ABRUCIO, Fernando Luiz et al. Combate à COVID-19 sob o federalismo bolsonarista: um caso de descoordenação intergovernamental. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 663-677, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81879 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Este artigo analisa como o federalismo brasileiro tem afetado o combate à COVID-19. Tendo por base uma análise histórico-institucional do caso brasileiro, busca-se compreender como o modelo federativo construído pelo governo Bolsonaro influenciou as respostas ao combate da pandemia no país, bem como os resultados do confronto de dois modelos federativos nesse processo. De um lado, o ideário e as estruturas institucionais da Constituição de 1988 com características cooperativas e forte coordenação federal. De outro, o federalismo bolsonarista baseia-se numa visão dualista de relações intergovernamentais, com menor participação da União na redução de desigualdades territoriais e no apoio a governos subnacionais, além da postura centralizadora e hierárquica nas questões de impacto nacional. O estudo mostra que o federalismo bolsonarista aumentou o conflito com governos subnacionais e tem descoordenado políticas públicas de enfrentamento à pandemia. Conclui-se que as crises sanitária e federativa caminham juntas e trazem à tona uma questão chave: a importância da coordenação governamental nas políticas públicas de enfrentamento à pandemia.
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ALVES, Mário Aquino; COSTA, Marcelo Marchesini da. Colaboração entre governos e organizações da sociedade civil em resposta a situações de emergência. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 923-935, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81890 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19 é um exemplo de grande emergência que desafia a administração pública ocasionalmente. A despeito da variedade de eventos dessa natureza, recai sobre o governo, majoritariamente, a responsabilidade pelas ações emergenciais nesses momentos. Organizações da Sociedade Civil (OSCs) podem, no entanto, contribuir para uma resposta rápida e adequada a tais ocorrências. Neste artigo, são discutidas as características das OSCs que as habilitam a contribuir para as medidas de emergência adotadas pelos governos. Analisa-se também a possibilidade de ampliação dos arranjos colaborativos entre governos e OSCs.
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ALVES, Thiago et al. Implicações da pandemia da COVID-19 para o financiamento da educação básica. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 979-993, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81896 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O objetivo do presente artigo é estimar impactos da queda da arrecadação tributária para o financiamento da educação básica em virtude dos efeitos econômicos adversos da pandemia da COVID-19. Para tanto, são analisados três cenários hipotéticos de queda da arrecadação e seus efeitos para as receitas da educação nos estados e municípios, por meio de um modelo de previsão que combinou dados de receitas de impostos com receitas vinculadas a educação e matrículas. No cenário mais otimista, a redução da receita líquida de impostos de 7% implicaria um decréscimo dos recursos para educação básica de R$ 16,6 bilhões por ano. A receita aluno-mês, que, em 2018, foi de R$ 460,00 em média, poderia cair em proporções que variam entre 4,1% e 26,9%, a depender do cenário de redução e do contexto de cada município. Diante da previsível diminuição de recursos, são propostas medidas urgentes para atenuar o aprofundamento das desigualdades na educação, as quais convergem para a transferência de recursos da União aos governos subnacionais. Finalmente ressalta-se o papel virtuoso do investimento na educação, dada a capilaridade desta e o seu caráter intensivo em pessoal.
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AMORIM, Ana Laura Benevenuto de; RIBEIRO JUNIOR, José Raimundo Sousa; BANDONI, Daniel Henrique. Programa Nacional de Alimentação Escolar: estratégias para enfrentar a insegurança alimentar durante e após a COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1134-1145, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81908 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a contribuição do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o enfrentamento da fome e da insegurança alimentar (IA), ao propor um conjunto de estratégias para que o PNAE possa garantir a alimentação dos escolares neste momento de crise. Realizamos um diagnóstico da IA e da fome no Brasil, analisamos o processo de enfraquecimento das políticas de segurança alimentar e nutricional, consideramos a evolução histórica do PNAE e sua situação atual e, com base nessas reflexões, apresentamos um conjunto de propostas, avaliando seus impactos no orçamento destinado ao PNAE. Apresentamos as seguintes estratégias para o período em que as aulas estiverem suspensas: distribuição de kits ou refeições para escolares, se possível mantendo o caráter universal da política ou beneficiando estudantes das famílias elegíveis para receber o Auxílio Emergencial; ampliar o valor repassado pelo PNAE para os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo e muito baixo; manter e incentivar a aquisição de alimentos da agricultura familiar. Após o retorno das aulas, sugerimos as seguintes estratégias: levantamento da IA entre os estudantes, manutenção da equidade da política por meio da ampliação do valor do repasse para municípios com IDH baixo e muito baixo, além de atendimento dos escolares de famílias em IA durante as férias e o recesso escolar.
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ANDION, Carolina. Atuação da sociedade civil no enfrentamento dos efeitos da COVID-19 no Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 936-951, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81891 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Este texto discute a atuação da sociedade civil na ação pública para o enfrentamento das consequências da pandemia da COVID-19 no Brasil. Partindo de uma lente pragmatista de análise, examinamos as ações coletivas da sociedade civil no combate aos efeitos da COVID-19, ressaltando suas características, seus alcances e seus limites na governança dessa crise. Para tanto, em primeiro lugar, por meio de um levantamento documental, analisamos a mobilização recente da sociedade civil e, depois, examinamos a realidade da cidade de Florianópolis, a qual acompanhamos mais de perto, mediante pesquisa de campo. Os resultados permitem construir um panorama da atuação dessas "redes invisíveis" e lançar pistas sobre as consequências e os desafios dessa atuação. As conclusões chamam a atenção para a necessidade de explorar mais a fundo o papel, as possibilidades e os dilemas da sociedade civil na produção de uma "governança experimentalista" em resposta aos inúmeros desafios impostos pela crise causada por essa pandemia no âmbito local.
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ARAÚJO, Fábio Resende de; CALAZANS, Dinara Leslye Macedo e Silva. Gestão das ações de segurança alimentar frente à pandemia pela COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1123-1133, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81907 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as estratégias de intervenção adotadas pela gestão pública frente à crise desencadeada pela COVID-19 para redução da insegurança alimentar, baseado em um estudo de caso no Rio Grande do Norte. Com abordagem qualitativa, foram utilizadas a Teoria do Programa e a abordagem dos múltiplos fluxos para análise das ações emergenciais. No estado, a pandemia confluiu para uma janela de oportunidade, evidenciando o papel importante das Políticas Públicas na agenda governamental, como o Programa Restaurante Popular, e favorecendo a elaboração de respostas rápidas e de medidas de adequação na implementação da política. Conclui-se, neste estudo, que esta pode ser considerada uma boa prática e que ela pode servir de referência a outras ações semelhantes pelo país.
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ÁVILA, Diego. Perda da eficácia da MP 927/2020. Blog JML, jul. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=4aab3afcecbc5accbbfdda44990bec6a. Acesso em: 31 jul. 2020.
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BARRETO, Mauricio Lima et al. O que é urgente e necessário para subsidiar as políticas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Brasil? Revista Brasileira de Epidemiologia, São Paulo, v. 23, 2020. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/rbepid/2020.v23/e200032/pt . Acesso em: 25 nov. 2020.
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BOGOSSIAN, Andre Martins. Regulação paternalista em tempos de pandemia. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianópolis, v. 6, n. 1, jan./jun. 2020. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6404 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O objetivo deste artigo é discutir três ordens de razões contra justificações paternalistas na regulação, usando exemplos hipotéticos aplicáveis ao contexto da pandemia da COVID-19: problemas de processamento informacional e de racionalidade limitada decisional dos reguladores, além de problemas relativos a deliberações em grupo e questões de capacidade institucional; aplicabilidade das teorias da captura e das teorias institucionais; e problemas inerentes ao direito, pelo fato de que as normas que veiculam medidas paternalistas necessitam ser especialmente congruentes, mas, ao mesmo tempo, precisam lidar com os problemas de inclusividade e indeterminação do material linguístico usado.
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BRANCO, Luiza Szczerbacki Castello. O pleonasmo jurídico da MP nº 966/2020. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 8, n. 1, p. 254-270, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/170775 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de fazer uma análise crítica da MP n. 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. A referida norma, todavia, apenas reproduziu dispositivos inseridos pela Lei n. 13.655/18 à LINDB, assim como do Decreto n. 9.839/19. A mencionada legislação, reforçando o pragmatismo jurídico, busca criar um ambiente propício para o gestor público bem intencionado e que quer agir de maneira inovadora, o que se afigura útil para suplantar a crise atual. Instado a se manifestar, o STF, utilizando-se do pragmatismo, estabeleceu parâmetros interpretativos a fim de harmonizar a MP n. 966/2020 à Constituição. Acredita-se que, não obstante salutar a manifestação do Supremo, a Medida Provisória, ao repetir o que já normatizado, em nada inovou, incorrendo em um pleonasmo jurídico desnecessário.
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BRASIL, Felipe Gonçalves; CAPELLA, Ana Cláudia Niedhardt; FERREIRA, Leandro Teodoro. Eventos focalizadores e a pandemia da COVID-19: a renda básica emergencial na agenda governamental brasileira. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 55, n. 3, p. 644-661, 25 jun. 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/NPdfKT584Xjfx8ykBRDDwFc/?lang=es. Acesso em: 28 jul. 2021.
Resumo: Observar e analisar as causas, os efeitos e as múltiplas consequências econômicas, sociais e sanitárias da pandemia da COVID-19 têm sido primordiais não apenas para a compreensão desse fenômeno mundial, mas também para a elaboração de alternativas e soluções que minimizem os impactos na vida das populações ao redor do mundo. Este artigo tem como principal objetivo entender a ascensão da renda básica emergencial como alternativa viável de política pública no cenário brasileiro, por meio do Auxílio Emergencial. Baseado na literatura de agenda-setting, em específico no conceito de eventos focalizadores (focusing events), recuperamos um breve histórico das políticas de transferência de renda e de combate à pobreza e os principais atores envolvidos, para entender mudanças, adaptações e soluções propostas para que a alternativa de renda básica emergencial pudesse ser considerada e aceita neste momento específico de crise.
