Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2014 publicada no DETC nº 840, em 14/03/2014, sobre o processo 755218/13, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como interessados MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.