Auditoria Operacional no Instituto Médico Legal do Paraná
Processo: nº 345167/2011
Entidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública
Relator: Artagão de Mattos Leão
O Instituto Médico Legal (IML) é um órgão subordinado à Secretaria do Estado da Segurança Pública (Sesp) que presta serviços de Polícia Científica na área de Medicina Legal, realizando perícias médico-legais em cadáveres, partes de corpos, ossadas completas ou não, e em pessoas vivas. E, ainda, realiza exames complementares (laboratoriais) nas áreas de anatomia patológica, toxicologia, química legal e sexologia forense, requisitadas por autoridades policiais e judiciárias, necessárias ao esclarecimento dos processos policiais, judiciários e administrativos.
A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça às Vítimas de Criminalidade e de Abuso de Poder preconiza que a população vitimada receba assistência material, médica, psicológica e social necessária, pelos meios governamentais, valendo ressaltar a importância para a restituição da paz social, o que demonstra o quão valioso é o trabalho do IML junto à população, principalmente quando se pensa nos princípios da Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana.
Com efeito, são relevantes os serviços prestados por esse órgão, inclusive numa atividade que, legalmente, não é a sua atividade fim, pois se trata de obrigação do Serviço de Mortes por Antecedentes Patológicos (SMAP), cuja competência constitucional é do Município. Trata-se de afazer primordial para o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, que funciona através do SIM (Sistema de informações sobre Mortalidade) que é uma das mais importantes fontes de informação para o planejamento e avaliação das ações de saúde. A partir desse sistema é possível construir o perfil da mortalidade de um município, região ou estado, e construir indicadores que permitam monitorar a situação de saúde da população, comparando sua evolução ao longo do tempo e identificando áreas prioritárias para a ação governamental.
Resultado de visitas às instalações do Insituto Médico Legal em todo o Paraná, além de análise de documentos e aplicação de questionários, o relatório da AOP no IML contem 43 recomendações. O documento foi enviado à Secretaria de Segurança Pública (Sesp), à qual o Instituto está subordinado. O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil também receberam cópias. A auditoria ocorreu entre junho e dezembro de 2011. O documento foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE reunidos em sessão plenária no dia 16 de agosto de 2012.
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