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BUSS, Paulo M.; ALCAZAR, Santiago; GALVAO, Luiz Augusto. Pandemia pela Covid-19 e multilateralismo: reflexões a meio do caminho. Estudos Avançados, São Paulo, v. 34, n. 99, p. 45-64, ago. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ea/v34n99/1806-9592-ea-34-99-45.pdf . Acesso em: 25 nov. 2020.
Resumo: O presente artigo analisa, de forma preliminar, as principais posições e respostas de instituições-chave do sistema multilateral das Nações Unidas, como a Assembleia Geral (AGNU) e a Secretaria Geral, e sua agência especializada em saúde, a Organização Mundial da Saúde (OMS), quanto à pandemia pela Covid-19, no período compreendido entre janeiro e maio de 2020. Usando como metodologia a análise de conteúdo dos principais documentos produzidos no âmbito do referido sistema multilateral, identifica a amplitude dessa abordagem, mas também seus limites, assim como os conflitos inerentes a um mundo dividido, que traduzem as disputas de atores políticos relevantes da cena mundial, transferidas também para o campo da saúde global. Ao final, aponta questões fundamentais a serem resolvidas no âmbito de um multilateralismo fraturado e enfraquecido.
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CAMELO, Bradson; NÓBREGA, Marcos; TORRES, Ronny Charles L. de. Pesquisa de preços nas contratações públicas em tempos de pandemia. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, a. 18, n. 70, p. 117-137, jul./set. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/129/41967/92211. Acesso em: 3 nov. 2020.
Resumo: A Administração Pública realiza contratações públicas pautada por uma série de regras e princípios de direito público. Um dos grandes desafios inerentes às contratações cinge-se em torno dos preços diante dos diversos cenários que possam surgir e que causem uma volatilidade no mercado. O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da pesquisa de preços nas contratações públicas, contextualizando com a situação decorrente da pandemia COVID-19, ano de 2020, e as principais consequências daí advindas ao Poder Público. Assuntos como os parâmetros normativos da pesquisa de preços, a compreensão conceitual do "preço" como transmissor de informações, bem como as dificuldades inerentes encontradas pelos gestores públicos, no período de pandemia na saúde pública, para aferir e justificar os preços das contratações de demandas urgentes, representam importantes temas debatidos ao decorrer do artigo.
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CAMPOS, Sílvio Tadeu de. Compliance digital na administração pública: a conformidade no tratamento de dados pessoais em contratações públicas de serviços de tecnologia nos órgãos públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 20, n. 234, p. 81-103, jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42066/93559. Acesso em: 29 jun. 2021.
Resumo: O presente trabalho visa a analisar a conformidade às normas e regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) pela Administração Pública enquanto controladora no tratamento de dados pessoais, e pelas entidades privadas prestadoras de serviços públicos enquanto operadoras no tratamento dessas informações pessoais dos cidadãos, em virtude de contratos administrativos que preveem o compartilhamento de dados pessoais, inclusive dos dados considerados sensíveis nos termos da lei. O trabalho analisa o compliance adotado pela Administração Pública sob a perspectiva digital e a aplicação da lei brasileira de proteção de dados pessoais na prestação de serviços públicos, com foco na análise dos pilares constantes num programa de integridade na esfera digital e das cláusulas dos contratos administrativos firmados entre órgãos públicos e entes da iniciativa privada que tratem das obrigações e direitos das partes sobre a realização do tratamento de dados pessoais de cidadãos, inclusive de dados sensíveis, como as informações relativas à questão sanitária da população, por exemplo, no caso do combate à disseminação do coronavírus no Brasil, classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em março de 2020.
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CANDIDATOS aprovados para cadastro reserva em concurso realizado para cargos na área de saúde têm direito subjetivo à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame e tendo em vista o contexto decorrente da pandemia COVID-19, a Administração promove a contratação temporária por excepcional interesse público? Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 242, set. 2021. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001f/00001f1a.pdf . Acesso em: 16 set. 2021.
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CAPONI, Sandra. Covid-19 no Brasil: entre o negacionismo e a razão neoliberal. Estudos Avançados, São Paulo, v. 34, n. 99, p. 209-224, ago. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142020000200209&script=sci_arttext&tlng=pt . Acesso em: 24 nov. 2020.
Resumo: Para tentar entender como foi possível ao Brasil chegar a uma situação que pode se caracterizar como de completo descontrole da pandemia de Covid-19, com milhares de mortes que aumentam a cada dia, proponho diferenciar pelo menos três grandes questões que antecedem à emergência da pandemia, mas que se agravaram no contexto da crise sanitária provocada pelo coronavírus. Elas são: questões epistemológicas vinculadas ao negacionismo científico; questões ético-políticas vinculadas aos direitos humanos; estratégias biopolíticas vinculadas à razão neoliberal.
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CARVALHO, Lucas Borges de. Governo digital e direito administrativo: entre a burocracia, a confiança e a inovação. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 115-148, set./dez., 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92617. Acesso em: 4 jan. 2021.
Apesar da ampla disseminação do acesso à internet e do uso de novas tecnologias nos últimos anos, os serviços públicos permanecem, em regra, baseados em procedimentos desconectados, lentos e ineficientes. Considerando este contexto, o artigo analisa as políticas de governo digital no Brasil a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema e de discussão da legislação aplicável, de dados concretos e de casos paradigmáticos recentes. Argumenta-se que essas iniciativas, ao se basearem nos princípios da transparência, da inovação e da confiança, podem contribuir, de forma decisiva, para a transformação das práticas da administração pública, com a consequente redução da burocracia, do formalismo e da cultura da desconfiança. Propõe-se, nesse sentido, um direito administrativo para o governo digital, fundado em uma abordagem pragmática do direito e no pressuposto da confiança.
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CHAVES, Luiz Cláudio de Azevedo. A contratação de cursos de aperfeiçoamento de pessoal pela administração pública no sistema EAD, como solução para tempos de pandemia. Blog JML, jul. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=939ecd50b7e3ded978bef641e97d53f5 . Acesso em: 31 jul. 2020.
Resumo: Nunca foi tarefa fácil realizar contratações de cursos e treinamentos, visando aperfeiçoamento de pessoal nos órgãos e entidades da Administração Pública, notadamente, por se tratar de objeto cujas características raramente permite o desenvolvimento de procedimento licitatório. Se tal contratação, no formato tradicional, já exigia muito cuidado na instrução, maior dificuldade é encontrada quando se trata de ações de capacitação no sistema à distância (EAD). Tal dificuldade se verifica em virtude da enorme variação de modelos desse tipo de treinamento e, não raro, trazem uma falsa percepção de que se trata de um produto de prateleira. Neste artigo, procuramos elucidar as características do sistema EAD com o intuito de apresentar a correta solução de enquadramento jurídico e melhor forma de contratação.
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COELHO, Fernando de Souza et al. A Casa de Máquinas da administração pública no enfrentamento à COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 839-859, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81886 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: O enfrentamento à COVID-19 no Brasil demanda estratégias e ações integradas e articuladas entre as três esferas de governo e seus diversos setores de políticas públicas para prestar serviços públicos essenciais e ofertar programas governamentais emergenciais. Para que essas ações públicas alcancem os cidadãos-usuários, as áreas-meio da administração pública, consideradas - metaforicamente - neste artigo como a Casa de Máquinas, entram em operação. Sob o prisma dessa dimensão intraorganizacional, este trabalho objetiva descrever e analisar as funções administrativas no ajuste do serviço funerário - elo final da cadeia de combate ao coronavírus em qualquer cidade. O locus empírico é o serviço funerário do município de São Paulo, escolhido pela sua magnitude e por ser monopólio do setor público. Usando-se da análise documental e da realização de entrevistas com gestores públicos locais, o artigo joga luz no back office pelas funcionalidades de finanças, recursos humanos, processos e tecnologia da informação (TI), compras e contratos, logística e operações, e comunicação/marketing, evidenciando as engrenagens das organizações públicas no contexto da crise sanitária e contribuindo para a reflexão sobre os pontos-chave que devem ser considerados em distintas realidades, ainda que com as limitações de uma análise de um processo em curso.
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CORONA, Maria Lia P. Porto; PINTARELLI, Camila K. A pandemia: uma oportunidade de aprendizado institucional - experiência da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. In: CAMARGO, Bibiana Helena Freitas et al. (org.). A reinvenção das instituições públicas para prestar um serviço público de qualidade à população durante a pandemia. São Paulo: EDEPE, 2021. p. 64-89. Disponível em: A-reinvencao-das-instituicoes-publicas-durante-a-pandemia.pdf (mpsp.mp.br). Acesso em: 12 nov. 2021.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar a experiência e os aprendizados oportunizados à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a partir da eclosão da pandemia da COVID-19 em março do ano de 2020. Em quatro etapas e contemplando os principais e mais emblemáticos episódios deste período, o texto traz os desafios jurídicos que o enfrentamento da doença trouxe à instituição como um todo, demandando novas formas de organização, releituras de procedimentos internos, atuação coordenada e prestígio à transparência na comunicação, como forma de assegurar e afiançar juridicamente as opções administrativas de contenção da disseminação do vírus no Estado que se transformou no epicentro da pandemia no Brasil.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: cessão de uso e locação e a suspensão ou redução dos valores devidos. Zênite Fácil, Curitiba, maio 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb1.pdf. Acesso em: 3 jun. 2020.
