Acordão Parecer Préviodo Tribunal Pleno proferida em 23/09/2024 publicada no DETC nº 3313, em 10/10/2024, sobre o processo 347542/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como interessados ALMIR DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 92/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALMIR DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE PEROBAL
Data da Sessão: 23/09/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2024
Decisão na Íntegra