Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 364940/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES, OSMAIR COSTA COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 93/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES, OSMAIR COSTA COELHO e outros.
Advogados: SÉRGIO LUIZ CHAVES , SÉRGIO LUIZ CHAVES
Data da Sessão: 27/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/05/2023
Decisão na Íntegra