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COUVRE, Tâmis Hora Batista Fontes; ALVES, Míriam Coutinho de Faria; CALDAS, Kelly Helena Santos. Reflexões iniciais sobre possíveis excessos do poder normativo da administração pública em tempos de pandemia (COVID-19). Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianópolis, v. 6, n. 1, jan./jun. 2020. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6476 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O artigo pretende contribuir para reflexão acerca dos recentes atos normativos proferidos pela Administração Pública brasileira, na luta contra a Pandemia da COVID-19. Estar-se-ia disfarçando atos opressores sob o manto da proteção da saúde pública? Seriam parte da estratégia dos governos contemporâneos para manutenção do poder? Esses questionamentos serão ampliados, sem a pretensão de esgotar a discussão ou trazer respostas definitivas. Ademais, a pesquisa se limitou a atos administrativos emanados em fevereiro e março de 2020. A metodologia utilizada foi a qualitativa de caráter fenomenológico, com emprego de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, legislação e matérias jornalísticas sobre a temática.
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DANTAS, Bruno; SANTOS, Caio Victor Ribeiro dos. Entre a certeza e o cinismo: se Deus não existe, tudo é permitido? O papel das Cortes de Contas na preservação da verdade em tempos de fake news. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 55-77, set./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92615. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: As fake news são, atualmente, pauta central no debate em diversos ramos do conhecimento. Isso porque, mais que mera desinformação, elas se revelaram ameaças concretas ao sistema democrático, levantando dilemas relacionados com a liberdade de expressão que parecem exigir dos estudiosos uma definição mais precisa dos limites de exercício desse direito. Nessa linha, este artigo tem por objetivo demonstrar qual é o papel e como as Cortes de Contas podem contribuir para a preservação da verdade em tempos de fake news. Para tanto, a pesquisa, que se desenvolve pelo método indutivo e por meio de revisão bibliográfica, busca, em um primeiro momento, tecer considerações de ordem sociológica e filosófica sobre as fake news, explorando quais questões de fundo a elas estão associadas e qual impacto exercem no direito para, em seguida, realizar uma exposição acerca do julgamento do TCU no Acórdão no 1.329/2020, ocasião em que a Corte se debruçou especificamente sobre o tema em questão.
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DIAS, Atos. Governança de Emergência e Combate à COVID-19: uma análise sobre Argentina e Brasil. Revista Sul-Americana de Ciência Política, Pelostas, RS, v. 7, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufpel.edu.br/ojs2/index.php/rsulacp/article/view/20028 . Acesso em: 11 nov. 2021.
Resumo: Como o modelo de governança de emergência influencia no combate à COVID-19? Historicamente, respostas a crises emergenciais estiveram atreladas à suspensão da lógica madisoniana de freios e contrapesos em favor da expansão da capacidade de atuação do poder executivo nacional. De maneira distinta, este artigo trabalha com a hipótese de que respostas a uma pandemia em países federais com sistema madisoniano de freios e contrapesos são mais bem construídas com base em um modelo descentralizado de governança de emergência e com atuação coordenada entre os poderes e entes da federação. O artigo analisa os casos da Argentina e do Brasil com foco na atuação dos respectivos poderes executivos nacionais. As conclusões preliminares apontam que o centralismo no caso argentino e a descoordenação no caso brasileiro podem ter contribuído para o aumento dos casos e mortes da pandemia em ambos os países.
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DÓRIA, Davi Barretto; CARDOSO, Henrique Ribeiro. A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 149-179, set./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92618. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: A trajetória da legislação brasileira demonstra a intenção do legislador em garantir, na ordem prática, o princípio da segurança jurídica. O problema analisado neste artigo parte da constatação de que esse princípio positivado na Constituição Federal não estava devidamente disciplinado e regulamentado na seara administrativa. Como hipótese, busca-se examinar as recentes inovações na LINDB que demonstram a necessidade de consagração do mencionado princípio. Atento à nova conformação da administração pública, o legislador acrescentou o art. 30 à LINDB, com a finalidade de assegurar uma maior observância da segurança jurídica na aplicação da norma. O objetivo deste artigo é elucidar o conceito de segurança jurídica que passa a ter densidade normativa e conteúdo próprios nesta inovação legislativa.
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ENFRENTAMENTO da Covid-19: Estado, ciência e informação em políticas públicas. Em questão - Evidências para políticas públicas, Brasília: IPEA, n. 7, ago. 2021. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/em_questao/210818_pb7_covid_e_estado.pdf . Acesso em: 10 set. 2021.
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ERALDO, Mariana Passos; PASSOS, Fernando; RISTER, Carla Abrantkoski. Governança pública para garantir o financiamento dos direitos sociais em tempos de pandemia. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianópolis, v. 6, n. 2, p. 82-99, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6988 . Acesso em: 25. jan. 2021.
Resumo: O COVID-19 veio para desafiar a humanidade, postulando soluções novas para problemas já conhecidos há tempos, tais como a excessiva desigualdade social. Contudo, a otimização da gestão pública se mostra como um desafio a ser superado. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada, cujo problema foi abordado pela ótica qualitativa e com objetivo exploratório, viabilizado pelo estudo bibliográfico, cuja coleta de material focou na produção doutrinária nacional. Em relação aos procedimentos metodológicos, adotou-se a revisão integrativa enquanto ferramenta analítica. Os resultados demonstraram que o modelo de governança na gestão pública se mostra como imprescindível para manutenção dos direitos sociais essenciais.
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UMA ESTATAL quer realizar aquisições de insumos a serem doados para entidades envolvidas diretamente no enfretamento da crise. Isso seria possível? Se sim, como seria a doação? Zênite Fácil, Curitiba, set. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c42.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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FARINIUK, Tharsila Maynardes Dallabona. Smart cities e pandemia: tecnologias digitais na gestão pública de cidades brasileiras. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 860-873, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81887 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19 vem afetando o modo de vida nas cidades. Em alguns países - como o Brasil - a curva epidemiológica cresce significativamente, exigindo respostas rápidas da administração pública. Esta pesquisa, conduzida em abril de 2020, visa caracterizar a utilização de ferramentas digitais na adaptação das cidades brasileiras à pandemia, baseada no conceito de smart city. Para tanto, buscou-se traçar um panorama da adoção de ferramentas digitais pela administração pública nas cem maiores cidades brasileiras, como resposta aos desafios impostos pela situação pandêmica, contribuindo para efetivar o isolamento ou para adaptar o funcionamento de atividades. Os resultados indicam a aplicação de tais estratégias em 83% das cidades pesquisadas, segundo a distribuição geográfica de casos da doença confirmados. A concentração das iniciativas sugere que a adoção da tecnologia acompanha a previsão da curva de infecção, e aponta para a tendência de adoção das estratégias em locais de contexto historicamente favorável à inovação. Característica fundamental das cidades inteligentes, o recurso à tecnologia digital na otimização dos serviços indica que as cidades pesquisadas estão, em algum nível, seguindo uma tendência mundial.
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FERNANDES, Gustavo Andrey Almeida Lopes; PEREIRA, Blenda Leite Saturnino. Os desafios do financiamento do enfrentamento à COVID-19 no SUS dentro do pacto federativo. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 595-613, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81875 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: O aprimoramento das regras de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em estados e municípios é um dos grandes desafios da saúde pública no Brasil. O objetivo deste artigo é contribuir para este amplo debate, analisando a resposta governamental ao desafio de combate à COVID-19, sob o prisma do financiamento público dos serviços de saúde dos governos subnacionais brasileiros. Uma abordagem quali-quantitativa é adotada, mesclando-se análise documental e análise de regressão. Resultados mostram que não houve mudança substantiva nos critérios de repasse, pouco sensíveis a fatores epidemiológicos. Ajustes nas normas de aplicação foram realizados para dar maior agilidade aos gastos. Tamanho populacional, produção de riquezas locais e número de leitos de internação parecem ser os principais fatores que definem a distribuição dos recursos. O desenho de financiamento do combate à COVID-19, assim como o volume de recursos parecem ser insuficientes frente à dimensão da crise.
Acesso Livre
FIORENTINO JÚNIOR, Florisvaldo A.; GUEDES, Rafael Pitanga. Defensoria Pública do Estado de São Paulo: a pandemia e seu legado de aprimoramento e modernização institucional. In: CAMARGO, Bibiana Helena Freitas et al. (org.). A reinvenção das instituições públicas para prestar um serviço público de qualidade à população durante a pandemia. São Paulo: EDEPE, 2021. p. 32-48. Disponível em: A-reinvencao-das-instituicoes-publicas-durante-a-pandemia.pdf (mpsp.mp.br). Acesso em: 12 nov. 2021.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar a experiência, aprendizados e os desafios que têm sido trabalhados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo a partir da pandemia da COVID-19 iniciada nas primeiras semanas de 2020. Ao longo do texto buscamos trazer o contexto histórico e jurídico da Defensoria bandeirante, passando pelos principais movimentos internos que o enfrentamento da doença trouxe à instituição, demandando novas formas de organização, que geram abertura de outras portas para o atendimento da população vulnerável no Estado de São Paulo, para além de releituras de procedimentos internos, tanto no que pertine a adoção de cautelas sanitárias para se fazer frente as atividades presenciais na Instituição, bem como de aprimorar e prestigiar a transparência na comunicação, como forma de publicizar e assegurar a legalidade das opções administrativas de contenção da disseminação do vírus no Estado que se transformou no epicentro da pandemia no Brasil.
