Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2013 publicada no DETC nº 764, em 08/11/2013, sobre o processo 674056/13, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e SEBASTIAO ALMIR CALDAS DE CAMPOS tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 456/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e SEBASTIAO ALMIR CALDAS DE CAMPOS
Veículo de Publicação: DETC
Decisão na Íntegra