Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2013 publicada no DETC nº 733, em 25/09/2013, sobre o processo 52884/08, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e VITOR HUGO RIBEIRO BURKO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 371/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e VITOR HUGO RIBEIRO BURKO
Advogados: MARCELO COUTO DE CRISTO , VIVIANE DUARTE COUTO DE CRISTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2013
Decisão na Íntegra