Acesso Livre
FONTES, Angela. O que esperar pós-pandemia Covid-19: a tecnologia apontaria uma saída? Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 65, n. 302, p. 38-46, jun. 2020. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: A partir do silêncio e reclusão impostos pela pandemia da Covid-19, questionam-se os novos aspectos das diferentes realidades e possibilidades de alterações do viver o dia a dia. O distanciamento social somado à necessidade de comunicação virtual, visando a manutenção dos fluxos econômicos e a presença da solidariedade demonstrada por canções e palmas vindas de janelas e varandas, indicam eixos futuros do desenvolvimento das atividades humanas: trabalho criativo, no sentido específico de tecnologia, inovação e resolução de problemas e desafios; e trabalho empático, onde a interação pessoal se torna insubstituível. Importante ressaltar que tais transformações, já em andamento em todo o mundo, impactarão fortemente tanto o setor público quanto o setor privado.
Acesso Livre
GÓES, Geraldo Sandoval; Borelli, Luan. Implicações da descoordenação entre as esferas federal e estadual na condução de políticas púbicas de combate à pandemia da Covid-19 no Brasil. Brasília: Enap, 2021. 67 p. (Cadernos Enap, 85; Coleção: Covid-19 Fast Track). Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6505. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O objetivo deste trabalho é investigar as potenciais consequências da descoordenação entre as esferas federal e estadual na determinação das medidas de combate à pandemia da COVID-19 no Brasil. A fim de identificá-las, é aplicado o modelo SIR-macro proposto por Eichenbaum et al. (2020), em sua forma completa, a cinco estados selecionados por Borelli e Góes (2020), a saber, São Paulo (SP), Amazonas (AM), Ceará (CE), Rio de Janeiro (RJ) e Pernambuco (PE). O modelo SIR-macro estende o modelo epidemiológico clássico SIR (acrônimo para Suscetíveis, Infectados e Recuperados) proposto originalmente por Kermack e McKendrick (1927), incorporando a ele a interação entre as decisões econômicas e as taxas de infecção. Neste novo modelo estendido, as decisões dos agentes em abrir mão de consumo e de horas de trabalho reduzem, por um lado, a severidade da epidemia (medida em número total de mortes), mas agravam, por outro lado, o tamanho da recessão econômica dela resultante.
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GRECO, Mateus Vaz e. Compliance no Terceiro Setor: responsabilização criminal e administrativa dos gestores e dirigentes em meio à pandemia. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, a. 14, n. 28, p. 97-114, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92633. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: Os impactos trazidos pela pandemia por coronavírus foram, e ainda serão, percebidos tanto numa escala social quanto econômica. Tanto o Poder Público, com a importante liberação de recursos para contenção de danos, quanto a iniciativa privada, com a redução parcial de suas atividades, estão sendo afetados. Nesta esteira, o Terceiro Setor também colhe, e ainda perceberá, consequências negativas, em função da dificuldade de captação de recursos e eventual descumprimento de metas e resultados. Assim, mostra-se necessária a implementação de programas de Compliance bem estruturados, que visem não só à mitigação de riscos penais relacionados aos dirigentes das instituições, bem como administrativos, em razão de eventual caracterização de ato de improbidade administrativa por destinação desordeira de recursos. Neste sentido, buscou-se analisar a responsabilização penal objetiva, a potencial prática de crimes próprios à Administração Pública por membros do Terceiro Setor, bem como a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao empreendedorismo social. Pretendeu-se, ao fim, demonstrar a importância da atuação preventiva em momentos de crise como o enfrentado pela atual pandemia.
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HEINEN, Juliano; NÓBREGA, Marcos. As forças que mudarão a Administração Pública pós-COVID: transparência 2.0, blockchain e smart contracts. Revista de Direito Administrativo e Constitucional - A&C, Belo Horizonte, a. 21, n. 85, p. 217-230, jul./ set. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/123/42104/94075. Acesso em: 26 out. 2021.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as principais transformações que demandarão uma nova postura da Administração Pública diante do atual cenário perpetrado pela pandemia doCOVID-19. Os acontecimentos imprevisíveis que repercutem em diversas nações necessitam, por certo, de novos comportamentos do Poder Público, com o propósito de permitir uma melhor adaptação que o setor social e econômico irão requerer dos gestores públicos. Temas como o futuro da relação entre o Estado e a sociedade, principalmente, por meio de instrumentos digitais que tornam as interações cada vez mais instantâneas e transparentes; a estruturação das tecnologias e quais serão as prognoses da sua implementação pela Administração Pública; bem como a ordenação administrativa no pós-crise serão importantes assuntos analisados ao decorrer da pesquisa. Para tanto, adotou-se o método de abordagem dedutivo e exploratório, como forma de debater o tema a partir de premissas teórico-dogmáticas que fundamentam as conclusões fixadas.
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LIMA, Valéria Vaz de. A falta de coragem do Estado para a utilização da requisição administrativa na atual pandemia. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 23, n. 197, jun. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-falta-de-coragem-do-estado-para-a-utilizacao-da-requisicao-administrativa-na-atual-pandemia/. Acesso em: 24 jun. 2020.
Resumo: Este artigo tem como enfoque a análise da aplicação no Brasil do instituto jurídico da requisição administrativa, suas características e suas consequências se presentes seus pressupostos. Leva-se em consideração a postura do Estado brasileiro perante a iniciativa privada, ao se deparar com a necessidade de rápida obtenção de produtos e serviços direcionados à saúde, na condução da pandemia decorrente do Sars Cov-2 em seu território. Outrossim, é utilizado o método bibliográfico, somado à aplicação das regras de hermenêutica, e acrescidas da opinião da autora. Nesse panorama, verifica-se que o Estado brasileiro mesmo tendo a seu dispor o instituto da requisição elevado à posição de Direito Constitucional quase não lhe utiliza, ao contrário, demonstra-se muito receoso e constrangido em requisitar bens ou serviços da iniciativa privada. Sendo assim, verifica-se a importância desse trabalho ao demonstrar a falta de habilidade estatal no manejo do instituto, ao preferir o Estado brasileiro manter-se na posição de pedinte de uma solidariedade privada, até mesmo internacional, ignorando o fundamento da solidariedade social interna, do que fazer uso de seu direito de coerção. Além disso, por várias vezes o Estado brasileiro, quando tem a coragem de utilizar dessa coerção, a faz de forma desordenada e tímida, tentando requisitar de outras pessoas políticas como ele, o que não é permitido, na verdade, o intuito é poupar a iniciativa privada.
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LISBOA, Letícia Lobato Anicet. Políticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais no Brasil para combate à Covid-19. Brasília: Enap, 2021. 79 p. (Cadernos Enap, 87; Coleção: Covid-19 Fast Track). Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6506. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O objetivo geral da pesquisa é a análise das políticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais e contact tracing no Brasil mediante o uso de aplicativos, com foco na mitigação de contágio de Covid-19. Trata-se de tema relevante, pois há necessidade de compatibilização entre a nova regulamentação sobre proteção de dados e as medidas implementadas pela administração pública para monitoramento das pessoas, considerando o interesse público e a garantia de segurança jurídica. O método utilizado para o trabalho foi o dedutivo e a pesquisa foi elaborada em três capítulos. Inicialmente, foi apresentado o cenário de singularidade em decorrência na pandemia de Covid-19, bem como foram examinadas as políticas de rastreamento de dados dos EUA, da União Europeia, onde, por amostragem, foi estudado o caso da Alemanha, Reino Unido e de Singapura. Seguidamente, investigou-se o direito à proteção de dados e o arcabouço jurídico constitucional que deve ser observado pela administração pública. Por fim, foram desenvolvidas proposições, sendo possível concluir que a proteção de dados pode ser adequada aos processos de rastreamento; no entanto, há necessidade de maior incentivo e adesão da população às políticas públicas.
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MACEDO, Alessandro. A COVID-19 e a sua repercussão na Administração Pública: aspectos fiscais e financeiros a serem observados pela gestão municipal. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, a. 20, n. 231, p. 9-16, maio 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41922/91579. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: Este estudo aborda questões fiscais e financeiras inerentes às ações a serem adotadas pela administração pública municipal, para controle da pandemia da COVID- 19. São analisadas tais questões à luz das normas recém-editadas pelo Governo Federal, aplicáveis aos municípios, porém trazendo algumas ponderações quanto ao necessário atendimento às Leis de Licitações, com o objetivo de não apenas atender as orientações dos órgãos de controle, mas sobretudo aos interesses sociais, com vistas à proteção ao erário.
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MACIEL, José Alberto Couto; MACIEL, Pedro Rubino. Dos ludistas ao coronavírus: uma visão da evolução do trabalho e do desemprego no decorrer dos anos. Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, Belo Horizonte, a. 38, n. 451, p. 105-114, jul. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/42075/93689. Acesso em: 30 jul. 2021.
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MAFFINI, Rafael. COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, 3 mar. 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/49702. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O COVID-19 produzirá consequências ainda incalculáveis, em face da quais o Direito precisará apresentar soluções satisfatórias para um momento de crise como este. O Brasil, na linha do que vem ocorrendo numa série de outros países, está adotando medidas de enfrentamento ao surto de coronavírus, de acordo com a distribuição de competências legislativas e administrativas (materiais) prevista na Constituição Federal. O presente artigo busca, de um lado, apresentar a sistematização de tais competências constitucionais e, de outro, analisar criticamente se tal arranjo constitucional de funções legislativas e administrativas é satisfatório ao enfrentamento da crise causada pelo COVID-19.
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MALTA, Allan Dias Toledo; OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de. A derrotabilidade da norma e a ponderação de interesses em tempos de pandemia. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, a. 19, n. 226, p. 39-47, out. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/41982/92421. Acesso em: 3 dez. 2020.
