Acordão Parecer Prévioda Segunda Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3240, em 01/07/2024, sobre o processo 357790/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS tendo como interessados MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS e SAMUEL TEIXEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 65/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS e SAMUEL TEIXEIRA
Data da Sessão: 10/06/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2024
Decisão na Íntegra