Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 14/04/2016 publicada no DETC nº 1349, em 02/05/2016, sobre o processo 1143878/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados JUCENIR LEANDRO STENTZLER, LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI e MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 85/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JUCENIR LEANDRO STENTZLER, LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI e MUNICÍPIO DE PALOTINA
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/05/2016
Decisão na Íntegra