Resumo: Pelo que foi exposto ao longo deste breve estudo, a Administração Pública está autorizada a aplicar o princípio da derrotabilidade da norma, bem como a técnica de ponderação de interesses, para fins de reduzir os subsídios e vencimentos de seus agentes públicos, desde que apresente motivação convincente e esteja presente o pressuposto "anormalidade grave", como é o caso da pandemia denominada COVID-19. Tais atos têm como "pano de fundo" economizar recursos para garantir a continuidade dos serviços imprescindíveis à população, o que é digno de aplausos.
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MARTINEZ, Mariana Magro Beringhs. A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo e a pandemia COVID-19. In: CAMARGO, Bibiana Helena Freitas et al. (org.). A reinvenção das instituições públicas para prestar um serviço público de qualidade à população durante a pandemia. São Paulo: EDEPE, 2021. p. 90-100. Disponível em: A-reinvencao-das-instituicoes-publicas-durante-a-pandemia.pdf (mpsp.mp.br). Acesso em: 12 nov. 2021.
Resumo: A pandemia do coronavírus, o maior evento histórico desde a segunda guerra mundial, trouxe a necessidade de severas adaptações na rotina das Instituições de Justiça. A partir da abordagem das competências constitucionais dos Municípios, especialmente daqueles da magnitude da Capital Paulistana, pretende-se discutir como a PGM/SP desempenhou seu papel nas áreas de inovação e tecnologia - para adequação à nova realidade, do contencioso - na condução de demandas específicas relacionadas à pandemia e do consultivo - frente algumas questões concretas enfrentadas e de políticas públicas implantadas, a fim de verificar o adequado cumprimento de sua missão institucional de atendimento às demandas do munícipe paulistano.
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MASSUDA, Adriano et al. A resiliência do Sistema Único de Saúde frente à COVID-19. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 19, n. Especial, p. 735-744, nov. 2021. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/84344/79919. Acesso em: 17 dez. 2021.
Resumo: Neste artigo, discutimos a resiliência do Sistema Único de Saúde (SUS) diante da pandemia da COVID-19. Para análise, utilizamos as categorias analíticas propostas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para análise de sistemas de saúde: (i) liderança e governança, (ii) financiamento, (iii) produtos estratégicos para saúde, (iv) força de trabalho, (v) informação em saúde e (vi) prestação de serviços. Para explorar a prestação de serviços e adaptá-la ao contexto brasileiro, subdividimos o bloco correspondente em 5 sub-blocos: (i) ações de saúde pública e vigilância, (ii) atenção primária em saúde; (iii) atenção especializada e hospitalar, (iv) urgência e emergência, e (v) saúde digital. Procedemos a uma consulta não sistemática à literatura científica e a documentos oficiais publicados por órgãos governamentais brasileiros e internacionais de saúde, visando obter dados relacionadas à organização de sistemas de saúde frente a emergências em saúde pública.
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MATARAZZO, Gustavo; FERNANDES, Alan; ALCADIPANI, Rafael. Organizações policiais frente à pandemia: sensemaking, liderança e discricionariedade. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 898-908, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81870 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O enfrentamento da pandemia da COVID-19 desponta como um dos maiores desafios recentes impostos à humanidade. Dentre as instituições públicas especialmente acionadas, as polícias estão posicionadas na linha de frente. A partir de suas características organizacionais e profissionais, discute-se estratégias de enfrentamento à pandemia por meio do desenvolvimento de novas habilidades organizacionais que propiciem alterar suas lógicas de funcionamento de "guerra contra o crime" para ações humanitárias. Assim, aponta-se a necessidade de coordenação sistêmica dos órgãos policiais, tanto entre em si, como no conjunto das demais medidas de enfrentamento. Nesses termos, a partir da análise de experiências diversas, propõe-se a formação de uma articulação interorganizacional fundamentada na criação de elementos linguísticos e materiais, com o compartilhamento de mapas estratégicos e planos informacionais. Para tanto, conclui-se que a revisão de protocolos de atuação das polícias em emergências de saúde pública, a incluir o Plano de Resposta em Emergências em Saúde Pública, do Ministério da Saúde, tem a capacidade de prover avanços nessa questão.
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MEDEIROS, Breno Pauli et al. O uso do ciberespaço pela administração pública na pandemia da COVID-19: diagnósticos e vulnerabilidades. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 650-662, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81878 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19, por demandar isolamento social, impõe aproximação e coordenação de esforços de entes públicos e privados por intermédio da Internet e dos serviços digitais. O artigo analisa o uso e a operacionalização do ciberespaço pela Administração Pública no combate ao SARS-CoV-2 e apresenta um diagnóstico das vulnerabilidades e desafios referentes a essa crescente operacionalização. A administração pública passou a operacionalizar o ciberespaço com mais afinco a partir da década de 1990, com o e-government. Estratégias de coordenação (inter)governamental impostas pela atual conjuntura seriam impossíveis sem a intensificação da operacionalização do ciberespaço pelo aparato administrativo público, que transpõe para o domínio digital práticas e ações pouco usuais ou mesmo inéditas. Dada sua artificialidade, o ciberespaço só pode ser operacionalizado por detentores de meios para tal. A "democratização" cibernética esbarra na exclusão digital. O atual isolamento social evidencia desafios técnicos e socioeconômicos decorrentes da transposição do aparato de administração pública para o ciberespaço.
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MELO, Carolina; CABRAL, Sandro. Pandemias e comunicação: uma avaliação experimental. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 735-757, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81883 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Na tentativa de conter uma pandemia, comunicação pode ser a chave para o sucesso ou para o fracasso. Informações fragmentadas podem afetar as percepções e comportamentos das pessoas, especialmente em tempos de má comunicação governamental, potencialmente minando os seus esforços colaborativos para impedir a disseminação da doença. Para testar se e como as pessoas se apresentam sensíveis a informações quebradas durante a pandemia da COVID-19 no Brasil, usamos um experimento aleatório junto a 571 respondentes. Nossos resultados apontam que mensagens quebradas, mais pessimistas ou mais otimistas, com relação à pandemia não têm um efeito médio significante nas percepções e comportamentos planejados dos respondentes. Numa análise mais exploratória, no entanto, nossos resultados mostram que certos grupos sociodemográficos são mais sensíveis a tais informações quebradas. Enquanto pessoas com baixo nível de escolaridade reagem a mensagens mais pessimistas com um aumento na chance de elas intensificarem medidas de prevenção, pessoas mais velhas (com 60 anos ou mais) - que compõem o grupo de risco para complicações decorrentes do novo coronavírus - reagem a mensagens mais otimistas com uma grande redução na chance de elas intensificarem medidas de prevenção. Além de contribuir com a literatura de gestão de desastres, nosso trabalho reforça a necessidade de governos centralizarem esforços de comunicação, de forma a garantir que as pessoas estejam munidas com informações completas e precisas para formarem suas percepções e adequarem seus comportamentos a uma crise de saúde pública.
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MENEZES, Joyceane Bezerra de; CÍRIACO, Patrícia K. de Deus. Responsabilidade civil da união federal pela politização da utilização off lable da cloroquina no tratamento da COVID-19. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCIVIL, Belo Horizonte, n. 29, v. 29, p. 49-67, jul./set. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/134/42114/94209. Acesso em: 23 nov. 2021.
Resumo: Diante dos desafios enfrentados pela pandemia ocasionada pela Covid-19, o Brasil tem se destacado pela utilização off lable da cloroquina (e da hidroxicloroquina), apesar das muitas controvérsias na literatura médico-científica nacional e internacional. Contudo, para além da utilização do fármaco no âmbito médico privado, a adoção desse medicamento ganhou conotação política, a partir dos reiterados discursos do presidente da República que findaram por reformar o protocolo do SUS no tratamento da doença em oposição ao estado da arte das ciências médico-farmacológicas. Considerando o discurso presidencial e as orientações do Ministério da Saúde por meio do protocolo geral que vincula o SUS ao uso desse medicamento no tratamento da Covid-19, examinam-se as possibilidades de responsabilização civil da União pelos eventuais efeitos adversos materializados em danos ao paciente.
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MILESKI, Helio Saul. Inteligência artificial - A nova direção do mundo e a sua utilização na imprevisibilidade de acontecimentos das questões sociais - Pandemia - COVID-19. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, a. 20, n. 231, p. 49-55, maio 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41922/91584. Acesso em: 1 jul. 2020.
Resumo: 1 Introdução - 2 Desenvolvimento da inteligência artificial - 3 Empoderamento da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública - 4 Inteligência artificial no meio social - 5 Instrumentos da inteligência artificial - 6 Imprevisibilidade das questões sociais - Covid-19 - 7 Utilização da inteligência artificial no combate à COVID-19 - 8 Conclusão
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MIRANDA, Marina Ferraz de; SOUZA, Tayná Tomaz de. Compliance e pandemia: por que a gestão de riscos pode ser um instrumento importante de enfrentamento à crise? Zênite Fácil, Curitiba, set. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c41.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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NAKAMURA, André Luiz dos Santos. A possibilidade de decretação do "lockdown" pelos Estados em razão da Covid-19. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, a. 21, n. 241, p. 13-27, mar. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/42031/93056. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: O lockdown é a forma mais severa de afastamento social para conter a pandemia da Covid-19 que ocasiona uma restrição ao direito fundamental de locomoção. Através de uma análise do direito fundamental de locomoção, bem como da distribuição de competências dentro do Estado federal brasileiro, este artigo mostra como podem os Estados e Municípios decretarem o lockdown. A conclusão a que se chegou mostra a desnecessidade de prévia decretação de estado de defesa ou estado de sítio. O poder de polícia sanitário cuja atribuição aos Estados e Municípios decorre de norma expressa da Constituição Federal, bem como da legislação que regula o Sistema Único de Saúde no Brasil permitem que, mesmo sem lei específica, possam os entes que compõem a federação brasileira decretem o lockdown. Entretanto, apenas se mostra viável o lockdown se se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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NETA, Antonia Sousa de Jesus; CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes. O direito fundamental à boa administração pública no enfrentamento da covid-19 pelo Estado brasileiro: o foco concertado das medidas restritivas. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, a. 23, n. 127, p. 177-201, maio/jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/42073/93663. Acesso em: 30 jul. 2021.
