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Acórdão de Parecer Prévio 43/2024 do Tribunal Pleno

Acordão Parecer Préviodo Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 628030/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO tendo como interessados ALVARO DENIS CENI SCOLARO, EDSON LUIZ CENCI e MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 43/2024-Tribunal Pleno
Processo: 628030/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALVARO DENIS CENI SCOLARO, EDSON LUIZ CENCI e MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
Data de Publicação: 18/04/2024
Data da Sessão: 08/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3191/2024
Data de Trânsito em Julgado: 14/05/2024

Decisão na Íntegra