior desafio global ao desenvolvimento sustentável. Nela foram estabelecidos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, cujo alcance requererá uma parceria global com o engajamento de todos - governos, sociedade civil, setor privado,academia, mídia e ONU.
Acesso livre
SILVA, Mariana Duccini Junqueira da. "Ser contado como falante": a interação dialógica nas práticas de extensão universitária. In: A extensão universitária em comunicação para a formação da cidadania. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 31-44 Disponível em: http://books.scielo.org/id/zhy4d/pdf/casadei-9788579837463-03.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso livre
SILVA, Raphael de Oliveira. Transformações recentes da indústria no sudeste: evidências da dinâmica produtiva e territorial entre 1996 e 2015. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2490, p. 1-66, jul. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2490.pdf. Acesso em: 6 ago. 2019.
Resumo: Este estudo tem o intuito de investigar as transformações na atividade industrial em três estados da região Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais), o núcleo significativo da indústria brasileira, entre 1996 e 2015, com ênfase na mudança estrutural e na reorganização territorial. Por meio da estatística descritiva de um conjunto de indicadores, segundo o fator competitivo predominante da atividade industrial, foi possível constatar que, em linhas gerais, a região não apresentou retrocesso na atividade industrial, uma vez que não houve queda, em termos absolutos, da produção e/ou do emprego industrial. No entanto, as baixas taxas de crescimento da indústria na região; a mudança estrutural com a ampliação da indústria tradicional, em detrimento da indústria intensiva em escala; e a redução do adensamento produtivo - com exceção das atividades baseadas em recursos naturais -, sinalizam aspectos nocivos da sua dinâmica. No âmbito territorial, há continuidade da desconcentração em todas as categorias setoriais analisadas, mesmo num contexto de semiestagnação da indústria.
Acesso livre
SOCORRO, Paulina Elena Villasmil. Política públicas educativas: actores, tiempos y contextos. In: ORG. ARLETE RAMOS DOS SANTOS, Julia Maria da Silva Oliveira, Lívia Andrade Coelho. Educação e sua diversidade. Ilhéus, EDITUS. p. 281-307 Disponível em: http://books.scielo.org/id/8t823/pdf/santos-9788574554891-17.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.
Acesso livre
SOUZA, Maria Cláudia da Silva Antunes de; PASOLD, Cesar Luiz. A sociedade e os riscos do consumo. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 31, n. 658, p. 54-60, jun./jul. 2019, seção Doutrina Jurídica.
Número de chamada: PE 500
Resumo: É inegável a importância do consumo para o sistema econômico e social, porém a cultura do excesso deve dar lugar ao equilíbrio e à reflexão
Disponível para empréstimo aos servidores do TCE
SPINK, Peter Kevin; BURGOS, Fernando. Os limites da abordagem de implementação: vulnerabilidade urbana a partir do outro lado da rua. In: LOTTA, Gabriela Spanghero (Org.). Teorias e análises sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Brasília : ENAP, 2019. p. 99-125 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%C3%A1lises%20sobre%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20de%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20no%20Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2019.
Acesso livre
TRINDADE, Adilson. Aperfeiçoamento de ferramentas estaduais de gestão de recursos hídricos no âmbito do progestão: considerações sobre um projeto de pesquisa aplicado. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 20, p. 101-103, jan./jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_regional/190711_brua_20.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
Resumo: O Projeto de Aperfeiçoamento de Ferramentas Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos, Projeto Ferramentas de Gestão, foi instituído em dezembro de 2017 por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED) celebrado entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Ipea. A pesquisa é coordenada, de forma conjunta, por ambas as instituições, tendo a sua conclusão definida para o final de 2019.
Acesso livre
VERZOLA, Fabio Carvalho. Sobre algumas das prerrogativas mais relevantes do certamista deficiente no âmbito dos concursos federais. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, ago. 2019. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidbiblioteca_periodico_exibe_artigo.aspx?p=sumario&i=255377&pb=1&n=222&tp=1&abrev=REV&a=19&pos=2318&especial=N#. Acesso em: 30 ago. 2019.
Resumo: Objetiva-se descrever algumas das prerrogativas mais relevantes dos certamistas deficientes que prestam concursos federais, sendo que o foco do estudo foram as normas federais, em decorrência da ausência de regras dos demais entes. Justificando-se a importância desta pesquisa ao conscientizar as pessoas deficientes de seus direitos, tenciona-se torná-los mais eficazes, além de garantir a reserva legal em concursos. Foi utilizado o método bibliográfico, consulta à doutrina e jurisprudência, acrescida da aplicação de regras de hermenêutica e da opinião do autor. Nessa seara, enfatiza-se a autonomia dos entes para legislar sobre concursos. Ademais, com o intento de diminuir desigualdades sociais, realização as ações afirmativas a fim de incluir as pessoas com deficiência para incluir em áreas de exclusão social, a exemplo do setor público. Entre tais ações, cite-se a reserva legal de vagas para deficientes no setor público, ajudas técnicas e adaptações razoáveis. Desse modo, serão esclarecidas sobre algumas das principais prerrogativas dos candidatos deficientes no âmbito federal, além de demonstrar qual é consequência da desclassificação ou desistência do candidato deficiente. Outrossim, será mostrada forma de convocação entre os concursandos deficientes e os da ampla concorrência, bem como a necessidade de existência de duas listas atinentes aos dois tipos de concorrentes. Ademais, serão analisadas as razões por que o rol de deficiência deve ser interpretado com exemplificativo.