Resumo: Este artigo analisa o enfrentamento da pandemia provocado pela covid-19 à luz do direito fundamental à boa administração pública, no sentido de se verificar se a adoção das medidas restritivas de liberdade e de exercício da atividade econômica pelos governos federal e estaduais, sem a necessária prévia ou concomitante participação popular, e ulterior mensuração de seus resultados, pode ser considerada como correta implementação de um conjunto de decisões que concretizam o direito fundamental à boa administração pública. Além disso, analisar-se-á como o desalinhamento entre os governos estaduais, como o paulista, e o governo federal para enfrentamento da crise sanitária de salubridade pública (que envolve higiene e saúde pública) interfere no que se refere à narrativa e às medidas adotadas sem participação popular prévia ou concomitante, em si, representando uma falta de concertação com ofensa ao direito fundamental à boa administração pública. Assim, ao final, se conclui que as medidas adotadas pelo Estado brasileiro, em termos federativos (tomando como ponto de análise os governos estaduais e federal), não se mostraram social e democraticamente legitimadas e, portanto, adequadas para um enfrentamento mais eficaz, eficiente e efetivo da pandemia, principalmente tendo em vista que os números de mortes restaram em uma crescente, apesar dos esforços governamentais empreendidos em ambos os âmbitos federativos enfocados. A metodologia de abordagem adotada foi de revisão bibliográfica, com a análise dos instrumentos normativos editados no período, sendo que o método utilizado foi o dedutivo para chegar-se às conclusões externadas segundo metodologia própria para estudo de uma temática hodierna de Administração Pública e Direito Administrativo.
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NOVAES, Verônica. A paradiplomacia brasileira e a pandemia da COVID-19. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, Belo Horizonte, a. 6, n. 11, p. 103-113, jul./dez. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/52140/104563. Acesso em: 23 fev. 2022.
Resumo: As relações internacionais foram fortemente impactadas pelo processo massivo de globalização, que passou a exigir proatividade dos governos não centrais das federações. No Brasil, a delimitação constitucional do espaço de competência dos entes federativos autoriza a atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive no cenário externo, em conjunto ou autonomamente com o ente central, na busca pela eficiência da gestão pública em seus territórios, para o que a cooperação internacional nos diversos campos do conhecimento amplia as alternativas para viabilização de políticas públicas. A pandemia da COVID-19, em particular, tem gerado demandas que exigem soluções céleres e efetivas e os entes subnacionais têm encontrado no campo da diplomacia instrumentos necessários para gerenciar a crise sanitária sem precedentes nas últimas décadas.
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OLIVEIRA, Ana Flávia Machado de. A Pandemia Do Novo Coronavírus e o Sistema Único de Saúde. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-pandemia-do-novo-coronavirus-e-o-sistema-unico-de-saude/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: A saúde é direito de todos e dever do Estado; assim consagra o artigo 196 da Constituição Federal da República do Brasil de 1988. Alçando a saúde o posto de direito fundamental social (artigo 6º, CF/88). O presente artigo buscou analisar o conceito de saúde, a legislação pertinente e os princípios norteadores, bem como explanar acerca da principal política pública de saúde do Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS). Regulado pelas Leis federais 8.080 de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Para que então fosse possível analisar os reflexos ocasionados pela pandemia do novo Coronavírus (SARSCoV-2) na saúde pública brasileira.
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PANIZZON, Mateus; COSTA, Camila Furlan da; MEDEIROS, Igor Baptista de Oliveira. Práticas das universidades federais no combate à COVID-19: a relação entre investimento público e capacidade de implementação. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 635-649, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81877 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Esse artigo busca analisar a relação entre os recursos públicos investidos nas universidades federais e sua capacidade de implementação de respostas à COVID-19. O artigo contribui, inicialmente, com um método de categorização para avaliação do direcionamento das práticas de combate à COVID-19 pelas universidades federais. A análise dos dados sinaliza uma tendência de relação positiva entre o nível de gastos executados e a capacidade de implementação de respostas por meio de projetos de pesquisa e de extensão, principalmente, para o desenvolvimento de tecnologias. Essa reorientação enseja uma discussão sobre desdobramentos para as políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação e para o fortalecimento do Sistema Federal de Educação Superior, de modo a garantir a infraestrutura necessária para a resolução de problemas complexos, como os gerados pela pandemia da COVID-19.
Acesso Livre
PARANÁ. Procuradoria Geral do Estado. Parecer referencial nº 002/2020-PGE. Providências legais a serem tomadas durante emergência nacional ocasionada pelo coronavírus, responsável pelo surto da COVID-19, em relação aos contratos firmados com empresas de prestação de serviços continuados com a administração pública do Estado do Paraná. Blog JML, mar. 2020. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/covid/COVID-19_LEGISLACAO_E_DOUTRINAS/Doutrina/PARECER_REFERENCIAL_TERCEIRIZACAO_ESTADO_PARANA_002_2020_PGE.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
Acesso Livre
PEDRA, Anderson Sant'Ana; OLIVEIRA, Rafael Sérgio de; TORRES, Ronny Charles Lopes de. A mística da impossibilidade de pagamento antecipado pela Administração Pública. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c75.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
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Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
PÉRCIO, Gabriela Verona. A necessidade da Administração Pública e a insegurança dos fornecedores - Covid-19. O Licitante, 2020. Disponível em: http://www.olicitante.com.br/covid-19-corona-necessidade-administracao-fornecedores/ . Acesso em: 16 jun. 2020.
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PEREIRA, Cristina Antonakopoulu; GONZAGA, Heitor Ferreira. A intervenção estatal nos casos de abuso do poder econômico pelas indústrias farmacêuticas a partir da pandemia de Covid-19. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, a. 23, n. 199, ago. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-intervencao-estatal-nos-casos-de-abuso-do-poder-economico-pelas-industrias-farmaceuticas-a-partir-da-pandemia-de-covid-19/ . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise das possibilidades de intervenção estatal nos casos de abuso do poder econômico pelas indústrias farmacêuticas, em especial a partir do cenário global de crise em virtude da Covid-19. Em meio à pandemia, diversas funções do Estado, entre elas a intervenção no domínio econômico, revelam-se imprescindíveis para assegurar direitos e coibir práticas abusivas. Para reflexão acerca da atuação do Estado nesta hipótese, o artigo foi pautado no estudo de conceitos cruciais da ciência econômica, bem como na análise de regras e princípios dos seguintes ramos do Direito: Administrativo, Constitucional, Comercial e do Consumidor. A partir do estudo das supracitadas esferas jurídicas e da aplicação de institutos em casos concretos, foi possível identificar os fundamentos que justificam a intervenção estatal no domínio econômico e os métodos que podem ser utilizados para tais intervenções nestas circunstâncias, como a licença compulsória, regulação de preços, multas e sanções.
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PERES, Janaina Lopes Pereira et al. Comorbidades sociais e Covid-19: a desigualdade como desafio da gestão pública em tempos de crises. Brasília: Enap, 2021. 122 p. (Cadernos Enap, 86; Coleção: Covid-19 Fast Track). Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6492. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: Esta pesquisa debruça-se sobre dados municipais relativos à disseminação e às consequências da pandemia no Brasil (com foco em casos confirmados e mortes por 100 mil habitantes) - de 25 de fevereiro a 31 de julho de 2020 -, com o objetivo de: compreender sua complexa e dinâmica interação com indicadores e variáveis de desigualdade e de vulnerabilidade; construir evidências que possam subsidiar a tomada de decisão pública, o desenho de políticas e de estratégias de ação situadas e o desenvolvimento de novas investigações. Em contraposição à análise de indicadores estaduais e nacionais ou a análises que consideram dados isoladamente, propomos um olhar para as 'comorbidades sociais', muitas já crônicas, que marcam o território brasileiro, tornando determinados municípios e determinados grupos sociais mais suscetíveis às crises.
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PORTO, Gabriela Hühne; ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. Existem limites à atuação estatal na luta global contra a covid-19? As respostas do Direito Internacional e dos Direitos Humanos à pandemia. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, Belo Horizonte, a. 15, n. 44, p.181-206, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42076/93705. Acesso em: 30 jul. 2021.
Resumo: Existem limites à atuação estatal, mesmo quando amparada em situações de emergência de saúde pública global, como a pandemia Covid-19. O Direito Internacional, em particular as normas da OMS, estabelecem obrigações que devem ser seguidas pelos Estados afetados pela pandemia. Paralelamente, normas de proteção de direitos humanos, que são igualmente aplicáveis no presente contexto, também estabelecem limites à atuação estatal, cujo descumprimento pode gerar responsabilização internacional. O objetivo deste artigo é analisar as normas internacionais que incumbem aos Estados no combate à Covid-19, incluindo-se aquelas adotadas no âmbito do direito internacional geral e no direito internacional dos direitos humanos, bem como suas consequências, dentre as quais, a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados envolvidos pelo descumprimento de suas obrigações internacionais.
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PROENÇA, Lincoln. Comentário ao Acórdão 842/2021 - TCU Plenário. Blog JML, maio 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=fca4a38e2c7ae434114b1b40d10ee302 . Acesso em: 1º jun. 2021.
