Parecer Prévio da Primeira Câmara proferida em 29/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 509319/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA e MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.