Acordão Parecer Préviodo Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3113, em 30/11/2023, sobre o processo 275967/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 521/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Advogados: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO , ALAOR RIBEIRO DOS REIS , LUIZ FERNANDO RIBEIRO FRANCO , BRUNO GOFMAN , CRISTINA FREIRE D´AQUINO , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES
Data da Sessão: 20/11/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/12/2023
Decisão na Íntegra