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RIGOLIN, Ivan Barbosa. Lei Complementar nº 173/2020: breve análise. Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF, Belo Horizonte, a. 10, n. 19, p. 121-140, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/141/42061/93474 . Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: Após breve apresentação da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à covid-19, este artigo procura analisar, de forma crítica, as mudanças provocadas por esta lei no ordenamento jurídico, em especial as alterações na Lei Complementar nº101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em seguida, o trabalho expõe as alterações textuais na Lei de Responsabilidade Fiscal e examina os impactos que a nova redação dos artigos 21 e 65 causará na legislação brasileira, mesmo após o fim da pandemia.
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ROCHA, Andressa Buss. Teletrabalho, produção e gasto público: o que aprendemos com a covid-19? Revista do Serviço Público, v. 72, n. 2, p. 299 - 328, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5215. Acesso em: 31 ago. 2021.
Resumo: O trabalho investiga o comportamento de variáveis associadas à produção e ao gasto público na Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, Brasil, entre março e julho de 2020, considerando a ampla adesão ao teletrabalho no período - que chegou a alcançar 93,2% do total de trabalhadores do órgão. O fenômeno foi uma das consequências da pandemia de covid-19, que, enquanto escolha de política pública local, envolveu o isolamento social e a necessidade de adaptação para não interrupção da prestação de serviços. A pesquisa é quantitativa, com uso de base de dados extraída de registros institucionais dos principais sistemas eletrônicos utilizados pelo órgão, com itens de despesas analisados a partir do método de Holt-Winters e valores a preços constantes. Os resultados evidenciam que os níveis de produção mantiveram comportamento médio após período inicial de adaptação e que o número de servidores alocado no período manteve-se estável, com ligeira tendência de queda. Houve redução de itens de gastos (água, energia elétrica e deslocamentos) em relação aos seus valores históricos. O trabalho contribui com as pesquisas na área, ao apresentar um estudo empírico envolvendo teletrabalho e administração pública, em contexto singular propiciado pela pandemia, colaborando com informações quantitativas sobre gastos públicos e produção, que corroboram com percepções identificadas em pesquisas qualitativas anteriores. Com relação à identificação de evidências que possam apoiar o desenvolvimento de políticas públicas, há indícios de que um planejamento robusto para racionalização da utilização dos ambientes e estruturas físicas pode ocasionar redução de outros itens de gasto público.
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RODRIGUES, Karina Furtado; CARPES, Mariana Montez; RAFFAGNATO, Carolina Gomes. Preparação e resposta a desastres do Brasil na pandemia da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 614-634, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81876 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Como a crise em saúde pública causada pela pandemia da COVID-19 ajuda a compreender o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) nas fases de preparação e resposta a desastres em saúde no Brasil? A resposta a essa pergunta se dará por meio do seguinte objetivo geral: compreender o funcionamento do SINPDEC no enfrentamento à COVID-19, com ênfase na atuação do Ministério da Saúde (MS), órgão gestor de combate às ameaças em saúde. Para tanto, três objetivos específicos serão explorados: caracterizar a (doença) COVID-19 como evento em saúde pública com potencial causador de desastre, situar os conceitos de preparação e resposta na literatura de governança de desastres e identificar previsões legais e funcionamento da gestão de desastres no Brasil. A despeito das tensões decisórias no âmbito político, a burocracia profissional brasileira conseguiu garantir a ativação do sistema de governança de desastres relativa às fases de preparação e resposta. Contudo, sua ativação não foi suficiente para aplacar a crise, cujo agravamento expõe falhas nas fases de prevenção e mitigação de desastres, bem como a falta de uma resposta ao desastre em âmbito federativo.
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SALLES, Alexandre Aroeira; HODGES, Christopher; STEINHOLTZ, Ruth. The future of regulation is culture': opportunities to change unethical behaviour in business and public administration in Brazil. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro, a. 15, n. 279, set./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92616. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: A aplicação isolada da teoria da dissuasão não é suficiente para resolver a maioria dos problemas relacionados com o comportamento antiético nos negócios e nas empresas, como demonstrado por alguns trabalhos citados no texto. Se assim fosse, o Brasil, país marcado pela aplicação vigorosa dessa teoria, como se denota pela tradicional aplicação da legislação brasileira, não sofreria problemas recorrentes de corrupção, como os denunciados pela operação "Lava-jato", "Petrolão" etc. Diferentemente dessa abordagem tradicional, estudos recentes apresentados no corpo do presente artigo, baseados na ciência do comportamento, mostram que a dissuasão é frequentemente ineficaz em afetar o comportamento futuro, o que conduz as empresas a uma "compliance trap": falsa crença de que a simples instituição de políticas de compliance reverteria a atual crise ética. A tese do artigo é a de que essa mudança requer a adoção de uma cultura ética, que envolve uma mudança na abordagem regulatória, capaz de modificar a natureza da aplicação da lei punitiva, mas igualmente o envolvimento de empresas, seus diretores e colaboradores com essa cultura. O artigo também confronta as evidências baseadas na ciência do comportamento e recomendadas por organismos internacionais (como a OCDE) com as recentes mudanças legislativas no Brasil (em especial a nova LINDB e a Lei da Liberdade Econômica) que ampliam a força da consensualidade entre administração pública e particulares.
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SANTOS, Laís Silveira. Dilemas morais da gestão pública brasileira no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 909-922, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81889 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Devido à pandemia do novo coronavírus, a gestão pública brasileira tem tomado decisões de interesse público que impactam diretamente a vida de praticamente todos os brasileiros e apresentam diversas questões éticas intrínsecas. Diante deste contexto, este short paper tem como objetivo identificar e debater alguns dos principais dilemas morais que desafiam a gestão pública brasileira no enfrentamento da pandemia. Para tanto, foram selecionadas notícias de websites jornalísticos que apresentassem situações éticas que ocorreram ou ainda estão ocorrendo no Brasil. Seis áreas temáticas com dilemas foram identificadas: distanciamento social; uso de big data no gerenciamento da pandemia; atuação dos profissionais de saúde; auxílio emergencial federal e burocracia; suspensão de aulas e atividades educacionais presenciais; e liberação de presidiários como medida de prevenção. Percebeu-se que, em contextos de crise, cidadãos e gestores públicos são afastados de seu status quo, o que leva a que novas formas de raciocínio moral sejam desenvolvidas. Essas questões demandam uma contínua reflexão e debate sobre os aspectos éticos da pandemia, principalmente em relação às obrigações sociais e morais dos governos e aos limites dessa interferência no direito individual dos cidadãos em um período de crise.
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SANTOS, Thadeu Borges Souza et al. Contingência hospitalar no enfrentamento da COVID-19 no Brasil: problemas e alternativas governamentais. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 26, n. 4, 19 abr. 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-81232021264.43472020. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: Este artigo analisa a agenda governamental estratégica para enfrentamento da COVID-19 no Brasil, com foco na atenção hospitalar. Foram analisados 28 Planos de Contingência na íntegra, sendo 01 nacional, 26 estaduais e 01 do Distrito Federal. Utilizou-se o referencial teórico do Ciclo da Política Pública, especificamente os momentos de pré-decisão e decisão governamental para o enfrentamento da pandemia. As evidências revelaram convergências entre os níveis nacional e estaduais quanto às propostas de reorientação do fluxo de atendimento, detecção dos casos e indicação de hospitais de referência. Todavia, as agendas estaduais demonstraram fragilidades correlacionadas à aquisição de aparelhos de ventilação mecânica, dimensionamento de recursos humanos, regionalização da atenção hospitalar, além de poucos estados terem estabelecido um método de cálculo de leitos de retaguarda, principalmente quanto a previsão de abertura de hospitais de referência ou contratação complementar de leitos de UTI. Conclui-se que a heterogeneidade de ações explicitadas nos planos revela a complexidade do processo de enfrentamento da COVID-19 no Brasil com suas desigualdades regionais, fragilidades dos sistemas estaduais de saúde e reduzida coordenação do Ministério da Saúde.
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SÂO PAULO (Estado). Ministério Público. O comitê de crise da Procuradoria-Geral de Justiça de SP para o enfrentamento da pandemia: um caso de democracia interna, eficácia na atuação e diálogo com a história. In: CAMARGO, Bibiana Helena Freitas et al. (org.). A reinvenção das instituições públicas para prestar um serviço público de qualidade à população durante a pandemia. São Paulo: EDEPE, 2021. p. 101-116. Disponível em: A-reinvencao-das-instituicoes-publicas-durante-a-pandemia.pdf (mpsp.mp.br). Acesso em: 12 nov. 2021.
Resumo: A pandemia de COVID-19 criou novíssimos desafios para a sociedade e, inclusive, para o Ministério Público. Já em abril de 2020, o MPSP criou um Grupo de Trabalho, ligado ao gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, para articular e fomentar a atuação da Instituição no enfrentamento à pandemia de Coronavírus, correspondendo ao seu dever histórico. O Comitê foi composto por representantes de todo o estado e recebeu atribuições na área da saúde, educação, violência doméstica, habitação, entre outras, constituídas em comitês especializados. Foi criado, ainda, um grupo com especialistas em saúde pública para aconselhamento e foram promovidos eventos formativos para que o conhecimento científico balizasse a atuação do MPSP; o que permitiu aos comitês a elaboração de diversos enunciados com diretrizes para a defesa do interesse público. Apesar do avanço das mortes no estado, o MPSP acredita ter utilizado todos os instrumentos, dentro dos limites constitucionais, que tinha a seu dispor.
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SCHAEFER, Bruno Marques et al. Ações governamentais contra o novo coronavírus: evidências dos estados brasileiros. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, set./out., 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82219/78314. Acesso em: 25. jan. 2021.
