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Acórdão de Parecer Prévio 39/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Acordão Parecer Prévioda Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 164223/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LOBATO tendo como interessados FABIO CHICAROLI, MUNICÍPIO DE LOBATO e TANIA MARTINS COSTA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 39/2024-Primeira Câmara
Processo: 164223/21
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FABIO CHICAROLI, MUNICÍPIO DE LOBATO e TANIA MARTINS COSTA
Data de Publicação: 15/04/2024
Data da Sessão: 01/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3188/2024
Data de Trânsito em Julgado: 09/05/2024

Decisão na Íntegra