Acordão Parecer Préviodo Tribunal Pleno proferida em 03/06/2024 publicada no DETC nº 3228, em 13/06/2024, sobre o processo 495286/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARQUINHO tendo como interessados ELIO BOLZON JUNIOR, LUIZ CÉZAR BAPTISTEL e MUNICÍPIO DE MARQUINHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 64/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIO BOLZON JUNIOR, LUIZ CÉZAR BAPTISTEL e MUNICÍPIO DE MARQUINHO
Data da Sessão: 03/06/2024
Veículo de Publicação: DETC
Decisão na Íntegra