Resumo: Desde a declaração do estado pandêmico global em decorrência do novo coronavírus (Sars-CoV-2) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, diversas têm sido as medidas tomadas por governos ao redor do mundo em relação ao distanciamento social. No caso brasileiro, os governos estaduais anteciparam-se com a decretação de medidas de fechamento de escolas, suspensão de eventos públicos e restrição do comércio. O objetivo deste paper é analisar as diferenças entre os governos estaduais do Brasil relativamente à implementação de intervenções não farmacêuticas (NPIs) para o enfrentamento ao coronavírus, com base no cálculo de um índice de ação governamental. Tendo em vista a consecução deste objetivo geral, foram analisados 367 decretos de 25 executivos estaduais brasileiros nos dois primeiros meses da pandemia no país (final de fevereiro e final de abril). Os resultados preliminares desta análise sugerem diferentes níveis de rigor das medidas para o enfrentamento à COVID-19 por parte dos governos estaduais brasileiros, destacando-se a adoção proativa de políticas mais rigorosas de distanciamento social por alguns estados, antes mesmo da confirmação do primeiro caso da doença em seus domínios.
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SCHULMAN, Gabriel. Critérios para alocação de recursos escassos - leitos hospitalares - em vista do COVID-19. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCIVIL, Belo Horizonte, v. 28, p. 231-253, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/134/42071/93639 . Acesso em: 12 jul. 2021.
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SILVA JÚNIOR, Dermeval da; ARAÚJO, Suely Mara Vaz Guimarães de. Public Policy based on what? An analysis of the restrictions on economic and social activities in the fight against COVID-19 in the Brazilian Federal District. Revista do Serviço Público - RSP, Brasília, v. 72, n. 1, p. 9-40, jan./mar. 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/4988/2961. Acesso em 10 set. 2021.
Resumo: Em 2020, o mundo foi afetado pela pandemia de COVID-19 que causou centenas de milhares de óbitos em quase todos os países. Em tempos de crise sanitária mundial, urge estudar, no campo da ciência política, as políticas de enfrentamento da pandemia, formuladas e executadas por governos nacionais e subnacionais. Esta pesquisa visa a analisar e fomentar o debate sobre as medidas de restrição às atividades econômicas e sociais acionadas pelo Governo do Distrito Federal no combate à COVID-19 entre 28 de fevereiro e 5 de agosto de 2020. A avaliação é que houve um desalinhamento entre a progressão dos indicadores de casos confirmados e óbitos na capital federal e a dinâmica de imposição e flexibilização das medidas de restrição ao longo do tempo. Esse desacoplamento é analisado à luz das literaturas sobre difusão de políticas públicas. Nesse sentido, a adoção das primeiras medidas de restrição às atividades no Distrito Federal teria sido precoce e decorrente de um processo de difusão via mecanismo de emulação das políticas já adotadas no mundo à época, sob contextos diferentes.
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SOBRAL, Filipe et al. Melhor prevenir do que remediar: o sensemaking da liderança nos tempos da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 758-781, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81884 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: As lideranças governamentais que desejam promover uma resposta coletiva a eventos disruptivos, como a pandemia da COVID-19, precisam promover um entendimento compartilhado da crise por meio de uma comunicação eficaz. No entanto, o tom e o conteúdo de tais comunicações têm variado entre países e até dentro deles e demonstrado promover resultados conflitantes em termos de criação coletiva de sentido. Para entender como as mensagens das lideranças governamentais moldam as respostas emocionais e cognitivas dos cidadãos, desenvolvemos um experimento 2x2 com uso de vinhetas, no qual manipulamos o tom (pessimista x otimista) e o conteúdo da mensagem (específica x geral) emitida por uma liderança política. Os resultados de 436 participantes mostraram que, embora o tom da mensagem da liderança tenha implicações significativas para os níveis de ansiedade e para a avaliação da transparência do governo e da sua resposta geral à crise, o conteúdo da mensagem da liderança é menos importante. Além disso, esses efeitos foram particularmente sentidos por mulheres e participantes com inclinação política à esquerda. No geral, nossos resultados destacam a importância das estratégias de comunicação da liderança para influenciar as reações emocionais do público, bem como as percepções da eficácia do governo ao lidar com a crise.
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SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Pragmatismo e consequencialismo jurídico em tempos de Coronavírus: exame do art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e alguns reflexos na gestão e controle públicos. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, a. 22, n. 122, p. 53-96 jul./ago. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/41958/92086. Acesso em: 2 out. 2020.
Resumo: O presente trabalho pretende estudar o pragmatismo jurídico previsto no art. 20 da Lei nº 13.655/2018, seus limites e possibilidades aplicativos, tanto para a gestão quanto para o controle públicos, notadamente diante da necessidade de combate e erradicação do Coronavírus no Brasil. Para tanto, é importante verificar como o pragmatismo jurídico, na normatividade em exame, densifica o princípio da segurança jurídica e se concretiza no âmbito da jurisprudência brasileira, de modo a apresentar parâmetros mais seguros e eficientes para a racionalidade e a controlabilidade das decisões estatais, o que se faz, inclusive, em vista da situação jurídica específica enfrentada pelo autor no caso concreto narrado no presente trabalho. Ao final, ofertam-se proposições conclusivas.
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TEIXEIRA, Alan José de Oliveira; FERREIRA, Daniel. A primordial importância da motivação das decisões administrativas em tempos de Covid-19. Revista de Direito Administrativo e Constitucional - A&C, Belo Horizonte, a. 21, n. 86, p. 157-175, out./dez. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/123/52133/104469. Acesso em: 27 jan. 2022.
Resumo: Em 2020 o surto do coronavírus (Covid-19) se tornou emergência de saúde de importância internacional, em razão de sua propagação intercontinental e do desconhecimento acerca da recente doença. Fronteiras foram fechadas, voos suspendidos e houve preocupação em nível global com anova patologia. Em termos jurídicos, percebeu-se a edição de medidas de enfrentamento pelos países, inclusive pelo Brasil. No contexto pátrio, a situação de calamidade pública foi reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e foi publicada a Lei nº 13.979/2020 para reger o período. Nesse cenário, houve a protagonização das decisões administrativas, as quais implicam a necessidade de pesquisa acerca da adequada motivação na atual conjuntura. Assim, por meio de levantamento bibliográfico, o presente trabalho irá investigar os limites e possibilidades da motivação das decisões administrativas durante a crise sanitária no Brasil, sensível à importância das decisões públicas do contexto. Ao final, concluiu-se que a importância da motivação das decisões administrativas em tempos de Covid-19, perfaz-se na necessidade de controle público (social, técnico e político), além da necessidade de se evitar fraudes e corrupção nas contratações públicas e na regulação sanitária, as quais devem ter como norte o interesse público, que, no ambiente em tela, deve contemplar um mínimo de consenso científico.
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VECCHIO, Fabrizio Bon; VIEIRA, Débora Manke. Compliance público irregularidades em contratos da pandemia Covid-19. J2 - Jornal jurídico, Madeira, Portugal, v. 3, n. 2, 2020. Disponível em: https://iiacompliance.org/wp-content/uploads/2021/05/306-Texto-Artigo-1070-3-10-20201221-2-29-38-1.pdf. Acesso em: 20 jan. 2021.
Resumo: A elaboração de programas de Compliance também tem a função precípua de coibir práticas desonestas junto aos contratos celebrados com a Administração Pública. Em especial no atual momento, que por conta da pandemia da COVID-19, e autorizado pela Medida Provisória 926/2020, o setor da saúde adquiriu, sem licitação e na modalidade de contratação emergencial, testes, medicamentos, respiradores mecânicos, demais produtos e serviços relacionados à pandemia, ferindo diversos princípios administrativos. Os programas de Compliance devem focar em estratégias capazes de incentivar àqueles que observam os padrões de conduta, ampliar os mecanismos de fiscalização e, ainda, assegurar que as penalidades impostas sejam suficientes para inibir futuras condutas desonestas. No entanto, a problemática central, e sobre a qual se pretende explanar, se encontra na necessidade da adoção de programas de integridade e anticorrupção como requisito para que o poder público contrate com fornecedores, realidade esta, inclusive, já vigente em muitos estados da federação. É evidente que a situação estabelecida pela pandemia exige que certas normas sejam pelo menos relativizadas, contudo, como irá se demonstrar, a exceção não pode servir de guarida para o cometimento de irregularidades e ilicitudes, como as que vêm sendo descobertas todos os dias em nosso país.
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VENTURA, Deisy de Freitas Lima et al. Desafios da pandemia de COVID-19: por uma agenda brasileira de pesquisa em saúde global e sustentabilidade. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36, n. 4, 2020. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/csp/2020.v36n4/e00040620/pt . Acesso em: 24 nov. 2020.
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VIEIRA, Mirella Barbosa. Orientações referentes aos termos de parceria, firmados sob a égide da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, a. 14, n. 28, p. 115-133, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92634. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: A Lei Federal nº 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. O estudo tem por objetivo trazer sugestões, em conformidade com a Lei das Parcerias, pertinentes à possibilidade de alterações consensuais no instrumento de parceria, haja vista a preocupação do gestor público na regularidade da execução e prestação de contas dessas parcerias. Diante da necessidade de adoção de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, o inciso II do artigo 30 da comentada Lei estabelece a possibilidade de dispensa de chamamento público nos casos de calamidade pública, desde que vinculada a demonstração da pertinência da parceria à situação concreta. Nas parcerias vigentes, a possibilidade de alterações, supressões ou prorrogações do instrumento pactuado e o posicionamento dos Tribunais de Contas Pátrios sobre a matéria.
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ZAGATTO, Thiago Anderson. Impactos da Medida Provisória 927/2020 nas relações de trabalho e seus reflexos nas terceirizações realizadas pela Administração Pública. Pinhais, PR: Ed. JML, 2020. E-book. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/covid/COVID-19_LEGISLACAO_E_DOUTRINAS/Doutrina/Impactos_da_MP_%20927_2020_Thiago%20Zagatto.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
Acesso Livre