Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2743, em 05/04/2022, sobre o processo 216661/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS tendo como interessados ANTONIO EDSON KOLACHINSKI e MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 77/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO EDSON KOLACHINSKI e MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/05/2022
Decisão na Íntegra