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Acórdão de Parecer Prévio 74/2021 do Tribunal Pleno

Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 01/03/2021 publicada no DETC nº 2497, em 12/03/2021, sobre o processo 768451/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 74/2021-Tribunal Pleno
Processo: 768451/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ
Data de Publicação: 12/03/2021
Data da Sessão: 01/03/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2497/2021
Data de Trânsito em Julgado: 23/04/2021

Decisão na Íntegra