Acordão Parecer Préviodo Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3259, em 26/07/2024, sobre o processo 420131/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICIPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 77/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICIPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO
Advogados: GIOVANNA LORENZO NIECE , JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOSE AUGUSTO PEDROSO
Data da Sessão: 15/07/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/08/2024
Ementa
1354/24-STP. Omissão na análise de alegada divergência de entendimento no âmbito deste Tribunal. Acolhimento. Dispositivos da LINDB. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Decisão na Íntegra