Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 270647/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, SEBASTIAO ALGACIR DALPRA e VALDEMAR ANTONIO CAPELETI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 65/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, SEBASTIAO ALGACIR DALPRA e VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2023
Decisão na Íntegra