Acesso restrito aos servidores do TCE
VIEIRA, Fabíola Sulpino. A produção em saúde do Ipea: contribuição à promoção do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Texto para Discussão, Rio de Janeiro, n. 2496, p. 1-56, ago. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2496.pdf. Acesso em: 5 ago. 2019.
Resumo: A saúde constitui uma importante área de atuação do Ipea, que tem entre as suas finalidades a promoção e a realização de pesquisas e estudos sociais e econômicos, bem como a disseminação do conhecimento resultante, oferecendo à sociedade elementos para o conhecimento, assim como a superação de problemas e desafios do desenvolvimento brasileiro. Na perspectiva da relação entre saúde e desenvolvimento, o objetivo deste texto é analisar as contribuições do Ipea à promoção do desenvolvimento socioeconômico nacional, por meio de sua produção em saúde do período de 1982 a 2018. Realizou-se um estudo bibliométrico descritivo e relacional, a fim de descrever esta produção e de identificar as relações entre os diversos assuntos tratados nos documentos produzidos que são de interesse para as ciências da saúde (saúde humana), com ou sem interfaces com outras áreas do conhecimento. A análise do material mapeado foi feita com o suporte do software Iramuteq (Interface de R pour les Analyses Multidimensionneles de Textes et de Questionnaires), versão 0.7 alpha 2, para tratamento dos dados qualitativos relativos aos descritores de assunto dos documentos. A partir da classificação hierárquica descendente (CHD), que utilizou 349 textos (77,7% do corpus textual), foram obtidas três categorias de assuntos que, em linhas gerais, se referem aos seguintes temas tratados nessa produção: i) financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), gastos em saúde e regulação governamental; ii) alocação de recursos e gestão em saúde; e iii) desigualdades nos níveis de saúde, no acesso aos serviços de saúde e participação social. Conclui-se que os pesquisadores do instituto têm produzido conhecimento e oferecido informação relevante sobre aspectos relacionados à saúde da população e ao setor saúde que impactam os fatores do desenvolvimento, especialmente no tocante à identificação de problemas e ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação de políticas e programas públicos. Além disso, também se conclui que é possível potencializar essa contribuição na área da saúde, com a participação mais ativa do seu corpo técnico na elaboração de propostas, na formulação de políticas e no planejamento governamental de médio e longo prazos.
Acesso livre
WOLFFENBÜTTEL, Andréa. Doação e cidadania: como pensa e age o doador brasileiro. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n. 20, p. 91-106, jun. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/190717_bapi_20.pdf. Acesso em: 12 ago. 2019.
Resumo: Uma sociedade civil forte pressupõe uma vasta gama de organizações que representem anseios, necessidades, temores e problemas da população; que consigam ser porta-vozes da sociedade junto ao governo e à iniciativa privada; e que trabalhem, de forma independente, na defesa dos direitos individuais e coletivos e na busca de soluções para a promoção do bem comum. Para ter realmente voz na mesa de negociações junto aos demais tomadores de decisão, essas organizações, comumente conhecidas pela sigla ONG (organização não governamental), precisam de independência financeira, operacional e ideológica, que lhes permitam fazer propostas, exigir garantias e recusar condições sem temer por sua própria sobrevivência.
Acesso livre
XAVIER, Juarez Tadeu de Paula. Mapeamento dos arranjos produtivos locais intensos de cultura: tecnologias sociais para a adoção de políticas públicas inclusivas nas cidades. In: A extensão universitária em comunicação para a formação da cidadania. São Paulo : Cultura Acadêmica, 2016. p. 64-77 Disponível em: http://books.scielo.org/id/zhy4d/pdf/casadei-9788579837463-05.pdf. Acesso em: 26 ago. 2019.
Acesso livre
Doutrina & Legislação
ANDRADE, Leandro Teodoro. Manual de direito urbanístico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. ISBN 978-85-5321-384-9. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/183366150/v1. Acesso em: 01 ago. 2019
Resumo: A obra se trata de uma iniciativa precursora em que o autor busca elucidar de forma clara e descritiva os elementos primordiais e os institutos constitutivos da disciplina jurídica do direito urbanístico. De forma analítica, são descritos e analisados os fundamentos basilares da matéria, sua trajetória conceitual e seu conteúdo normativo, perpassando por temas essenciais à tutela jurídica da produção do espaço nas cidades brasileiras, tais como: formação da ordem jurídico-urbanística brasileira, interpretação e aplicação judicial do direito urbanístico, Estatuto da Cidade, plano diretor, direito à moradia, função social da propriedade urbana, funções sociais da cidade, Estatuto da Metrópole e direito social ao transporte. A obra se trata de uma iniciativa precursora em que o autor busca elucidar de forma clara e descritiva os elementos primordiais e os institutos constitutivos da disciplina jurídica do direito urbanístico. De forma analítica, são descritos e analisados os fundamentos basilares da matéria, sua trajetória conceitual e seu conteúdo normativo, perpassando por temas essenciais à tutela jurídica da produção do espaço nas cidades brasileiras, tais como: formação da ordem jurídico-urbanística brasileira, interpretação e aplicação judicial do direito urbanístico, Estatuto da Cidade, plano diretor, direito à moradia, função social da propriedade urbana, funções sociais da cidade, Estatuto da Metrópole e direito social ao transporte.
Acesso restrito aos servidores do TCE
BRASIL. Decreto n. 9.964, de 8 de agosto de 2019. Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 153, 9 ago. 2019, p. 4-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9964.htm. Acesso em: 14 ago. 2019.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 13.863, de 8 de agosto de 2019. Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. Diário Oficial da União, Brasília, v. 157, n. 153, 9 ago. 2019, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13863.htm. Acesso em: 14 ago. 2019.
Acesso livre