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Acórdão de Parecer Prévio 611/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Parecer Prévio da Primeira Câmara proferida em 09/12/2019 publicada no DETC nº 2207, em 16/12/2019, sobre o processo 301665/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 611/2019-Primeira Câmara
Processo: 301665/18
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Data de Publicação: 16/12/2019
Data da Sessão: 09/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2207/2019
Data de Trânsito em Julgado: 07/02/2020

Decisão na Íntegra